Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APELADO APONTADO COMO AUTOR DO CRIME E RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. Reconhecimento e apontamento do Apelado como um dos autores do crime; 2. Condenação devida; 3. Apelo provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. SUBSISTÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENTE. PROVIMENTO. Laudo pericial nos autos atesta o arrombamento; Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO E CULPA NÃO CARACTERIZADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contexto factual da aquisição dos bens e suas características não ensejam caracterização de culpa ou dolo na conduta do Apelado; Absolvição mantida; Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO – ART. 302 DO CTB. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA. VÍTIMA FATAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA INDENIZAÇÃO APLICADA AOS SUCESSORES DA VÍTIMA. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A inexistência de testemunhas presenciais não é óbice à condenação do agente por delito de trânsito quando o laudo pericial existente nos autos é apto para dilucidar a dinâmica do evento danoso. 2 - Imprudente e negligente é a ação do motorista que faz manobra de conversão à esquerda, em local proibido, oferecendo-se à colisão com motocicleta que vinha em sua mão de direção, causando a morte de seu condutor. 3 - Age culposamente quem dirige automóvel com inobservância do dever de cuidado objetivo, com a condução imprudente que resultou na colisão com outro veículo, causando a morte do seu condutor. 4 - Deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, posto que houve pedido expresso do Ministério Público para sua fixação 5 - Apelação não provida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela; 2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato; 3. Desprovimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Defesa não prejudicada. Preliminar rechaçada; 2. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 3. Respeito à soberania dos vereditos; 4. Improcedência.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITO VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.  CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121 ,§ 5.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.A despeito de o Código de Trânsito Brasileiro não prever expressamente a possibilidade do perdão judicial, é pacífica a aplicação analógica do art. 121,§ 5.º, do Código Penal. O instituto é aplicável quando as consequências do delito são extremamente gravosas ao autor do fato, de forma que a punição se mostra excessiva e desnecessária. 2. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. 3.Recurso defensivo e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. PROCEDÊNCIA. 1. Apelante primário sem condições negativas verificadas na dosimetria de pena merece estipulação de regime inicial aberto quando sua pena final é inferior a quatro anos; 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais presenciais ensejam a mantença da condenação; 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. BASEADA NA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E/OU PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Tem-se como preclusa a questão suscitada pela defesa relativamente à suspensão condicional do processo, em razão da superveniência da sentença condenatória. 2. Ademais disso observa-se que o Apelante não reunia os requisitos legais para a obtenção do benefício. 3. Apelo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000285-17.2013.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e do áudio arquivado em mídia digital.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO. 1. Depoimentos e delação de corréu, aliados à outras provas, ensejam a mantença da condenação; 2. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS (RE nº 596.478). DISTINGUISHING. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (i) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1399207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)" (ii) "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DEPÓSITO DE FGTS. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA REGULAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REVISÃO DO ENTENDI-MENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não ensejam aos servidores o direito a depósito de FGTS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1462288/SC. ReL. Min. Humberto Martins, Segunda Turma , DJe 6.10.2014; AgRg no REsp 1.459.633/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.10.2014; e, EDcl no Resp 1.457.093/MG. Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ: 14.08.2014. (Segunda Turma AgRg no Resp 1470142/MG Rel. Min. Herman Benjamin DJ: 28.11.2014)" (iii) "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual o disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90 não se aplica, no que concerne às verbas do FGTS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no Resp nº 1.462.288/SC Rel. Min. Humberto Martins J: 23.09.2014)" b) Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS (RE nº 596.478). DiSTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO POR EXCELÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. (2ª Câmara Cível Apelação nº 706223-67.2013.8.01.0001 Rel. Des. Regina Ferrari j. 19.12.2014)" (ii) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. (1ª Câmara Cível Apelação nº 0708000-87.2013.8.01.0001 Rel. Des. Adair Longuini j. 11.12.2014)" c) Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COBRANÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Forte a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento ao princípio do concurso público, objeto do art. 37, § 2º, da CF/88, mas, de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 2. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. COMPROVADO A TITULARIDADE. BEM IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 56, do Código de Processo Civil, a oposição é espécie de intervenção de terceiros por meio da qual um terceiro denominado opoente ingressa em relação processual alheia pleiteando para si a titularidade da coisa ou do direito sobre a qual as partes originárias controvertem. 2. A ação reivindicatória é o instrumento utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio. 3. Os requisitos da ação reivindicatória estão previstos no art. 1.228 do Código Civil. Assim, cabe ao autor da ação comprovar a titularidade sobre o bem objeto da lide, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré. 4. A posse injusta não é somente a que decorre de violência, clandestinidade ou precariedade, mas, em sentido amplo, é aquele que repugna ao direito. O direito de propriedade portanto, pode investir contra qualquer antagonismo que se oponha ao seu exercício 5. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO QUANTUM CREDITADO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS PARTES INVESTIDORAS. NÃO CUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 'TELEXFREE'. INDIVIDUALIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL AGRAVO PROVIDO. 1. A Agravante é beneficiária de sentença genérica, proferida em sede de ação civil ajuizada para proteger interesses individuais e homogêneos, havendo condenação da parte Agravada à devolução de todos os valores recebidos, à título de fundo de caução retornável, ou seja, a Agravante faz parte do conjunto de pessoas certas e definidas, que investiram na empresa Agravada. 2. Inadmissível que a Agravada, tendo posse e condições de esclarecer o fato litigioso, deixe injustamente de fazê-lo. 3. Imperiosa a obrigação da parte contrária em trazer ao feito de origem, documento que demonstre o quantum fora investido pela parte Agravante, ou seja, apresentação do valor do crédito constante no escritório virtual. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR GENÉRICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado embargado, e não tratar do inconformismo do Embargante, com os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir. Não há obscuridade quanto ao não cabimento do Agravo de Instrumento, e qual recurso cabível contra a decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que rejeitou a impugnação ao valor da causa por ele interposta, eis que, a forma autônoma da impugnação não foi recepcionada pelo Novo CPC. Ademais, diante da positivação no NCPC (arts. 292 e 293) quando o valor da causa for diverso ao patrimônio em discussão ou ao proveito econômico próprio, poderá o juiz, de ofício, corrigi-lo, e o réu poderá impugnar em preliminar de contestação ou em contrarrazões de recurso, portanto não houve, também, ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ausente a obscuridade, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. CURATELADO. CIÊNCIA DESSE ESTADO PELO BANCO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA DO CURADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGOCIO ANULÁVEL. FORÇA DO ART. 171, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação envolvendo instituição bancária, tipicamente de consumo, aplica-se as regras do CDC. 2. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes não priva o interdito do exercício dos atos da vida civil; contudo, impõe como conditio sine qua de validade desses atos, que sejam praticados de forma assistida, pelo representante legal, sob pena de anulação, a teor do art. 171, inciso I, do CC. 3. Na hipótese apreciada, celebrou a instituição bancaria 3 (três) ajustes depois da interdição judicial da contratada, sem acompanhamento de seu representante legal (curador). Evidencia-se falta do dever de cuidado e falha na prestação do serviço, à míngua de adoção de providências para garantir a validade do negócio jurídico entabulado que, no caso, não preenche os requisitos do art. 104, do Código Civil (capacidade do agente); a ensejar sua anulação. 4. Os danos morais, nas relações de consumo, são in re ipsa (presumidos) e a responsabilidade do Apelante é objetiva, bastand a comprovação dos fatos que os ensejaram. 5. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado de 1ª instância encontra-se na linha do bom senso, em patamar razoável e proporcional, que não evidencia enriquecimento ilícito da parte. 6. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. TRATAMENTO DETERMINADO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público – a fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público – a teoria da "restrição das restrições" ou da "limitação das limitações" 2. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF. 3. É cabível a condenação do Estado ao custeio de despesas ambulatórias que foram prescritas por médico da rede particular. Precedentes. 4. Multa mantida. 5. Agravo Desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a ação extinta sem resolução do mérito 'as custas e a verba honorária (devem) ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade' (REsp 1.448.019/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). 2. O quantum honorário a ser arbitrado deve ser estabelecido em atendimento aos critérios de razoabilidade, em conformidade com o §4º do art. 20, do CPC/1973. Assim, tramitando o feito há mais de 1 (um) ano, até a prolação da sentença que julgou os Declaratórios, com ocorrência de incidentes processuais que exigiram intervenção dos procuradores, devido o arbitramento de honorários. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0701582-65.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto condutor da relatora e mídias digitais gravadas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante ao princípio da boa fé objetiva, o qual exige uma conduta cooperativa das partes, injustificável a conduta do credor, ora Apelado, em aguardar uma manifestação formal da devedora para, só então, emitir a carta de anuência, posto que é cristalino o interesse desta na imediata baixa do protesto, por ser decorrência lógica do pagamento, configurando ato ilícito a não emissão/envio dos documentos necessários para o cancelamento da restrição, gerando, assim, obrigação de reparar os possíveis danos causados a devedora 2. A manutenção indevida do nome da Apelante perante os órgãos de proteção ao crédito, confere direito a indenização e a comprovação de danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). 2. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 3. Para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo – a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido – nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) os danos morais sofridos pela Apelante. 4. Recurso conhecido e provido em parte.