DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPOSITURA: 22 ANOS DO ATO OBJETO DE ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a hipótese de prescrição da ação anulatória considerando a data do ato objeto do pedido de anulação (30.03.1990) bem como o dia do protocolo da inicial (03.12.2012), ou seja, após o transcurso de mais de 22 (vinte e dois) anos. 2. Prescrição configurada, a teor do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916 – então vigente – bem assim do art. 178, do atual Código Civil. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade da administração. 2. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)'', todavia, tratando-se de revisional de contrato, a verba advocatícia deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte beneficiada. 5. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 6. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação do dispositivo supostamente violado. 7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. 1. Ocorre a sucessão empresarial quando identificada a transferência de bens corpóreos e a organização econômica-social de uma empresa para outra, geralmente desenvolvendo as mesmas atividades e atendendo a mesma clientela, exsurgindo a responsabilidade solidária entre as empresas. 2. No caso, em Exceção de Pré-Executividade, a Agravada admite que assumiu o exercício da atividade de transporte coletivo no mesmo local – embora temporariamente – utilizando a mesma frota de veículos e idêntico quadro de funcionários, atendendo a mesma clientela, a corroborar a sucessão empresarial de fato. 2. Agravo de Instrumento provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional pelo juiz singular, com a absolvição e consequente soltura do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. GERAÇÃO DE DANOS À PACIENTE. PEDIDO INOVADOR CONHECIDO NESSA PARTE COM A CONCESSÃO DA ORDEM APENAS PARA RETIFICAR A FICHA DE ANTECEDENTES DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. 2. Habeas Corpus não conhecido nessa parte. 3. Pedido de retificação da ficha de antecedentes criminais expedida em primeiro grau conhecido por se constituir inovação no habeas corpus. 4. Configura constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus a reiteração de expedição da ficha de antecedentes criminais com condenação transitada em julgado de terceiros, quando a retificação já foi determinada pelo magistrado de primeiro grau. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem concedida apenas para retificar a ficha de antecedentes criminais da paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA Não há que se falar em constrangimento ilegal quando persistentes os motivos que deram causa à segregação preventiva, sendo esta fundamentada na garantia da ordem pública ante a quantidade de entorpecente, sendo evidente a destinação comercial da droga. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1. A reiteração criminosa do paciente se afigura positivada para o requisito garantia da ordem pública, se constituindo, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, em fundamento idôneo à decretação da sua prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM WRIT ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes. De acordo com a Lei n.º 11.343/06, o prazo para encerramento da instrução criminal é de 180 (cento e oitenta) dias, não sendo plausível a alegação de excesso de prazo, uma vez que o referido lapso temporal não restou ultrapassado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, em liberdade, poderá voltar a cometer delito da mesma natureza, visto que já existe outra investigação em andamento, com outra vítima. A negativa de autoria e alegação de incerteza da materialidade não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração criminosa do paciente se afigura positivada para o requisito garantia da ordem pública, se constituindo, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, em fundamento idôneo à decretação da sua prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE HAVIA REDESIGNADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CIMA DA HORA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU E DE SEU ADVOGADO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA Demonstrada a impossibilidade do defensor constituído do réu de comparecer à audiência de instrução e julgamento na data designada e, verificado que o pedido de adiamento feito pela defesa técnica foi tempestivo, a redesignação do feito é medida imperiosa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A revogação do despacho que adiou a audiência de instrução e julgamento, em cima da hora, ou seja, na própria audiência e a realização da audiência, sem a presença do acusado e de seu causídico, constitui-se em cerceamento de defesa, bem ainda, em violação aos princípios do contraditório e da ampla de defesa, porque não fora intimado com antecedência da revogação do despacho, bem ainda, da realização da audiência a qual deveria participar. A nomeação de defensor dativo não afasta a nulidade, porque todo aquele que responde a processo judicial tem direito de escolher o defensor de sua confiança, e essa liberdade de escolha do advogado integra os princípios constitucionais de ampla defesa e do devido processo legal. Segurança concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ILEGAL. RÉU PRONUNCIADO. SANADO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra excesso de prazo na formação da culpa quando advém decisão de pronúncia (Súmula 21 – STJ). 2. Inocorrência de constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. De acordo com as provas dos autos o tipo penal está correto, como sendo o estupro de vulnerável contra quem não pode oferecer resistência, porquanto na violação sexual mediante fraude a vítima é presumidamente capaz, no entanto, a falsa percepção da realidade forma um consentimento falho, que não existiria caso os fatos fossem realmente conhecidos. In casu, as vítimas eram dopadas e, após, em estado de inconsciência, abusadas pelo padrasto, estando configurado o delito do Art. 217-A, § 1.°, in fine, do Código Penal. 2. A exasperação de 01(um) ano e 09(nove) meses, em razão das circunstâncias e consequências a infração, para efeito da fixação da pena-base, está adequada, proporcional, de modo que a operação realizada na primeira fase deve ser mantida.  3. Muito embora os crimes descritos na denúncia sejam da mesma espécie, restou claro que foram praticados com desígnios autônomos, sem qualquer demonstração de que os fatos criminosos praticados em relação a cada vítima, tenham ocorrido em consequência um do outro. Trata-se, pois, de reiteração criminosa a caracterizar o concurso material sem prejuízo da aplicação do aumento de pena da continuidade delitiva em relação a cada vítima. In casu, apesar de o magistrado considerar os abusos em relação a casa vítima como delitos autônomos, procedeu a um cálculo de pena diverso da orientação jurisprudencial. Assim, deixa-se de promover a correção da pena, porque certamente o seu resultado extrapolaria a pena determinada na sentença vergastada. É que se trata de recurso exclusivo da defesa e, ante o princípio da reformatio in pejus, não pode essa corte piorar a situação do réu. 4. Não provimento do recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO Não há que se falar em reforma da sentença para absolver o apelante do crime de tráfico de drogas, eis que o magistrado sopesou as provas e bem aplicou o direito, não havendo provas deficientes ou incompletas capazes de ensejar a sua absolvição Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA DEBATIDA E RECHAÇADA PELA CÂMARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO 1. A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no Art. 619, do Código de Processo Penal, ausentes estes, recomenda-se a rejeição dos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. 2. No caso dos autos, a alegação de omissão e de contradição no acórdão impugnado não se sustenta, posto que todas as teses defensivas foram analisadas e rechaçadas pelo colegiado, não havendo vício a ser sanado pela via estreita dos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO Em que pese os argumentos da defesa, a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal é condicionado à prévia condenação nos termos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que trata do tráfico privilegiado. Uma vez que a agravante não foi condenada na referida figura, não há que se falar em afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas atribuída ao réu na exordial acusatória, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito e prova oral confirmada sob o crivo do contraditório, inviável cogitar em absolvição. 2. Se as causas que deram azo a majoração da pena estão alicerçadas em fatos concretos, possuindo motivação idônea, não há que se falar em redução da reprimenda, notadamente quando o quantum final se mostrar suficiente e adequado para fins de retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. Não provimento do recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. LESÃO CORPORAL LEVE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo um contexto fático único e incontroverso de que a arma de fogo fora o meio para a consumação do crime de tentativa de homicídio, aplica-se o princípio da consunção. 2. Segundo a Lei nº 9.099/95 a representação do ofendido dentro de 06 (seis) meses, contados a partir do conhecimento do autor do crime, é requisito necessário para a instauração da ação penal relativa ao delito de lesão corporal leve. 3. In casu, há decadência do direito de representação, motivo pelo qual correta a extinção da punibilidade do agente. 4. Recurso a que se nega provimento.