APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pena-base foi dosada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza da droga, assim como nos maus antecedentes, estando em consonância com o Art. 59, do Código Penal e com o Art. 42, da Lei de Drogas. Por decorrer de expressa previsão legal, inexiste ilegalidade na utilização da reincidência como agravante e para justificar o afastamento do tráfico privilegiado, pois é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas da dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. Diante da reprimenda aplicada e do status de reincidente do apelante, o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, deve ser o fechado. Não provimento do apelo.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, 10 (dez) tabletes de maconha pesando 20g (vinte gramas) e 02 (dois) pacotes de cocaína, pesando 130g (cento e trinta gramas), mantém-se a fração da diminuição prevista pelo Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de 1/6 (um sexto). 3. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do fato, especialmente pela prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, pelo testemunhos da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência, fica desautorizada a solução absolutória. 2. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO EXPRESSA DO COMETIMENTO DO CRIME. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se o réu admitiu, expressamente, a prática do crime, confirmando os fatos inclusive em sede judicializada, faz-se mister o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Art. 67, do Código Penal. Precedentes do STJ. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, redimensionada esta, também operar-se-á a mitigação daquela, a luz do princípio da proporcionalidade. 4. Provimento do apelo.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO SUPERADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não escoado o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição, que é de três e quatro anos, respectivamente, para os crimes de falso e receptação, descabe cogitar em extinção da punibilidade estatal, de modo que rejeitada a preliminar defensiva. 2. Confirma-se a condenação pela recepção dolosa quando as circunstâncias fático-probatórias encartadas aos autos evidenciam o conhecimento da origem criminosa do bem transportado pelo apelante. In casu, o réu conduzia um veículo roubado de Porto Velho para Brasiléia, sendo interceptado no trevo de Senador Guiomard, em uma barreira de rotina e preso em flagrante delito. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO (SÉRGIO CHAGAS AMADOR – 1º APELANTE). INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA (BALTAZAR LEANDRO PEREIRA NETO - 2º APELANTE). POSSIBILIDADE. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E MOTIVOS DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA O SEGUNDO APELANTE. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas atribuída ao primeiro apelante Sérgio Chagas Amador na exordial acusatória, inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. Constatando-se, na primeira fase da dosimetria, as vetoriais do Art. 59, do Código Penal, alusivas à culpabilidade e aos motivos do crime fundamentadas de forma genérica, devem estas ser decotadas da apenação, no que se refere ao segundo apelante. 3. O segundo apelante não faz jus à substituição da pena carcerária, posto que sua pretensão encontra óbice na dicção do Art. 44, III, do Código Penal. 4. Apelo não provido para o primeiro apelante e provido parcialmente para o segundo.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA E ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE SUPERA A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime mas, igualmente, outros aspectos relevantes da conduta imputada. No caso, o elevado valor do bem furtado, avaliado em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) e a alta reprovabilidade da conduta do réu, posto que na qualidade de empregado, aproveitou-se da confiança de seu empregador para subtrair os bens do estabelecimento comercial em que trabalhava, inviabiliza, na hipótese, a aplicação do princípio da bagatela.  2. Em sendo considerável o valor da res furtiva, avaliada em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), em porcentagem que supera a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, inadmissível o reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial, principalmente por se tratarem de penas de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, em que não há limitação à liberdade. 4. Apelo a que se nega provimento.

TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O tráfico de drogas se trata de delito permanente, o que dispensa mandado de busca e apreensão. 2. Não acolhimento PENAL E PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA MÍNIMA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELANTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. NÃO ABSORÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DOS DELITOS.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS Estando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes constantes na denúncia deve ser mantida a condenação dos apelantes por seus próprios termos. A fixação das penas-bases acima do mínimo legal deve ser mantida por estar respaldada em elementos concretos desfavoráveis aos apenados. A conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo, porque restou evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação, fundamentação que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da expressiva quantidade de droga, deve ser mantida fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ainda, em razão de o contexto fático envolver a prática de vários crimes ficou demonstrada a dedicação do reú à práticas delitivas, razão pela qual ele não faz jus à diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A configuração do crime do Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça). Provada a participação do menor na empreitada criminosa, em concurso com a apelada, de rigor a sua condenação. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Constitui dever do correntista a guarda e o segredo de seu cartão magnético e senha de acesso, sendo sua responsabilidade a realização de operações financeiras por terceiros a quem forneça seus dados. 2. Impõe-se manter a sentença que, diante das provas produzidas no curso do processo, julga improcedente o pedido e condena o autor como litigante de má-fé, porquanto demonstrado que as operações combatidas foram realizadas por pessoa que, embora funcionária do banco, fora autorizada pelo correntista, que com ela manteve relacionamento amoroso do qual inclusive resultou o nascimento de uma filha, circunstância omitida pelo autor. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. VENCIMENTOS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês" (AgInt no AREsp 732.748/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2016). Preliminar de decadência rejeitada. 2. Em razão do princípio da estrita legalidade (C.F., art. 37), é defeso à Administração Pública conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos sem supedâneo em norma editada pelo Poder Legislativo. 3. A redação original de LCE nº. 39/93 garantia aos servidores públicos estaduais o direito à incorporação, após o lapso temporal de 10 anos, dos vencimentos do cargo de chefia por eles ocupados. 4. A LCE nº. 162/1999, por sua vez, revogou a incorporação outrora permitida pelo Estatuto do Servidor Público Estadual. 5. Não há qualquer previsão de incorporação aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão no Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Precedente do Plenário do TJAC. 6. Embora o impetrante tenha carreado aos autos diversos precedentes judiciais para corroborar com sua tese de possibilidade de percebimento da diferença entre seus atuais vencimentos e o do último cargo de provimento em comissão por ele ocupado, tais julgados se embasaram em leis estaduais ou municipais que garantiam tal direito, o que não é o caso do presente writ. 7. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de inimputabilidade do paciente em face de doença mental não pode ser reconhecida por meio de Habeas Corpus, diante da impossibilidade de análise probatória. 2. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. EXCESSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ausente excesso de prazo injustificado para a conclusão da instrução criminal, torna-se incabível a concessão da ordem por esse motivo. 2. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Não restando demonstrado que a soltura do paciente represente afronta aos pressupostos previstos no caput do Art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva torna-se medida desnecessária. 3. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. (Art. 282, § 6º, do CPP)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. INVIABILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. A existência de filho menor de 12 (doze) anos de idade - Art. 318, V, do CPP, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo necessário examinar as demais circunstâncias do caso concreto e, principalmente, se a prisão domiciliar será suficiente ou se a paciente, ao receber a medida cautelar, ainda colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo Art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUTORIZAM A LIBERDADE COMBINADAS COM DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva, no entanto, aliadas à outros elementos permissivos, viabilizam a liberdade. 4. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A concessão do benefício previsto no art. 44 do Código Penal depende do preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva, cabendo ao Magistrado analisar a pertinência da conversão da pena corporal em restritivas de direitos, com base nos elementos dos autos. 2. In casu, sendo consideradas desfavoráveis a conduta social, os motivo do crime e o comportamento da vítima, afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por inteligência do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. Restando comprovados de forma cabal autoria e materialidade durante a instrução criminal, a condenação é medida que se impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E CONFISCADO. INADMISSIBILIDADE. AQUISIÇÃO LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. NEXO CRIMINAL COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Veículo utilizado na mercancia ilegal de substâncias entorpecentes, apreendido em crime de tráfico de drogas, cuja origem lícita não restou demonstrada, deve ser confiscado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1- Ao estabelecer as penas-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 2- A ponderação das circunstâncias judiciais não podem ser consideradas como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso da discricionariedade vinculada por parte do magistrado, observando-se, in casu, que houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penas-base dos apelante. 3. Reconhecendo-se causas agravantes e atenuantes de pena, escorreita a decisão que realiza os devidos acréscimos e decréscimos da reprimenda. 4. Não há que se falar no estreitamento dos quantuns de exasperação de pena, imposto na terceira fase da dosimetria, quando fixados em seus mínimos legais.