PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I, DO NCPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Transcorrido o prazo legal para emendar a inicial sem saneamento da irregularidade, esta será indeferida, conforme giza o art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC/2015. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA.  TESTEMUNHAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA VENDA DE FATO DO VEÍCULO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. É assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes o julgador os meios adequados a demonstrar os fatos que alegam. 2. Em que pese prevaleça no ordenamento jurídico brasileiro o livre convencimento motivado do juiz, configura-se 'cerceamento de defesa' o julgamento antecipado da lide quando a dilação probatória se mostra necessária e útil ao deslinde da demanda, impondo-se a desconstituição da sentença e a baixa dos autos para regular processamento da ação. 3. Sentença desconstituida.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). REDUÇÃO PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Conforme fundamentação sucinta quanto a dosimetria da pena, a agravação em 1(um) ano ocorreu, de fato, frente a culpabilidade, aos antecedentes e a personalidade do Embargante, não sendo valorado o comportamento da vítima, pois, se assim o fosse seria para o seu benefício. Ausente o arguido bis in idem, na valoração, ao mesmo tempo, dos maus antecedentes e reincidência, pois pela própria sentença, esta foi compensada pela confissão do Embargante, sem aumento da pena. Resta afastada a hipótese de ilegalidade na fundamentação das circunstâncias questionadas, porquanto alinhada ao entendimento jurisprudencial, havendo observância dos parâmetros estabelecidos pelo legislador para a aplicação da pena. Revisão Criminal improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 473, §1º DO CPC. DECISÃO JUDICIAL. DEVER DE DISTRIBUIR O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME FACILIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.Resta possibilitado ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 2. No caso concreto, deixar de dinamizar o ônus probatório para fins de manutenção da regra geral, seria o mesmo que exigir produção de prova impossível da parte Agravante, tendo em vista que a parte Agravada é detentora de todos os meios legais para carrear ao feito documentos demonstrativos da causa de pedir. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE. INDÍCIOS DE QUITAÇÃO DO BEM DA VIDA PELO CONTRATANTE. MULTA DIÁRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de comprovação das alegações decorrentes do mérito instrumental, resta considerar o acerto da decisão agravada, ante haver fortes indícios de quitação integral do bem móvel, fato a ser devidamente apurado em sede de 1ª grau de jurisdição, sob pena deste juízo ad quem incidir em supressão de instância. No que tange ao valor da multa diária, da mesma sorte, inexiste razão para alteração de seu valor, haja vista que tal montante encontra-se compatível com o valor econômico da causa. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inscrita a Autora em órgão restritivo de crédito em razão de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado, adequado o reconhecimento do dano moral 'in re ipsa'. 2. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, 'in re ipsa', da simples inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, situação a importar em potencial desonra e descrédito para o cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a indenização a título de dano moral. 3. Atenta à conduta das partes bem como à necessidade de atribuir à indenização natureza pedagógica, adequado a majoração do valor fixado a título de danos morais objetivando proximidade, ainda, à média das indenizações fixadas nesta Corte para casos análogos. 4. Na espécie, admitida a aferição do proveito econômico, razão por que o importe mínimo a ser fixado à título de honorários de sucumbência consiste em 10% (dez por cento), percentual este aplicável ao caso para efeito de honorários advocatícios em singela instância tendo em vista o trâmite da ação pelo rito sumário, com dispensa da produção de prova ante o julgamento antecipado, desprovida de complexidade a causa, além da prestação do serviço na mesma Comarca da situação do escritório do patrono do Autor/Apelante. 5. Por outro lado, considerando o provimento parcial do presente apelo, aplicável, ainda, o disposto no art. 85, § 11 do atual Código de Processo Civil, no sentido de majorar os honorários para o importe de 15% sobre o proveito econômico observando a data da sentença bem como o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TCE. LEGITIMIDADE DO ENTE MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. Precedente da Primeira Câmara Cível "1. Na fixação da legitimidade ativa para a execução de créditos oriundos da atuação do Tribunal de Contas há de se distinguir aqueles relativos às condenações ao ressarcimento, no qual o ente público efetivamente prejudicado é o detentor do direito de cobrança, dos provenientes da ação fiscalizatória, traduzidos pela aplicação de multas, e quanto a estas é parte legítima para a respectiva cobrança o ente público que mantém a referida Corte." (AC nº 0706960-02.2015.8.01.0001. TJAC. Primeira Câmara Cível. Desa. MARIA PENHA. Julg. 25/10/2015). 2. No caso, ressai a legitimidade do ente público estadual à propositura da Execução, tendo em vista que a multa aplicada ao ex-gestor municipal, decorre de dação fiscalizatória do referido Órgão. 3. . Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO AO SITIO/ESCRITÓRIOS VIRTUAIS. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR OS PEDIDOS INDIVIDUALIZADOS DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, a documentação necessária para a parte obter a garantia da eficácia do processo principal – ressarcimento do investimento na rede telexfree – é inerente ao acesso à pagina da internet, bloqueada por ordem judicial. 2. De outra parte, embora a decisão da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, determinando o desbloqueio da referida página virtual, contudo, ainda não ocorrida a possibilidade de acesso às informações pelos divulgadores, acrescendo, inclusive, requerimento dos documentos na esfera administrativa, não logrando êxito, daí por que demonstrado o interesse processual da parte autora ao manejo da ação de exibição de documentos. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem razão a preliminar de ilegitimidade ativa, a teor da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Caracterizada a hipótese de julgamento extra petita porque o pleito formulado pela Apelada cinge-se aos presentes autos, não desbordando a outros executivos fiscais, decorrendo tal restrição do princípio da congruência ou adstrição bem como do art. 492 do Código de Processo Civil. Exsurge a incompetência do Juízo prolator da sentença, pois, "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado" (art. 676 do Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido unicamente para decotar a parte da sentença que determinou a exclusão e extinção ou abstenção de efetuar toda e qualquer constrição sobre o bem, inclusive as decorrentes do autos nº 0000224-52.2005.8.01.0003, em trâmite no Juízo Cível da Comarca de Brasiléia, permanecendo íntegro o conteúdo da sentença que reconheceu a legitimidade ativa, a posse exercida pela Embargante bem como a exclusão de eventual constrição relacionada aos autos nº 0013624-08.2006.8.01.0001.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, TAXAS DE GRAVAME E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "(...) O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, bem como com fulcro no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem. Manutenção da decisão agravada quanto à aplicação, por simetria, do óbice enunciado na Súmula 283/STF. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 deste STJ. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 662.234/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)". b) "O Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, reconheceu o caráter abusivo da cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiros em razão da falta de demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. (...) (AgRg no AREsp 816.270/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)". 2. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) Configurado que as taxas e tarifas cobradas (Seguro de Proteção Financeira, Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Tarifa de Emissão de Crédito) foram cobradas de forma abusivas, deve ser devolvido os valores. (...) (TJAC, 2ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0703164-71.2013.8.01.0001/50000, Relatora Desª Waldirene Cordeiro, j. 30 de janeiro de 2015, acordão n.º 1680, unânime)". 3. Apropriada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional de contrato, conforme pacificado entendimento deste Órgão Fracionado Cível. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE. GENITORA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO ÓBITO. DECRETO PRESCRICIONAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de indenizar contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos de vez que o início do prazo ocorre com o ato ou o fato do qual resultaram os danos, consoante art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. 2. Na hipótese da discussão sobre dano moral em razão do falecimento de ente querido, a data do óbito é o prazo inicial da contagem da prescrição. Precedente Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES PREVIAMENTE APROVADOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE. PLANOS COLETIVOS. SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os índices previamente autorizados pela ANS e destinados aos planos individuais ou familiares não são de aplicação obrigatória aos contratos coletivos, cujos reajustes são feitos com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não significando, porém, que podem ser realizados à revelia dos princípios de proteção ao consumidor. 2. É lícito o reajuste decorrente do aumento de sinistralidade e/ou variação de custos, a depender de absoluta demonstração e transparência dos cálculos que permita ao Consumidor o controle da onerosidade excessiva. 3. O Julgamento prematuro de ação que reclama a colheita de prova pericial, indispensável para a elucidação da controvérsia, importa em manifesto error in procedendo do Julgador. 4. O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, constitui matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, impondo-se a anulação da sentença prolatada e retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda à regular instrução probatória, seguida de novo julgamento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TELA MEGADATA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PARTE BENEFICIADA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embora tardiamente, demonstrado o pagamento administrativo de indenização decorrente de seguro obrigatório em valor superior à condenação, sobressaem os princípios da boa-fé processual e da proibição de enriquecimento ilícito sobre o da instrumentalidade das formas. 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACESSO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. LEGALIDADE DO ATO. APELO DESPROVIDO. 1. Decorre a presunção de veracidade dos documento firmado por servidor público consistindo em ônus da parte Autora a contraprova, em especial quanto à declaração de vacância por morte e aposentadoria, ocorridas nos exercícios de 2013 e 2014, sob pena de impor à parte adversa a produção de provas de fatos negativos, denominada prova diabólica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, somente adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e. neste aspecto, a Autora não demonstrou a existência de cargos vagos e sua possível preterição, em contrapartida à prova documental juntada pelo ente demandado. 3. De outra parte, a contratação temporária não visa, em tese, o provimento de cargos vagos, mas, o preenchimento de lacuna temporária de professores, com o fito de suprir as ausências desses profissionais decorrentes de motivos outros, consignados pelo ente público estadual em contestação e contrarrazões, notadamente os afastamentos temporários e eventuais de professores efetivos e o processo de municipalização dos primeiros anos de ensino fundamental, a tornar impertinente a criação de novos cargos efetivos para professores estaduais, sendo que, paulatinamente, a gestão de tal ensino vem passando à administração municipal. 4. Ademais, o provimento de cargos públicos ou até mesmo as contratações devem obedecer dotação orçamentária própria, e tal reclama o planejamento prévio da máquina administrativa para suportar o ônus decorrente. 5. Recurso da 1ª Apelante desprovido e provimento, em parte, ao apelo do 2º Apelante.

VV. Apelação Criminal. Furto. Privilégio. Requisitos. Ausência. - A figura do furto privilegiado exige para o seu reconhecimento, dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. Ausentes um deles, não se reconhece a causa de diminuição da pena. Vv. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Evidenciada a autoria e a materialidade delitivas, inarredável a responsabilização do apelante pelo evento criminoso, o que desautoriza a solução absolutória. 2. Satisfeitos os requisitos legais para reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, a teor da Súmula nº 511, do Superior Tribunal de Justiça, recomenda-se a reforma na dosimetria da pena. 3. Provimento parcial do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000572-16.2009.8.01.0008, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ART. 267, I, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. a) Em vista do descumprimento à determinação de emenda à inicial – embora a devida intimação da financeira Autora/Apelante – apropriada a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando desnecessária prévia intimação pessoal, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) Julgados do Superior Tribunal de Justiça: b.1) "1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1200671/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010)" b.2) "(...) 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 11.074/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014)" b.3) "1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)" c) Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. Conforme o artigo 284, I, do CPC, transcorrido o prazo para emendar a inicial, esta deve ser indeferida. 2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para emendar a petição inicial no caso de extinção do feito com base no artigo 267, I, do CPC. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Agravo Regimental desprovido. (TJAC: Agravo Regimental nº 0707732-96.2014.8.01.0001, 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Júnior Alberto, julgado em 28.11.2014)". d) Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. No caso de endossatário pleno ou translatício, em regra, a remessa da cártula a protesto constitui exercício regular de direito. Entretanto, inadmissível que o credor, no exercício de tal direito, proceda a cobrança indevida de crédito. 2. Consistindo a duplicata em título causal, procedendo a empresa Apelante o protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ela responsável pelo ato ilícito causador da lesão, quando verificado que a cártula não dispunha de causa à respectiva emissão, assumindo, pois, o risco negocial. 3. Na espécie, resulta demonstrado a veracidade das alegações da parte autora de vez que as duplicatas que deram origem aos títulos protestados não possuem aceite, ademais, não comprovado a entrega das mercadorias da suposta compra e venda mercantil. 4. De outra parte, o princípio da boa-fé não pode sobrelevar ao direito do sacado na duplicata "fria" de preservar seu nome e crédito nas relações civis e comerciais, razão por que, insuficiente e desnecessária a argumentação da Apelante de vez que submeteu a protesto duplicata sem lastro, ou seja, desprovida da causa debendi. 5. A teor da Súmula 475, do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício de vício forma extrínseco ou intrínseco, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 6. Portanto, tratando de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 7. No caso concreto, razoável e proporcional o valor da indenização, R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o cumprimento da dupla função de compensar os dissabores suportados pela parte autora bem como desestimular a renovação de condutas assemelhadas àquelas objeto dos autos. 8. Recurso provido, em parte.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. EXCESSO. CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. O abuso do direito de manifestação quanto a críticas políticas proferidas em rede social de ex-candidato ao governo pela oposição ocasiona violação ao direito da imagem, ensejando obrigação de indenizar a título de danos morais. 2. Quando violados direitos fundamentais da personalidade, dispensada a comprovação do dano, in re ipsa. 3. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, ou seja, restringem-se à análise de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão, sobre os quais devia se pronunciar o Tribunal, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada. 2. A legitimidade do Estado do Acre é subsidiária em relação ao Instituto Socioeducativo - ISE, só podendo ser acionado quando exauridos todos os recursos da autarquia. Logo, figurando a autarquia e o ente federativo no polo passivo, deve ser reconhecida a legitimidade deste último, porquanto responsável, ainda que subsidiariamente, pelos pleitos pretendidos. 3. A preliminar de impossibilidade jurídica dos pedido (reserva do possível e discricionariedade dos atos da Administração Pública) confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que essa questão deverá ser analisada juntamente com o tema meritório. 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. DERRAMAMENTO DE ÓLEO QUENTE SOBRE A BARRACA DE CAMELÔ QUE SE ENCONTRAVA ABAIXO DO POSTE. AUTORA QUE SOFREU QUEIMADURAS NO OMBRO E BRAÇO DIREITO E TEVE SUA MERCADORIA DANIFICADA PELO ÓLEO QUENTE QUE DERRETEU A LONA DA COBERTURA DA BARRACA E CAIU SOBRE AS PEÇAS DE VESTUÁRIO QUE ESTAVAM SENDO COMERCIALIZADAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA CORROBORADA POR DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ. FATO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS PRODUTOS DANIFICADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A explosão de transformador de energia da rede pública constitui fato do serviço e a concessionária de energia responde objetivamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor e aos que a ele são equiparados (art. 17, do CDC), salvo se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistia ou que o fato teria ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como dispõe o CDC, no seu art. 14, §3º, incisos I e II. 2. Não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da concessionária e devidamente comprovados o fato do serviço, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. 3. A fixação do quantum indenizatório deve se dar em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha importar em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se dar com moderação, adequado à realidade e à peculiaridade do caso, levando em conta a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, a situação pessoal e social da vítima, bem como a condição econômica do ofensor, tudo com prudência e bom senso. 4. Por se mostrar adequado e compatível com as finalidades reparatória e punitiva, considerando as peculiaridades do caso, bem como por não importar em enriquecimento ilícito da autora, deve mantido o quantum fixado para os danos morais. 5. Apelo desprovido e honorários de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.