PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E OUTRAS CONDUTAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MUDANÇA NA FIXAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS Compete à parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Além disso nenhuma nulidade pode ser declarada sem a prova do efetivo prejuízo. O conjunto probatório é unânime acerca da autoria e da materialidade dos crimes imputados na denúncia, exsurgindo inconsistentes as alegações de insuficiência probatória. Havendo concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma para que a qualificadora do uso de arma se estenda a todos os demais, por ser circunstância objetiva. Precedentes do STJ. Provado que o apelante planejou e coordenou a execução delitiva, impossível reconhecer a participação de menor importância. Respeitados os limites legais e declinada a devida fundamentação, não há reformas a operar na fixação das penas Apelações não providas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistindo prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas, notadamente pelas circunstâncias do flagrante, da palavra das vítimas e testemunhas, confirmadas sob o crivo do contraditório, descabe falar em absolvição. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório pela prática do delito de receptação dolosa se a ciência da origem ilícita do bem resta evidente pelos indícios e circunstâncias do fato concreto, no caso, a prisão em flagrante em posse da res furtiva, aliada a prova oral arregimentada para os autos.   2. Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMEDIATA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O simples fato de a autoridade administrativa decidir de forma diversa à conclusão da comissão processante não é, por si só, suficiente para caracterizar seu impedimento, ou mesmo suspeição, considerando que o relatório é peça apenas opinativa, não obrigando a autoridade julgadora, que poderá, analisando os autos, apresentar conclusão diversa. De regra, o recurso administrativo não é dotado de efeito suspensivo. A ser assim, não há óbice que a autoridade dê início ao cumprimento da decisão administrativa que aplica ao servidor público qualquer penalidade apurada em processo administrativo disciplinar. O motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade da Administração. Assim, se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato. Destarte, comprovado que o ato demissório está inquinado de vício de legalidade, uma vez que o fato utilizado para justificá-lo não ocorreu, deve, pois, ser concedida a segurança para anulá-lo. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSIVOS CONTRATOS PROVISÓRIOS BASEADOS EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida 2. A realização de sucessivos contratos provisórios com a mesma pessoa descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público, implicando na nulidade dos contratos e assegurando o direito ao FGTS. 3. Apelação não conhecida e reexame necessário improvido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, notadamente pelo depoimento da vítima e de testemunha presencial ao evento, confirmadas sob o crivo do contraditório, não há que falar em absolvição. 2. Apelação que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A autoria do crime restou devidamente comprovada nos autos de acordo com os depoimentos colhidos em juízo. 2. Apelo não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA REJEITADA. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR SEGURANÇAS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para se configurar o crime impossível é indispensável que o meio empregado seja absolutamente ineficaz ou absolutamente impróprio seu objeto. Tal não se dá se seguranças do supermercado, por suspeitar da ação de pessoa, que se fazendo passar por cliente, com ela vem a apreender produtos sem efetuar o pagamento. 2. Constitui conduta penalmente punível a tentativa de subtrair bens avaliados em pequeno valor, porquanto, nesse caso, esse pequeno valor pode tornar privilegiado o furto, mas é insuficiente para a adoção do princípio da insignificância. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ADITAMENTO DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DEC. LEI 911/69. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade dos julgados. 2. No caso em apreço, o julgado objurgado fora omisso quanto à apreciação de tese do embargante, merecendo, desta forma acolhimento. 3. Não há na decisão monocrática proferida determinação para prosseguimento do feito com ordem de busca e apreensão do veículo a consolidar a posse nas mãos do embargante. 4. Embargos acolhidos para integrar a decisão monocrática guerreada, sem modificar-lhe o resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Verificada contradição em Acórdão que, a despeito de reconhecer a ocorrência do ato ilícito, bem como da culpa concorrente da vítima, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. 2. Consoante disposto no art. 945 do Código Civil, a verificação da concorrência culposa da vítima para o evento danoso não é hipótese de exoneração do dever indenizatório do réu, mas sim na redução do valor da reparação. 3. Caso dos autos em que constatadas graves ofensas recíprocas trocadas entre o apelante o preposto da apelada em programa de televisão, sem possibilidade de se estabelecer um responsável único para a contenda. Hipótese de culpa concorrente da vítima. 4. Fixada indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reduzida em 50% (cinquenta por cento) em razão da intensa colaboração do apelante para o evento danoso. 5. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. LIMITE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUNTADA CÓPIA CONTRATO. IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO VERACIDADE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. É cediço que cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original. Entretanto, cessa a fé do documento particular quando lhe for impugnada sua autenticidade e enquanto não for comprovada sua veracidade. Inteligência dos arts. 385 e 388 do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos não há que se falar que a apelante silenciou-se quanto à veracidade do documento, uma vez que instada a se manifestar, insurgiu-se quanto ao conteúdo da referida reprodução. 3. Não logrando êxito o apelado em comprovar a veracidade do documento impugnado, este não tem valor probatório algum. 4. Na ausência de comprovação do limite da responsabilidade contratual, deve o apelado arcar com o custo da quitação total do financiamento segurado. 5. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASSAGEM FORÇADA. DIREITO VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. DIREITO REAL. FUNDAMENTAÇÃO OBITER DICTUM. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO DECIDENDI INATACADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. A sentença objurgada, na parte que tratou da impossibilidade de constituir servidão do imóvel do réu aos imóveis do autora, trata-se de fundamentação obiter dictum, impassível de impugnação via apelação, vez que não relevante ao deslinde do feito. A ratio decidendi da sentença de piso não fora atacada neste recurso, razão pela qual deve ser mantido o decisum de instância singela. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, o que não ocorreu nos presentes autos. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO. 1. O prazo para apresentação de anexo concedido pela autoridade apontada como coatora não se confunde com o prazo para apresentação de documentos para habilitação, mormente quando expressamente consignado por esta. 2. Imediatamente após a divulgação da vencedora do certame as demais licitantes que tiverem interesse em recorrer devem manifestar-se. 3. Não há necessidade de dilação do prazo para manifestar interesse em recorrer, uma vez que não há a obrigatoriedade de que tal manifestação se faça acompanhar das razões recursais, as quais poderão ser apresentadas no prazo de três dias úteis. 4. Ausente de direito líquido e certo, correta a sentença que denegou a segurança. 5. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A contratação de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês e 12% ao ano não importa – por si só e necessariamente –, na existência de abusividade contratual. A análise de eventual vantagem excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) pressupõe o cotejo da taxa contratada com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2. Hipótese dos autos em que o índice contratado, malgrado superior à média de mercado no mês da celebração da avença, não o extrapola a tal ponto a ser considerado abusivo. Cláusula contratual mantida. 3. É ilícita a cobrança, em contratos de mútuo feneratório, de tarifas de registro de contrato e gravame eletrônico 4. Tendo sido reconhecida a validade da capitalização mensal de juros remuneratórios e da respectiva taxa, não há que se falar em desconstituição da mora do devedor. 5. Afastada a desconstituição da mora, e caso verificado o inadimplemento contratual do devedor, não há óbice à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco sendo vedado ao credor o ajuizamento de ação de busca apreensão em alienação fiduciária para buscar a garantia de seu crédito (Decreto-Lei 911/69). 6. Revertida a sucumbência. 7. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. DESPICIENDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Tendo o juízo a quo determinado que o Agravante viabilizasse o procedimento médico pleiteado pelo agravado, custeando todas as despesas necessárias a este mister, descabe falar em violação de competência administrativa de outros entes, tampouco de infringência ao pacto federativo. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ESTADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Caracterizada a saúde como direito de todos e dever do Estado – nas esferas municipal, estadual e federal – apropriada a determinação judicial que compeliu o Estado do Acre ao fornecimento de remédios ao Agravado. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. (...) (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015)". c) Objetivando impedir que hipotética inobservância da obrigação de fazer ocasione eventual enriquecimento sem causa, adequada a limitação da multa processual ao prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do art. 537, §1º, I, do novel Código de Processo Civil – art. 461, § 6º, do vetusto Código de Processo Civil – lapso aquiescido pelo Ministério Público Estadual em segundo grau de jurisdição. d) Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DOCUMENTOS INICIAL. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado à parte impugnar, em sede de apelação, documentos juntados com a inicial, se não o fez na contestação, por constituir-se verdadeira inovação recursal, com supressão de instância. 2. Por semelhante, não é lícito à apelante, pugnar por produção de provas que não fora requerida ao juízo de piso. 3. Apelo não conhecido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. ESTADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Caracterizada a saúde como direito de todos e dever do Estado – nas esferas municipal, estadual e federal – apropriada a determinação judicial que compeliu o Estado do Acre ao fornecimento de remédios ao Agravado. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. (...) (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015)". c) Objetivando impedir que hipotética inobservância da obrigação de fazer ocasione eventual enriquecimento sem causa, adequada a limitação da multa processual ao prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do art. 537, §1º, I, do novel Código de Processo Civil – art. 461, § 6º, do vetusto Código de Processo Civil – lapso aquiescido pelo Ministério Público Estadual em segundo grau de jurisdição. d) Recurso parcialmente provido.