DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MUNICÍPIO DE ALTAMIRA nos termos dos artigos 1016 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0003247-22.2014.814.0005, proposta por REGILO MARCELO SILVA DO AMARAL.             Na petição inicial do Mandado de Segurança o impetrante alega que é guarda municipal e por ordem de seu comandante foi estacionar no pátio uma motocicleta, entretanto não possuía Carteira de Habilitação para realizar o ato. Relata que sofreu uma sindicância com condenação de suspensão de seu trabalho por 24 dias e desconto em folha de pagamento, sem qualquer direito a ampla defesa e contraditório.             O Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar suspendendo o afastamento do impetrante e determinando o às suas atividades normais.             No agravo de instrumento o agravante alega que o Poder Judiciário esta interferindo no ato discricionário da Administração Pública, e que a decisão deve ser revertida porque não se preocupou em saber se o Município possui recursos específicos para o cumprimento da decisão, havendo perigo de lesão grave. Requer a aplicação do efeito suspensivo e o provimento do recurso.             Às fls. 99, em apreciação a liminar requerida foi rejeitada a aplicação de efeito suspensivo e mantida a decisão de primeiro grau.             Foram apresentadas contrarrazões de fls. 101, alegando que não existe a comunicação de interposição de agravo no primeiro grau, juntando certidão de fls. 106 para comprovar. Requer a inadmissibilidade do agravo de instrumento.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugna pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista o art. 1018, §3º do CPC.             É o relatório.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Feitas estas considerações, prima facie, constato defeito insanável no presente recurso de agravo de instrumento, na medida em que o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 1018 do NCPC, cuja redação reproduzo a seguir: Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (Grifei)            O cumprimento do aludido dispositivo legal é pressuposto de admissibilidade recursal, pois se destina ao juízo de retratação, inerente às interlocutórias, e ao atendimento do direito de defesa da parte adversa, seja para conhecer o teor da irresignação, de modo a preparar sua defesa, como para evitar que o advogado tenha que se dirigir ao Tribunal.            In casu, os Agravantes não observaram o disposto no § 2º do artigo 1.018 do NCPC, conforme arguido em contrarrazões e devidamente comprovado pelo Agravado (fls. 106), vide certidão, o qual certifica que não existem nos autos qualquer comunicação de interposição do Agravo de Instrumento pelos Agravante, eis que pela interpretação literal do dispositivo deve ser reconhecida a inadmissibilidade do presente recurso, ante a previsão expressa da penalidade imposta ao agravante que deixar de juntar a cópia aos autos do agravo de instrumento no prazo de 3 dias, e desde que alegada e comprovada pela agravante, como ocorreu no caso em comento.            Em abono a esse entendimento, importante trazer a lume o ensinamento Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código De Processo Civil, Comentado Artigo Por Artigo, p.1018, 2016) onde esclarece que já houve muita divergência a respeito de ser um ônus ou mera faculdade do agravante tal informação, com posição ambígua inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, a questão encontra-se pacificada em razão da expressa previsão legal do art. 1.018, § 3o, do Novo CPC, que prevê a inadmissão do recurso se o descumprimento da exigência legal de informação for alegado e provado pelo agravado. Trata-se, portanto, de um ônus imperfeito, só gerando a situação de desvantagem ao agravante no caso concreto na hipótese de alegação e comprovação da não informação no prazo legal pelo agravado.            Nesse mesmo sentido, o autor Cássio Scarpinella Bueno (Manual de Direito de Processo Civil, p. 694, 2016) adverte: Não se impressione, prezado leitor, com o verbo ¿poderá¿, empregado no caput do art. 1018, sugerindo que a juntada na primeira instância é mera faculdade do agravante, porque a não juntada é expressamente sancionada pelo artigo §3º. A diferença é que a inadmissibilidade do agravo de instrumento precisa ser arguido e provado pelo próprio agravado nos termos do próprio § 3º.            Urge ressaltar, que os Tribunais Pátrios, em diversos julgados já se pronunciaram pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos recursais presentes no aludido dispositivo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.018, §§ 2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O descumprimento do disposto no artigo 1.018, §§ 2º E 3º, do Novo Código de Processo Civil acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070502968, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.018, § 2º, CPC/15. DESATENDIMENTO PELA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.018, § 3º, CPC/15. Desatendida pela agravante a regra do artigo 1.018, § 2º, CPC/15, o que foi devidamente arguido e provado pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, a teor dos artigos 932, III, e 1.018, § 3º, CPC/15. (Agravo de Instrumento Nº 70070222757, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/08/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cumprimento, pelo agravante, do art. 1018, § 3º do NCPC. Omissão arguida e comprovada pelos agravados. Falta de pressuposto extrínseco de validade recursal. Inadmissibilidade do inconformismo decretada, com lastro na inteligência do artigo mencionado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP-AI- Nº 2152745-72.2016.8.26.0000, Relator: Beretta Silveira, Data de Julgamento: 08/12/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015. Reconsiderada a decisão vergastada, resta prejudicado o agravo. Inteligência do art. 1.018, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2. Não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, porquanto manifestamente prejudicado. (TJ-RJ-AI 00308377720168190000 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA ÚNICA, Relator: MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/06/2016, OITAVA CAMARA CIVEL, Data: da Publicação: 30/06/2016            Logo, é de ser reconhecida a inadmissibilidade do presente, tendo em vista a ausência de observância do disposto no artigo 1.018, § 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.            Noutro quadrante, não é caso de aplicação do artigo 932, parágrafo único, que preceitua que antes de considerar o inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, seja pela presença de expressa previsão legal que impõe a inadmissibilidade do recurso, como por se tratar de vício de defeito insanável.            Digo isso porque, se o legislador pátrio entendesse que tal vício fosse sanável não imporia prazo de 3 dias para juntada da cópia do recurso, e nem criaria condições que levam ao não conhecimento do recurso, mormente quando tal ônus fica a encargo do agravante, conforme discorrido em linhas pretéritas.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro nos artigos 932, III, e 1.018, § 3º, ambos do CPC/15. Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá como cópia digitada de mandado.            Belém (PA),23 de maio de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02073185-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014145-50.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB/PA 17.352 ADVOGADO: ELISÂNGELA M. PINTO - OAB/PA 19.260 APELANTE/APELADO: JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR ADVOGADO: NATASHA DAMSCENO - OAB/PA 15.045 ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS OAB/PA 9.167 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. VALOR EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. JUROS COMPENSATÓRIOS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. Não há nos autos a efetiva demonstração das circunstâncias excludentes de responsabilidade, pois a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas não constituem fatos aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis aptos a justificar o atraso na entrega do imóvel que ultrapassa o prazo previsto na cláusula de tolerância de 180 dias. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial predominante, o quantum indenizatório, de lucros cessantes, deve corresponder a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel atualizado. 4. O termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano após o período previsto na cláusula de tolerância. Sentença reformada neste aspecto. 4. Deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, no caso dos autos, o IGPM, se mais favorável ao consumidor, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel. 5. É possível a incidência de juros compensatórios no período de construção anterior à entrega das chaves, contudo, somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Sentença reformada neste aspecto. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.      DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RECURSO ADESIVO interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada, proposta pelo segundo recorrente.      Em breve histórico, narra o autor às fls. 03-19 que firmou contrato de compra e venda com a construtora requerida, referente a compra de uma unidade no empreendimento Condomínio Mistral Residence Service, com prazo de entrega previsto para outubro de 2010, não tendo sido entregue até a data do ajuizamento da ação em 11.04.2012.      Afirma que passou a residir com sua companheira e constituiu família, necessitando pagar aluguel em razão do atraso. Afirma que foi cobrado indevidamente o valor a título de ¿parcela de chaves¿.      Pugna pelo deferimento de tutela antecipada para que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do valor das chaves antes da entrega do imóvel, bem como, para que seja determinada a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer ao final, a confirmação da tutela antecipada; pagamento de indenização por danos morais; pagamento de lucros cessantes desde o atraso da entrega do imóvel, bem como o pagamento até a efetiva entrega das chaves.      O juízo a quo se reservou para apreciar a tutela antecipada após a resposta da requerida (fl. 61).      Contestação apresentada pela requerida às fls. 65-90, aduzindo a inexistência de requisitos autorizadores da antecipação da tutela; inexistência de danos materiais, morais e lucros cessantes; a correta cobrança de saldo relativo às chaves, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos formulados.      Realizada audiência preliminar (fls.174), foi aberto prazo para apresentação de memoriais.      Memoriais finais apresentadas pela requerida (fls.176-178) e pelo requerente (fls.180-183).      Sobreveio sentença às fls. 190-198, ocasião em que o togado singular condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor total do imóvel pelo período posterior ao término da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a efetiva entrega do imóvel; determinou a revisão do contrato para que o valor de entrega de chaves seja acrescido apenas de correção monetária pelo INCC durante o prazo previsto no contrato e após este período, pelo IGPM.      Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 199-201, tendo os aclaratórios sido rejeitados pelo juízo de piso (fls. 202/203).      Apelação interposta pela requerida às fls. 204-233, aduzindo que o atraso da obra ocorreu em razão de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e carência de mão de obra, e que, a cobrança de juros e a correção monetária pelo INCC da parcela das chaves é legal; requer seja considerada a perda de objeto do pedido referente ao congelamento do valor das chaves, considerando que após o ajuizamento da ação o autor efetuou o pagamento dos valores a este título; requer por fim, que em caso de manutenção da procedência dos lucros cessantes, que seja fixado o percentual de 0,3% do valor do contrato com o termo inicial como sendo a entrega do ¿habite-se¿.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 243).      Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls.245-253 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso.      Apelação apresentada de forma adesiva pelo autor (fls. 254-266), pugnando pelo deferimento do pedido de indenização por danos morais e a devolução dos valores pagos a maior a títulos de chaves.      Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 30/04/2015 (fl. 268).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória.      Conforme certidão de fl. 325 não foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA      No que tange ao pedido de reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de danos materiais na fora de lucros cessantes, a requerida/apelante sustenta que não há como ser responsabilizada, já que, o atraso na entrega do imóvel decorre de caso fortuito e força maior consistente em chuvas em excesso, greves e falta de mão de obra.      Sem razão.       Diante do atraso na entrega do imóvel, deveria a recorrente fazer prova de uma das excludentes da responsabilidade civil, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que, a ocorrência de greves, escassez de mão de obra e chuvas demasiadas na forma alegada, não constituem fatores aptos a configurar a força maior ou caso fortuito, por não se tratar de fatos imprevisíveis.       Com efeito, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da requerida/apelante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.       Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. [...] 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. [...] (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014). Grifei       No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. [...] (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.05.2015. Publicado em 11.05.2015).       Assim, em decorrência do ilícito consubstanciado na mora contratual referente ao prazo de entrega do imóvel, deve ser mantido o deferimento do pedido de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, referente ao período posterior à cláusula de tolerância, já que, o apelado não usufruiu do imóvel em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra.       A este respeito, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis é presumido, descabendo a tese de que o recorrido não se desincumbiu de demonstrar o efetivo dano patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)      Também não assiste razão à apelante quanto ao pedido de redução do valor arbitrado a título de lucros cessante, uma vez que o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal têm sido no sentido de reconhecer como adequado o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, tal como consta na sentença guerreada. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM. PRECEDENTES. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE. APÓS A DATA LIMITE PREVISTA NO CONTRATO PARA ENTREGA DO BEM APLICA-SE O IPCA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para concessão de lucros cessantes, em decorrência de atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes e aplicou ao saldo devedor o IPCA como índice de correção monetária. II - Os Agravantes requereram que fosse atribuído à parte Agravada o pagamento de lucros cessantes e que fosse congelado o índice de correção monetária sobre o saldo devedor. III - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. IV - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA - AI: 00034081320158140000 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/03/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. GREVE DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO INERENTE A ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA. ARBITRAMENTO NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido, caso entregue o imóvel no prazo acordado; 2 - A alegação de greve na construção civil não pode ser acolhida como justificativa para o atraso na entrega do imóvel por inexistir prova da adesão dos trabalhadores das agravantes ao movimento paredista e se tratar de risco inerente a atividade econômica da empresa; 3 - In casu deve ser mantido o percentual do arbitramento mensal fixado em 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor contratual do imóvel objeto da compra e venda porque proporcional e razoável, posto que dentro da média de mercado admitida na jurisprudência; 4 - Incabível a fixação de multa para o cumprimento de obrigação de pagar que deve ser efetivada pelo procedimento previsto em lei para tala1 finalidade, face a previsão legal de fixação de astreintes para o cumprimento de obrigação especifica de fazer ou não fazer. Precedentes do STJ; 5 - Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033966220168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/06/2016, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2016) Grifei.       Desta forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel.       Ademais, o termo final da incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves e não do ¿habite-se¿ como pretende a recorrente, isso porque, o certificado de conclusão é documento administrativo elaborado pela Municipalidade atestando a adequação da obra realizada ao projeto arquivado no órgão competente, e também a existência de condições amplas de habitabilidade, sem que isso implique na conclusão de que a unidade esteja pronta e acabada para entrega aos promitentes compradores.       Quanto ao pleito de impossibilidade de substituição do INCC por outro índice mais favorável ao apelado, não se mostra razoável que o consumidor continue a arcar com a correção monetária no mesmo índice de indexação, caso se mostre desfavorável, tal como o INCC, haja vista não ter dado causa ao atraso da obra.      Assim, deve ser mantida a substituição do índice INCC por outro que melhor se adeque a atual relação mantida entre as partes, diante do atraso na entrega do imóvel, de forma que, o IPCA se mostra o índice que melhor se adequa ao caso, contudo, considerando que a sentença fixou o IGPM e não há insurgência recursal neste aspecto, deve ser mantido este índice em substituição, se for menor que o INCC no período de inadimplência referente ao prazo de entrega.      Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2014/0044528-1, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 17/06/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO - GREVE. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. 1- O julgamento se deu dentro do limite dos pedidos realizados pelos autores/agravados, pelo que não subsiste a tese de decisão extra petita. 2- Não há prova da existência de adesão dos trabalhadores da construtora ao movimento paredista. A deflagração de greve por trabalhadores é fato previsível inerente ao risco da atividade econômica, não se configurando como caso fortuito ou de força maior para exclusão da responsabilidade; 3 - A correção monetária objetiva reajustar os valores do imóvel para evitar a sua perda monetária. Logo, o juízo a quo não poderia suspender a sua ocorrência. 4- Quando o comprador é impedido de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, é presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 5- A partir da configuração da mora das Construtoras, cabe a alteração do índice de correção para o IPCA, a fim de que haja o equilíbrio do contrato, conforme precedentes; [...] (Agravo de Instrumento nº 0014747-66.2015.8.14.0000. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06.10.2016. Publicado em 17.10.16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO INCC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO PASSA A SER REGIDA PELO IPCA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da incidência do INCC, bem como, que a atualização do saldo passasse a ser regida pelo IPCA. Ainda, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  II - O STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra.  III - Diante da comprovação da presença efetiva da agravante no referido contrato, através dos documentos juntados aos autos (timbrados com sua logomarca), entendo que ela, de fato, faz parte da relação contratual e, portanto, da relação processual, não podendo, por isso, ser declarada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.  IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02049305-05, 159.849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-25).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOÁVEIS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. VIABILIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA.  1. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem desde a data em que a promitente vendedora incorreu em mora até a efetiva entrega das chaves.   2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor.  3. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. (Precedentes do STJ).  4.  Recurso conhecido e parcialmente provido para modular o pagamento de indenização por lucros cessantes a partir da data em que as agravadas incorreram em mora, substituir o índice de correção monetária do saldo devedor e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.  (2015.04316594-21, 153.451, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-12, Publicado em 2015-11-16)        Dessa forma, deve ser mantida a alteração do índice de correção do saldo devedor do imóvel do INCC para o IGPM, caso este último seja menor no período de descumprimento do prazo de entrega do imóvel, a fim de que haja o equilíbrio do contrato.       No que tange à incidência de juros, ao contrário do que consta na sentença é possível a incidência do referido encargo no período de construção anterior à entrega das chaves. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELO DA CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL (JUROS NO PÉ). POSSIBILIDADE RECHAÇADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. [...] 4. A Segunda Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp nº 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). No caso dos autos, porém, o Tribunal de origem afirmou que a cobrança dos chamados juros de pé se mostrava indevida, não em função da nulidade de eventual estipulação contratual nesse sentido, mas pela ausência de previsão no contrato para cobrança desse encargo. A reforma de tal entendimento, portanto, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613390/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "JUROS NO PÉ". SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 144.732/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)      Contudo, os juros de mora referentes à fase de construção somente devem incidir no período previsto contratualmente para a entrega do imóvel, considerando que o requerente não deu causa ao atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel.      No que tange à alegada perda de objeto do pedido de congelamento do saldo devedor, por ter o requerente realizado o pagamento do valor das ¿chaves¿ não assiste razão ao apelante, já que, apesar de o valor ter sido pago, tal circunstância não impede o manejo de ação própria para a cobrança do referido valor, devendo ser mantido o pronunciamento judicial a este respeito.      Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação interposta por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apenas para que seja permitida a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato.      Apelação interposta por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR      No que tange ao pedido de reforma da sentença para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, entendo que a frustração da expectativa do requerente quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, em decorrência do atraso injustificado na entrega do imóvel por período superior a um ano, considerando que a data prevista para entrega, já computado o período de tolerância, seria em outubro de 2011 e na data de pagamento do valor das chaves em dezembro de 2012 (fls. 162/164), não se tem notícia de que o imóvel tenha sido entregue ao requerente, mesmo este tendo cumprido com regularidade suas obrigações contratuais.      Assim, diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito consubstanciado nos sucessivos descumprimentos contratuais, referente a não entrega do imóvel e o dano moral amargado pelo requerente, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor.      Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. INCONTESTE QUE A RECORRIDA ARCOU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE USUFRUIR O BEM ADQUIRIDO NA DATA ACORDADA, O QUE SEM DÚVIDA CAUSOU-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO, ESTANDO CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTOS AOS DANOS MORAIS, DESCABIDO SERIA IMAGINAR QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, TENHA OCORRIDO SEM QUALQUER ABALO A AUTORA/APELADA, QUE DEPOSITOU NA RECORRENTE A CONFIABILIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO DOS MAIS SIGNIFICATIVOS, A AQUISIÇÃO DE SUA MORADIA. MERECE AINDA IMPORTÂNCIA O FATOR DA ¿CHANCE PERDIDA¿, QUE IMPLICA NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO, ISTO É, NA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, REDUZIDOS PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 0059703-79.2011.8.14.0301. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27.03.2017. Publicado em 11.04.2017) Grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - É COMO VOTO. (Apelação nº 0017858-23.2011.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Publicado em 30.06.2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO TOLERÁVEL, DO MERO ABORRECIMENTO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes. Dano material: a indenização volta-se aos alugueres que os compradores teriam direito de receber se pudessem dispor do imóvel. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230252540 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/04/2014)       Assim, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ.       No que tange ao pedido de reforma da sentença para que seja deferido o pedido de valores pagos a maior referente ao valor das ¿chaves¿ constata-se que se trata de inovação recursal, considerando que tal pedido não consta na petição inicial, devendo o apelante se utilizar dos meios processuais adequados acaso pretenda reaver o referido valor.      ISTO POSTO,      CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para permitir a incidência de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves, contudo, limitado à data de entrega do imóvel prevista no contrato e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JOSÉ DA SILVA JACOB JUNIOR para deferir o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão em conformidade com a Súmula 362 do STJ, mantendo os demais termos da sentença objurgada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458623-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - gratuidade de justiça – artigo 99 do código de processo civil – possibilidade de requerimento a qualquer tempo – concessão do benefício – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PERTINENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - condenação em custas e honorários – artigo 98, § 3º do Código de processo civil – condição suspensiva - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. O artigo 99, da codificação processual, por sua vez, possibilita que a parte pleiteie o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso. 2. Ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita que as obrigações do beneficiário, decorrentes de sua sucumbência, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente sejam executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. O artigo 373 do Código de Processo Civil, bem delimita que “[o] ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, o que, em não se observando, decerto justifica a não procedência da demanda. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001682-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017572-21.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 16.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CIC III AGRAVADO: CARLOS ALBERTO RAMOS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de “ação sumária de cobrança de taxas de condomínio” ajuizada em face do agravado, indeferiu a inclusão da COHAB no polo passivo. Dessa decisão o autor interpôs agravo de instrumento para que fosse deferida a inclusão da COHAB no polo passivo da demanda uma vez que responde por todos os débitos envolvendo o imóvel. Postula o deferimento da tutela de urgência para o fim de suspender o curso do processo até o julgamento deste recurso. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Agravo de Instrumento n. 0017572-21.2018.8.16.0000 Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que indeferiu a inclusão da COHAB no polo passivo (mov. 141.1, autos n.º 0040042- 82.2014.8.16.0001), nos seguintes termos: Diante da retomada da posse do imóvel pela promitente vendedora, o requerente/exequente requer a inclusão da COHAB no polo passivo (seq.136). A pretensão do exequente não merece prosperar, isto porque a promitente vendedora não deve responder pelas taxas condominiais pelo período em que o bem esteve na posse da requerida (promissária compradora), mas tão somente a partir da retomada da posse”. Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se Agravo de Instrumento n. 0017572-21.2018.8.16.0000 flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o indeferimento de inclusão (e não exclusão) de litisconsorte, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual Agravo de Instrumento n. 0017572-21.2018.8.16.0000 se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque o feito ainda está em fase de conhecimento e não de execução (cumprimento de sentença), sendo cabível a impugnação como preliminar de apelação ou nas contrarrazões. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A COHAB-LD, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005077-42.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.04.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador Abraham Lincoln Calixto, j. 01.06.2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0017572-21.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 10.05.2018)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 10 tps Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Terra Roxa. Agravantes: Elena Escalada. Agravada: Banco Votorantim S.A. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior. Trata-se de recurso contra decisão que, em Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a agravante recorre, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família (despesas de moradia, alimentação higiene, e outras), conforme declaração de pobreza anexada. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 2 Afirma que é indígena, idosa, aposentada e que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o que, por si só, já demonstraria sua condição hipossuficiente. Alega que o entendimento do Magistrado de que o protocolo fragmentado das ações ensejaria a presunção de que a agravante possuiria condições financeiras de suportar as custas do processo, estaria equivocado e que o Magistrado poderia ter utilizado do instituto da conexão para reunir os processos. Ressalta que, além da declaração de pobreza, foram juntadas aos autos cópia do extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, bem como cópia da declaração de imposto de renda, referente ao exercício de 2017, os quais demonstrariam a sua hipossuficiência econômico-financeira. Assevera que a manutenção da decisão agravada impõe à agravante evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da petição inicial, razão pela qual requereu a concessão do efeito ativo ao presente recurso, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão interlocutória, bem como determinar o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas. Pois bem. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 3 Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei nº 1.060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita. Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DOS ÚLTIMOS TRÊS HOLERITES. CUMPRIMENTO INADEQUADO DO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEI Nº 1.060/50 E ART. 99, §2º, DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1563832-3 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 22.11.2016) (grifos inseridos). Esta mudança de posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, e por isso, o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando indiretamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 5 O benefício da gratuidade da justiça agora se encontra previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Uma das principais modificações trazidas pelo novo diploma legal referente ao instituto da gratuidade da justiça foi a possibilidade de concessão parcial do benefício, que pode se configurar em concessão do benefício em relação à apenas alguns atos processuais, ou em “redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, nos termos da lei processual, em seu art. 98, §5º. Tal possibilidade de deferimento parcial do benefício da justiça gratuita era aceito apenas por parte da doutrina e da jurisprudência. Sobre tal possibilidade, conforme previsão no Novo Código de Processo Civil, diz Teresa Arruda Alvim Wambier e outros1: O §5º possibilita a concessão parcial do benefício da justiça gratuita – em relação a algum ou todos os atos processuais – ou a redução do valor da despesa processual a ser adiantada pela parte. O dispositivo modificará entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais, no sentido da impossibilidade de concessão parcial da justiça gratuita ante o seu caráter indivisível. 1 Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo/ coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al] – 1 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 182. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 6 No caso, o pedido foi negado pelo Magistrado. No entanto, verifica-se que a agravante têm direito ao benefício. Isto porque, embora a declaração de pobreza para a concessão da gratuidade importe em presunção relativa de veracidade, o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a sua impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isto sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Partindo da premissa colocada pela Lei nº 1.060/50 e a Constituição Federal, é que esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, posto que a averiguação imposta por tal legislação era de verificação de carência, ou não carência, da parte. Porém, nos termos da nova legislação processual, tal posicionamento merece ser revisto, já que o próprio Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir. Por isso, considerando a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, de se fixar faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 7 firmado por esta Câmara. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução das custas deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, o deferimento da gratuidade irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso”. Confira-se: Renda familiar Isenção Até 3 salários mínimos 100% de isenção De 3 a 4 salários mínimos 75% de isenção De 4 a 5 salários mínimos 50% de isenção Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 8 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 8 De 5 a 6 salários mínimos 25% de isenção Acima de 6 salários mínimos Custas integrais Na hipótese, observando a declaração de imposto de renda do exercício de 2017 (mov. 9.2), que demonstra o rendimento da agravante (R$880,00), somado ao extrato de empréstimos consignados (mov. 1.6), que aponta como valor do benefício previdenciário o montante de R$ 937,00, ou seja, um salário mínimo, entendo que deve ser concedido o benefício, em sua integralidade, à agravante. Isto porque, conforme se denota dos autos, a agravante sequer aufere renda igual ou superior a 3 (três) salários mínimos. Assevere-se que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica da requerente. No que se refere ao ajuizamento fragmentado das ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093-03.2017.8.16.0168; 0002094- 85.2017.8.16.0168; 0002095-70.2017.8.16.0168; 002096- 55.2017.8.16.0168; 0002097-40.2017.8.16.0168; 002099- 10.2017.8.16.0168; 002100-92.2017.8.16.0168 e 0002101- 77.2017.8.16.0168, verifica-se que todas decorrem do mesmo fato Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 9 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 9 (suposta fraude na contratação dos empréstimos) e possuem a mesma causa de pedir e pedido. O artigo 103, do Código Civil estabelece que “reputam- se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. O artigo 105, do Código Civil, por sua vez, prevê que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente’. Assim, tendo-se em conta a ocorrência de conexão entre os processos, determino o apensamento dos autos supramencionados, para julgamento conjunto. Contudo, o andamento dos processos deve ser sobrtetado, diante da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.74.707-5, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que versa sobre o“ prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)” e determina a suspensão de todos os processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 980 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 10 Agravo de Instrumento nº 0016467-09.2018.8.16.0000 10 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para cassar a decisão agravada, concedendo o benefício de assistência judiciária à agravante. Da mesma forma para reconhecer a conexão entre as ações nº 0002092-18.2017.8.16.0168; 0002093- 03.2017.8.16.0168; 0002094-85.2017.8.16.0168; 0002095- 70.2017.8.16.0168; 002096-55.2017.8.16.0168; 0002097- 40.2017.8.16.0168; 002099-10.2017.8.16.0168; 002100- 92.2017.8.16.0168 e 0002101-77.2017.8.16.0168, as quais deverão permanecer sobrestadas, em razão da determinação contida no IRDR nº 1.746.707-5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de maio de 2018. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016467-09.2018.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036252-86.2011.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: BIOTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIOTECNOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0036252-86.2011.8.16.0004, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Biotec Comércio Representação e Exportação de biotecnologia Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuadas as taxas judiciárias. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta que não há falar- se em prescrição, ao argumento da aplicabilidade do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Caso não seja este o entendimento, defende que não está sujeito ao pagamento de custas processuais, segundo prevê o artigo 39 da lei nº 6.830/1980. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 20 de junho de 2011, o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Biotec Comércio Representação e Exportação de Biotecnologia Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 643,97 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), relativos a taxa de expedição e localização, referente ao exercício fiscal do ano de 2007, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 30.717/2011 (mov. 1.1) Após intimação e manifestação do Município de Curitiba sobre a eventual ocorrência prescrição, sobreveio a r. sentença, por meio da qual a juíza da causa julgou extinto o processo e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuadas as taxas judiciárias. O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei nº 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado nº 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – junho de 2011, era de R$ 643,97 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 646,69 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 25 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0036252-86.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 26.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037290-36.2011.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: SCHINEMANN, TIRADO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA – ME RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 10.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0037290- 36.2011.8.16.0004, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Schinemann, Tirado Comercial Exportadora Ltda - Me, por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu a prescrição, e julgou extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta que não há falar- se em prescrição, ao argumento da aplicabilidade do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Caso não seja este o entendimento, defende que não está sujeito ao pagamento de custas processuais, por tratar-se de serventia estatizada e também segundo prevê o artigo 39 da lei nº 6.830/1980. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 21 de junho de 2011 o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Schinemann, Tirado Comercial Exportadora Ltda - ME, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 618,50 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos), referentes a taxas dos exercícios fiscais de 2008 e 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 31.653/2011 (mov. 1.1) Após intimação e manifestação do município para dizer sobre eventual ocorrência prescrição, sobreveio a r. sentença ora recorrida. O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei nº 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado nº 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – junho de 2011, era de R$ 618,50 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 646,69 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 25 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0037290-36.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 26.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040022-87.2011.8.16.0004, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA POLÍCIA AMBIENTAL DO PARANÁ RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0040022-87.2011.8.16.0004, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Associação Beneficente da Polícia Ambiental do Paraná, por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuadas as taxas judiciárias. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta que não há falar- se em prescrição, ao argumento da aplicabilidade do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Caso não seja este o entendimento, defende que não está sujeito ao pagamento de custas processuais, segundo prevê o artigo 39 da lei nº 6.830/1980. A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que, em 29 de junho de 2011, o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Associação Beneficente da Polícia Ambiental do Paraná, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 531,90 (quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos), relativos a taxa de expedição e taxa de localização, referentes ao exercício fiscal de 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 34.312/2011 (mov. 1.1) Após manifestação do exequente sobre a prescrição, sobreveio a r. sentença, por meio da qual a juíza da causa julgou extinto o processo, diante do reconhecimento da prescrição e condenou o ente municipal ao pagamento das custas, excetuadas as taxas judiciárias. O Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei nº 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado nº 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – junho de 2011, era de R$ 531,90 (quinhentos e trinta e um reais e noventa centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 646,69 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência à juíza da causa. Curitiba, 25 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0040022-87.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 26.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012140-21.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: ELTON MAZETO AGRAVADO: FRANCISCO DE MATOS MARQUES. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de mov. 202.1, mantida pela r.decisão de mov. 213.1, proferidas nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C.C Pedido de , queAntecipação dos Efeitos da Tutela” (nº 0000422-97.2014.8.16.0119) indeferiram o pedido do autor de realização de nova perícia. Em suas razões, o agravante defende, em resumo, que: oa) laudo pericial não analisou com atenção as provas anexadas ao processo, eis que o postulante se encontra impossibilitado de exercer a sua profissão; o peritob) nomeado não possui capacitação técnica para avaliar o quadro clínico e as moléstias que o acometem, devendo, por isso, ser nomeado outro profissional; c) tendo em vista as inconsistências apresentadas pelo deve ser elaborado um novoexpert, laudo complementar, de modo a responder aos quesitos apresentados pelas partes. Requer, por fim, a antecipação da tutela recursal e/ou concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Considerando que a publicação da decisão recorrida ocorreu na2. vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do[1] Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[2] Denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que se trata de recurso manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia da recorrente em caso de inadmissibilidade: “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane único, vício .” (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado peloestritamente formal aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). No caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se, pois, desnecessária a intimação do agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Conforme relatado acima, o autor/agravante interpôs o3. presente recurso contra as r.decisões proferidas nos movs. 202.1 e 213.1 pelo douto Juízo , que indeferiram o pedido de nulidade da perícia médica realizadaa quo no curso da instrução processual. Entretanto, o presente recurso não comporta conhecimento. É que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente as disposições referentes ao Agravo de Instrumento, reduzindo as hipóteses de Veja-se:cabimento ao rol taxativo previsto no artigo 1015. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Vê-se, desde logo, que, diferentemente do revogado Código de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Por isso que apenas as decisões que versarem sobre tais questões poderão ser desafiadas pelo mencionado recurso. A propósito: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de . As interlocutórias que não se encontram no rol do instrumento CPC não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de1015 razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, página 2078) Dentre as hipóteses previstas nos incisos acima dispostos, não encontramos qualquer referência a respeito de decisões, proferidas incidentalmente na fase instrutória do processo, que rejeitaram a alegação de nulidade da perícia ou do pleito de substituição do nomeado.expert A propósito, este Tribunal de Justiça já se manifestou pela inadmissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento em casos similares, consoante os seguintes julgados: AI nº 1.614.806-4 (14ª C. Cível), AI nº 1.660.321-5 (4ª C. Cível), AI nº 1.656.577-8 (18ª C. Cível) e AI nº 1.668.835-6 (16ª C. Cível). Desta forma, resta claro que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015, do NCPC. Sobre o assunto, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: "No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de , o legislador procurou a um só tempo prestigiar ainstrumento estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). (Destaquei). Saliento, apenas, que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil .[3] Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à parte agravante, eis que poderá ser suscitado, caso haja necessidade, em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões. Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão grave e de difícil ou incerta " (TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -reparação (...) . AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) (grifos nossos). Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do4. Novo Código de Processo Civil de 2015, do presente recurso, eisNÃO CONHEÇO que manifestamente inadmissível. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos para a Comarca de origem, para os devidos fins. Curitiba, 06 de Abril de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos[1] processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ( Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de[3] conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012140-21.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0010538-92.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): COMERCIAL GIRHO’S DE ROLAMENTOS LTDA Agravado(s): Fersa Bearings S/A Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0010538-92.2018.8.16.0000, da 13ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante COMERCIAL GIRHO’S DE ROLAMENTOS LTDA, e agravada FERSA BEARINGS S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 33.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 42.1-1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível Curitiba, nos autos de embargos à execução NPU 0012322-38.2017.8.16.0001 , que opõe em face[1] Comercial Girho’s de Rolamentos Ltda de , pela qual, dentre outras determinações, entendeu “Fersa Bearings S/A que o feito comporta ” (mov. 33.1 - 1º grau, f. 2).julgamento antecipado A agravante afirma, em síntese, que “Como matéria de defesa dos Embargos à , [...] Execução sustentou a incidência do disposto no art. 787, parágrafo único e art. 798, I, ‘d’, ambos do CPC, que tratam da exceção do contrato não cumprido previsto no art. 476 do Código [...] Civil, como óbice para a exigibilidade do título executivo. fundamentou de forma pormenorizada a existência de contrato antigo de distribuição estabelecido entre as partes e o seu descumprimento pela Embargada, que abusou da sua posição de fabricante e captou os [...] ” (mov. 1.1 - 2ºclientes , afrontando o disposto no art. 711 e art. 720, ambos do Código Civil grau, f. 4). Aduz que, “para se demonstrar o descumprimento do contrato pela Agravada e o [...] seu impacto na capacidade financeira e a inexigibilidade do termo de confissão de dívida é necessário instruir os Embargos à Execução. Contudo, a r. Juíza de primeira instância entendeu ” (mov.pela desnecessidade da produção de outras provas e julgará o feito de forma antecipada 1.1 - 2º grau, f. 4). Assevera que “o r. juízo a quo fixou como ponto controvertido da lide o descumprimento do referido contrato de distribuição firmado entre as partes e a análise coligada do contrato de distribuição e o termo de confissão de dívida. E não podia ser diferente. A coligação entre contratos, nada mais é do que o reconhecimento de conexão e interdependência entre os vários negócios firmados entre as partes em torno do objetivo principal do contrato de distribuição. A unidade de interesses, principalmente econômicos, é destacada pela doutrina especializada como a característica fundamental para identificação ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 6).dos contratos coligados Aponta que, “Conforme se verifica do termo de confissão de dívida, o instrumento foi firmado em 27/01/2016, compilando em um único título, a cobrança das notas fiscais vencidas ao longo do período em que as partes iniciaram as tratativas para formalização de parceria comercial para a constituição e uma nova empresa que se chamaria Newco. Contudo, [...] no decorrer das tratativas para o novo negócio a ser firmado entre as partes, descobriu que a Agravada constituiu uma nova filial a apenas 19 km da sede da Agravante e ainda captou seus clientes com base nos documentos disponibilizados durante as negociações. Tal golpe perpetrado [...] pela levou a ruína da relação estabelecida entre as partes ao longo dos 16 (dezesseis) anos. Assim, ao final das negociações, que serviram apenas de simulação para que a Agravada captasse os clientes da Agravante, esta se viu com uma dívida vencida no valor de € 1.314.855,33 (um milhão trezentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e trinta e três centavos de euros), razão pela qual foi forçada à formalização do termo de confissão de ” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 6/7).dívida Sustenta que “a discussão firmada entre as partes estabeleceu-se quanto ao descumprimento de normas que vedam a prática de concorrência direta do fabricante com seu distribuidor e o dever de boa-fé contratual, não apenas durante a vigência do contrato, mas [...] também na rescisão e as consequências desses atos sobre o faturamento e o adimplemento do termo de confissão de dívida. Nesse sentido, para afastar qualquer dúvida acerca do inadimplemento da Agravada, necessária se faz a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, para que os Embargos à Execução sejam instruídos com a realização de prova técnica, por meio de perícia, para demonstrar a relação entre a queda de faturamento [...]e a migração de seus [...]clientes para a Agravada, prova oral, por meio de oitiva dos ex-clientes , de modo a demonstrar o assédio realizado pela Agravada e, por fim, realização de prova documental complementar que se fizer necessária para elucidação da perícia ou para contrapor a fatos ” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 11/12).apresentados pela Agravada Ressalta que ajuizou ação de indenização em face da agravada, a qual foi autuada sob n.º 0035243-88.2017.8.16.0001 e distribuída por conexão aos embargos à execução. Alega que, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, “ tanto a Execução, quanto os Embargos à Execução e a Ação de Indenização deverão tramitar e ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 12).serem julgados conjuntamente Argumenta que “não há como se determinar a reunião dos processos e julgar antecipadamente um deles, justamente porque a condução do processo nesse sentido ocasionará a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, o resultado útil do [...]processo restará comprometido caso venha a ter seu direito a indenização reconhecido após ter que pagar uma dívida milionária que causará a ruína da empresa e a perda de vários ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 13).empregos formais Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, a agravante, , insurge-seComercial Girho’s de Rolamentos Ltda contra a decisão de mov. 33.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 42.1, no ponto em que a MM.ª Juíza entendeu “que o feito comporta julgamento antecipado ” (mov. 33.1 - 1º grau, f. 2). O recurso, contudo, é manifestamente inadmissível. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento não tem cabimento na hipótese em apreço, eis que passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; do ;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão mediante a qual é anunciado o julgamento antecipado da lide em sede de embargos à execução. Ademais, ao contrário das alegações da agravante, o fato de os embargos estarem apensos à execução de título extrajudicial não autoriza a interposição do recurso com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único, do código de Processo Civil de 2015. Logo, a questão deverá ser discutida posteriormente, em eventuais razões de apelação ou contrarrazões. A propósito, o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 - Não cabimento - Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 - Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1702088-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 29.11.2017). No mesmo sentido, as decisões monocráticas exaradas nos agravos de instrumento n.º 1.542.469-0, de relatoria da e. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, e n.º 1.537.523-6, de relatoria do e. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Ressalte-se, por fim, que a questão referente à necessidade de tramitação conjunta dos embargos à execução e da ação de indenização NPU 0035243-88.2017.8.16.0001 não foi[2] objeto da decisão agravada, de modo que não é possível sua análise neste segundo grau de jurisdição, ainda que cabível o agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Em conclusão, o recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 28 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] Os embargos em questão foram opostos à execução de título extrajudicial NPU 0003485-90.2017.8.16.0001, que move em face de , também em trâmite perante a 13ªFersa Bearings S/A Comercial Girho’s de Rolamentos Ltda Vara Cível de Curitiba. [2] A referida ação indenizatória foi ajuizada por e face de e tambémComercial Girho’s Ltda Fersa Bearings S/A está em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010538-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.03.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090, do Foro Regional de Ibiporã – Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Helio Sales Barbosa Apelado: Banco OMNI S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato, afinal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência do contrato, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com ressalva da suspensão da exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. 1. O apelante, aduz, em síntese, que: a) é servente e no momento encontra-se sem rendimentos extras, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo seu e de sua família; b) o entendimento do juízo singular está em desacordo com o CDC; c) considerando que todo e qualquer tipo de tentativa de requerimento do contrato restar infrutífera, o consumidor utilizou-se da presente ação para requerer a entrega do contrato; d) a relação jurídica entre o apelante e a instituição ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA financeira está comprovada com a juntada dos documentos carreados aos presentes autos, em especial, “documento do veículo” e “adendo ao principal”, onde, evidencia-se que houve a celebração do vínculo contratual entre as partes, não havendo motivos relevantes para o indeferimento da petição inicial em virtude da ausência do contrato; e) incide a Súmula nº 297 do STJ ao caso; f) com a inversão do ônus da prova, requer-se desde já que a instituição financeira apresente o contrato celebrado entre as partes; g) deve ser expurgada a capitalização dos juros, no importe total de R$ 10.953,00, posto as parcelas já pagas e, ainda, devendo ser restituído o valor a ser levantado mediante a apresentação do contrato, referentes as tarifas e serviços cobradas indevidamente no contrato. Afinal, requer a dispensa do preparo das custas recursais e o provimento do recurso. 2. Recurso respondido (mov. 43.1). 3. Sentença proferida em 15-5-2016 (mov. 12.1). Foi deferido a reabertura de prazo em razão do falecimento do advogado do autor (mov. 26.1). Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 1º-2-2018 (mov. 46.0). É O RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A controvérsia cinge-se à inépcia da petição inicial da ação de revisão de contrato bancário por ausência da juntada do contrato. 5. Em primeiro lugar, ausente o interesse recursal do apelante quanto à pretensão de concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que o juízo singular já deferiu tal benefício na decisão de mov. 7.1 (item 1), o qual foi mantido na sentença, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 6. Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras desde que o consumidor adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do citado artigo: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.” 7. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 8. Ademais, versa a ação principal sobre a revisão de um contrato, que possui natureza típica de contrato bancário de concessão de crédito, de modo que inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta- corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 671.866/SP - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª Turma - DJ 09-05-2005 - p. 402). 9. Em relação ao ônus de prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus de prova nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo. Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia: “Assim, para que haja a inversão do ônus da prova é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a autuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. A inversão do ônus da prova instituída no art. 6º, inciso VIII, do CDC é chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, pelo juiz. Isso por que, conforme dito, a inversão aqui não é automática, dependendo de manifestação expressa do juiz. Ao contrário, conforme veremos quando do estudo da responsabilidade e da publicidade, o CDC adotou três hipóteses da chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, pela Lei. Aqui, ao contrário do art. 6º, VIII, do CDC, não depende de manifestação do juiz para inverter a regra geral instituída pelo art. 333 do CPC. A própria lei é que já distribuiu o ônus da prova diferentemente do previsto no art. 333 do CPC.” (Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, editora Jus Podivm, 10ª edição, pág 102). 10. A aplicação do instituto jurídico da inversão do ônus da prova depende dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 11. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). 12. Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a hipossuficiência técnica, a jurídica, a econômica e até mesmo de informação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (EDcl no Ag nº 1371143/PR - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-04-2013). Destaquei. 13. Ressalte-se que entende a maioria da doutrina que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291- v e 292). 14. No presente caso, existe a verossimilhança da alegação de excesso de valores cobrados. Presente também a hipossuficiência jurídica do apelante, uma vez que discute a revisão de um contrato de empréstimo ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pessoal com garantia fiduciária, que possui natureza de contrato tipicamente bancário de concessão de crédito, em que presume a vulnerabilidade jurídica do agente em relação as normas contratuais. 15. Nesse sentido, já decidiu essa Décima Sexta Câmara de forma monocrática: “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. 1. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade (STJ - AgRg no AREsp 694.717/RJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos (STJ - AgRg no AREsp 379.315/SP). 3. Recurso conhecido e desprovido (Art.557, "caput", CPC).” (Agravo de Instrumento nº 1.479.730- ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 - 16ª câmara Cível - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - DJe 28-1-2016). “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Caracterizada. Decisão mantida. 01. O Código de Defesa do Consumidor incide aos contratos bancários por expressa disposição legal, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 02. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.445.390-0 - 16ª Câmara Cível - Des. Paulo Cezar Bellio - DJ 19-10-2015). “Decisão monocrática agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Requisitos do art. 285-b do CPC. Preenchidos. Penalidade ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA prevista no art. 359 do CPC. Questão que não foi abordada pelo juiz de primeiro grau. Fase probatória ainda em andamento. Questão que não merece conhecimento. Ação de natureza pessoal. Incidência da prescrição decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Exibição de contrato. Documento comum às partes. Decisão mantida. 01. Contendo a inicial pendencia de exibição de documentos em poder da instituição financeira, além de terem sido cumpridos os requisitos do art. 285-B do CPC, não se trata de hipótese de Inicial inepta. 02. A ação revisional de contratos bancários é de direito pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil. 03. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 04. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Agravo de Instrumento nº 1.323.385-3 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJ 29-1-2015). 16. Nesse contexto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus de prova. 17. Em terceiro lugar, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, firmou orientação no sentido de ser possível exibição incidental do contrato objeto da ação revisional ajuizada pelo consumidor, por se tratar de documento comum entre as partes, desde que reste demonstrada a plausibilidade da relação jurídica estabelecida. Confira-se: “Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C DO CPC). Ação de Cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Preliminar. Prescrição vintenária. Não-ocorrência. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor (art. 333, I, do CPC) - art. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado n. 211/STJ. no caso concreto, Recurso Especial Improvido. (...) IV - Para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; (...).” (REsp nº 1133872/PB - Rel. Ministro Massami Uyeda – 2ª Seção - julgado em 14-12-2011 - DJe 28-3-2012). Destaquei. 18. Extrai-se do corpo do julgado: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Na realidade, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não dissente da jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou reiteradamente no sentido de que, tratando-se de documento comum entre as partes e, sobretudo, ante a evidência de que os contratos caderneta de poupança configuram típico contrato bancário, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes -, tais como a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir o documento e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista -, em face do princípio da boa-fé objetiva.” Destaquei. 19. Neste enfoque também foi o acórdão proferido por este Tribunal ao julgar a presente demanda, veja- se: “É descabida a afirmação do magistrado de que "nos casos em que o devedor não está na posse do contrato, deve ajuizar ação de exibição de documentos como medida preparatória para a ação revisional" (fls. 279). O ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA primeiro precedente utilizado pelo julgador é de 21/01/2009 e o segundo de 14/04/2010, ou seja, bastante ultrapassados. O ordenamento processual jurídico vigente quando da propositura da demanda facultava à parte o ajuizamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos ou a exibição de documentos incidental, isto é, no curso da ação revisional, quando verificada a necessidade de juntada dos contratos ante a impossibilidade de tirar conclusões dos meros extratos.” 20. Com efeito, da leitura do acórdão deflui-se que o juízo de primeiro grau não poderia determinar que o autor juntasse aos autos o contrato que pretende revisar. Ao revés, deveria apreciar o pedido de exibição incidental do contrato e documentos que o autor pretende revisar (item “f” dos pedidos – mov. 1.1). 21. Nesse enfoque, não se mostra razoável a exigência de apresentação do contrato pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial na medida em que este pugnou sua exibição pelo Banco requerido, medida admitida pelo diploma processual bem assim pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22. A respeito, confira-se: Apelação Cível 1548698-5 - Rel.: Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1483342-8 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1537579-8 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016; Apelação Cível 1592785-4 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016. 23. Confira-se o entendimento jurisprudencial manifestado por esta 16ª Câmara Cível em feitos semelhantes: “Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência do contrato objeto da pretensão revisional. Documento que não é indispensável à propositura da demanda. Expresso pedido na inicial de exibição de documentos. Sentença anulada. Remessa dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 1.540.975-5 ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rel. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJe 30-8-2016). Destaquei. 24. Em quarto lugar, por fim, a aplicação do artigo 400, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 359), autoriza a presunção de veracidade das alegações do autor da ação revisional quando não apresentados pela instituição financeira os documentos necessários para a apreciação da demanda, ônus que lhe incumbia para desconstituir a citada presunção. Nesse sentido em sede de recurso representativo de controvérsia, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 1036 e seguintes do CPC/2015. Ação revisional de contratos bancários. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp nº 1388972/SC - Rel. Ministro Marco Buzzi - 2ª Seção - DJe 13/03/2017). Destaquei. 25. Ademais, por fim, à título de ilustração, registre-se apenas que a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira não impede o julgamento da demanda, conforme pode ser demonstrado pelo teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 26. Tudo isso considerado, deve ser cassada a decisão para que outra seja proferida em seu lugar ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007285-25.2015.8.16.0090 16ª Câmara Cível – TJPR 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA mediante a análise fundamentada do pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na inicial. Assim sendo, não se conhece do pedido de gratuidade da justiça e com fundamento no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da presente ação revisional, em seus ulteriores termos, notadamente mediante a análise fundamentada do pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na petição inicial, com base na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, conheço em parte e com fulcro no art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Intime-se. Curitiba, 22 de março de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0007285-25.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 22.03.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194, da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 22 Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Laercio Alves Junior Apelado: Banco GMAC S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato, afinal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência do contrato, com fundamento no artigo 267, inciso I, conjugado com artigo 295, inciso I e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 4º, conjugado com artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50. 1. O apelante, aduz, em síntese, que: a) o documento não foi fornecido no momento da contratação. O apelado prometeu o envio postal, que não ocorreu; b) os documentos acostados na inicial são suficientes para perceber a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; c) o contrato exigido pelo juiz não diz respeito às condições da ação; d) a caso se insere na proteção estatal dos consumidores, o que justificaria o pedido de inversão do ônus da prova ao menos para determinar que a instituição apresente os contratos. O ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA apelante é vulnerável; e) o apelado tentou obter o documento administrativamente; f) é direito do devedor que ingressa com ação revisional de contrato requerer a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa, que estão na posse da instituição financeira (CPC/2015, art. 396); g) requer o provimento do recurso em relação ao indeferimento da petição inicial por ausência do contrato e o retorno dos autos para a vara de origem para prosseguimento do feito, assim como que a seja apresentada a cópia do contrato. 2. Recurso não respondido (mov.7). 3. Sentença publicada em 6-4-2016 (mov. 34.1). Foi solicitada a reabertura de prazo em razão do falecimento do advogado do autor. Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 16-10-2017 (mov.57). É O RELATÓRIO 4. A controvérsia cinge-se à inépcia da petição inicial da ação de revisão de contrato bancário por ausência da juntada do contrato. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 5. Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras desde que o consumidor adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do citado artigo: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.” 6. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. Ademais, versa a ação principal sobre a revisão de um contrato, que possui natureza típica de contrato bancário de concessão de crédito, de modo que inegável a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta- corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 671.866/SP - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª Turma - DJ 09-05-2005 - p. 402). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Em relação ao ônus de prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus de prova nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo. Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia: “Assim, para que haja a inversão do ônus da prova é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a autuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. A inversão do ônus da prova instituída no art. 6º, inciso VIII, do CDC é chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, pelo juiz. Isso por que, conforme dito, a inversão aqui não é automática, dependendo de manifestação expressa do juiz. Ao contrário, conforme veremos quando do estudo da responsabilidade e da publicidade, o CDC adotou três hipóteses da chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, pela Lei. Aqui, ao contrário do art. 6º, VIII, do CDC, não depende de manifestação do juiz para inverter a regra geral instituída pelo art. 333 do CPC. A ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA própria lei é que já distribuiu o ônus da prova diferentemente do previsto no art. 333 do CPC.” (Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, editora Jus Podivm, 10ª edição, pág 102). 9. A aplicação do instituto jurídico da inversão do ônus da prova depende dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 10. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). 11. Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a hipossuficiência técnica, a jurídica, a econômica e até mesmo de informação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (EDcl no Ag nº 1371143/PR - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-04-2013). Destaquei. 12. Ressalte-se que entende a maioria da doutrina que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291- v e 292). 13. No presente caso, existe a verossimilhança da alegação de excesso de valores cobrados. Presente também a hipossuficiência jurídica do apelante, uma vez que discute a revisão de um contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, que possui natureza de contrato tipicamente bancário de concessão de crédito, em que presume a vulnerabilidade jurídica do agente em relação as normas contratuais. 14. Nesse sentido, já decidiu essa Décima Sexta Câmara de forma monocrática: “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade (STJ - AgRg no AREsp 694.717/RJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos (STJ - AgRg no AREsp 379.315/SP). 3. Recurso conhecido e desprovido (Art.557, "caput", CPC).” (Agravo de Instrumento nº 1.479.730- 9 - 16ª câmara Cível - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - DJe 28-1-2016). “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Caracterizada. Decisão mantida. 01. O Código de Defesa do Consumidor incide aos contratos bancários por expressa disposição legal, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 02. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.445.390-0 - 16ª Câmara Cível - Des. Paulo Cezar Bellio - DJ 19-10-2015). “Decisão monocrática agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Requisitos do art. 285-b do CPC. Preenchidos. Penalidade prevista no art. 359 do CPC. Questão que não foi abordada pelo juiz de primeiro grau. Fase probatória ainda em andamento. Questão que não merece conhecimento. Ação de natureza pessoal. Incidência da prescrição decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Exibição de contrato. Documento comum às partes. Decisão mantida. 01. Contendo a inicial pendencia de exibição de documentos em poder da instituição financeira, além de terem sido cumpridos os requisitos do art. 285-B do CPC, não se trata de hipótese de Inicial inepta. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02. A ação revisional de contratos bancários é de direito pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil. 03. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 04. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.323.385-3 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJ 29-1-2015). 15. Nesse contexto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus de prova. 16. Em segundo lugar, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, firmou orientação no sentido de ser possível exibição incidental do contrato objeto da ação revisional ajuizada pelo consumidor, por se tratar de documento comum entre as partes, desde que reste ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA demonstrada a plausibilidade da relação jurídica estabelecida. Confira-se: “Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C DO CPC). Ação de Cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Preliminar. Prescrição vintenária. Não-ocorrência. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor (art. 333, I, do CPC) - art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado n. 211/STJ. no caso concreto, Recurso Especial Improvido. (...) IV - Para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; (...).” (REsp nº 1133872/PB - Rel. Ministro Massami Uyeda – 2ª Seção - julgado em 14-12-2011 - DJe 28-3-2012). Destaquei. 17. Extrai-se do corpo do julgado: “Na realidade, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não dissente da jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou reiteradamente no sentido de que, tratando-se de documento comum entre as partes e, sobretudo, ante a evidência de que os contratos caderneta de poupança configuram típico contrato bancário, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes -, tais como a prévia recusa ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA administrativa da instituição financeira em exibir o documento e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista -, em face do princípio da boa-fé objetiva.” Destaquei. 18. Neste enfoque também foi o acórdão proferido por este Tribunal ao julgar a presente demanda, veja- se: “É descabida a afirmação do magistrado de que "nos casos em que o devedor não está na posse do contrato, deve ajuizar ação de exibição de documentos como medida preparatória para a ação revisional" (fls. 279). O primeiro precedente utilizado pelo julgador é de 21/01/2009 e o segundo de 14/04/2010, ou seja, bastante ultrapassados. O ordenamento processual jurídico vigente quando da propositura da demanda facultava à parte o ajuizamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos ou a exibição de documentos incidental, isto é, no curso da ação revisional, quando verificada a necessidade de juntada dos contratos ante a impossibilidade de tirar conclusões dos meros extratos.” 19. Com efeito, da leitura do acórdão deflui-se que o juízo de primeiro grau não poderia determinar ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o autor juntasse aos autos o contrato que pretende revisar. Ao revés, deveria apreciar o pedido de exibição incidental do contrato e documentos que o autor pretende revisar analisando- o com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. 20. Nesse enfoque, não se mostra razoável a exigência de apresentação do contrato pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial na medida em que este pugnou sua exibição pelo Banco requerido, medida admitida pelo diploma processual bem assim pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 21. A respeito, confira-se: Apelação Cível 1548698-5 - Rel.: Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1483342-8 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1537579-8 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016; Apelação Cível 1592785-4 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22. Confira-se o entendimento jurisprudencial manifestado por esta 16ª Câmara Cível em feitos semelhantes: “Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência do contrato objeto da pretensão revisional. Documento que não é indispensável à propositura da demanda. Expresso pedido na inicial de exibição de documentos. Sentença anulada. Remessa dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 1.540.975-5 Rel. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJe 30-8-2016). Destaquei. 23. Em terceiro lugar, por fim, a aplicação do artigo 400, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 359), autoriza a presunção de veracidade das alegações do autor da ação revisional quando não apresentados pela instituição financeira os documentos necessários para a apreciação da demanda, ônus que lhe incumbia para desconstituir a citada ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA presunção. Nesse sentido em sede de recurso representativo de controvérsia, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 1036 e seguintes do CPC/2015. Ação revisional de contratos bancários. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp nº 1388972/SC - Rel. Ministro Marco Buzzi - 2ª Seção - DJe 13/03/2017). Destaquei. 24. Ademais, por fim, à título de ilustração, registre-se apenas que a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira não impede o julgamento da ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA demanda, conforme pode ser demonstrado pelo teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 25. Tudo isso considerado, deve ser cassada a decisão para que outra seja proferida em seu lugar mediante a análise fundamentada do pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na inicial, com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. Assim sendo, com fundamento no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, dou provimento ao recurso para cassar a decisão e determinar o prosseguimento da presente ação revisional, em seus ulteriores termos, notadamente mediante a análise fundamentada do ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na inicial, com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. Posto isso, com fulcro no art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Intime-se. Curitiba, 20 de março 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0007601-17.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007338-86.2017.8.16.0170, DA COMARCA DE TOLEDO, 3.ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APELADA: IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A apelante recorre da sentença que, nos autos de “Embargos à Execução”, opostos pela apelada, rejeitou-os liminarmente face à manifesta intempestividade. Em suas razões recursais, defende que não houve preclusão, uma vez que a matéria debatida nos embargos do executado nunca foi apreciada pelo Juízo singular e que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para o reconhecimento da ocorrência de risco excluído por embriaguez do segurado. A embargada, devidamente citada, deixou o prazo para responder o presente recurso transcorrer in albis. É o relatório. Resumo 1. A apelada propôs “Execução de Título Extrajudicial” consubstanciada em contrato de seguro de vida em grupo, referente ao óbito de seu cônjuge. 2. Regularmente citada por meio de carta precatória, cuja juntada nos autos de Execução se deu em 06/10/2014 (mov. 50.1 – 0012931- 38.2013.8.16.0170), apresentou Embargos à Execução em 26/06/2017 (mov. 1.1 – 0007338-86.2017.8.16.0170). 3. Sobreveio sentença em que o senhor Juiz a quo, com fulcro no inciso I, do artigo 918, do Código de Processo Civil, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução em razão da manifesta intempestividade. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 4. Irresignada, a seguradora interpôs apelação defendendo que as matérias debatidas nos Embargos à Execução nunca foram apreciadas pelo Juízo singular, razão pela qual não há que se falar em preclusão. E discute que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para reconhecer que houve agravamento de risco por embriaguez do segurado, nada sendo devido a título de indenização securitária. § 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo maior objetivo é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, uma vez que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 2.1. Violação ao princípio da dialeticidade A atual sistemática processual civil impõe que o recorrente impugne especificamente os fundamentos do decisum que pretende modificar, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso que ataca a sentença de forma totalmente dissociada das razões de decidir do Magistrado singular: “O importante é que as razões recursais veiculem a exposição do fato e do direito e os fundamentos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. O recorrente precisa ainda formular o pedido recursal, isso é, o pleito de reforma ou cassação da sentença recorrida, de forma a delimitar o âmbito de devolutividade do recurso. (...) É preciso que se faça pedido de nova decisão ou de anulação da sentença, e que este pedido seja compatível com os fundamentos trazidos nas razões de apelação. Qualquer deficiência nesse ponto implicará a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. (...)” (in TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Vol. 2, ed. 16, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518) (g.n.) Além disso, o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que cabe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 Assim é, pois, da simples leitura da sentença apelada (mov. 15.1), verifica-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, face à manifesta intempestividade da oposição da defesa do executado: “Inicialmente, insta salientar que os presentes Embargos à Execução são intempestivos, posto que a embargante foi citada em 25/08/2014, e apresentou os presentes embargos em 27/06/2017, sendo que o prazo de apresentação dos mesmos é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Assim, é forçoso concluir que houve a preclusão temporal do direito da embargante.” (mov. 15.1) Nesses termos, o apelo da embargante deveria rebater os argumentos acerca da intempestividade na oposição dos embargos do devedor, comprovando a ocorrência de suspensões ou interrupções dos prazos processuais, ou a impossibilidade de opô-los dentro do prazo. Não obstante isso, a apelante, ao longo de 28 (vinte e oito) laudas (mov. 22.1), defendeu que não houve preclusão da matéria dos Embargos à Execução, uma vez que os pontos apresentados nunca foram apreciados pelo Magistrado singular e que é necessário reconhecer o excesso de execução, devendo o procedimento dos Embargos prosseguir a fim de que seja reconhecido o agravamento de risco pelo segurado e que os valores pleiteados em Execução são indevidos. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente fundamenta a tempestividade dos seus Embargos ou o desacerto das razões de decidir do Juízo a quo, impondo-se reconhecer que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal entendimento encontra respaldo nos julgados emanados deste egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1720299-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.12.2017) (g.n.) Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DEVIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSONANTES DO QUE FOI DECIDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1661977-1 - Guaraniaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 30.11.2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É VÁLIDA E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1679671-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA - CPC, ART. 1.010, INC. III. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1700332-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, face à manifesta inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade recursal. § 3. Do exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, nos termos da fundamentação supra. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0007338-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL –PROJUDI Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0005207-36.2014.8.16.0044 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS MONITÓRIOS APELANTE : YAMAMURA E CURCI LTDA - ME APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por YAMAMURA E CURCI LTDA - ME nos autos de Embargos Monitórios nº 0005207-36.2014.8.16.0044, interpostos pela apelante em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “3. Dispositivo Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, o que faço com fincas no art. 487, I, do CPC/2015, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na peça exordial, nos moldes do que estabelece o art. 702, § 8º, do CPC/2015, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do inadimplemento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o credor para que apresente memória do cálculo (art. 798, I, b, do CPC/2015), prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença (art. 513 e ss. do CPC/2015), intimando-se o devedor para pronto pagamento.” (mov. 109.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 2 Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação cível (mov. 75.1) pugnando pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: a) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) deve ser aplicado o CDC ao presente caso, inclusive com a inversão do ônus da prova; c) é possível a revisão dos contratos anteriores, tendo em vista que o contrato exequendo se trata de uma confissão de dívida; d) são ilegais os juros cobrados de forma abusiva em relação às taxas divulgadas pelo Banco Central; e) é ilegal a prática da capitalização de juros, pois é admitida apenas nas cédulas rurais, comerciais e industriais, bem como a MP 2170-36 é inconstitucional; f) não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais; g) a multa moratórios deve ser cobrada no patamar máximo de 2%; h) devem ser apresentados em juízo todos os contratos e extratos que deram origem à confissão de dívida; i) os valores cobrados a maior devem ser repetidos em dobro. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 119.1), ocasião em que requereu a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelante, na medida em que os documentos juntados nos movs. 115.2 a 115.13 demonstram situação de crise financeira da parte e atual inatividade, comprometendo sua configuração como unidade produtiva e geradora de riqueza. Em exame às razões do recurso de apelação cível, verifica-se que a parte não reiterou o agravo retido interposto no mov. 76.1, em inobservância à regra imposta pelo artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 1973 de tal modo, portanto, que o referido recurso não comporta conhecimento Ademais, o recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, observo que as matérias foram decididas na decisão de saneamento do feito (mov. 68.1). Na ocasião, a parte embargante interpôs agravo retido, eis que vigente as regras processuais do CPC73 na época. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 3 conforme visto alhures, o agravo retido não foi conhecido por ausência de preenchimento de seus pressupostos recursais. A rigor, tais matérias estão preclusas, não sendo possível de serem conhecidas em sede de recurso de apelação. Ora, como se sabe, não é possível que a parte postule a reapreciação de questão já decidida nos autos, a menos que esse pedido venha amparado em fato novo, que anteriormente não pôde a parte invocar (fato novo que não se confunde, absolutamente, com o mero transcurso do tempo ou com a invocação de uma nova tese jurídica). É nesse sentido o teor do artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Por outro lado, nos demais pontos, o recurso não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. É cediço que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 4 qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, a apelante acabou por violar o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Observo que a parte pretende a repetição de valores que reputa terem sido cobrados de forma abusiva, inclusive em relação aos contratos que deram origem à confissão de dívida que é objeto da ação monitória. Pois bem. Na sentença, o juiz a quo julgou improcedentes os pedidos revisionais em razão da ausência de prova de cobrança dos valores que a parte afirma serem indevidos. Observou que, a despeito do indeferimento da inversão do ônus da prova, a parte embargante desistiu da realização da prova pericial contábil e, portanto, não comprovou qualquer cobrança dos valores alegados abusivos. Contudo, nas razões do apelo, a parte se limita a indicar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a proibição da capitalização de juros, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e da multa contratual. Com efeito, em momento algum a apelante indica que tais valores foram efetivamente cobrados pela instituição financeira, contrapondo-se a ratio decidendi do comando judicial. As alegações da apelante não são hábeis, nem mesmo em tese, para reformar a sentença. Vale dizer, além de afirmar a impossibilidade de cobrança dos valores indicados pela parte, deveria a parte demonstrar que tais valores foram efetivamente cobrados no caso concreto, contrapondo-se aos termos da sentença. Destaco, inclusive, que a sentença foi expressa no sentido de que a embargante não comprovou a cobrança de qualquer encargo abusivo em relação ao 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 5 contrato objeto da ação monitória, bem com deixou de apontar especificadamente qualquer valor abusivo cobrado nos contratos anteriores, mesmo após a instituição financeira ter juntado aos autos diversos documentos dos contratos originários. Aliás, neste ponto, também fica evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade. A despeito de a apelante afirmar a necessidade de apresentação dos documentos que deram origem à confissão de dívida, deixou de confrontar a sentença no capítulo que destacou o fato de a instituição financeira ter apresentado diversos documentos nos autos, mas sem qualquer contraposição específica pela parte embargante. Assim, as alegações contidas nas razões recursais são absolutamente impróprias aos fins que se destina a ação de consignação e, por este mesmo motivo, são absolutamente irrelevantes para impugnação da sentença recorrida. Claro está, portanto, que a apelante não rebateu os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso e impõe a sua negativa de seguimento. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos de agravo retido e apelação Cível por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, as decisões atacadas. 4. Intime-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005207-36.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL –PROJUDI Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0014700-11.2016.8.16.0030 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APELANTES : MARIA INEZ PEPIN FERREIRA BERTOLINI APELADO : HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA INEZ PEPIN FERREIRA BERTOLINI nos autos de Consignação em Pagamento nº 0014700- 11.2016.8.16.0030, ajuizada pela apelante em face do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “Em face ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva do réu pedido inicial, bem revogo a liminar anteriormente deferida. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a contar desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8.º e 16.º).” (mov. 70.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0014700-11.2016.8.16.0030 2 Inconformada, a autores interpôs recurso de apelação cível (mov. 75.1) pugnando pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: a) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) não há como falar em ilegitimidade do Banco, pois foi ele que negou a provisão de fundos e o pagamento do cheque emitido pela apelante; c) desconhece o destino da cártula em razão de ter sido endossada, razão pela qual não resta outra saída a não ser pleitear ao banco que aceite o valor correspondente a provisão de fundos do título para que seu nome possa ser excluído do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos); d) é um erro não responsabilizar o Banco em razão do manuseio das contas correntes de seus clientes; e) a questão poderia ter sido resolvida amigavelmente no âmbito administrativo, porém, com a compra do HSBC pelo Bradesco, foram extintas as agências do apelado e a apelante ficou sem onde recorrer para buscar solução. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 80.1), ocasião em que requereu a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. É cediço que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0014700-11.2016.8.16.0030 3 contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, a apelante acabou por violar o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Na petição inicial, a autora alegou ter emitido cheque para pagamento de obrigação assumida perante terceiros, tendo sido o cheque endossado a outrem. Contudo, em razão de o cheque não ter sido pago por ausência de provisão de fundos, a emitente foi inscrita perante o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo. Assim, requereu a consignação em juízo do valor do cheque emitido. No entanto, o juiz a quo concluiu pela ilegitimidade passiva da instituição financeira, por reputar que a ação de consignação em pagamento deve ser manejada contra o credor do título, nos termos do art. 335 do Código Civil. Nas razões recursais, pretende a apelante demonstrar a legitimidade da instituição financeira, tendo em vista ser a responsável pelo cadastro do seu nome no CCF e por gerir a sua conta corrente. A rigor, as alegações recursais não possuem qualquer vínculo com os fundamentos da sentença. A decisão recorrida afirmou a impossibilidade de se ajuizar ação consignatória em face de quem não é credor do valor a ser consignado. Por outro lado, a apelante pretende o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por questões diversas. 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0014700-11.2016.8.16.0030 4 Vale dizer, em momento algum a apelante afirma que a instituição financeira seria a credora do cheque emitido ou, ainda, que seria possível o manejo de ação de consignação em pagamento contra quem não é credor da obrigação. Assim, as alegações contidas nas razões recursais são absolutamente impróprias aos fins que se destina a ação de consignação e, por este mesmo motivo, são absolutamente irrelevantes para impugnação da sentença recorrida. Claro está, portanto, que a apelante não rebateu os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0014700-11.2016.8.16.0030 5 ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso e impõe a sua negativa de seguimento. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, nego seguimento a presente Apelação Cível por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a decisão atacada. 4. Intime-se. Curitiba, 8 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (TJPR - 13ª C.Cível - 0014700-11.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.02.2018)

Trata-se de recurso contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, e para indicar o número do contrato impugnado na ação, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, que “a exigência de procuração conferida por instrumento público, para advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta, não condiz com os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro”. Ressalta que “subordinar a representação do analfabeto em processo judicial a outorga de procuração pública, revela-se ultra vires, contrariando o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia”. Em face disso, requer a reforma da decisão judicial, com a finalidade de que o juízo de primeiro grau aceite a procuração anexada ao evento nº 1.2, assinada a rogo. É o relatório, DECIDO: Inobstante a presença dos requisitos intrínsecos da legitimidade e do interesse em recorrer, constata-se que o recurso não comporta cabimento. Observa-se que o presente recurso foi interposto em 29/01/2018, contra decisão proferida em 19/01/2018, portanto, sob a égide do novo Código de Processo Civil. Com efeito, a análise das hipóteses de cabimento do recurso deve considerar o rol taxativo inserto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê em quais casos é cabível a impugnação por meio do agravo de instrumento. Do referido rol, verifica-se que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses nele elencadas, tendo em vista que a nova legislação processualista não prevê a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que inverte o ônus financeiro da prova. A respeito, conveniente listar em quais hipóteses o recurso de agravo de instrumento comporta cabimento, consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil, :in verbis Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se verifica, o Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente a sistemática recursal das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, pois extinguiu a figura do agravo retido e estabeleceu um rol taxativo das decisões que podem ser atacadas por meio do agravo de instrumento. Assim, de acordo com o regime adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, somente são agraváveis os casos taxativamente elencados no código, sendo que as demais decisões devem ser impugnadas na apelação. Portanto, não cabe à parte escolher a modalidade de recurso. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece situações específicas, a autorizar a via do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr.: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação e sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC).(...) As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1009, § 1º), (....)[1] . Referido autor explica, ainda, que: O elenco do art. 1015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por meio de agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.[2] No caso, o agravante se insurge contra a decisão que determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, com a juntada de procuração outorgada por instrumento público, bem como para indicar o número do contrato impugnado na ação, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pesem os argumentos elencados pelo agravante, verifica-se que a questão ora debatida, não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível conhecer do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (TJPR – AI nº(ART. 932, III, CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.718.304-3 – 11ª Câmara Cível – Des. Mario Nini Azzolini – J. 21/09/2017). DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – AI nº 1.736.495-7 – 17ª Câmara Cível – Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – J. 26/09/2017). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos moldes do artigo 932, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, e da Súmula 568 do STJ. Feitas as comunicações e anotações necessárias, remetam-se os autos ao juízo da causa, para que sejam apensados aos principais. Intimem-se. Curitiba, 29 de Janeiro de 2018. Francisco Luiz Macedo Junior Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0001877-27.2018.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.01.2018)

Autos nº. 0037680-08.2017.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): José Augusto Santana Agravado(s): JOSE DE OLIVEIRA ANTONIO Vistos etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de reparação de danos ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido de produção de prova oral e foi omissa em relação à produção de prova pericial. Em suas razões recursais, o recorrente alega que tais meios probatórios são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia instaurada, na qual se imputada suposta negligência médica praticada pelo agravante, e que o seu indeferimento viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pede o provimento do recurso a fim de que seja oportunizada realização da prova oral e pericial. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso se volta contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, e foi omissa quanto à prova pericial. Ocorre que tal insurgência não é passível de desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em no artigo 1.015 do Código de Processo Civil,numerus clausus cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibilizá-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: [...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...) Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o indeferimento de produção de prova oral e de prova pericial, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque a questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação caso a sentença venha a ser desfavorável aos seus interesses. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III DO CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O RECORRENTE SE MANIFESTA ACERCA DO .CABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA CONHECIMENTO (Agravo de Instrumento nº 0042124-84.2017.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas, DJ 06/12/2017) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA TAL DELIBERAÇÃO JUDICIAL - NÃO - CABIMENTO DESSE RECURSO - INADEQUAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 1.015 - . 1. TAXATIVIDADE A DECISÃO QUE NÃO SE EMOLDURAR EM UMA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015, NÃO PODE SER ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO . 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃOCONHECIDO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO PREJUDICADO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 1708429-2, 14ª Câmara Cível, Relator Desembargador Rabello Filho, DJ 01/11/2017) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. II - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. QUESTÃO NÃO ELENCADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART.1.015 DO CPC/2015. PRECEDENTE. III - QUESTÃO SUSCITADA QUE PODERÁ SER TRAZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. IV RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 5. (Agravo de Instrumento nº 1666693-0, 1ª Câmara Cível,932, III, DO CPC/201 Relator Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, DJ 27/10/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO . (Agravo de Instrumento nº 1742251-2, 8ªNCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Barbosa Fabiani, DJ 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. RECURSO . NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,INADMISSÍVEL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento nº 1733301-8, 8ª Câmara Cível, Relator Desembargador Stewalt Camargo Filho, DJ 10/10/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0037680-08.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 22.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018628-34.2009.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ANTENOR SEBASTIÃO MATTANA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0018628-34.2009.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Antenor Sebastião Mattana, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 12.1). Inconformado, o Município de Curitiba sustenta a inocorrência de prescrição, eis que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. Afirma que não agiu com desídia quanto aos atos processuais que lhe competia praticar. Aduz que as intimações da fazenda pública devem ser realizadas pessoalmente, nos termos do disposto nos artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e que sem tal intimação não resta configurada a inércia. Ressalta que a interrupção da prescrição, com a efetivação da citação, retroage à data da propositura da ação, conforme estabelece o § 1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973. Defende a aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais, ou para que a condenação se restrinja às custas destinadas ao FUNJUS e ao distribuidor (mov. 15.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual (mov. 16.1). 2. Vê-se dos autos que em 22 de outubro de 2009 o Município de Curitiba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Antenor Sebastião Mattana, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 559,13 (quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de lixo, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 18.695/2009 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Curitiba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – outubro de 2009, era de R$ 559,13 (quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0018628-34.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

Agravo de Instrumento nº 0040115-52.2017.8.16.0000.N Agravo de Instrumento nº 0040115-52.2017.8.16.0000 da Comarca de Araucária 1ª Vara Cível. Agravante: Auto Posto Bandeiras Rotasul Ltda. Agravado : Banco Bradesco S/A. Relator : Desembargador Paulo Cezar Bellio. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Bandeiras Rota Sul Ltda, em face da decisão de Mov. 114.1 e 123.1, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC (autos nº 0002691-18.2005.8.16.0025) que move em face do Banco Bradesco S/A. O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária. Em suas razões, requer a condenação do agravado em honorários advocatícios de sucumbência, em fase de execução, em percentual conforme art. 827, entre 10% à 20% sobre o valor do débito, considerando que a impugnação foi rejeitada. Aduz sobre a necessidade de recebimento do agravo na forma de instrumento. Não requereu efeito suspensivo nem tutela antecipada recursal. Preparo regular. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, dispõe que cabe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de cumprimento de sentença, extinto nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. (Mov. 114.1 e 123.I). Assim fundamentadas: “Diante do exposto, julga-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando, ainda, o pagamento integral do débito (mov. 112.1), com base no artigo 924, inciso I, do CPC, julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados (mov.109.2).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se”. “Tratando-se de mero equívoco material, acolhem-se os embargos de declaração de evento 119.1 para retificar a sentença de evento 114.1, consignando-se que a extinção da demanda é realizada com base no artigo 924, II do CPC (satisfação da obrigação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Cumpra-se a decisão de evento 114.1.3. Diligências necessárias”. Cumpre salientar que o art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de agravo de instrumento "(...) contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Entretanto, a decisão impugnada pelo agravante trata- se, de sentença por meio da qual o juízo singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Preceitua o art. 925 do mesmo diploma legal que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Desse modo, cabível a irresignação por meio de apelação (CPC, art. 1.009). Como o próprio Código de Processo Civil expressamente determina o recurso cabível, nem mesmo o benefício da fungibilidade recursal é aplicável ao caso em exame. Salienta-se ainda, que o antigo Código de Processo Civil/73 (art. 475-M, §3º), já previa que cabia apelação em relação à decisão que extingue a execução. Portanto, em razão de que não há dúvida acerca do cabimento do recurso de apelação para impugnar sentença, o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, não podendo ser conhecido. A jurisprudência é uníssona ao determinar que, contra a decisão que põe fim a fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de apelação cível, sequer cogitando a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1598399/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17.08.2016). “DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 932, III, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ARTS. 924, 925 E 1.009 DO CPC - ERRO GROSSEIRO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento nº 1737785-0 - Relª. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin - 17ª Câmara Cível – J. 29.09.2017). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INSURGÊNCIA QUE HAVERIA DE SER MANIFESTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 203 E 1.009, CAPUT, DO CPC/15 - ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/15”. (TJPR - 18ª CCv - AI 1701228-7 - Relatora Des.ª Denise Kruger Pereira - j. 30.06.2017). Pelo exposto, ante a impossibilidade de sanar o vício identificado, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por não preencher os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, inciso III e parágrafo único do CPC/15. 3. Intimem-se. Curitiba, 23 de novembro de 2017. Paulo Cezar Bellio, Relator. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040115-52.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO , DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DA CODIFICAÇÃO ATUAL) - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do art. 20 do CPC/73 (com equivalência no § 2º do art. 85 do NCPC) para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, do atual Diploma Processual), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019949-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).