CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. 2. Igualmente, o Tribunal da Cidadania tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Ainda, consoante entendimento firmado no voto condutor do REsp 1.061.530/RS, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. 3. Caso dos autos em que as taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato examinado é inferior à média do mercado no período da celebração, não se afigurando, portanto, abusiva. Manutenção das cláusulas contratadas pelas partes. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula STJ, Enunciado n. 539), bem como "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula STJ, Enunciado n. 541). 5. Sendo rejeitados os pedidos de revisão contratual veiculados pelo consumidor, nada há o que restituir, de modo que o pleito de repetição do indébito não deve ser acolhido. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DADOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELO PROVIDO. 1. A assistência financeira prestada por entidade privada, mediante contrato de mútuo deve ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse é o entendimento pacífico acerca da matéria, consoante Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A ausência do contrato entabulado entre as partes não pode constituir óbice intransponível ao regular processamento do pleito, por se tratar de relação de consumo, onde se aplica o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, como a instituição financeira detem ao seu alcance todos os meios necessários para fazer prova nos autos, é direito do apelante a inversão do ônus da prova, não se mostrando adequada a sentença que indeferiu a exordial por ausência de documentação comum as partes. 3. Por outro lado, não se mostra razoável a extinção prematura do feito, porquanto as condições da ação estavam presentes no momento da propositura da demanda. O apelante, na qualidade de consumidor hipossuficiente, trouxe aos autos o que era possível na oportunidade. Com a inversão do ônus da prova, a instituição bancária deve trazer aos autos os contratos firmados (o que inclusive já o fez em sede de contrarrazões de apelação). 4. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Denúncia que imputa prática dos delitos de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo deve ser recebida por completo se, em análise inicial dos elementos probantes, há constatação de indícios de autoria e materialidade em relação aos dois crimes. 2. Não sendo suficientemente provado que a aquisição de um revólver se deu para o fim exclusivo de produzir disparos contra a vítima, a competência para julgamento do porte irregular de arma de fogo fica atraída pelo Tribunal do Júri, dada a conexão deste crime com o delito de tentativa de homicídio, caso em que não se aplica o princípio da consunção. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do habeas corpus, o paciente foi colocado em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A multiplicidade de acusados e a complexidade do processo justificam a necessidade de maior dilação de prazo para oferecimento da denúncia, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva. 3. Denegação da ordem.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para encerramento da instrução encontra-se aferido fora dos limites da razoabilidade. 3. Aplicabilidade das Medidas Cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve se aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal. 2. As condições pessoais favoráveis da Paciente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, eis que foram preenchidos os requisitos autorizadores da segregação. 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. A complexidade do processo e a multiplicidade de acusados justificam a necessidade de maior dilação de prazo para encerramento da instrução criminal, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DE USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESENÇA DO VEDADO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incorrendo em parte com o vedado bis in idem, ao considerar o "lucro fácil" da venda de entorpecente para macular o motivo do crime. Considerou, ainda, a grande quantidade de entorpecentes em dois momentos distintos da aplicação da pena (pena-base e terceira fase da dosimetria). 4. A aplicação da redução pelo denominado tráfico privilegiado não merece acolhida, visto que o Apelante não preenche os requisitos do § 4,º do Art. 33, da Lei 11.343/06. 5. Sendo o Recorrente à época dos fatos menor de 21 (vinte e um) anos, o reconhecimento da atenuante referente à menoridade relativa se impõe. 6. Provimento parcial no sentido de diminuir a pena-base e aplicar a atenuante da menoridade relativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DE RIO BRANCO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Havendo dúvida sobre a imparcialidade do Júri, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 2. In casu, a temeridade do autor da ação penal reside sobre a imparcialidade dos jurados diante do temor causado pelos réus, por serem integrantes da organização criminosa denominada "Bonde dos Treze", bem como por ser comarca do interior, onde o Conselho de Sentença seria reconhecido pelos pronunciados, o que possibilita o deslocamento da competência do Júri Popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Restando as declarações da vítima, bem como da testemunha ouvida em Juízo, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo a condenação ser mantida. 2.Sendo o acusado reconhecido pela vítima como sendo o autor do crime de roubo, não há que se falar em absolvição. 3.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de uso de documento falso (carteiras de visitação) e imputam às recorrentes a autoria, restando afastado o argumento de insuficiência do conjunto probatório, não havendo que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E AÇÕES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPARO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo, portanto, apta a embasar a sentença condenatória. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo, considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. 3. Incabível o afastamento das causas especiais de aumento da pena decorrente do emprego de arma e do concurso de pessoas, tendo em vista que ambas restaram comprovadas por meio das declarações das vítimas, sendo, inclusive, uma delas alvejada por um disparo de arma de fogo. 4. In casu, tendo em vista que a pena aplicada ao réu é superior a oito anos, e o mesmo ostenta a condição de reincidência, não há motivos para alteração do regime prisional fixado na Sentença monocrática, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 5. Apelo improvido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância a quo, não havendo que se cogitar em absolvição. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas e das testemunhas assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às ocultas, mormente quando corroboradas com os demais meios de provas constantes nos autos. 3. A atenuante da confissão espontânea só pode ser reconhecida para efeito de redução da pena, quando ocorrer a sua efetiva utilização para o embasamento da Sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACUSATÓRIA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. Não contendo o conjunto probatório elementos suficientes a indicar, com a certeza necessária à prolação de um édito condenatório, a estabilidade e permanência da participação do réu no crime de associação para o tráfico de drogas, a manutenção da sentença impugnada é medida que se impõe. 2. Apelo desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, do ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOs ARTS. 44 E 77, DO CP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e o Apelante não alcançando êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em absolvição nem tampouco desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Sendo as circunstâncias judiciais consideradas como negativas, elementares do tipo, e não tendo o magistrado fundamentado-as de forma idônea, a decotação é medida imperiosa. 3. É inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei de drogas, quando o apelante não preenche os requisitos. 4. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força das vedações contidas nos art. 44, e 77, ambos do Código Penal. 5. Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS E INCIDÊNCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA ORCRIM MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DE ALGUNS APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade dos Apelantes. 2. Inviável o acolhimento da tese de bis in idem quando sobejamente demonstrado nos autos que as ações penais possuem causas de pedir completamente distintas, bem ainda que a Apelante, mesmo com sua segregação cautelar, inaugurou sua reiteração criminosa. 3. Inviável o decote da causa de aumento prevista no §§ 2º e 4º, inciso I, do art. 2º da Lei n. 12.850/13, quando o conjunto fático probatório é cristalino em apontar que a Organização Criminosa atuava mediante utilização de armas de fogo e participação de adolescentes. 4. A fixação do regime prisional para cumprimento da pena atendeu a intelecção do art. 33, § 2º, alínea "b" e §3º do Código Penal, ante o quantum da reprimenda fixada, bem como da presença de circunstâncias judiciais valoradas, somado à reincidência de alguns dos Apelantes. 5. No caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, eis que os Apelantes não preenchem os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.

Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Autoria. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0028237-91.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata grávida. Prova de aptidão física. Remarcação. Edital. Previsão. Impossibilidade. Princípios Constitucionais. Observância. - Havendo cláusula editalícia que veda tratamento diferenciado para a realização da prova de aptidão física, não há que se falar em ato ilegal da impetrada, vez que não configurado o direito líquido e certo da candidata em razão de gravidez. - Mandado de Segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 1000735-22.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de perda superveniente do objeto. No mérito, por igual votação, denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato. Excedente. Fase subsequente. Não convocação. Critérios. Edital. Observância. - Constatado que o Edital de abertura do Certame se coaduna com a lei de regência e que foram observados os critérios de aprovação e habilitação em cada fase, não há que falar em ato ilegal na não convocação de candidato excedente na ordem de classificação. - O Poder Judiciário não pode exercer controle sobre a conveniência e oportunidade quando a Administração Pública age validamente, sem ofensa à legalidade. - Mandado de Segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0100122-27.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.