APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "d", DO CPP. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO EX OFFICIO. 1. Nas apelações do Tribunal do Júri as razões recursais precisam estar vinculadas à peça ou termo de interposição do apelo, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No presente caso, o regime inicial de cumprimento da pena do apelante deve ser alterado, ex officio, tendo em vista que o regime fechado foi imposto única e exclusivamente por se tratar de crime hediondo. 3. Apelo não conhecido. Regime de cumprimento da pena alterado de ofício.

APELAÇÃO. FURTO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Inexistindo nos autos prova segura da relação de confiança e credibilidade entre réu e vítima, inadmissível fazer incidir na apenação a causa de aumento de pena esculpida no Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 2. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. INCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO CABIMENTO. MODUS OPERANDI. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pena-base foi dosada acima do mínimo legal, com fundamento elevada quantidade de droga, mais de 8,0Kg de cocaína, estando em consonância com o disposto no Art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A atenuação da pena em 06 (seis) meses se revela proporcional ao caso concreto, não merecendo plausividade o pedido de redução na fração de 1/6 (um sexto) até porque essa fração não está prescrita em lei. O modus operandi revelou dedicação dos apelantes ao tráfico de drogas, razão pela qual não deveria incidir a diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, como se trata de recurso exclusivo da defesa, deve ser mantida a diminuição na fração mínima. Diante das reprimendas aplicadas serem superiores a 04 (quatro) anos de reclusão), os apelantes não fazem jus a substituição por restritiva de direito, consoante se denota do Art. 44, I, do Código Penal. Em razão da elevada quantidade de droga, o regime fechado é o mais adequado para o inicial do cumprimento da reprimenda Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). VIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte no acervo probatório constante dos autos. 2. A simples alegação da condição de inimputável do acusado não é suficiente para comprovar a sua inimputabilidade, não sendo possível a anulação da decisão do Tribunal do Júri, visto inexistir incidente ou provas hábeis a comprovar a doença metal alegada. 3. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal por ocasião da incidência de atenuante genérica (Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça). 4. É necessária a reforma da pena-base para ser considerada negativa as consequências do crime de homicídio por ter a vitima um filho menor de idade. 5. Apelação da defesa não provida, recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É carecedor de interesse recursal aquele que argui matéria em que não houve sucumbência. 2. Não há que se falar em inexistência de interesse de agir, pelo fato de o consumidor estar discutindo judicialmente contrato pactuado, de forma livre e espontânea pelas partes, sob pena de configurar clara violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Inteligência do art. 5º, XXXV, CF). 3. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato entabulado perante instituições financeiras é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que é aplicado como garante de equilíbrio entre as partes contratantes, relativizando-se, por conseguinte, o princípio do pacta sunt servanda. (Inteligência da Súmula 297-STJ). 4. Descurando-se a instituição financeira do seu dever de comprovar a contratação de capitalização de juros em período mensal e a comissão de permanência, com a juntada aos autos do respectivo contrato, tem-se como acertada a decisão que declarou a nulidade das cláusulas a elas pertinentes. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez angularizada a relação processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono, prescinde de requerimento do Réu (Súmula 240 do STJ). 2. Recurso provido, sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO. DOCUMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afronta a Constituição Federal, art. 93, inc. IX, a decisão que tacitamente nega pedido de gratuidade judiciária, sem analisar a prova produzida ou revelar as razões do indeferimento, impondo-se a sua desconstituição. 2. Não se mostra pertinente o indeferimento da inicial de revisional de contrato, quando o autor, não tendo acostado os contratos que pretende revisar, postula a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos aludidos contratos e demais documentos em posse da parte Requerida, notadamente por se tratar de relação de consumo em que assiste à parte hipossuficiente o direito à inversão do ônus da prova e, mais ainda, quando se tratam de documentos comuns, encontrando a exibição respaldo legal no art. 355 do CPC/73. 3. No caso concreto, não há que se falar em indeferimento da inicial, quando a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova e a exibição incidental dos contratos, objetos da revisional, além de ter apresentado um dos contratos na emenda à inicial, oportunidade em que reiterou o pedido de exibição, sendo, pois, imperiosa a cassação da sentença. 4. Recurso provido. Sentença desconstituída.

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, uma vez que os prazos processuais não são fatais e peremptórios, devendo sua análise às peculiaridades do caso concreto, por força do Princípio da Razoabilidade.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Cessado o suposto constrangimento ilegal invocado por ocasião da impetração do presente habeas corpus, uma vez que sobreveio a concessão de liberdade pela autoridade coatora, impõem-se o não conhecimento do presente writ, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 2. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que in casu, é para a garantia da ordem pública.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 3. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. Presente prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, além de demonstrado satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a manutenção da prisão cautelar se impõe.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PROJEÇÃO DE PENA E DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCAPAZES DE, ISOLADAMENTE, GARANTIREM A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta análise e discussão acerca de matéria probatória, devendo tal mister ficar à cargo da competente instrução criminal. 2. Definir o tipo penal que deve ser imputado ao paciente, realizar projeção de pena e eventual regime prisional, extrapolam os limites permitidos em sede de writ. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal da liberdade de locomoção se existem elementos suficientes para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, estando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias dos delitos, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. O fato do paciente ser portador de condições pessoais favoráveis não garante, de forma isolada, a liberdade provisória, devendo estar associadas à outros elementos permissivos da mesma.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. OFENSA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presente prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, além de demonstrado satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta perpetradas pelos pacientes, a manutenção da prisão cautelar se impõe. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Precedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS. DELITOS QUE NÃO COMPETEM À UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N. º 165/2012 - TJAC. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA GENÉRICA. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, em matéria de natureza criminal, limita-se aos crimes envolvendo crianças e adolescentes como vítimas de crimes de natureza sexual, previstos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os elencados nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO PREQUESTIONATÓRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de algum dos vícios esculpidos no Art. 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não restou evidenciado no acórdão combatido. 2. Sem a ocorrência dos pressupostos legais, impossível o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, circunstâncias, à culpabilidade e às consequências do crime, autorizam um incremento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO APELO. 1. Dosimetria da pena merece ser reparada por ter sido valorada em patamar desproporcional, culpabilidade e consequências do crime, como circunstância negativa. 2. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando a autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito das relações domésticas, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Para o acolhimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei de droga, o acusado precisa preencher todos os requisitos, e não apenas um, ou alguns deles, refletindo em direito subjetivo do réu, e não em poder discricionário do juiz sentenciante. Acontece, todavia que o apelante não preenche o requisito de bons antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 82/83, dos autos, portanto, não preenche todos os requisitos da causa de diminuição, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo também quanto a este ponto 2. Apelo improvido.