AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MULTA GLOBAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM CASO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO E DISCUTIDO EM JUÍZO E A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENVIAR O NOME DA PARTE AUTORA AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 536, §1º E 537, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR APROPRIADO À OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão que determina a suspensão dos descontos relativos à parcela do empréstimo e impede a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, de acordo com o art. 536, § 1º, do CPC. 2. Destaque-se que o art. 537 do CPC estabelece expressamente que a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 3. Se houve o cumprimento das obrigações impostas na decisão vergastada por parte do agravante, tendo este reiterado nas suas razões recursais que não oferece qualquer resistência ao cumprimento da determinação judicial, não tem o recorrente, por ora, que se ocupar em impugnar a multa fixada para o caso de descumprimento das referidas medidas, visto que as astreintes apenas incidirão quando da desobediência ao respectivo comando, o que, segundo o próprio recorrente, não ocorreu. Deve, então, ser mantida a multa fixada. 4. Tornando-se excessiva a multa diária, apta a ensejar o enriquecimento sem causa da parte, há de ser reduzida, de forma a torná-la proporcional e razoável. No caso concreto, o valor global fixado pelo juízo de origem (R$50.000,00) apresenta-se apropriado à obrigação, não havendo que se falar em redução. 5. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXCESSO NO VALOR A SER EXECUTADO POR CONTEMPLAR VERBAS RECEBIDAS MEDIANTE A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECOTAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Inviabilidade. Cumprimento da pena. Regime inicial. Alteração. Requisitos. Não preenchimento. Policiais. Depoimento. Validade. - Restando demonstrados o crime de tráfico de entorpecentes, por meio de provas materiais e depoimento de policiais, não há que se falar em absolvição. - O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se, como ponto apto a respaldar condenação na sanção prevista no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - O estabelecimento do regime inicial para o cumprimento da pena ocorreu de forma fundamentada e seguindo os critérios fixados na Lei, devendo ser afastada a pretensão de mudar o mesmo. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003231-47.2013.8.01.0011, acordam, por maioria os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao primeiro Recurso e dar provimento a segunda Apelação, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . O art. 1.015, V, do NCPC, não ampara a interposição de agravo de instrumento para pleitear a revogação da gratuidade judiciária, e sim para impugnar a decisão que a rejeita ou acolhe o pedido de sua revogação. 2. A concessão da gratuidade judiciária deverá ser impugnada no momento em que a parte contrária for apresentar resposta ao petitório o qual ensejou o seu deferimento. Intelecção do art. 100, do CPC/2015. 3. A insurgência relativa tão somente à fixação de astreintes não comporta conhecimento, por não se tratar de hipótese prevista no rol do art. 1015 do CPC/2015 e, ainda, porque o seu valor poderá ser alterado a qualquer momento e sequer se discutirá a preclusão. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. APELOS SIMULTÂNEOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. 1. Os diversos defeitos mecânicos verificados em automóvel novo ocasionam danos morais ao consumidor, não somente pelas diversas entradas do veículo na concessionária para reparar os defeitos, mas, também pela privação de utilizar, de forma segura, bem durável recém-adquirido. 2. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)" b) "O STJ possui jurisprudência segundo a qual, em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. (...) (AgRg no AREsp 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014)" 3. À falta de tarifação para arbitramento da indenização por danos morais, orienta-se o julgador por critérios relacionados à (i) situação econômica do ofensor, (ii) intensidade do sofrimento do ofendido, (iii) gravidade, natureza e repercussão da ofensa, (iv) grau de culpa e situação econômica do ofendido bem como (v) as circunstâncias que envolvem os fatos, acrescidos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aliados à experiência, ao bom senso e ao livre convencimento motivado. 4. Apropriado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 629.301/SP) e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n.º 70068672047) e de São Paulo (Apelação n.º 1000747-02.2015.8.26.0003). 5. 1º recurso parcialmente provido e 2º apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEXFREE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO QUANTUM CREDITADO. DEVER. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A parte Agravante é beneficiária de sentença genérica proferida em ação civil pública, ajuizada para proteger interesses individuais e homogêneos, que culminou na condenação da parte Agravada à devolução de todos os valores recebidos a título de fundo de caução retornável, ou seja, o Agravante faz parte do conjunto de pessoas certas e definidas, que investiram na empresa Agravada. 2. Inadmissível que a parte Agravada, tendo posse e condições de esclarecer o fato litigioso, deixe injustamente de fazê-lo. 3. Imperiosa a obrigação da parte Agtravada em trazer ao feito de origem, demonstrativo do quanto foi investido pelo Agravante, ou seja, apresentar o valor do crédito constante no escritório virtual, em decorrência da dinamização do ônus da prova e da proibição da produção de 'prova diabólica'. 4. Sentença desconstituida. 5. Agravo de Instrumento Provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEXFREE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. DEVER APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO QUANTUM CREDITADO. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consta que a parte Agravante é beneficiária de sentença genérica proferida em ação civil pública ajuizada para proteger interesses individuais e homogêneos, que culminou na condenação da parte Agravada à devolução de todos os valores recebidos a título de fundo de caução retornável, ou seja, a parte agravante faz parte do conjunto de pessoas certas e definidas, que investiram na empresa Agravada. 2. É inadmissível que a parte Agravada tendo posse e condições de esclarecer o fato litigioso deixe injustamente de fazê-lo. 3. Através de análise exauriente, assevero a imperiosidade da obrigação da parte contrária em trazer ao feito de origem documento que demonstre o quanto foi investido pela parte Agravante, ou seja, apresentação do valor do crédito constante no escritório virtual, em decorrência da dinamização do ônus da prova e da proibição da produção de prova diabólica. 4. Agravo instrumento. Provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência da intimação do representante processual da parte, que se acha devidamente identificado nos autos, acarreta a nulidade do ato e todos os subsequentes, a teor dos artigos 269 e 272, §2º, ambos do CPC/2015. 2. No caso, impõe-se o reconhecimento e a declaração da 'nulidade' absoluta dos atos processuais indicados nos autos, por infringência da norma processual e constitucional, a refletir nos princípios do 'Contraditório' e da 'Ampla defesa'. 3. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.

V.V. ADMINISTRATIVO. LEIS FEDERAL E ESTADUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA RELEVANTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO TEMA REFERENTE À CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DELIBERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÕES SUSPENDENDO OU DECLARANDO A INVALIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS. ÁREAS DE INCIDÊNCIA DE CADA LEI. TERMO DE COMPROMISSO. ATO UNILATERAL SUJEITO A CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES. PARÂMETROS DE ANÁLISE. AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS E GARANTIAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO STF E DO CNJ. A matéria é relevante e transcende o biênio de uma gestão administrativa, por isso atrai a competência do Pleno Administrativo. Aplicação do art. 50, XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Precedentes. Questão originariamente encaminhada da Presidência para o Conselho da Justiça Estadual (COJUS) e, posteriormente deste para o Pleno Administrativo. Há impedimento para realização de controle de constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e Lei Estadual nº 3.166/2016 na esfera administrativa ante a prévia judicialização da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 5361, 5600 e 5601. Inexiste decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade suspendendo ou invalidando a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e/ou a Lei Estadual nº 3.166/2016, por isso são aplicáveis dentro de seus respectivos campos de incidência. A Lei Complementar Federal nº 151/2015 é aplicável aos processos em que os Estado do Acre seja parte, considerando os poderes e instituições autônomas que o integram. A Lei Estadual nº 3.166/2016 incide nos processos em que o Estado do Acre não seja parte. Eventuais decisões judiciais na seara do controle difuso de constitucionalidade surtem efeitos inter partes. O termo de compromisso é ato administrativo unilateral do chefe do Poder Executivo sujeito a controle do Poder Judiciário, conforme previsões legais. Precedente do Conselho Nacional de Justiça. O controle de compatibilidade do termo de compromisso com os preceitos legais identifica a necessidade de adequações. Necessidade de garantir a intangibilidade dos recursos de depósitos judiciais decorrentes de processos em que os Municípios sejam parte, bem como dos valores já depositados pelo Estado do Acre para pagamento de precatórios e, ainda, a inserção de cláusulas assecuratórias da priorização do pagamento do saldo total de precatórios, conforme prazos e procedimentos fixados em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Aplicação das decisões do STF nas ADI's 4.357 e 4.425 e do CNJ no PP nº 005051-94.2015. Encaminhamento desta decisão ao requerente. V.v. ADMINISTRATIVO – LEI ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA O PODER EXECUTIVO – TERMO DE COMPROMISSO – ESTADO DO ACRE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – CONJUS – ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM – SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO PLENÁRIO DO TJ/AC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES – DECISÕES STF – ORIENTAÇÕES CNJ - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 - MINUTA DE CONTRAPROPOSTA DO TJ/AC AO ESTADO DO ACRE. Processo submetido à apreciação do Pleno Administrativo devido ao acolhimento de questão de ordem no COJUS, bem como dada a relevância da matéria que envolve a transferência de valores de depósitos judiciais de que trata a Lei Estadual nº 3.166/2016. Tendo em vista as decisões e orientações do CNJ e do STF acerca da imprescindível observância da Lei Complementar Federal nº 151/2015, em matérias que tratam da transferência de depósitos judiciais, o TJAC deve apresentar contraproposta à Minuta do Termo de Compromisso ao Estado do Acre, com o objetivo de atender aos ditames estabelecidos pelos Órgãos Superiores. Aprovação da contraproposta à Minuta do Termo de Compromisso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100567-79.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer da matéria e, por maioria pelo encaminhamento desta decisão ao requerente para conhecimento da necessidade de adequação do termo de compromisso às leis, nos termos do voto do relator designado, Desembargador Roberto Barros, e das mídias digitais arquivadas.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS E INJURIAS. AVÓ E MARIDO DA NETA. LEI MARIA DA PENHA. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I- A Lei Maria da Penha pressupõe a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima. A ausência desses pressupostos, afasta a competência do Juízo especializado. II – Procedência do Conflito

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº. 9099/95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº. 9099/95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. 2. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº. 9099/95. 3. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. 4. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)" "PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO POR INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)"

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR E DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a paralisação do feito atribuída à desídia do exequente, configurada a prescrição intercorrente. 2. Desprovidos do condão de suspender ou interromper o prazo prescricional os requerimentos destinados à realização de diligências que se mostraram inúteis em localizar o devedor ou seus bens. 3. De igual modo, a sucessiva redistribuição do processo atribuída à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não produz a suspensão do prazo prescricional. 4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A NORMA PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS USUCAPIDOS. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de citação acarreta a nulidade do ato e de todos os subsequentes, a teor dos art. 256, §3º e 280, ambos do CPC. 2. Debalde da afirmação do autor quanto ao desconhecimento do local certo para localização dos Usucapidos, observo não ter havido qualquer tentativa para localizar os mesmos. Assim, outra conclusão não resta, salvo o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais desde a p. 24 da ação principal – determinando citação por edital – por infringência a norma processual e constitucional. Contraditório. Ampla defesa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o princípio da actio nata, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se a partir de então, o curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Demonstrado que somente em 2013 a Agravada tomou conhecimento do ato lesivo, não há que falar em prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. DILIGENCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente encontra guarida no nosso ordenamento jurídico na Lei Execução Fiscal, em seu §4º, art. 40. 2. Inequívoco no feito ter o processo executivo permanecido por mais de 5 (cinco) anos (após o período de suspensão dos autos, por 1 ano) sem a localização de bens da parte Executada/Apelada, a impor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. É entendimento uníssono na jurisprudência que a realização de diligências infrutíferas (no que tange à localização de bens do devedor) não suspende ou interrompe o prazo prescricional intercorrente. 4. A inteligência do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 deve ser interpretado em harmonia com a jurisprudência, que não admite a ação para cobrança do crédito ter prazo perpétuo, sendo escorreita a decisão do Juizo singular 5. Prescrição intercorrente configurada. Art. 40 § 4º, da Lei 6.830/80. 6. Apelo conhecido e desprovido

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Confissões judiciais e provas materiais asseveram a condenação; 2. Elementos subjetivos e objetivos do tipo presentes; 3. Improcedência.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASILADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais ensejam a condenação; 2. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA. VÍTIMA FATAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo abalroamento das duas motocicletas embora em sentido opostos, impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do Recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Na fixação do prazo de duração da suspensão ou proibição de se obter a Carteira de Habilitação consideram-se a gravidade do delito e a intensidade da culpa do agente, notadamente por se tratar do resultado morte, não sendo razoável a fixação em seu patamar mínimo. 3. Apelo conhecido e parcial provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSISTÊNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Vedação legal de substituição da pena corporal em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça; 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Regime inicial adequado no semi aberto ante a reincidência; 2. Desprovimento.