APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. INAMISSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a defesa não logrou êxito em comprovar que em razão do vício de drogas era o apelante inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações quando da prática do crime, de modo que deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. 2. Tratando-se de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, são suficientes para sedimentar a condenação do réu o depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, não obstante a arma branca não tenha sido apreendida e periciada, o que desautoriza a desclassificação da conduta para a tipificada no Art. 157, caput, do Código Penal. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A prova encartada aos autos, especialmente o depoimento harmônico e seguro das vítimas, confirmado pelo reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, são suficientes para sedimentar o édito condenatório, não havendo que falar em absolvição. 2. Não provimento do apelo.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. APELO PROVIDO. 1. A dedicação à atividades criminosas, dentre outras circunstâncias fáticas, demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida em poder do apelante, é determinante à imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 2. Apelação provida.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A materialidade e a autoria delitivas para os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores estão suficientemente comprovadas nos autos, demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelos autos de apreensão e restituição e depoimentos da vítima em sede indiciaria, confirmada por prova testemunhal sob o crivo do contraditório, portanto, inadmissível cogitar em solução absolutória. 2. Ademais disso, o crime de corrupção de menores é crime formal, bastando à participação de menor na prática do delito em companhia de agente imputável, assim como ocorreu no caso vertente. 3. Se o réu, de forma direta e determinante, abordou a vítima com uma faca na mão e arrebatou sua bolsa, descabe falar em participação de menor importância, posto que, na realidade, além de figurar como executor direto do crime de roubo, ainda possuía o domínio do fato, não havendo que se falar, pois, em participação de menor importância. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo a quo embasou a condenação dos apelantes na prova produzida, bem fundamentando a rejeição das teses defensivas, apresentando motivação quando da análise das circunstâncias judiciais na aplicação da pena-base, não havendo o que se falar, desse modo, em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. 2. Incorre o afastamento do emprego de arma no crime de roubo quando, de forma sólida, as provas colacionadas aos autos corroboram o seu uso. 3. Necessária se faz a adequação da pena-base dos apelantes quando presente fundamentação inidônea na dosimetria da pena. 4. Estando a pena imposta aos apelantes em conformidade ao regime prisional estipulado, dispensável a sua alteração. 5. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões possíveis a partir do conjunto probatório produzido, sob pena de violação ao principio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Estando a circunstancia judicial da culpabilidade fundamentada em argumentação genérica, é necessária a readequação da pena-base, mantendo-se os demais termos do decisum de primeiro grau. 3. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória, especialmente pelas circunstâncias do flagrante delito, reconhecimento do réu e prova oral, confirmada sob o crivo do contraditório, descabe falar em solução absolutória. 2. Não provimento do recurso.

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE TESES DISTINTAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. FIXAÇÃO DO MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. VIATILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório, o que não é e caso dos autos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Estando a dosimetria da pena-base devidamente fundamentada, obedecendo aos princípios da individualização e da proporcionalidade penal, não existe o que ser modificado. 4. Já tendo o juízo sentenciante aplicado o regime fechado para o cumprimento da pena, entende-se prejudicado esse pedido do Ministério Público. 5. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória devendo, pois, ser fixada pelo juízo sentenciante levando em conta o princípio da proporcionalidade da pena bem como os danos sofridos pela vítima e a situação econômica do réu. 6. Parcial provimento do recurso ministerial e não provimento do apelo da defesa.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE.  RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O delito de corrupção de menores é crime formal, bastando para sua caracterização a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável, assim como ocorreu na hipótese vertente, de modo que inadmissível falar-se em absolvição. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído sai da esfera de vigilância da vítima e passou para o domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, portanto inviável o reconhecimento da modalidade tentada. 3. Não provimento do apelo.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de tentativa homicídio, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Tendo a fração da tentativa sido aplicada em consonância com os preceitos legais, mantêm-se a sua dosimetria. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS CONTUNDENTES. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO-PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Restando comprovada a união dos apelantes com o fim da prática do tráfico de drogas de forma estável e duradoura, resta caracterizada a associação para o tráfico e a condenação é medida que se impõe. 2. Não há se falar em ilegalidade na aplicação da pena acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se apresentam desfavoráveis, destacando-se a grande quantidade de droga apreendida. 3. Verificado que a condenação definitiva ultrapassou 04 (quatro) anos é inaplicável os termos do Art. 44, do Código Penal. 4. A fixação de regime fechado se acha fundamentado na grande quantidade de droga apreendida e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em ilegalidade. 5. Recursos não providos.

PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INDICAÇÃO OU LEITURA DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO NÃO CAUSA A NULIDADE DO FEITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE SEGUNDO APELO FUNDADO NO ART. 593, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Para que se configure a nulidade prevista no Art. 478, I, do Código de Processo Penal, é necessário que uma das partes utilize a decisão de pronúncia ou outra decisão como argumento de autoridade, capaz de induzir os jurados a determinado julgamento. No caso dos autos, a leitura ou indicação de Acórdão, durante a sessão do Tribunal Popular, que determinou novo julgamento do réu anteriormente absolvido, não gera nulidade. Precedentes do STJ. 2. Não há como se conhecer de segundo apelo fundado no Art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, por expressa vedação legal (parágrafo terceiro do mesmo artigo), ainda que interpostos por partes diferentes. Doutrina e jurisprudência pacificadas nesse sentido. 3. Apelo não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO E MÉDICO ESPECIALISTA NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA. HIPOSSUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora, consoante se extrai do art. 1.012, §4º, do CPC. Todavia, não considero presente os requisitos que autorizam a atribuição do efeito pretendido (suspensão do decisum), e assim o digo por não identificar que a mantença deste, resulte em probabilidade de provimento do recurso, lesão grave ou de difícil reparação ao Apelante. 2. Atenta para a situação constante dos autos (delicada do Apelado), porquanto diante de idoso/Apelado, aposentado, que conta com 61 anos, acometido com grave doença oftamológica inerente a retina (com CID desconhecido), sem nenhum tratamento com relação a retina na Fundação Hospitalar e não haver médico especialista no Estado, contando apenas com um especialista quem vem periodicamente de outro ente federado que realiza tratamento ao que informado à média do custo nacional, por ser padronizado, consoante consta no depoimento do assistente técnico/médico em audiência, tudo isso me forja a ver justeza na ratificação da decisão de 1º Grau 3. Cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer, tendo o quantum arbitrado observado os desígnios da demanda e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO PARA A 'RENOMEAÇÃO' EM FUNÇÃO DIVERSA A DA POSSE. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. REEXAME PROCEDENTE. 1. Resta comprovado nos autos pedido administrativo formulado pelo Apelado (p. 94), tratando da possibilidade de novo enquadramento, com a 'renomeação' para a função de geógrafo, consubstanciado no §3º, da LC 165/2006, datado de 20/08/2008, e respectiva negativa administrativa em 29/09/2008, com ciência deste em 05/01/2009. A ação foi ajuizada somente em 13/10/2015. 2. A Corte da Cidadania já consolidou entendimento que, ainda que se trate de obrigação que incida prescrição de trato sucessivo, quando a Administração Pública indeferir inequivocamente o requerimento do servidor, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85. 3. É de sabença que uma vez constatado 'desvio de função', é direito do servidor o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo efetivo e o cargo exercido no período correspondente, sob pena de locupletamento indevido do Estado, como giza a Súmula 378 do STJ. Dessarte, incabível a aplicação desse raciocínio, frente a configuração do instituto da prescrição. N'outras palavras, é dizer, a pretensão à prestação legalmente devida (quantum) renasce, para efeito de prescrição periodicamente no momento em que deve ser realizado o pagamento (trato sucessivo). Esse renascimento periódico, todavia, foi fulminado após o indeferimento administrativo à reclamação expressa do Apelado (pp. 94/97), marco inicial para o ajuizamento da ação, sendo de 5 (cinco) anos o prazo prescricional, consoante a susomencionada Súmula 85, do STJ. 4. Apelo provido e remessa necessária procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário n. 0710579-37.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Apelo, nos termos do voto condutor da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco-Acre, 11 de novembro de 2016. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente/Relatora

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A decisão que indeferiu o pedido liminar, tem juízo de cognição sumária e não exauriente, ocasião em que devem restar demonstrados, sobejamente, os requisitos aptos a ensejar a concessão da liminar, o que não ocorreu, in casu. 2. Os argumentos trazidos no Regimental, por certo, não servem para desconstituir os fundamentos utilizados quando do indeferimento da liminar, mas, sim postulados que se coadunam apenas com a análise do mérito do presente mandamus. 3. Agravo Regimental desprovido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA 'ARMA DE FOGO'. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. 2. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Para caracterização da majorante prevista no Art. 157, § 2º, inciso I, do CP, não se faz necessária a apreensão da arma de fogo. 4. Restando comprovado que dois agentes, mediante única conduta, com desígnios autônomos e no mesmo contexto fático, praticaram três crimes de roubo, escorreito o conhecimento do concurso formal impróprio previsto no Art. 70, segunda parte, do CP.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COMPOSIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO. 1. Na hipótese, não logrou o Apelante demonstrar que o "provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática" (...) não justificando, assim, "o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda". Acolhimento que prejudica a analise das demais questões e implica na negativa de conhecimento do feito. 2. A definição das hipóteses que podem ser enquadradas no rol dos incisos do art. 80, CPC (litigância de má-fé) não demanda maiores dificuldades. Consiste, em suma, na distorção de fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real; na negação de fatos que ocorreram; na afirmação de fatos inexistentes; ou no intuito protelatório. In casu constato, justamente, esteja o Apelante com intuito protelatório (art. 80, inciso VII, CPC/2015), pelo que concebo adequada a aplicação de multa no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, CPC). 3. Preliminar de 'falta de interesse recursal', acolhida, a gerar o não conhecimento do recurso e, condenação do Apelante em multa por litigância de má-fé no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Dúvidas quanto a ocorrência do crime e autoria; 2. In Dubio Pro Reo; 3. Absolvição mantida; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHO HARMÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza; 2. Relato testemunhal em consonâncias com as declarações da vítima; 3. Existência de conjunto probante harmônico; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não restando comprovada a autoria do delito de posse de arma, uma vez que os apelados não foram encontrados com a posse das armas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo. 2.Não há que se falar em corrupção de menor, se não restou configurada a parceria ilegal entre os apelados e o menor. 3. Recurso a que se nega provimento.