PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Pratica o delito de apologia de crime ou criminoso o agente que, de posse de arma de fogo, utilizando um adolescente, grava música, cuja letra enaltece organização criada com a finalidade de praticar delitos e envia a uma terceira pessoa alheia aos participantes da gravação. 2. Restando provado que o menor foi corrompido para a prática de apologia de crime ou fato criminoso, impõe-se a seus corruptores as sanções do delito tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório certifica que a conduta do Apelante extrapolou os meros atos preparatórios, sendo certo que seu intento só não foi consumado devido circunstâncias alheias à sua vontade. 2.Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do Apelante. 2.Aquele que se alia a comparsas para a prática de roubo, responde pelo crime, ainda que não tenha sido o autor direto do delito, diante do liame subjetivo da conduta. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. FATO ATÍPICO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, segundo a Jurisprudência do STF, exigem-se, cumulativamente, as seguintes condições: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; grau reduzido de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, prestigiando o princípio in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No concurso entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do Apelante. 2.Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à conduta do Apelante. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Para concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do CPP, a criança deve ter idade igual ou inferior a doze anos. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de qualquer um dos requisitos objetivos ou subjetivos obsta a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional não configurada na hipótese dos autos. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. 1.A comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, somados aos motivos autorizadores da prisão preventiva, afastam a possibilidade de soltura do Paciente, não acomodando, ao caso, a tese de constrangimento ilegal. 2.Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar. 3.Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelas alternativas à prisão, previstas do art. 319, CPP. 4.Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 4. O artigo 318, do Código de Processo Penal é taxativo quanto aos casos em que podem ser concedida a prisão preventiva domiciliar. In casu, não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do infante. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. A comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, somados aos motivos autorizadores da prisão preventiva afastam a possibilidade de soltura do Paciente. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO FAMILIAR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A revaloração de circunstância judicial autoriza a redução da pena-base, se fundamentada em elementos concretos. 2. Não sendo o Apelante multirreincidente, ou reincidente específico, é viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável e o crime ter sido praticado no âmbito familiar. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A confissão não deve ser reconhecida quando provado que o Apelante, em Juízo, fez uso de sua autodefesa mudando versão proferida na fase inquisitiva para ocultar sua responsabilidade criminal, não sendo, portanto, caso de compensação entre esta atenuante com a agravante da reincidência. 2. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FRANQUIA. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que se discutiram os valores registrados em faturas de prestação de serviços telefônicos, sob a alegação de que estavam em descompasso com o pactuado no respectivo contrato. 2. Recurso de Apelação que contém as seguintes impugnações: a) impossibilidade de repetição do indébito em dobro; b) defesa do ato jurídico perfeito e observância da boa-fé nas relações contratuais. 3. A resolução da quaestio não gira propriamente em torno da existência ou não de ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, CF) ou mesmo se o contrato deixou de ser interpretado com boa-fé ( 4º, III, CDC), mas, sim, que a Ré Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à extensão das cláusulas contratuais. 4. De efeito, invertido o ônus da prova, competia à prestadora do serviço de telefonia, dentre outras diligências, apresentar o contrato de prestação de telefonia móvel e, a partir daí, defender a legitimidade dos valores faturados, o que não fez. 5. A sentença condenou a Apelante a repetir o indébito simples, quando expressamente afastou o elemento da má-fé. Assim, quanto a esse capítulo, evidencia-se a ausência de interesse recursal. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 381, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE OBRAS DE LOTEAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto em face de indeferimento de medida cautelar em ação de produção antecipada de provas destinadas à realização de prova pericial no empreendimento denominado Condomínio Alphavile. 2. Os incisos II e III do art. 381 do novo Código de Processo Civil encontram-se desvinculados dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris típicos da tutela cautelar, todavia, inexiste vedação à concessão de tutela de urgência (cautelar) na ação de produção antecipada de provas, quando baseada no inciso I, que em essência já alude à possibilidade de perecimento do objeto da prova. 3. Demonstrado o dissenso das partes a respeito da execução do contrato de prestação de serviços e a possibilidade de alteração do canteiro de obras pela entrega do remanescente a outra sociedade empresária, afigura-se razoável determinar a suspensão das obras que guardem relação com o objeto do malfadado contrato - e não de todo empreendimento - até a realização da prova pericial. 4. Todavia, a suspensão deverá limitar-se ao tempo necessário à realização da perícia – quarenta e cinco dias -, nada obstando que as partes concertem no sentido de levantá-la nos trechos em que o perito der por concluído seus trabalhos. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. A constatação em ação revisional de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual distinto daquele pactuado no contrato de arrendamento mercantil e posterior aditamento constitui prática abusiva. 2. A cobrança abusiva de encargos durante o período de normalidade contratual, afasta a mora do arrendatário, desautorizando a procedência do pedido de reintegração de posse do bem arrendado. 3. Ante o julgamento improcedente do pedido autoral, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) observou o juízo equitativo mencionado no art. 20, § 4º, do CPC. 4. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES MÉDIOS APURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. Na origem, a agravante ajuizou ação revisional em face da agravada, na qual impugnou o faturamento de energia elétrica dos meses de setembro (R$ 12.317,79), outubro (R$ 7.239,60), novembro (R$ 7.821,87) e dezembro de 2016 (R$ 7.324,64), ao passo que o valor faturado em agosto daquele ano correspondera a R$ 3.883,76 (três mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). 3. Não obstante, permitir a interrupção do fornecimento de energia elétrica enquanto a causa sequer avançou para a fase instrutória e quando se está em pleno ano letivo, afigura-se precipitado e descortinará como alternativa a sujeição da agravante aos valores faturados; de outro lado, simplesmente conceder a tutela provisória sem impor à parte beneficiada a prestação de qualquer contracautela implicará em demasiado ônus para a concessionária. 4. Nessa toada, deve a Agravante depositar em juízo, a título de contracautela, o valor de R$ 30.607,60 (trinta mil seiscentos e sete reais e sessenta centavos), obtido a partir da multiplicação do faturamento médio em 2016, já excluídos os meses que coincidiram com as férias escolares, por quatro, que vem a ser o número de meses impugnados na petição inicial (setembro, outubro, novembro e dezembro/2016). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. OMISSÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual com vistas à regularização do Loteamento Antônio Macedo, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, resultando na responsabilização subsidiária do Município de Rio Branco em realizar obras de infraestrutura, caso as rés loteadoras não as executem no prazo de vinte e quatro meses, com prioridade para aquelas destinadas a evitar danos ao meio ambiente. 3. Todavia, a responsabilidade subsidiária do ente municipal é perfeitamente harmônica com as competências que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal, exsurgindo um poder-dever de agir conferido ao Poder Público diante da omissão do loteador em implantar a estrutura básica do loteamento, sem que tal implique em ofensa ao princípio da separação de poderes ou encontre restrições em eventuais limitações orçamentárias. 4. Reafirmação da jurisprudência da 2ª Câmara Cível (apelação cível n. 0016393-18.2008.8.01.0001). 5. Recurso Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. SUCESSÃO DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que pode executá-los em nome próprio, conforme estabelecem os artigos 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados; 2. Nos casos em que há sucessão de advogados, é assegurada a divisão do montante relativo aos honorários de sucumbência, devendo tal divisão, contudo, guardar correspondência com a atuação efetivamente desempenhada por cada profissional; 3. O STJ, em demandas envolvendo a pretensão de recebimento de honorários advocatícios, possui o entendimento de que: a) quanto aos honorários decorrentes da sucumbência, estes podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma; 4. Correto o entendimento do magistrado de origem no sentido de que o dissídio relativo aos honorários convencionados entre advogados e cessionários deve ser objeto de ação autônoma. Entretanto, no que concerne aos honorários de sucumbência, não há dúvida de que o advogado ora agravante faz juz ao recebimento, na proporção do seu trabalho desenvolvido nos autos de origem; 5. Recurso parcialmente provido.