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Jurisprudência

TRF5 00008933920104059999
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 515 PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. 1. Apelação interposta por OLIVEIRA FRANCISCO VICTOR contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti, Estado do Ceará, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c o art. 295, inciso I e seu parágrafo único, incisos I e II, do CPC, entendendo que faltou na inicial da ação a descrição específica do pedido, da causa de pedir, sendo inepta a inicial. 2. Segundo o autor é ele portador de defici...
Data do Julgamento : 01/06/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX10351/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200684010004213
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. TREINAMENTO MILITAR. TORTURA E HUMILHAÇÕES PERPETRADAS POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. APE...
Data do Julgamento : 15/06/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX11207/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200605000550818
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA (OU PAULIANA). PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO (ART. 178, PARÁGRAFO 9º, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. PREVISÃO LEGAL (ART. 210 DO CC/2002). SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. - O termo de início do prazo de decadência de quatro anos para propositura da ação pauliana é o da data do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, ocasião em que o ato registrado passa a ter validade contra terceiros, segundo as prescrições do art. 178, parágrafo 9º, "b", do Có...
Data do Julgamento : 06/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC397915/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20028201002727601
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE EM AGÊNCIA DA ECT. CANCELAMENTO DO CPF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão proferido por esta egrégia Turma não deixou dúvidas quando apreciou a questão, reconhecendo o direito à percepção de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), face ao cancelamento do CPF em decorrência de extravio do imposto de renda entregue em agência da ECT, não havendo, portanto, a omissão alegada. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos....
Data do Julgamento : 03/08/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC396881/01/PB
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200984000051839
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PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI N° 9.784/99. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Pretensão da Autora de que o INSS se abstivesse de revisar, e devolvesse, qualquer desconto realizado no benefício 'pensão por morte de ex-combatente' que percebe desde 10.6.1970, tendo em vista que teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. Malgrado não existisse legislação específica tratando dos prazos de decadência e prescrição em relação à Administraç...
Data do Julgamento : 05/08/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX10695/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000030450
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. - Considerando que a arrematação do imóvel ocorreu em 02.07.98, enquanto o ajuizamento da presente ação anulatória ocorreu em 04.04.2004, portanto, há, aproximadamente, seis anos da data do ato que se pretende anular, entendo que ocorreu a decadência do direito pleiteado, nos termos do art. 486 do CPC c/c o art. 178, parágrafo 9º, V, do CC, em sua redação original, recepcionada pelo inciso II do mesmo artigo do novo Código Civil. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200484000030450, AC380514/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL P...
Data do Julgamento : 10/08/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC380514/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00043232019994058500
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE ENTREGA DA DCTF PELO CONTRIBUINTE. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONSUMAÇÃO ANTECEDENTE DA PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. "A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independenteme...
Data do Julgamento : 19/08/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC492834/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 00000678720104058002
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI N° 3.807/1960 E CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE. FILHOS DE SEGURADO. INCAPACIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que disciplina e rege o ato de concessão do benefício é a vigente no momento em que o beneficiário reúne os requisitos necessários à sua efetivação, no caso, a morte do ascendente (Súmula 340 do STJ). Por conseguinte, o pleito dos recorrentes deve ser analisado com fundamento na Lei n° 3.807/1960 e no Código Civil de...
Data do Julgamento : 19/08/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC503088/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905001210913
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUPERVENIENTE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO. 1. A vexata quaestio tergiversa sobre a validade de execução promovida em 17/06/1994, quando o autor teria falecido em 21/12/1993, e a habilitação do sucessor apenas se deu em 08 de agosto de 2006, isto é, quando já ultrapassados mais de 10 (dez) anos de sua morte. 2. O sucessor processual do falecido autor era, em 25/06/1990, de menor idade, sendo certo que contra o absolutamente incapaz não corre o instituto jurídico da prescrição (ex vi do art. 198 c/c o...
Data do Julgamento : 21/09/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG103519/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905000569968
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. CONCESSÃO À CONCUBINA DE PARTE DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo por objeto rescisão de sentença que reconheceu benefício de pensão por morte a companheira de militar falecido, embora na época do óbito estivesse legalmente casado com a mãe da Autora. 2. Preliminares de falta de fundamentação legal (art. 267, IV, CPC) e falta de certidão do trânsito em julgado, repelidas. 3. A inexistência do...
Data do Julgamento : 22/09/2010
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR6271/PE
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705990009072
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ACIDENTE COM O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS DE ACESSO À LINHA FÉRREA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO. DANOS MORAIS. DIREITO. - Trata-se de ação movida originalmente contra a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e proferida a sentença por Juiz de Direito, à época competente para tanto, com o ingresso superveniente da União Federal no feito, na qualidade de sucessora processual da ré (MP n. 353/2007), o que provocou o deslocamento do...
Data do Julgamento : 05/10/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC411479/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20058400010261102
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CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM A OAB SAÚDE. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PCI - PESQUISA DE CORPO INTEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS INTERPRETADAS DE MODO EXTENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRIMEIRA E SEGUNDA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - As referidas preliminares foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Explico. A parte autora ajuizou aç...
Data do Julgamento : 26/10/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC399288/02/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200983000057827
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CIVIL. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA SEGURADORA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS EM LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS MUTUÁRIOS DE FORMA INCOMPLETA E IRREGULAR. ASTREINTES: CABIMENTO. VALORES A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida por Juízo Federal a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF-EMGEA em solidariedade com a CAIXA SEGURADORA, a pagar, a título d...
Data do Julgamento : 12/07/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC521659/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200681000019614
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, que pretendia a condenação da CEF em indenização por danos morais e materiais em virtude de transferência indevida de numerário de sua conta corrente, sem seu consentimento, além de condenação da Ré em custas e honorários. 2...
Data do Julgamento : 11/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC528872/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 0002488-63.2016.4.05.9999 00024886320164059999
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Processual Civil. Recurso do demandado ante sentença que, em ação perseguindo a concessão de benefício previdenciário, ou seja, aposentadoria por idade, homologa pedido de desistência. 1. A discussão gira em torno da eficácia do parágrafo único, do art. 3º, da Lei 9.469, de 1997. 2. Inicialmente, oportuno ressaltar a ementa da referida Lei 9.469: Regulamenta o disposto no inc. VI do art. 4º da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pe...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 591255
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.81.03.001938-1 200981030019381
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. DNOCS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A REFORMA DE AÇUDE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, para condenar os réus Antônio Evaldo Gomes Bastos (ex-Prefeito do Município de Irauçuba/CE), Valdir Parente Machado (agente que atestou regularid...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 570701
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0008145-06.2011.4.05.8400 00081450620114058400
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE LIMITE DO CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL DE CLIENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DESONESTIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que em Ação de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar o demandado, ora apelante, pela prática dos atos previstos no art. 10, caput e inciso XII, e art. 11, caput e inciso I, da Le...
Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 574941
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2009.84.00.010967-2 200984000109672
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. RECONSTRUÇÃO DE 25 RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelações de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus GIOVANNU CÉSAR PINHEIRO E ALVES (ex-Prefeito do Município de Tagará/RN), CONSTRUTORA PAU...
Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 569178
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2007.83.00.015517-8 200783000155178
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ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Ação promovida em agosto/2007, mais de 36 anos após o desligamento do autor da Aeronáutica (1971), após transcorrido o prazo de prestação do serviço militar inicial, objetivando a anulação do ato de licenciamento e a concessão de reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição do ato de de...
Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32131
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000216-67.2012.4.05.8502 00002166720124058502
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO RESGATADO. INCONSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ART. 10, INCISOS IX E XI DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo, Antônio Carlos Fernandes Fontes, Charles Men...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 570205
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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