Apelação Criminal. Receptação qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria. Prova. Existência. Desclassificação. Receptação simples. Possibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - O apelante não tinha conhecimento que o objeto do crime pertencia à União, embora soubesse que tinha procedência criminosa, fato que impõe a desclassificação da sua conduta para o crime de receptação simples. - Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0017799-45.2006.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato. Excedente. Fase subsequente. Não convocação. Critérios. Edital. Observância. - Constatado que o Edital de abertura do Certame se coaduna com a lei de regência e que foram observados os critérios de aprovação e habilitação em cada fase, não há que se falar em ato ilegal na não convocação de candidato excedente na ordem de classificação. - O Poder Judiciário não pode exercer controle sobre a conveniência e oportunidade, quando a Administração Pública age validamente, sem ofensa à legalidade. - Mandado de Segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0100109-28.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Latrocínio. Corrupção de menor. Autoria. Provas. Existência. Desclassificação. Homicídio qualificado. Impossibilidade. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante. Menoridade. Reconhecimento. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem serem absolvidos, mantendo-se a Sentença que os condenou. - Tratando-se de crime formal, a corrupção de menor prescinde da demonstração da sua efetividade. O imputável que pratica fato típico na companhia de menor, incorre na conduta delituosa, impondo-se a condenação do apelante. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar que a conduta do réu tipifica o crime de latrocínio, não havendo possibilidade da sua desclassificação para o crime de homicídio. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional às condutas, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O prontuário civil é meio de prova suficiente para comprovar a menoridade relativa do réu, devendo a Sentença ser reformada para que incida a referida atenuante genérica. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000594-87.2012.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade. - A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou o acusado, sendo incabível o pleito de impronúncia. - Para que o crime de homicídio qualificado tentado seja desclassificado para crime diverso da competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência da intenção de matar. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0004733-46.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem. - Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001141-43.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001106-83.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001096-39.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Réu foragido. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e declaração da extinção da punibilidade no Juízo de origem, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001085-10.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Autoridade incompetente. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O Juiz para quem houve o declínio de competência praticou atos que de forma implícita ratificam os anteriores. Assim, resta afastado o argumento de nulidade destes. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Estando demonstrado que a Denúncia contra o paciente já foi apresentada, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000093-49.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, não há que se falar em absolvição. 2. As declarações de testemunhas, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, merecem total credibilidade. 3. No crime de receptação, cabe àquele que recebe o bem comprovar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria da pena, devidamente motivadas e fundamentadas, incabível redução da pena-base. 2. Deve ser mantido o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PLEITO NEGADO. Provado que, no sopesamento das circunstâncias judiciais, o juízo processante, dentro do critério de discricionariedade, fundamentou sua valoração nos pormenores fáticos do caso concreto e nos aspectos subjetivos do infrator, a pena-base deve ser mantida. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCURAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DEFEITO SANÁVEL. PROVIMENTO. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PROVAS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O tráfico de drogas é considerado delito permanente, logo, é lícito à Polícia ingressar no interior de domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado judicial. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta requerimento da parte com a simples declaração, sob as penas da lei. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Configurado o concurso material de crimes, a soma das penas é medida que se impõe. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância exige-se que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 241-B DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição e aplicação do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.A negativa de autoria de forma isolada não se sustenta em confronto com o conjunto probatório harmônico no sentido de apontar os apelantes como autor do crime, inviável a absolvição. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A teor do artigo 67, do Código Penal, "a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea", razão pela qual é descabida tal compensação. Existindo circunstâncias judiciais desabonadoras na primeira fase da dosimetria, suficientemente motivadas em dados concretos, não há que se falar em redução da pena basilar para o mínimo legal. A indenização, arbitrada a título de danos morais, deve mostrar-se proporcional e razoável, fixada com prudência, apta a reparar prejuízos psicológicos, morais e materiais suportados pela vítima.. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO APELO. A negativa de autoria de forma isolada não se sustenta em confronto com o conjunto probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime. Apelação conhecida e desprovida.