PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo indícios da existência da qualificadora, deve prevalecer o brocardo latino 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri Popular decidir sobre a sua possível ocorrência.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVANTE POTENCIAL OFENSIVO. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Para aplicação do princípio da insignificância ou bagatela exige-se a satisfação, de forma concomitante, dos requisitos objetivos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, pois se verifica dos autos informações do elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO. SOBERANIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO APELO. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. 2. No que se refere a diminuição da pena-base aplicada, pela valoração das consequências do crime, a dosimetria não merece reparo, pois as suas singularidades revelam a maior censurabilidade da conduta praticada pelo agente, considerando que a violência empregada desborda da ínsita aos crimes de homicídio, a indicar a necessidade de maior resposta penal, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04(QUATRO) ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", do Código Penal. CONHECIMENTO NÃO-PROVIMENTO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não ocorrida no caso em concreto, ante a comprovação da participação em atividades criminosas. 2. A pena aplicada ao apelante foi de 05(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, conclui-se ser impossível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência de requisitos, a teor do que prescreve o art. 44, I e II do CP. 3. A fixação de regime prisional mais brando requer observação dos termos do art. 33, do Código Penal, no caso o magistrado a quo bem fundamentou seu decisum consoante estabelece o § 2º, "b" de referido artigo do CP.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é de todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art. 7º e parágrafos 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à vítima a iniciativa de demandar contra um ou contra todos que compõem a cadeia de prestadores do serviço defeituoso. 2. Competia à companhia aérea fazer prova de que não foi a responsável pela falha na prestação de serviços, porém nada trouxe nesse sentido, devendo, portanto, responder pelos danos de forma objetiva. 3. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. No tocante ao dano moral, desnecessária se faz a prova de prejuízo. 4. Sendo cabível a indenização a título de dano moral, deve-se considerar a jurisprudência dos tribunais pátrios e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Comprovado o dano material suportado (gastos com alimentação) em decorrência do defeituoso serviço prestado, a indenização respectiva é medida que se impõe. 6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LESÕES NEUROLÓGICAS COGNITIVO-COMPORTAMENTAIS PERMANENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM GRAU MÁXIMO. APELO PROVIDO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. (precedentes STJ) 2. O prazo prescricional deve começar a correr, a partir do momento em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez e não da data do acidente. 3. Em análise da documentação acostada aos autos, observa-se que o Agravado sofreu dano cognitivo-comportamental alienante em decorrência de acidente de trânsito, sendo assim correta se faz a fixação do seguro DPVAT no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 4. Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA PARTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é imprescindível a comprovação da mora (Súmula STJ n. 72), requisito este que se dá por meio de protesto do título ou notificação. No caso em análise, tenho que a presente ação se ressente de pressuposto processual subjetivo relacionado à capacidade do demandado originário de ser parte na demanda. Isto é assim porque, ao tempo da propositura da ação de busca e apreensão – em 28.10.2015 – a ré já era falecida, fato ocorrido em 15.11.2013 (fl. 30). Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MÉTODO UTILIZADO ADEQUADO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDOS NÃO VEICULADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A parte apelante se limita a afirmar que a avaliação está fora da realidade e que sua imissão na posse do imóvel acabou por valorizá-lo, entretanto não colaciona aos autos quaisquer elementos que comprovem tais afirmações. Não é possível infirmar a conclusão do laudo pericial apenas se estribando em impugnações genéricas, desprovidas de qualquer fundamento técnico ou de prova idônea capaz de se contrapor ao laudo pericial. À luz do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor a indenização dever ser contemporâneo ao da indenização, desta forma não há qualquer vício que a avaliação seja feita com fundamento no valor de mercado vigente à época da confecção do laudo. Quanto aos pedidos subsidiários, necessário frisar que tais pleitos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, uma vez que não constaram na peça inicial. Desta forma, conhecê-los nesta instância traduzir-se-ia em verdadeira supressão de instância, ante a evidente inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Recurso desprovido. Reexame improcedente.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é imprescindível a comprovação da mora (Súmula n.º 72), requisito este que se dá por meio de protesto do título ou notificação. No caso em análise, tenho que a presente ação se ressente de pressuposto processual subjetivo relacionado à capacidade do demandado originário de ser parte na demanda. Isto é assim porque, ao tempo da propositura da ação de busca e apreensão – em 28.10.2015 – a ré já era falecida, fato ocorrido em 15.11.2013 (fl. 30). Recurso dos herdeiros provido e prejudicada a análise do recurso do Banco GMAC.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. 2. Igualmente, o Tribunal da Cidadania tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado. Ainda, consoante entendimento firmado no voto condutor do REsp 1061530/RS, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. 3. Caso dos autos em que as taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato examinado, apesar de superiores à média do mercado no período da celebração, não são abusivas, já que sequer ultrapassam 25% da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Manutenção das cláusulas contratadas pelas partes. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula STJ, Enunciado nº. 539), bem como "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula STJ, Enunciado nº. 541). 5. Sendo rejeitados os pedidos de revisão contratual veiculados pelo consumidor, nada há o que restituir, de modo que o pleito de repetição do indébito deve ser afastado. 6. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAR PAGAMENTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Acertada a decisão guerreada que vislumbrou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a saber: i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em processo de subsunção, estavam e estão presente os pressupostos legais para a concessão ao direito subjetivo da tutela provisória, apta a impedir as tragédias processuais já narradas pelo Mestre Barbosa Moreira ao lecionar que a tutela provisória não permite que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado'. Oportuno apontar, diferentemente do relatado em sede instrumental, que o caso sub judice expõe negócio jurídico inadmissível e aberrante: empréstimo consignado por tempo indeterminado. Decisão interlocutória mantida. Agravo de Instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESTADO DO ACRE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. LEI FEDERAL Nº 9.784/1999. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1011984. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS CARGOS PUBLICOS EXERCIDOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em sendo tempo de verificar a ocorrência do 'império da lei', transcendo meu posicionamento, com relação a prejudicial de mérito, para fazer cumprir a orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça, ex vi do Agravo em Recurso Especial n. 1011984/AC. Acumulação de cargos Técnico em Assuntos Culturais e Professor. Incidência do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. Existência de compatibilidade de horários entre os dois vínculos. Da descrição das atividades desenvolvidas pela profissional, vê-se não se tratarem de funções meramente burocráticas, repetitivas e generalistas, mas sim de atribuições atinentes ao cargo. Segurança concedida.

Ementa: VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Extorsão. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Recurso de Apelação Criminal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULOS CONTENDO O VALOR DO DÉBITO PREVIAMENTE LIQUIDADO COMO TAMBÉM A MENSURAÇÃO DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA CERTA NA EVENTUAL HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA E CERTA SEM A APLICAÇÃO DA MULTA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1. No cumprimento de sentença a multa pelo não pagamento voluntário do valor expresso em título executivo judicial, só incide após a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante requerimento adrede formulado pelo credor, e após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do artigo 523 do CPC. 2. Não se caracteriza excesso de execução quando no requerimento do credor há pedido específico para pagamento da quantia encontrada em liquidação, ainda que na memória de cálculos contenha demonstrativo dos valores com e sem a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC. 3. Na hipótese de rejeição da impugnação não são devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ, daí porque torna-se inaplicável o disposto no artigo 85, §11 do CPC. 4. A litigância de má-fé não se confunde com o exercício dialético do direito de ação, mediante o natural e desejado confronto de teses e argumentos jurídicos, pois o intuito manifestamente protelatório do recurso inserido na regra do artigo 80, inciso VII, do CPC não se presume de modo necessitar da demonstração do elemento sujeito. 5. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000159-29.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ESCASSEZ NO MERCADO LOCAL. ARGUMENTO FRÁGIL. 1. A judicialização para o acesso à saúde não importa em afronta as políticas públicos ou à separação dos poderes; ao contrário, o tema envolve os entes públicos e este são solidários no cumprimento desse direito universal e constitucional. 2. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento da demanda judicial, sob o argumento de escassez do fármaco no mercado local, quando outros entes da federação não foram partícipes da coleta de preço. 3. Não provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA JUIZADO ESTADUAL. DELEGAÇÃO FEDERAL. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 1ª REGIÃO. 1. O recurso que desafia sentença do juizado estadual, prolatada no exercício de jurisdição federal, deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal correspondente. Inteligência dos arts 108, II e 109, § 4º da CF/88. 2. Conflito negativo de competência suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/2005. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar Estadual nº 154/2005 estabelecem o direito aos proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez em razão de doença grave. Na espécie, o laudo pericial expedido pela Junta Médica Oficial do Estado do Acre concluiu que a segurada é portadora da patologia capitulada no CID 10 M 46.1 – Sacroileíte, não classificada em outra parte, + M 13.9 – Artrite não especificada, estando, portanto, inserida na patologia espondiloartrose anquilosante, constante do art. 35, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 154/2005, ensejadora, via de consequência, de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral, decidiu que a expressão "na forma da lei", constante do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 4. Apelação e remessa necessária desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. TRATAMENTO. USO DE ÁCIDO. QUEIMADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Às relações entre médico-paciente são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É direito do paciente ser inteiramente informado dos benefícios e dos riscos do tratamento a que será submetido. 3. A ausência de informações ao paciente sobre os reais riscos do tratamento prescrito, malfere o dever de informação e impõe ao médico o dever de indenizar os danos decorrente da terapêutica adotada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comporta conhecimento pedido recursal que impugna capítulo da sentença do qual o apelante não foi sucumbente. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso repetitivo, a tese segundo a qual a contratação de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. 3. Também no esteio da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Ademais, a verificação desta circunstância é possível mediante o cotejo da taxa anual de juros prevista no contrato com o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541). 4. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não comporta conhecimento pedido recursal que impugna capítulo da sentença do qual o apelante não foi sucumbente. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em sede de recurso repetitivo, a tese segundo a qual a contratação de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. 3. Também no esteio da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. Ademais, a verificação desta circunstância é possível mediante o cotejo da taxa anual de juros prevista no contrato com o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541).. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.