APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Restando evidenciado que o credor fiduciário, após a quitação do contrato, não providenciou a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo perante o órgão de trânsito, mesmo após várias solicitações, tem-se por caracterizados danos de ordem moral passíveis de indenização. 2. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos. 3. Ficam mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais quando fixados em patamar considerado razoável, mediante a observância do valor da condenação e da complexidade da causa. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É carecedor de interesse recursal aquele que argui matéria em que não houve sucumbência. 2. O ajuizamento da demanda dentro do prazo para o saque do benefício previdenciário é prova do comparecimento da autora ao banco réu para realizar a retirada e da retenção indevida pelo banco, que ultrapassa a raia do mero desconforto, configurando o dano moral e o dever de indenizar. 3. É proporcional, considerado o caráter pedagógico e reparador da indenização, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo juízo de primeira instância como quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público – a fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público – a teoria da "restrição das restrições" ou da "limitação das limitações" 2. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF. 3. É cabível a condenação do Estado ao custeio de tratamento e despesas ambulatórias que foram prescritas por médico da rede particular ou pública. Precedentes. 4. Multa diária reduzida. 5. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDOS DA EXECUTADA CARECEDORES DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940, DA NORMA MATERIAL CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. A Apelante alega a necessidade de reforma da sentença de 1º grau sob o fundamento, basicamente, de que o magistrado a quo, extinguindo o feito executório por homologação de acordo, olvidou-se de apreciar pedido aposto pela executada - restituição em dobro dos valores pagos ao Banco Apelado, com a consequente indenização por danos morais – pretendendo sua apreciação por esta instância. Não lançou mão da melhor técnica processual ao apor os pedidos mencionados. In casu, ainda que se mitigue o princípio da instrumentalidade das formas, o petitório apresentado (pp. 81-90) não se enquadra como defesa típica do executado (embargos), por não preencher os quesitos 'prazo' e 'matéria', já enumerados. De igual forma, refoge do conceito de defesa atípica – objeção/exceção de pré-executividade – vez que embora não atente contra o 'prazo de oposição', trata de matérias estranhas a este meio de defesa. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICILIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA REDUZIDA E LIMITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fórmula da 'reserva do possível' na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público – teoria da ''restrição das restrições" ou da 'limitação das limitações' 2. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF. 3. É cabível a condenação do Estado ao custeio de tratamento e despesas ambulatórias que foram prescritas por médico da rede particular ou pública. Precedentes. 4. Oportuno e razoável a ampliação do prazo de cumprimento dos termos da decisão agravada. 5. Multa diária reduzida para o importe de R$ 500,00 e limitada. 6. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMO DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATURA. EMISSÃO POSTERIOR. RESTRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Em vista da comprovação, pelo número de protocolo, do pedido de cancelamento do serviço de internet, pela empresa autora, determinada a inversão do ônus da prova, deveria a credora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, logo, como não o fez, indevida a restrição nos cadastros de proteção ao crédito, resultando configurado o dano moral e o dever de indenizar. 2. De outra parte, não demonstrado que a condenação no valor fixado em singela instância, resulta de grande impacto ao direito de propriedade da credora sobretudo porque empresa de grande porte, com forte presença no território nacional, não sendo considerado elevado o quantum arbitrado bem assim em conformidade aos valores fixados por este Tribunal, em casos que guarda simetria. 3. Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. CONDICIONANTE: PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATO. JUNTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (...)" (STJ – REsp 973827/RS, Recurso repetitivo, temas 246 e 247) Decretada a inversão do ônus da prova, ao banco réu afeto comprovar a legalidade dos encargos incidentes sobre os contratos de mútuo e, não tendo apresentado o termo relativo a um deles, correta a exclusão da capitalização mensal, porquanto não demonstrada o ajuste. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. AÇÃO COLETIVA. TELEXFREE. EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS A COMPROVAR O PLEITO INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O investimento pela parte autora em pirâmide financeira, não basta para elidir a presumida hipossuficiência juridica que afirma bem como o patrocínio da causa por advogado particular, a teor do art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, adequada a sentença que indeferiu a petição inicial de vez que embora facultado à parte autora emendar à petição inicial com documentos imprescindíveis à comprovação do pedido inicial, esta não colacionou elementos probatórios mínimos. 3. Recurso provido, em parte.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A localização de bens penhoráveis e as reiteradas manifestações do credor na busca da efetivação do valor decorrente do título que aparelha a execução demostram o seu empenho e impede a extinção do processo executivo por falta de interesse processual. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 3°, §1º, II, da Lei 6.194/74. LESÕES PERMANENTES PARCIAIS INCOMPLETAS. REPERCUSSÃO MÉDIA E LEVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da indenização de seguro DPVAT deve ser fixado na proporção dos danos sofridos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e tabela anexa. 2. Em caso de lesões permanentes parciais incompletas do beneficiário, a indenização deve corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual das perdas ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme o grau de intensidade, à luz do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74. 3. A correção monetária deve observar a data do evento danoso como termo inicial. Entendimento consolidado do STJ. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE OFÍCIO. Verificada qualquer irregularidade ou violação ao ordenamento jurídico, notadamente em face da Administração Pública, tem o juiz de direito o dever de encaminhar peças dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, uma vez omissos na sentença os consectários legais da condenação, é possível fixá-los ex ofício, sem que isso implique em reformatio in pejus, nem julgamento extra petita, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora são computados, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009, a partir da citação, e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, no caso, quando da dispensa da servidora contratada provisoriamente, pelo IPCA. Apelação conhecida e desprovida e sentença mantida em reexame necessário, com a fixação, de ofício, dos juros de mora e correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRAESTRUTURA – DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA LEGAL DIVERSA INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A percepção de adicional de insalubridade por servidor público, ainda que labore em condições que, em tese, justifiquem a percepção, depende de previsão legal. 2. Com o advento da Lei Estadual n. 1.413/01, que passou a regular integralmente o regime jurídico dos servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura – DERACRE, não há previsão de pagamento de adicional de insalubridade, descabendo a aplicação suplementar ou por analogia de norma diversa, pois além de a norma dispor integralmente sobre as matérias relativas aos seus servidores, não traz qualquer previsão de aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n. 39/93). 4. A aplicação, pela Administração Pública, das disposições de outra norma legal a um regime jurídico consolidado, afronta o princípio da legalidade, que vincula a atuação do administrador, permitindo-lhe agir somente dentro do que a lei permite, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento da isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante n. 35, do STF. 5. Recurso desprovido .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 3°, §1º, II, da Lei 6.194/74. LESÃO PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização de seguro DPVAT deve ser fixado na proporção dos danos sofridos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 6.194/74. 2. Em caso de lesão permanente parcial completa do beneficiário, a indenização deve corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual das perdas ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme o grau de intensidade, à luz do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74. 3. Para esse fim, fratura de úmero esquerdo resultante em dificuldade de rotação, extensão e movimento do membro superior esquerdo, com perda de força muscular deve ser enquadrada como "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos". 4. A alteração do termo inicial da correção monetária para a data do evento danoso não implica em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Entendimento consolidado do STJ. 5. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Caracterizado o injustificado excesso de prazo para a apresentação da Denúncia, estando o paciente preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem, com aplicação das medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Configurado o excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial, a concessão da ordem se impõe para substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319, do Código de Processo Penal. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO-PROVIMENTO. 1. Materialidade devidamente comprovada, ante os testemunhos da vítima e dos agentes policiais, sobretudo em relação a posse da res furtiva e outros elementos constantes dos autos. 2. Para o reconhecimento do Princípio da Insignificância, segundo entendimento do STF, exigível o preenchimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requisitos cumulativos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, fato que, diante da ausência de flagrante ilegalidade, gera o não conhecimento do feito.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe. No caso apresentado, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória tampouco a revogação da prisão preventiva.