PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2002, DO INSS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que a embargante noticiou ter optado "por pagar os débitos em discussão no presente feito, com base no artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002", regulamentada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2002. Então desistiu da ação, além do que renunciou ao alegado direito sobre que se funda a ação. 2. Na sentença, o processo foi extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73 e a embargante, condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 20, §4º, CPC/73). 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do §4º, do art. 11 da Medida Provisória nº 38/02, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com espeque no disposto em regulamentação própria, não sendo aplicável o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil" (EDcl no REsp 648848/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/05/2009). 4. Sendo assim, a norma incidente para o caso é aquela que fixa os honorários em 4,5%, na conformidade do art. 31, I, da Instrução Normativa do INSS n° 77/2002. 5. Apelação a que se dá provimento para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 4,5% do valor atualizado da dívida.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS QUANTO AO RÉU APARECIDO CACIATORE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONDENAÇÃO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MOTIVOS DA PRÁTICA DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). RECONHECIDA PARA AMBOS OS RÉUS. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIDA. DE OFÍCIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO APARECIDO FAVARO. PARCIALMENTE PROVIDO. - Assiste razão à acusação, devendo o réu Aparecido Caciatore ser condenado à prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do CP, vez que comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por idade - rural. Quanto aos maus antecedentes criminais, depreende-se dos autos que as certidões colacionadas não indicam a existência de condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu, o que, por sua vez, afronta à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena base em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de estelionato em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, tendo o dia-multa o valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. - Estabelecido como regime inicial para o cumprimento de pena, o aberto, nos termos do artigo 33, §§2º, alínea "c" e 3º do CP. - Estando presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP (com redação dada pela Lei 9.714/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos e condições a serem definidas por ocasião da execução. - Da mesma forma, e pelas mesmas razões, deve ser mantida a condenação do réu Antonio Aparecido - Excluídas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos da prática delitiva e circunstâncias do crime). Quanto à primeira circunstância (motivos da prática delitiva) a justificativa adotada para a exasperação confunde-se com o tipo penal, uma vez que o crime de estelionato (art. 171 do CP) se caracteriza pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio (Estado), induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Da mesma forma, deve ser o entendimento no que pertine à segunda circunstância, uma vez que a conduta do acusado, a saber, apropriação de pagamento indevido, lesando o erário, é condição sine quo non para a materialização do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º), redundando em aumento de pena no percentual de 1/3 (um terço). - Minorada a pena base, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Reconhecida a circunstância consequências do crime, tendo em vista que o réu recebeu benefício no interregno de 29/06/98 a julho/03, ou seja, o delito se protraiu no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer, pois, de ofício, a exasperação da pena. - Majorada a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Tratando-se de crime contra autarquia (INSS), deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, para ambos os réus. - Consideradas as sanções aplicadas, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, para ambos os réus, à pena privativa de liberdade estabeleceu-se em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo que, neste caso, o prazo prescricional se dá em 04 (oito) anos, consoante art. 109, inciso V, do Código Penal. - No caso do réu Antonio Aparecido Favaro entre a data da denúncia (13/02/06 - fl. 330), e a data da publicação da sentença condenatória (25/02/11 - fls. 655) transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos e, no caso do réu Aparecido Caciatore, entre a data de recebimento da denúncia (13/02/06 - fl. 330) e a data de hoje, da mesma forma, transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. - Apelação da acusação a que se dá provimento. - Apelação do réu Antonio Aparecido Favaro a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS NO FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 477, CAPUT E §1º C/C 9º DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de liminar, para o fim de determinar que a instituição financeira viabilizasse o cumprimento de sentença arbitral, especialmente para levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS e de seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos a que alude a Lei n. 9.307/96. - Da análise do art. 477, §1º, da CLT é possível extrair que a validade do recibo de quitação da rescisão contratual depende da assistência do respectivo sindicado de classe ou da realização perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Note-se, por relevante, que o legislador não previu a arbitragem como forma de solução de conflitos trabalhistas ou, ainda, instrumento hábil para a homologação de rescisão de contratos de trabalho e, consequentemente, levantamento dos valores depositados na conta fundiária do trabalhador. - E nem poderia ser diferente, já que a exigência de que a rescisão contratual seja assistida por sindicado ou por autoridade do Ministério do Trabalho tem a função de salvaguardar os interesses do trabalhador, notadamente quanto à regularidade da quitação das parcelas a que faz jus em razão da rescisão. Neste raciocínio, a pretensão de que a sentença arbitral seja reconhecida como meio eficaz à homologação de rescisões trabalhistas encontra impedimento legal no artigo 9º da CLT. Destaco que a equiparação da sentença arbitral com a aquela proferida pelo próprio Poder Judiciário (artigo 31 da Lei nº 9.307/96) não se dá de forma absoluta. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alega a Caixa Seguradora S.A. que haveria óbice à cobertura securitária do sinistro, nos termos da apólice, em razão de os danos serem, supostamente, decorrentes de vício construtivo aliado à má conservação do imóvel. 2. A prova pericial produzida torna indene de dúvidas que os danos estruturais causados ao imóvel decorreram de vícios de construção. 3. A apólice de seguro habitacional adjeto ao mútuo contratado pelos autores expressamente exclui da cobertura securitária os riscos de natureza material decorrentes de anomalias construtivas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que há responsabilidade solidária da seguradora em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a fiscalização da construção pelo agente financeiro e pela seguradora, nas hipóteses em que o próprio empreendimento é financiado, tal como no caso ora tratado. Precedentes. 5. Devidamente demonstrada a causa dos danos, resta caracterizada a responsabilidade solidária da apelante. 6. Agravo interno não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATO VINCULADO AO SFH. CONTRATO FIRMADO SOB CONDIÇÕES DE MERCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. A partir vigência da Lei 7.682, de 02/12/1988, a contratação de apólices vinculadas ao "ramo 66", cujo equilíbrio é assegurado pelo FCVS, era a única possibilidade para o mutuário, nos termos do Decreto-lei nº 2.406/1988, na redação dada pela referida Lei 7.682/1988. 3. Com o advento da MP - Medida Provisória nº 1.691-1, de 29/06/1998 (sucessivamente reeditada até a MP 2.197-43/2001, ainda em vigor por força da EC - Emenda Constitucional 32/2001) os novos contratos de seguro habitacional passaram a contar com a possibilidade de vinculação ao "ramo 68", de natureza privada. Bem assim, para os contratos já existentes à época, por ocasião de sua renovação anual, criou-se a possibilidade de migração do "ramo 66" para o "ramo 68". 4. Esse regramento perdurou até a edição da MP 478, de 29/12/2009 (que revogou, quanto ao ponto, a MP 2.197-43/2001) e vedou a contratação de novos seguros vinculados ao "ramo 66", bem como a migração, para esse ramo, das apólices privadas já existentes, situação que perdurou até a perda de sua eficácia em 01/06/2010 (Ato Declaratório do Congresso Nacional 18/2010). 5. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 6. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. Precedentes. 7. No caso dos autos, verifica-se que o autor assinou seu contrato em 07/11/2011, em período no qual as apólices eram necessariamente privadas. Desse modo, inexiste interesse da CEF na demanda, importanto no reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. 8. Extinção do feito sem resolução de mérito.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. A exposição habitual e permanente a agentes químicos torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a parte autora trabalhou como rurícola pelo período que pretendia demonstrar. 8. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 9. Preenchidos os requisitos, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. DIB na da citação (18/10/2004). 11. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 12. Inversão do ônus da sucumbência. 13. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 14. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. Apelação do Autor provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO PARCIAL. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR APOSENTADO POR INAVALIDEZ PELO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O autor pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. Busca, em suma, a cobertura do risco de natureza pessoal prevista no item 4.1.2 da apólice de seguro. 2. De acordo com o Termo de Negativa de Cobertura, a Seguradora negou a cobertura ao argumento de que "o segurado em questão encontra-se parcialmente inválido, e não total e permanentemente como reza a apólice de seguro". 3. O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso do autor, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa. 5. Nem a perícia realizada pela seguradora nem a perícia realizada pelo Juízo têm o condão de afastar o resultado daquela realizada pelo INSS. Ao alegar que a invalidez que acomete o autor seria apenas parcial, pretende a apelante apenas eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo mutuário. 6. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de empresa de seguro privado, referida no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. O objeto social da impetrante é a operação de seguros de danos e de seguros de pessoas (art. 3º - fl. 40). 2 - Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Para a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4 - Cumpre observar que o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. 5 - Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 6 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no que tange às instituições financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que concluiu: (...) que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. 7 - Assim, porquanto decorrem do exercício do objeto social das seguradoras, constituindo sua receita bruta típica, as receitas de prêmios de seguros integram o seu faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8 - Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, das quais não há que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). Inteligência da Súm. 473/STF. - Uma vez constatada ilicitude no deferimento de benefício previdenciário, é dever do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS suspender o pagamento mensal e determinar a cassação da prestação, sem prejuízo de se iniciar apuração (interna e externa) acerca dos fatos ilegais perpetrados. - Constatada a ocorrência de fraude, deve o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cobrar o indevidamente pago da parte beneficiada pelo expediente ardiloso. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Negado provimento à remessa oficial e dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEITO QUE ABARCA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA IMPUGNADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. - A jurisprudência (em especial do C. Superior Tribunal de Justiça) consolidou-se no sentido de que o procedimento especial da ação monitória pode ser manejado em face da Fazenda Pública, o que culminou na edição da Súm. 339/STJ ("É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública"). - A autarquia previdenciária encontra-se albergada pelo conceito de Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 ("O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens"). - Deve ser anulada a r. sentença impugnada (que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o fundamento de inadequação da via processual eleita), com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que o iter procedimental tenha continuidade. - Dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DE FRAUDE. RECEBIMENTO. TRIBUNAL ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. 2. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). 5. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela (STF, Súmula n. 709). 6. Há evidências da materialidade do crime e indícios da autoria, conforme se verifica da apuração administrativa procedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e do relatório circunstanciado de entrevista de familiares da segurada falecida, elaborado por Agentes de Polícia Federal. 7. Igualmente, verifica-se a descrição da suposta fraude na denúncia. Em que pesem controvérsias acerca da necessidade de comunicação do óbito do segurado pelos familiares ao Instituto Nacional do Seguro Social e a eventual caracterização de fraude decorrente da omissão, é certo que a utilização do cartão de benefício pertencente à segurada já falecida representa meio fraudulento para obtenção da vantagem ilícita, restando satisfatoriamente descrita tal circunstância na denúncia. 8. Recurso provido para receber a denúncia.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do companheiro. - Constam dos autos: documentos de identificação da autora, nascida em 11.05.1969; certidão de óbito do suposto companheiro da autora, ocorrido em 11.10.2001, aos trinta e quatro anos de idade - o falecido foi qualificado como solteiro, constando a observação de, do convívio marital com a autora Claudia Guardia, deixou filhos menores, e as causas da morte foram "insuficiência respiratória aguda, broncopneumonia, traumatismo crânio encefálico" - o declarante foi pessoa distinta da autora; certidão de nascimento de filhos do casal, em 30.03.1990 e 15.05.1991; termo de ratificação ao contrato de compra e venda e termo de entrega de chaves em que consta como mutuário, apenas o falecido, embora a autora aponha assinatura ao final; carta de quitação emitida pela CDHU, em 25.02.2003, endereçada à autora; recibo de pagamento de seguro obrigatório - DPVAT em nome da autora; fotografias; comunicado de indeferimento de pedido de pensão por morte, requerido na via administrativa, em 25.04.2012. - Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram que a autora residia com o falecido, vivendo como se marido e mulher fossem e se reportam a fatos ocorridos durante a convivência do casal na década de 1990. - Os filhos do falecido receberam a pensão de 10.10.2001 a 15.05.2012. Assim, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - A autora apresentou início de prova material da convivência marital, consistente em documentos que comprovam a residência em comum, a existência de filhos do casal e a indicação da convivência marital na certidão de óbito. O início de prova material foi corroborado pela prova oral. Assim, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - A autora não figura como mutuária na aquisição do imóvel, mas o termo de ratificação do contrato de compra e venda, bem como o termo de entrega de chaves foram assinados por ela, em momento próximo ao óbito. A carta de quitação do imóvel, emitida pela CDHU, foi endereçada à autora. Observa-se, ainda, que a requerente foi beneficiária do Seguro Obrigatório - DPVAT. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - O dano moral, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral, notadamente por não ter sido constatada qualquer conduta ilícita por parte da Autarquia, resta incabível a indenização. O desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações de pensão por morte é resolvido na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. - A autora pleiteia pagamento de pensão pela morte do companheiro, ocorrida em 10.10.2001, e que foi formulado requerimento administrativo em 25.04.2012, devem ser aplicadas as regras segundo as modificações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, sendo devido o benefício com termo inicial na data do requerimento administrativo. - O valor do benefício, a renda mensal inicial será calculada de acordo com o art. 75, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo C.P.C., é possível a antecipação de tutela. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC/1973. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO IMPETRANTE PROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como agravo legal, à luz do recém-revogado CPC, pelo princípio da fungibilidade recursal. 2. O uso da arbitragem para a solução de conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edição da Lei nº 9.307/96, que estabeleceu as condições necessárias para o reconhecimento do Juízo arbitral como forma de pacificação social. 3. A sentença proferida por arbitragem se equipara, para todos os efeitos, à sentença judicial, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96. 4. Reconhecida a validade das sentenças arbitrais proferidas nos limites da Lei nº 9.307/96, esta não pode se constituir em um entrave ao exercício de um direito do trabalhador, qual seja, o de ver levantado seu seguro-desemprego, quando dispensado sem justa causa. 5. Agravo a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 11.907/09. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS (CR, ART. 37, XV). OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se a possibilidade do aumento de jornada dos servidores do INSS de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas semanais pela Lei n. 11.907/09. Conforme se verifica na referida lei, além do aumento da carga horária, foi facultado aos servidores continuar cumprindo a jornada de 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional da remuneração. Confira-se a esse respeito, a redação do art. 4º-A da Lei n. 10.855/04, acrescido pelo art. 160 da Lei n. 11.907/09. Referida norma compatibiliza-se com o disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2. Não subiste a alegação de que o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90 obviaria o aumento da jornada, uma vez que não há lei especial dispondo acerca da duração da jornada de 6 (seis) horas diárias. Os servidores cumpriam a jornada reduzida em virtude de resoluções anteriores à Lei n. 11.907/09, editadas pelo INSS mediante os critérios de oportunidade e conveniência, e que restaram superadas pelo advento da nova lei. Ademais, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, não há direito adquirido dos servidores a regime jurídico, não se justificando a continuidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais. Do mesmo modo, não prospera o argumento de que a Lei n. 11.907/09 viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), uma vez que, além da alteração da jornada de trabalho dos servidores do INSS, houve reestruturação da remuneração das carreiras do seguro social, com reajustes nos vencimentos de todos os cargos, conforme previsto nas Tabelas III e IV do Anexo IV-A da Lei n. 10.855/04, incluídos pelo art. 162 da Lei n. 11.907/09 (TRF da 3ª Região, ApeReex 0001197-52.2010.4.03.6100; Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 02.12.13; AI 0031130-37.2010.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.10.13; AMS n. 0021528-89.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 08.08.11). 3. Inexistência de direito adquirido de servidor, não somente a regime jurídico, mas também à manutenção de carga horária de trabalho (STJ, REsp n. 812811, Rel. Des. Fed. Jane Silva, j. 06.12.07; ROMS n. 9590, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26.09.00). 4. Não prospera a insurgência dos apelantes. Embora controvertidas, as alterações promovidas pela Lei n. 11.907/09 não ofendem a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), tendo em vista que, além da alteração da jornada de trabalho dos servidores do INSS, houve reestruturação da remuneração das carreiras do seguro social, com reajustes nos vencimentos de todos os cargos, conforme previsto nas Tabelas III e IV do Anexo IV-A da Lei n. 10.855/04, incluídos pelo art. 162 da Lei n. 11.907/09. Destaque-se, ademais, que as objeções dos autores não subsistem diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido da inexistência de direito adquirido, não somente a regime jurídico, mas também à manutenção de carga horária de trabalho. Por fim, registre-se a impossibilidade de costumes, disposições da Previdência Social e orientações dos Gerentes Executivos e dos Recursos Humanos - editados no exercício de conveniência e oportunidade - preponderarem sobre normas legais supervenientes. 5. Apelação dos autores não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DESEMPREGO. TUTELA ANTECIPADA. RENDA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. 2. O agravado comprovou que teve seu contrato de trabalho rescindido, tendo sido demitido sem justa causa. 3. Não comprovada a percepção de renda própria, faz jus o agravado ao benefício. 4. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. I - Comprovado o vínculo de emprego da impetrante no período de 02.01.2009 a 24.08.2015, bem como a sua demissão sem justa causa. II - Requerido o seguro-desemprego, foi indeferido pela autoridade administrativa ao fundamento de que a agravada era sócia de empresa. III - No entanto, os documentos apresentados nos autos revelam que foram tomadas as medidas destinadas à baixa da empresa, bem como a sua inatividade nos anos de 2014 e 2015, razão pela qual resta demonstrado que a impetrante não auferia renda da referida empresa. IV - Tendo em vista a verossimilhança do direito invocado e o caráter alimentar da prestação, há que ser mantida a liminar concedida até o julgamento do mérito da demanda. V - Agravo de instrumento interposto pela União improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite que o contribuinte antecipe a garantia do Juízo, após o vencimento da obrigação e antes da execução fiscal, visando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante caução através de fiança bancária. II. Porém, não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional - CTN. III. Nesse sentido, verifica-se que o seguro-garantia não possui todas as qualidades das quais se reveste o depósito integral em dinheiro, ou mesmo da carta de fiança, como garantia ofertada pelo executado, pois não existe norma disciplinadora sobre o tema, uma vez que não está prevista no artigo 9º, da Lei 6830/80. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §3º DA CF/88. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 109, §3º da Constituição Federal prevê a competência federal delegada à Justiça Estadual para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. No caso, em virtude da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o autor propôs na Justiça Estadual ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexigibilidade de débito fiscal decorrente de recebimento indevido de prestações relativas a benefício social previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 4. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 5. O valor dos honorários atende aos postulados legais, pautando-se nos padrões adotados por esta Corte e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 3. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte do autor, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 8. Resta prejudicado o pleito de restituição dos valores pagos a maior diante da improcedência dos pedidos formulados que eventualmente gerariam diferenças em favor do mutuário. 9. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO NÃO VINCULADO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC: POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ESTIPULAÇÃO DE PENA CONVENCIONAL: LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação dos apelantes de que o reajuste das prestações deveria observar a equivalência salarial. Com efeito, a análise do contrato revela, especificamente do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda, que "o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salári ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tão pouco a Planos de Equivalência Salarial". 2. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 3. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, a partir do trânsito em julgado deste acórdão, deve ser facultado aos mutuários substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 4. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. 5. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 7. É lícita a estipulação de pena convencional de até 100% (cem por cento) do valor da obrigação, no caso de inadimplemento, podendo sua redução ser feita judicialmente apenas no caso de cumprimento parcial ou quando for manifestamente excessivo o percentual fixado. 8. Não há como reputar manifestamente excessiva a pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida, prevista na Cláusula Trigésima do contrato. 9. Não obstante a relevante finalidade social do SFH, os recursos a ele relacionados, gerenciados pela CEF, não são entregues sem contrapartida, nem tampouco graciosamente. Ao contrário, trata-se de contrato bancário com necessidade de pagamento das parcelas do financiamento, cujo inadimplemento constitui em mora o mutuário. Significa dizer que a moradia deve ser paga, e a estipulação de cláusula penal vem ao encontro dessa finalidade. 10. Cabe ao juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Dessa forma, no caso de execução judicial de valores devidos no âmbito do SFH, a fixação dos honorários advocatícios caberá ao juiz da causa, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. 11. A proibição de inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à presença concomitante de três requisitos, a saber: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) existência de depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação parcialmente provida.