PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. RETRATAÇÃO PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. O juízo de retratação parcial enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, que resta prejudicado quanto ao ponto objeto da retratação. Segundo a jurisprudência do STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente somente é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e não o cumpre no prazo prescricional. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. COBRANÇA ISOLADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, abusividade de sua cobrança, devendo ser observada a taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. No caso em testilha, é possível aferir da cédula de crédito bancário, que o percentual da taxa anual está acima do duodécuplo da taxa mensal, o que indica a contratação expressa da capitalização mensal de juros. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida no período da inadimplência contratual, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os demais encargos remuneratórios e moratórios. Restando demonstrada a contratação, não merece ser afastada. 4. Caso se verifique a existência de crédito em favor da parte autora, resta necessário somente a restituição do indébito na forma simples. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR NA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo agente causaram temor na vítima, considerando que esta, logo em seguida aos fatos, representou contra o agente pugnando, inclusive, pela concessão de medidas protetivas de urgência, tudo a revelar o receio de que as ameaças se concretizassem. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO É cediço que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo possível a absolvição sumária quando não restar dúvida da ocorrência de causa excludente de ilicitude. Recurso não provido.

PRELIMINAR. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Não é possível o conhecimento do presente recurso, isto porque, nas apelações do Tribunal do Júri, as razões recursais precisam estar vinculadas à peça ou termo de interposição do apelo, o que não ocorreu na hipótese sub examine, de modo que é necessário o acolhimento integral da preliminar arguida pelo Ministério Público 2. Apelo não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RÉU TER CONCORRIDO PARA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A confissão do acusado na fase inquisitiva, corroborada pelos demais elementos de prova, são suficientes para evidenciar a autoria e a materialidade delitiva. 2. Apelo a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, como ocorre no caso vertente. Assim sendo, inarredável a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural os crimes dolosos contra a vida, competindo ao Conselho de Sentença dirimir eventual dúvida acerca da autoria delitiva. 2. Recurso não provido.

PRELIMINAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FIGURAVAM COMO PARTES ORIGINÁRIAS DA MEDIDA CAUTELAR. PROVA LÍCITA. PERPETUAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ENQUANTO FOR NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. 1. A interceptação telefônica afigura-se prova judicializada, da modalidade cautelar, não havendo que se falar em violação ao Art. 155, do Código de Processo Penal. 2. É desnecessária a degravação integral de todas as conversas telefônicas, sendo bastante os excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há como se acoimar de ilícita a utilização dos elementos probatórios colhidos, casualmente, durante as interceptações telefônicas, ainda que em relação àqueles que não figuravam como partes originárias de tais medidas cautelares. 4. Quanto à alegação de repetição de fundamentos para a renovação do tempo de interceptação, entende-se que, se os motivos que ensejaram a medida excepcional persistiram, não há óbice para a sua repetição. 5. Em verdade, a necessidade de fundamentação se revela necessária para justificar a preservação da interceptação a cada 15 (quinze) dias, não se mostrando ilegal a sua perpetuação enquanto a medida for necessária para o esclarecimento dos fatos. 6. Não acolhimento. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A elevada quantidade de drogas justifica a fixação da pena-base em quantum acima do mínimo legal (Art. 42, da Lei nº 11.343/2006), assim como demonstra que o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento das reprimendas. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO A dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se observa no caso sub examine. Segundo a doutrina e a jurisprudência, havendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora, será possível a utilização de qualquer delas para qualificar o delito e as demais na valoração de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou como circunstâncias judicias esculpidas no Art. 59, do Código Penal.

APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME CULPOSO. INOCORRÊNCIA. DELITO FORMAL E ABSTRATO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DO CORRÉU QUE NÃO LEVA À ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não se pode cogitar a absolvição do réu, porquanto o porte ilegal de arma de fogo configura um crime formal e abstrato, não necessitando de dolo para a sua configuração. 2. A materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição encontram-se devidamente comprovados nos autos, não havendo que se falar em crime culposo. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no Art. 483, III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do Art. 490, do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ - HC nº 206.008/SP. 2. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser abordada por meio do recurso próprio, nos termos do Art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 3. Estando a decisão do Conselho de Sentença contrária às provas dos autos, devem os apelados ser submetidos a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO. PENAL. DESACATO E AMEAÇA. PRELIMINAR. CRIME DE DESACATO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO AFASTA O DOLO DOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal, tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. Preliminar afastada. 2. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. A tese levantada de que a embriaguez afasta o dolo dos crimes de desacato e ameaça não encontra plausividade jurídica em razão da sua voluntariedade. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "a" e "d", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS EM PARTE DO TERMO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando as razões recursais parcialmente vinculadas à peça ou termo de interposição do apelo, é mister conhecer, apenas em parte, o recurso da defesa. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Apelação a defesa não provida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PLAUSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO 1. Quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos, a realização de um novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, é medida que se impõe (Art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal). 2. Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS QUE JÁ É PUNIDO MAIS SEVERAMENTE QUANDO A VIOLÊNCIA É COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade do crime de ameaça restou devidamente comprovada nos autos, conforme os depoimentos colhidos em juízo. 2. Necessidade de afastamento da agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal, para o crime de lesões corporais, uma vez que configurado bis in idem. O delito disciplinado no Art. 129, § 9.º, do Código Penal, somente ocorre no âmbito doméstico e familiar. Redimensionamento da pena. 3. Apelo provido em parte

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES DIANTE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Diante do flagrante de crime de tráfico de drogas, por si só, é dispensável o mandado de busca e apreensão, não havendo ilegalidade a ser declarada. 2. Rejeição do pedido de nulidade. APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. APELO NÃO PROVIDO Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese da acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto. 2. Apelo não provido.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. 1. Inviável em sede de apelação a exclusão de qualificadora devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de violação da soberania dos veredictos, tratando-se, em verdade, de pedido juridicamente impossível. 2. Apelação defensiva não conhecida. MÉRITO. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa é possível a fixação do regime inicial semiaberto, mormente quando a pena aplicada estiver entre 04 (quatro) a 08 (oito) anos (precedentes do Supremo Tribunal Federal). 2. Apelação ministerial não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico por ausência de provas, tanto para o primeiro apelante quanto para o segundo, porquanto devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, de forma clara a ensejar a manutenção do decreto condenatório. 2. As penas-bases foram aplicadas corretamente, justificando-se a sua imposição acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga, qual seja, mais de 15kg (quinze quilos) de cocaína. 3. É impossível a aplicação da causa de diminuição disposta no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas, também em razão da grande quantidade de droga, não havendo se falar em bis in idem . Precedentes STJ. 4. Apelações não providas.

Apelação Criminal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de inexistência de provas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008111-17.2010.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença. Excesso de prazo. Condenação. Perda do objeto. - Demonstrado que o Juiz singular já prolatou Sentença condenatória contra o paciente, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001217-67.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.