CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação do regime semiaberto não autoriza, automaticamente, o direito de recorrer em liberdade. 2. Iniciado processo de execução penal, o encaminhamento do acusado para o regime prisional determinado pelo Juízo sentenciante é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. 2. O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia se esvai, quando a mesma é oferecida pelo Parquet e recebida pelo juízo a quo.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CONSUMO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FEITO AGUARDANDO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Estando o feito principal aguardando o oferecimento da denúncia, não há que se falar em excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 4. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 5. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. PLEITO CONDENATÓRIO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes apenas para se imputar ao apelante a autoria do crime de uso compartilhado de drogas, previsto no art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, Não há que se falar em condenação pelo crime do art. 33, Caput, da lei de droga. 2. A cessão de pequena porção de droga, de um usuário a outro, tanto ou mais do que ele próprio comprometido com o vício do entorpecente, para juntos consumirem, se amolda perfeitamente ao estatuído no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06, que prevê norma mais branda para aquele que, eventualmente e sem objetivo de lucro, oferece droga para pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO. CRIME PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A aplicação do art. 44, do Código Penal no caso concreto não se mostra como medida justa, porquanto o crime restou perpetrado com extrema violência, ao ponto de lesionar o apelado, causando-se sequelas irreversíveis. 2. A aplicação do regime inicialmente aberto não se amolda ao caso presente dada a violência empregada quando da prática criminosa. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL. 1. O apelante limitou-se em afirmar ser usuário de drogas sem, contudo, comprovar de fato a incursão na figura típica do artigo 28, da Lei 11.343/2006.O depoimento de policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, desde que aufira credibilidade. 2. Suposta confissão espontânea restou em tentativa de se esquivar da Lei Penal e em nada contribuiu para embasamento da decisão. Súmula 545, do STJ. Inexiste bis in idem pelo uso da reincidência na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, pois os efeitos penais são distintos. 3. Impossibilidade de aplicação de Regime prisional mais brando ante a reincidência. Inteligência do art. 33, §2°, alínea "d", do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica, corroboradas pelas palavras firmes da vítima e das testemunhas, justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. 2. Improvimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM PATAMAR INFERIOR AO APLICADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. As vítimas do evento, apontaram de forma inequívoca, segura e firme, o apelante como sendo um dos autores do crime de roubo majorado, sendo este um dos indivíduos que entrou na lan house e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os bens das vítimas. 2. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restou devidamente demonstrada a prática da conduta descrita na denúncia pelo réu, levando em consideração as declarações da vítima e testemunhas. 2. A negativa de autoria isolada do réu não merece credibilidade quando confrontada com as demais provas que indicam como correta a Condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade, justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, no caso, antecedentes criminais, circunstâncias do crime e culpabilidade, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Impossível a concessão do privilégio do art. 33, § 4, da Lei de Drogas, ante o não preenchimento de todos os requisitos exigidos, visto que são cumulativos. 2. Impossibilidade de aplicação de Regime prisional mais brando tendo em vista pena aplicada acima do mínimo legal, circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como quantidade e natureza da substância entorpecente. Precedentes. 3. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MENSURAÇÃO NO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DO ART. 157, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU OS FATOS ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade dos apelantes. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas em fatos concretos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Não há que se falarem mensuração do quantum de aumento de pena, imposto na terceira fase da dosimetria, quando o juízo de piso, em fundamentação concreta e atenta as particularidades do caso concreto, leva em consideração a acentuada gravidade do delito. 5. Demonstrado nos autos que o agente, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade, necessário é o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXCESSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ausente excesso de prazo injustificado para a conclusão da instrução criminal, torna-se incabível a concessão da ordem por esse motivo. 2. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe. 3. No caso apresentado, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela grande quantidade de entorpecente apreendida. 4. Cabe a instrução processual determinar qual a figura típica em tese foi violada pelo paciente, sendo incabível a desclassificação do delito por meio do writ. 5. Cabe ao juiz do caso analisar, por ocasião da sentença, se persistem dos motivos ensejadores do cárcere cautelar, sendo inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade por meio de Habeas Corpus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. ESTÁGIO COMO PRÁTICA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. PRÁTICA JURÍDICA DE DOIS ANOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, LEI 12.016/2009. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Inexistindo manifestação do juízo a quo na decisão agravada quanto a considerar ou não prática jurídica o estágio que o impetrante alega ter realizado, sua discussão em sede recursal acarretara supressão de instância, sendo vedada sua análise por este Colegiado. Ausente a relevância dos fundamentos em que se assentam o pedido do impetrante, pois indemonstrada a ilegalidade que possa vir a ser praticada pela Administração, dado que a exigência questionada, quanto à prática juridica de dois anos tem respaldo na Lei Ordinária Municipal n. 2.168/2016 e constou do Edital de abertura do certame, não havendo, ainda, possibilidade de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado, isso porque eventual inabilitação do candidato não suprime o seu direito na hipótese de êxito no mandado de segurança, deve ser mantido o indeferimento da liminar postulada no primeiro grau. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LESÕES. GRADAÇÃO INDIVIDUAL. SEQUELAS CONCORRENTES PARA A PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL CONSIDERADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A luxação do ombro direito e a fratura proximal do úmero direito devem ser consideradas, individualmente, porque concorrentes para a perda da mobilidade de um dos ombros, cabendo o pagamento da quantia correspondente a 25% do teto indenizatório. 2. Os honorários advocatícios, embora fixados no patamar máximo de 20%, são razoáveis quando considerado o valor da condenação. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONDICIONA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. GRADAÇÃO DOS DANOS. LAUDO INCONCLUSIVO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LESÕES NEUROLÓGICAS COGNITIVO-COMPORTAMENTAIS PERMANENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM GRAU MÁXIMO. 1.A falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que a norma de regência não obriga os beneficiários do seguro Dpvat a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. 2.As lesões neurológicas que causem dano cognitivo-comportamental alienante configuram dano total, nos termos da Lei nº 6.194/1974. Considerando que este tipo de dano dispensa gradação, não há que se falar em invalidade do laudo pericial sob o fundamento de não ser conclusivo a esse respeito. 3.Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMENDA À INICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO VIOLAÇÃO. RESP N. 1.255.179/RJ. TEORIA DO DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da teoria do adimplemento contratual não ofende a propriedade privada (art. 5º, inciso XXII), ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI), na medida em que prestigia a função social do contrato, cujo conceito, aliás, não deve ser estranho à propriedade resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante a dicção do artigo 5º, XXIII, e art. 170, III, da Carta Magna. 2. A teoria do adimplemento substancial não significa vulneração do art. 66 da Lei n. 4.728/65 ou do Decreto-Lei n. 911/69. Desde que o inadimplemento seja significativo, a ação de busca e apreensão mostrar-se-á compatível com os princípios que regem todas as relações obrigacionais. Todavia, se parcela substancial dele tiver sido cumprida, impõe-se prestigiar a adoção de meios menos drásticos, como a utilização da ação executiva, cuja previsão é expressamente consignada nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. O cumprimento de pouco mais de 85% do contrato de alienação fiduciária em garantia autoriza a aplicação da teoria do cumprimento substancial. 4. A ausência de similitude fática com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP N. 1.255.179/RJ, inviabiliza sua utilização como precedente (teoria do distinguishing). 5. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COGNITIVA MODERADA ASSOCIADA COM DISTÚRBIO DE LINGUAGEM MODERADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos moldes dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do art. 208 do ECA (Lei nº 8.069/90), que compõe o capítulo referente à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, a postulação de acesso às ações e serviços de saúde (inc. VII), individualmente formulada por criança, a exemplo do ocorrido nos presentes autos, será regida pelas disposições do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes do STJ). 2. Conflito de competência improcedente.