APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. Sendo o conjunto probatório frágil e inconsistente para sustentar o decreto condenatório, não restando cabalmente comprovada a autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO AS QUALIFICADORAS. VEDAÇÃO. GRAVIDADES DAS MAJORANTES. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, devendo ser mantida a sentença condenatória. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do Art. 59 do Código Penal. Matéria afeta a discricionariedade do Juiz. 3. Possibilidade de aumento da pena em uma variável de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade). Análise da gravidade da causa de aumento. Dispositivo fundamentado, conforme súmula 443 do STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Para a configuração do tipo penal previsto no Art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta, exige-se apenas o enquadramento da prática em um dos verbos previstos no dispositivo penal. 2. Possuindo o agente plena consciência da ilicitude do fato, resulta na ausência dos requisitos do Art. 21 do Código Penal, não havendo possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude do 'erro de proibição'.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição do réu, muito embora tenha este negado os fatos, mas ficando a negativa, isolada nos autos. 2. Basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional, o que é o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 59, DO CP, E ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E CONFESSA CRIME DIVERSO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Não tendo o agente confessado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito na inicial, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM. NÃO RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTES AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade comprovadas para o crime de roubo majorado, inviável o pleito de absolvição em favor da apelante. 2. Tendo o Magistrado sentenciante valorado e sopesado adequadamente as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, fixando a pena-base em patamar adequado, não há que se falar em sua minoração. 3. Sendo reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve prevalecer a circunstância agravante, conforme disposição expressa na Lei vigente. 4. Estando o regime de cumprimento da pena estabelecido em consonância com o que determina o Código Penal, diante do quantum aplicado na reprimenda, inviável é sua modificação. 5. Tendo os criminosos, mediante uma só ação, subtraído o patrimônio de vítimas distintas e identificáveis, correta é a aplicação do concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Em face das circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no modo em que o entorpecente foi apreendido e em sua quantidade, a imposição do regime fechado, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, devem ser mantidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INACEITABILIDADE. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais seja, a culpabilidade e as consequências do crime, não havendo violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 2. Quanto a atenuante da confissão espontânea, a defesa incorre em flagrante equívoco ao postular a sua aplicação na segunda fase da dosimetria da pena, eis que o magistrado a quo, já o reconheceu e consequentemente procedeu a redução da pena no patamar de 1/6(um sexto). 3. Recurso Improvido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não sendo demonstrada a relação entre a conduta dos acusados e a droga apreendida, cuja propriedade restou confessada pelo corréu, não há como se impor a condenação.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. As provas constantes nos autos sendo capazes de comprovar sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas, não se cogita da sua desclassificação para a figura do furto simples.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do Código Penal. 2. Condenado, reincidente, poderá cumprir pena inferior a quatro anos em regime inicial semiaberto.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. As provas produzidas em juízo, com observância a preceitos constitucionais e processuais penais, se mostram aptas a sustentar o édito condenatório, não havendo motivação idônea a culminar com a absolvição do apelante. Ainda é sabido que a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. DISPARO EM VIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ARMA ADQUIRIDA CLANDESTINAMENTE. POSSE DIÁRIA. MAIS DE UMA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICAÇÃO DE REGIME ABERTO POR FORÇA DO ART. 33, § 2º,"b" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. As provas colhidas no curso da instrução processual apontam para a existência de dois crimes distintos e praticados com desígnios autônomos, não havendo, portanto, que se falar em afastamento do concurso de crimes, nem tampouco aplicação do princípio da consunção. 2. Extrai-se dos autos que autoria e materialidade dos crimes são pontos incontroversos, logo a condenação é medida que se impõe. 3. Considerando que o apelante restou condenado à pena superior a quatro anos, há de ser aplicado o dispositivo legal esculpido no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, bem como não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força do comando contido no art. 44 do Código Penal. 4. Improvimento total do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO TENTADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. comprovada autoria e materialidade delitiva, através dos depoimentos testemunhais, não há como prosperar a tese de absolvição por ausência de provas. A patente presença do animus necandi excluir inequivocadamente, qualquer argumento válido a desclassificar o crime de roubo qualificado pelo resultado morte, em sua modalidade tentada, para o crime de roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. O quantum referente à diminuição em face da modalidade tentada do delito é associada ao iter criminis percorrido pelo agente, sendo que no caso concreto apresentado, o patamar estabelecido pelo juiz a quo encontra-se razoável e proporcional.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DA ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. POSSE DA RES FURTIVA. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SEPARADOS PARA SUBTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. 1. Presentes de forma cristalina a comprovação da materialidade e autoria do crime, pelas provas e depoimentos colhidos nos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. Restando comprovado pelas provas produzidas na instrução criminal que o apelante adentrou a residência e deu início à execução do crime de furto, não consumindo tão-somente por circunstâncias alheias a sua vontade, não há que se falar em atipicidade formal e material. 3. Pelas provas produzidas nos autos seguramente a conduta do apelante pe tipicamente do crime de furto tentado. 4. Provado que o apelante adentrou a residência e deu início aos atos de execução do crime de furto, não há que se falar em desclassificação do crime para violação de domicílio. 5. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 3. A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 4. Crimes praticados em dias diferentes e de maneira diferenciada, caracteriza a ocorrência de concurso material. 5. Condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP).

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM FRAÇÃO MAIOR. ITER CRIMINIS  QUASE TODO PERCORRIDO. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As provas dos autos levam à mesma conclusão a que chegou a sentença condenatória, uma vez que a defesa não indicou nenhum fundamento plausível que conseguisse afastá-la, eis que é descabido qualquer reclamação por parte da desta (defesa) de que o decreto condenatório foi baseado exclusivamente, em elementos informativos do inquérito policial. Assim, provada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu era de rigor, não se podendo falar em absolvição. 2. Para o cálculo da redução aplicada à tentativa deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Assim, se o delito ficou próximo da consumação, correta a redução da pena em 1/3 pelo magistrado sentenciante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Atendidos os requisitos esculpidos no art. 226, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade no termo de reconhecimento de pessoa. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Tendo a autoria e materialidade do delito de roubo majorado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO EVENTUAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS COM FINALIDADE MERCANTIL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 2. In casu, o Juízo a quo fundamentou o afastamento da causa de diminuição na quantidade de droga encontrada em posse do apelante (5.405,81 g de maconha) o que demonstrou não tratar-se de traficante eventual. 3. O quantitativo de droga apreendido e as circunstâncias da apreensão apontam que o apelante detinha a droga para fins mercantis. 4. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE 'CONFISSÃO' E 'REINCIDÊNCIA'. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. No crime de furto, tentado ou consumado, no repouso noturno, deve ser aplicada tanto a modalidade qualificada, quanto o aumento de pena, não havendo qualquer incompatibilidade. 2. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP), quando esta efetivamente servir para alicerçar a sentença condenatória. 3. A compensação da atenuante da confissão com a reincidência torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do CP.