PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO DÉBITO. DEVEDOR PRETENDE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. - É incontroverso que o débito está garantido pelo depósito realizado nos autos do mandamus nº 032971-82.2005.4.01.3400, que tramita perante a 9ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, e que o objetivo da apresentação do seguro na execução fiscal é a sua garantia e o levantamento do dinheiro. Não há, por conseguinte, alternativa senão tratar a situação como de uma substituição, pois, a despeito de não haver garantia nos autos do feito executivo, a importância concernente à dívida exigida está depositada judicialmente em outra demanda, como admite a própria empresa. Se fosse entendida como garantia originária com base no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, o débito seria duplamente assegurado, o que não se admite. - Quanto à substituição, não cabe à instância a qua examiná-la, considerado que o depósito encontra-se vinculado a outro juízo (não importa a que título, mas apenas que se refere à exigência), do mandado de segurança, o único que tem competência para tanto. - O recurso não pode, portanto, ser provido. - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE CAMINHÃO. FRIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à temperatura ambiente inferior à 12°C (agente nocivo frio - código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e dos itens 1.1.2 do Decreto nº 83.080/79. 5. O exercício da função de ajudante de motorista deve ser reconhecido como especial, para o período anterior a 29.04.95, por enquadrar-se no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. 6. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98 (regras de transição). 7. DIB na data da citação (27/01/09). 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 11. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 3. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte do autor, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. 7. Cumpre consignar que o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei n. 4.380/64. 8. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFH, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 9. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990 SOBRE O SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. JUROS NOMINAIS: OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR: VARIAÇÃO DA UPC. IMPOSIÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 2. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 3. No caso em exame, verifica-se que o Termo de Aditamento Contratual, firmado validamente pelos mutuários originários em 09/12/1983, prevê expressamente a cobrança do CES. 4. Até março de 1990, o crédito da correção monetária nas contas poupança era feito com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado no mês anterior, de acordo com o disposto no artigo 17, III, da Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), havendo expressa referência no artigo 16 à aplicação da regra aos saldos devedores nos contratos regidos pelo SFH. 5. No mês de março de 1990, os recursos da poupança popular tiveram dois destinos: (a) os valores depositados, até o limite de NCz$ 50.000,00, foram convertidos em cruzeiros, com equivalência de valor nominal, e permaneceram à disposição dos bancos e do poupador, recebendo correção pelo IPC de 84,32% no aniversário da conta em abril de 1990, na forma da Lei nº 7.730/1989; e (b) os depósitos excedentes de NCz$50.000,00 foram bloqueados e ficaram à disposição do Banco Central do Brasil, que viria a reajustá-los, posteriormente, pela variação do BTN Fiscal. 6. No caso dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (então reajustados nos termos do artigo 11 e seu § 1º da Lei nº 7.839/89), o Edital da Caixa Econômica Federal nº 04/90, publicado no DOU de 19/04/1990, determinou expressamente o crédito do percentual referente ao IPC de março de 1990 sobre os respectivos saldos fundiários, sem qualquer distinção de valores. 7. A mesma solução foi aplicada na outra base do tripé SBPE-FGTS-SFH, estabelecendo-se o reajuste dos saldos devedores dos contratos de mútuo habitacional pelo mesmo IPC de 84,32%, procedimento cuja legalidade foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente obrigatório. 8. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 9. No caso dos autos, a renegociação sem intuito de novação foi assinada em 09/12/1983 e prevê a incidência de juros nominais à taxa de 9,00% ao ano, estando, portanto, dentro dos limites legais. 10. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 11. O contrato firmado pelos mutuários originários prevê a atualização do saldo devedor pela variação da UPC, conforme preceitua a Cláusula Sétima, ratificada por ocasião das renegociações pactuadas, não havendo previsão de correção do saldo devedor pela TR. 12. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 13. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, deve ser facultado aos mutuários, a partir do trânsito em julgado, substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 14. A cobrança da taxa de administração e risco de crédito está prevista na Cláusula Vigésima Terceira do contrato firmado, ratificada por ocasião das renegociações pactuadas. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia aos apelantes demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. Precedente. 15. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 16. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos rurais vindicados. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. - No caso, a parte autora, nascida em 25/8/1959, pleiteia o reconhecimento de trabalho rural. - A sentença acolheu os seguintes lapsos de atividade rural: 1/9/1969 a 26/6/1978, 22/5/1982 a 30/6/1982, 25/9/1988 a 13/3/1989 e 11/5/1991 a 24/7/1991. Apenas a autarquia recorreu. - O autor, para corroborar o alegado, juntou seu título eleitoral (1978), em que está qualificado como lavrador, bem como sua CTPS em que há vários vínculos de natureza rural anotados. - Os testemunhos colhidos corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem o trabalho rural do autor desde criança. - A esse respeito, entende-se na jurisprudência ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. - Como não há elementos seguros que apontem o início da atividade, este Relator entende ser razoável sua fixação na idade de 16 (dezesseis) anos. - O próprio Código Civil de 1916, então vigente, em seu artigo 384, VII, autorizava a realização de serviços pelos filhos menores, desde que adequados a sua idade e condição, sem que isso configurasse relação de emprego para fins trabalhistas ou previdenciários. - O entendimento desta Egrégia Nona Turma é no sentido de que, não havendo elementos seguros que apontem o início da atividade, deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade. - Tal se dá porque, conquanto histórica a vedação constitucional do trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável, que o menor efetivamente desempenhava atividade no campo ao lado dos pais. - A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003) - Deve ser ressalvado o entendimento pessoal deste relator convocado, a fim de acompanhar a tese já consolidada na Nona Turma. - Labor rural demonstrado nos interstícios de 25/8/1971 a 26/6/1978, 24/5/1982 a 30/6/1982, 30/9/1988 a 13/3/1989, 11/5/1991 a 24/7/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Benefício negado. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos rurais vindicados. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. - No caso, a parte autora, nascida em 13/12/1954, pleiteia o reconhecimento de trabalho rural de 1964 a maio de 1978. - Para tanto, juntou seu título eleitoral (1977), em que está qualificado como lavrador, bem como sua certidão de nascimento em que seu genitor está qualificado como lavrador. - Os testemunhos colhidos corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem o trabalho rural do autor desde criança, há mais de cinquenta anos. - A esse respeito, entende-se na jurisprudência ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. - Como não há elementos seguros que apontem o início da atividade, este Relator entende ser razoável sua fixação na idade de 16 (dezesseis) anos. - O próprio Código Civil de 1916, então vigente, em seu artigo 384, VII, autorizava a realização de serviços pelos filhos menores, desde que adequados a sua idade e condição, sem que isso configurasse relação de emprego para fins trabalhistas ou previdenciários. - O entendimento desta Egrégia Nona Turma é no sentido de que, não havendo elementos seguros que apontem o início da atividade, deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade. - Tal se dá porque, conquanto histórica a vedação constitucional do trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável, que o menor efetivamente desempenhava atividade no campo ao lado dos pais. - A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003) - Deve ser ressalvado o entendimento pessoal deste relator convocado, a fim de acompanhar a tese já consolidada na Nona Turma. - Labor rural demonstrado no interstício de 13/12/1966 a 1/5/1978, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Benefício negado. - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. - O direito ao recebimento do seguro-desemprego pertence ao trabalhador e, portanto, é quem detém a legitimidade ad causam ativa para pleitear a liberação dos valores recusada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, mesmo que seja mediante o reconhecimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho mediante sentença arbitral. - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 620 DO CPC DE 1973. Inaplicável à espécie o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620, do CPC de 1973 (artigo 803, do CPC de 2015). O requerimento de substituição dos valores depositados por outra garantia (seguro garantia) é medida excepcional e apenas pode ser admitida se comprovado documentalmente a alegada ocorrência dos danos caso mantido o depósito dos valores depositados, não sendo suficientes meras afirmações. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. REVISÃO. TAXA DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. TR. PES. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBTO. TERORIA DA IMPREVISÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. 2 - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. 3 - No que diz respeito à correção das prestações, os mutuários firmaram com a Caixa Econômica Federal - CEF um contrato de mútuo habitacional, para fins de aquisição de casa própria, o qual prevê o reajustamento das prestações e seus acessórios, mediante a aplicação do índice correspondente à da Taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre, sendo facultado à CEF aplicar, em substituição aos percentuais previstos, o índice de aumento salarial da categoria profissional do devedor, quando conhecido. 4 - Ressalte-se que deve ser respeitado um critério único durante todo o período de execução do contrato, e não variar segundo determinação de somente uma das partes ou aplicando-se índices em desacordo com o que foi convencionado entre elas. 5 - Frise-se que, apesar da presente demanda versar a respeito de revisão contratual, entre outras do reajuste das prestações e acessórios, o reconhecimento do correto critério de reajuste das prestações, ou seja, da aplicação dos índices da categoria profissional do mutuário apelante ou do índice correspondente à da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre, refletirá diretamente no critério de análise, já que restará o reconhecimento ou não do cumprimento do PES/CP, conforme previsto na cláusula contratual. 6 - Considerando que existe, de acordo com o contratado, a possibilidade de mais de um critério de reajuste das prestações e acessórios, tem-se que o reconhecimento do não cumprimento do PES/CP, na forma pretendida pelo mutuário, requer ampla análise da real situação fática das partes envolvidas, lastreada em robusta prova, a fim de se apurar com a certeza necessária. Dessa forma, perdurando dúvidas e divergências quanto ao critério de reajuste das prestações, faz-se necessária a produção de provas para esclarecimento da questão. 7 - É certo que o juiz não deve estar adstrito ao laudo pericial. Contudo, nesse tipo de demanda, que envolve critérios eminentemente técnicos e complexos do campo financeiro-econômico, resta evidente que o trabalho deverá ser realizado por expert, em cumprimento de sentença. 8 - Sobre a correção monetária do saldo devedor das prestações, consigne-se que a forma de reajuste deve seguir o pactuado, ou seja, a utilização da Taxa Referencial - TR previsto expressamente no contrato (índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança), o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF, Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. 9 - No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidir sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. 10 - A redação da alínea "c" do artigo 6º da Lei n.º 4.380/64, apenas indica que as prestações mensais devem ter valores iguais, por todo o período do financiamento, considerando-se a inexistência de reajuste, o qual, quando incidente, alterará nominalmente o valor da prestação. 11 - Quanto à legalidade na fixação de uma taxa de juros nominal e outra de juros efetiva cabe, a priori, destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativa ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. 12 - Com efeito, o cálculo dos juros se faz mediante a aplicação de um único índice fixado, qual seja, 9,1000%, cuja incidência mês a mês, após o período de 12 (doze) meses, resulta a taxa efetiva de 9,4893% ao ano, não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. 13 - O disposto no art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não configura uma limitação de juros, dispondo apenas sobre as condições de reajustamento estipuladas nos contratos de mútuo previstos no art. 5º, do referido diploma legal. 14 - Destarte, não deve ser considerada uma limitação dos juros a serem fixados aos contratos de mútuo regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme alegado pela parte autora, devendo ser mantido o percentual de juros pactuado entre as partes. 15 - No que diz respeito à correção da taxa de seguro, o mutuário tem direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, devendo ser aplicadas as regras previstas no contrato, com relação às quais, todavia, não foi juntada prova robusta a fim de se apurar com a certeza necessária sua correta ou não aplicação. 16 - No que tange ao Decreto-lei nº 70/66, não é inconstitucional, havendo, nesse sentido, inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, ademais, o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de execução extrajudicial do imóvel. 17 - Cabe ressaltar que a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. 18 - A teoria da imprevisão aplica-se apenas em casos excepcionais, ou seja, quando acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, em princípio, não autorizam a invocação dessa teoria. 19 - Não se pode falar em imprevisão dos contratos quando ele dispõe explicitamente sobre o fato que teria trazido desequilíbrio à relação, estipulando não apenas os critérios de revisão dos termos econômicos do contrato, como até mesmo sobre eventual comprometimento excessivo da renda. 20 - As influências da realidade econômico-financeira operam juntamente a perda de valor real das prestações e do saldo devedor. No momento em que é paga a primeira prestação, já houve inflação sobre o valor pactuado na data de assinatura do contrato. 21 - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SEGURO DESEMPREGO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1 - Réus acusados de terem pleiteado o pagamento do seguro-desemprego no mesmo período em que exerciam atividade laborativa. 2 - O conjunto probatório dá margem a dúvidas e não confirma, de forma categórica ou com a certeza judiciária necessária, a autoria e materialidade do delito. 3 - Absolvição mantida. 4 - Recurso ministerial improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. LEI Nº 6.830/80. ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. INCABÍVEL. 1.O artigo 9º da Lei nº 6.830/80 dispõe que, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia. 2.O artigo 656 do CPC de 1973 é inaplicável à espécie, já que não se trata de substituição de garantia do juízo. 3.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. 1. De acordo com o termo de rescisão de contrato de trabalho e do CNIS, a impetrante trabalhou nos períodos de 13/06/2011 a 02/01/14 e de 06/01/14 a 07/07/14 e foi demitida sem justa causa. 2. A impetrante não exerceu empregos de forma concomitante e requereu regularmente o seguro desemprego em 13/08/14. 3. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. 1. A certidão de baixa de inscrição da empresa do impetrante, anterior à sua demissão, demonstra que o segurado não possuía renda própria de qualquer natureza quando foi demitido da empresa e requereu o seguro desemprego. 3. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. 1. A empresa da qual o agravado é sócio está em situação de inatividade e enfrenta dificuldades financeiras, evidenciada pela ausência de emissão de documentos fiscais e pela inadimplência com o Fisco. 2. Restou demonstrado que o impetrado não aufere renda proveniente da atividade empresarial, fazendo jus à percepção do seguro desemprego. 3. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. O Laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda e documentos hábeis à comprovação das atividades especiais. Inexistência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A soma dos períodos não totaliza 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Possibilitada apenas a declaração de especialidade dos períodos reconhecidos. 8. Sucumbência recíproca. 9. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal. 10. Preliminar rejeitada; no mérito, apelações da parte autora e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não providas e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Preenchidos os requisitos, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. DIB na data do requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 11. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 12. Apelação do Autor provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não provida.

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A rigor, a pretensão buscada não se sustenta, uma vez que o v. acórdão recorrido se pronunciou sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia submetida a julgamento, e não apresenta omissões, contradições, obscuridades ou erro material. Todavia, diante do teor dos embargos de declaração opostos, cumpre aprofundar a fundamentação de algumas questões. 1.1. Como se vê, constou do voto que o MM. Magistrado a quo indeferiu a denunciação da lide às 88 resseguradoras, requerida pela COMPANHIA DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL, determinando a retificação do polo passivo para que conste apenas a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, o FRIGORÍFICO ITAPEVI S/A, PANTALENA GUIDO e MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO, bem como que não houve a interposição do recurso cabível contra esta decisão. 1.2. A primeira conclusão - um tanto óbvia - que daí decorre é que tal questão ficou acobertada pela preclusão, não podendo ser reapreciada pelo Judiciário nestes autos. Em outras palavras, não é possível, neste momento processual, cogitar-se da corresponsabilidade das demais 88 cosseguradoras, muito menos da porcentagem pela qual cada uma seria responsável. É exatamente por esta razão que o pedido da embargante no sentido de que "a liquidação da sentença também deverá discriminar a participação de cada cosseguradora, conforme discriminado na apólice." é completamente descabido. 1.3. A segunda conclusão é que, uma vez indeferida a denunciação da lide, os corresponsáveis que permaneceram no polo passivo responderão por toda a condenação fixada nestes autos, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes contra os demais corresponsáveis que não integraram o polo passivo desta ação. Isso porque o segurado deve receber todo o valor que lhe é devido em razão da apólice, seja de todas as seguradoras envolvidas (nas hipóteses em que todas compõem o polo passivo), seja de apenas uma das seguradoras (quando apenas ela integra o polo passivo). Atender ao pedido da embargante no sentido de limitar a condenação da IRB apenas ao valor com ela ressegurado pela CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial, excluindo-se os valores devidos pelas 88 cosseguradoras, equivaleria a inviabilizar a cobertura integral do dano sofrido pela parte autora, o que não se pode admitir. 1.4. Não desconhece esta Turma a existência de 89 cosseguradoras, sendo a CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial e mais 88 seguradoras, que, em razão do contrato de seguro, respondem pela apólice do autor, tampouco desconhece este Colegiado que, até onde consta nos autos, somente a parcela pela qual responde a CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial foi ressegurada com a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (isto é, não se sabe se as demais 88 cosseguradoras também resseguraram com a IRB as parcelas pelas quais cada uma responde). Ocorre que é evidente que, se a ora embargante não concordava com a determinação de fls. 667/671 e as consequências dela, deveria ter interposto o recurso cabível no momento oportuno. Todavia, nada fez, ensejando a preclusão desta questão. É exatamente por esta razão que a CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial e a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. respondem por toda a condenação que vier a ser apurada em fase de liquidação: (i) a CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial, por ser a única das 89 cosseguradoras que figura no polo passivo desta ação, e; (ii) a IRB BRASIL RESSEGUROS S/A., por ter assumido a responsabilidade de cobrir os valores a serem pagos pela CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA - em liquidação extrajudicial em razão da apólice de seguro vendida à parte autora (que, no caso, pelas razões expostas, veio a ser à totalidade da apólice). Sem prejuízo de eventual ação regressiva destes contra as 88 cosseguradoras que não integraram o polo passivo desta ação. 1.5. Portanto, em que pese os esclarecimentos ora realizados, persiste a conclusão do acórdão embargado. 2. Com relação às demais alegações, depreende-se da argumentação trazida aos autos que a parte embargante pretende rediscutir teses e provas, sendo nítida a intenção de se conferir efeitos infringente ao recurso, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sem dúvida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Cumpre salientar, ademais, que o julgador não está obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos deduzidos pela parte, mas somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. 4. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/contradição apontada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONTRUTORA E A CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. RESSARCIMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM REPAROS EFETUADAS E COM A CONTRATAÇÃO DE PERITO TÉCNICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inicialmente, foram suscitadas as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade ativa, por serem os autores meros arrendatários (não proprietários); (ii) ilegitimidade passiva da CEF, que atua na qualidade de agente financeiro e fomentadora do P.A.R.; (iii) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e; (iv) sentença ultra petita, por fixar o valor dos danos materiais em valor superior ao pleiteado pelos autores. Verifico que as duas primeiras preliminares, a saber: ilegitimidade ativa dos arrendatários e ilegitimidade passiva da CEF, foram afastadas pela decisão saneadora de fls. 282/284-vº. Contra esta decisão, foi interposto pela CEF agravo de instrumento nº 2010.03.00.014834-1, o qual impugnou tão-somente a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Também interpôs a Caixa Seguradora S.A. agravo retido (fls. 302/308), o qual, no entanto, não foi reiterado nas contrarrazões de fls. 575/581. Portanto, tais questões encontram-se acobertadas pela preclusão. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento nº 2011.03.00.019821-0, em apenso, foi julgado conjuntamente nesta mesma sessão de julgamento. Resta prejudicada a alegação, ante o desprovimento do agravo de instrumento. Por fim, não vislumbro nulidade na sentença, tendo em vista que esta se ateve aos limites dos pedidos formulados pelos autores à fl. 09. Preliminares rejeitadas. 2. No tocante à existência de responsabilidade da CEF pelos vícios de construção de imóveis arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem-se que este programa foi instituído com o escopo de atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/01. Consoante com o disposto no art. 4º desta lei, a Caixa Econômica Federal é agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e responsável pela aquisição e construção dos imóveis, competindo-lhe entregar bens imóveis aptos à moradia dos arrendatários. Ademais, dispõe o paragrafo único deste artigo que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, razão pela qual entendo que esta não era mera intermediária, tampouco que a vistoria por ela realizada limitar-se-ia à comprovação de existência do bem. Em assim sendo, possui a Caixa Econômica Federal - CEF responsabilidade solidária com a empreiteira/construtora, perante eventuais vícios de construção. 3. Contudo, não merece prosperar a pretensão dos autores, ora apelantes, no sentido de responsabilizar a Caixa Seguradora S.A., em decorrência do contrato de seguro firmado entre as parte e juntado às fls. 29/30-vº, com anexo de fls. 28/28-vº. Ocorre que, conforme bem asseverou o MM. Magistrado a quo, a apólice de seguro firmado junto a esta ré não abrange os riscos decorrentes de vícios de construção, salvo quando houver risco comprovado de desmoronamento - o que não se verificou nos autos. 4. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 334/392 e 449/452, a qual, em vistoria, encontrou diversos danos no imóvel. 5. Não merece prosperar a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos do imóvel, por terem sido os danos no imóvel causados por chuvas e falta de manutenção. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Perito Técnico, as chuvas somente causaram os danos porque havia vícios de construção que impediam o correto escoamento das águas, quais sejam: inclinação inadequada da área externa do radier e diversas falhas na impermeabilização de paredes, muros, pisos etc. 6. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem às rés indenizar os autores, no valor correspondente às despesas a serem realizadas com reparos decorrentes de vícios de construção. 7. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, deve ser mantido nos termos determinados na r. sentença, porquanto foram fixados de acordo com critérios de razoabilidade. Confira: (...) verifico que a parte autora fez juntar aos autos um orçamento elaborado por seu assistente técnico, acostado às fls. 33 e 416. Não obstante não tenha sido comprovada a exatidão destes cálculos, as regras de experiência demonstram que eles se mostram extremamente razoáveis, razão pela qual passo a adotá-los na mensuração do valor da indenização. Assim sendo, constato que o valor da reparação dos vícios construtivos verificados, deve ser o seguinte: 1) infiltração na sala R$ 400,00; 2) umidade por capilaridade (ascendentes) nas paredes internas e externas R$ 1.400,00; 3) umidade nas superfícies das paredes R$ 800,00; 4) oxidação das esquadrias R$ 400,00; 5) instalações elétricas, tomadas com mau contato R$ 100,00; 6) ausência de impermeabilização do muro de arrimo e divisa R$ 1.500,00 e 7) rachadura horizontal, localizada na base da parede do dormitório frontal R$ 3.500,00. (fl. 516). Ademais, as rés, ora apelantes, não apontaram quaisquer equívocos em tais valores, tampouco indicaram o montante que consideram devido. 8. É possível, ainda, incluir no valor da indenização, a título de danos materiais, também o valor das despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos, no valor de R$ 1.600,00. 9. Por fim, não vislumbro a existência de danos materiais, consistentes na desvalorização do imóvel. Primeiro porque, de acordo com a resposta do Perito Técnico ao quesito nº 7 do juízo, os danos existentes no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o valor do bem. Aliás, como bem destacou o MM. Juiz sentenciante, estes danos não chegam ao ponto de afetar a solidez do imóvel. Segundo porque, tratando-se de arrendamento mercantil, a propriedade do bem em questão pertence à CEF - ainda que se trate de propriedade resolúvel, que pode se extinguir caso de concretize o pagamento integral (evento futuro e incerto) -, de modo que os prejuízos decorrentes da depreciação do valor do imóvel atingem, a priori, a própria CEF. 10. Assim sendo, a indenização por danos materiais totaliza o montante de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), sendo R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) referente às despesas com as reformas e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativo ao ressarcimento do assistente técnico contratado pelos autores. 11. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11) e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06). Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp n. 844736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, associação de bairro, Ministério Público e judiciário na tentativa de solucionar a situação. 12. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 13. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável e suficiente o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da sentença, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 14. Por fim, não vislumbro excesso na fixação dos honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação, a serem divididos pelas corrés, encontra-se em consonância com o disposto no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, cujo teor foi repetido no§2º do art. 85 do CPC de 2015. 15. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recursos de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. parcialmente providos, apenas para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. SUICÍDIO. NECESSIDADE DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Tendo-se em vista que, até o presente momento, não houve prova, por parte das agravadas, de que o suicídio foi premeditado pelo segurado, e levando em conta as demais circunstâncias que têm relevância na apreciação da aparência do direito da agravante, tenho que está presente o primeiro requisito para antecipação de tutela ou tutela provisória do Novo Código de Processo Civil, somente no que diz respeito ao pedido de suspensão do curso do processo de execução extrajudicial. 3. Verifica-se que também está presente, na hipótese, o perigo de dano, na medida em que o processo de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente já se iniciou e poderá resultar, caso prossiga, na consolidação da propriedade em favor da exequente (CEF) e posterior alienação a terceiros, o que, não há como negar, têm potencial para causar danos no mínimo de difícil reparação à agravante. 4. A antecipação do pagamento do seguro corresponde à antecipação de um dos provimentos finais requeridos na petição inicial pelo agravante, não à antecipação dos efeitos desse mesmo provimento, o que, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas, em juízo de ponderação dos interesses em jogo, não é tolerado, especialmente sem a oitiva daqueles a quem a decisão poderia prejudicar (no caso, as rés/agravadas). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. CAUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO-INSCRITA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DAS PARTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 9º, II, da LEF possibilita o oferecimento de seguro-garantia como caução ao débito executado, evidenciando a possibilidade de aceitação de tal garantia na hipótese de pretensão de antecipar a penhora de futura execução fiscal, em demanda anulatória, ou caução judicial pelo poder geral de cautela, para permitir a emissão de certidão de regularidade fiscal. Precedente da Turma. 2. Irrelevante que o débito ainda não esteja inscrito em dívida ativa, já que seu oferecimento tem por objetivo acautelar os interesses das partes, seja da União (ao constituir garantia a futura ação executiva, estabelecida nos mesmos moldes exigidos para a penhora fiscal), seja da autora (ao impedir danos à sua atividade empresarial pela ausência de certidão de regularidade fiscal ou inscrição no Cadin). 3. Agravo de instrumento desprovido.