HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. Com o oferecimento da denúncia fica superado o argumento de excesso de prazo na apresentação da peça inicial, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade por tal motivo. 2. Estando a decisão fundamentada em um dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 40 DIAS. INQUÉRITO NÃO FINALIZADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decorrido o prazo do decênio sem que o inquérito policial tenha sido concluído, a prisão do paciente se configura ilegal, conforme o Art. 10, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO HÁ 09 (NOVE) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO OCASIONADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA Necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Contudo, configura coação ilegal o descumprimento injustificado dos prazos processuais, notadamente quando o paciente se encontra preso há mais de 09(nove) meses, sem que tenha dado causa à demora na marcha processual. Precedentes do STJ e do TJ/AC (STJ, HC 217555/SP, Quinta Turma - Relª. Ministra Laurita Vaz) e (TJ/AC, HC n.º 0003314-96.2013.8.01.0000 , Relator Desembargador Francisco Djalma). Habeas corpus conhecido e, ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Considerando que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face às circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. A hipótese presente retrata a necessidade da segregação em razão da gravidade objetiva do delito, que configura garantia da ordem pública, além da conveniência da instrução criminal. 3. Condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem não concedida.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Descabido se torna o decreto segregacional quando outras medidas acautelatórias se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, mantendo o acusado sob vigilância. 3. Ordem concedida aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO CRIMINOSA E AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES E EMPREGATÍCIOS. REGIÃO DE FRONTEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses do Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES APÓS A RENOVAÇÃO DESTAS. HIPÓTESES DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deferidas as medidas protetivas, a prisão preventiva só pode ser decretada quando há a comprovação de que o paciente descumpriu os ditames determinados pelo juiz. 2. Não havendo a comprovação de que o paciente descumpriu as medidas protetivas determinadas em favor da vítima, ilegal se mostra o decreto da medida cautelar extrema, ainda mais por não estarem presentes as hipóteses do Art. 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelarórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A reiteração criminosa do paciente se afigura positivada para o requisito garantia da ordem pública, se constituindo, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, em fundamento idôneo à decretação da sua prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de tentativa homicídio, furto e formação de quadrilha, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Tendo as penas sido aplicadas em consonância com os preceitos legais, mantêm-se a sua dosimetria da pena. 4. Não há em que se falar em mudança do regime prisional quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS. PEDIDOS DE ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. REGIME ADEQUADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima, da testemunha e da prova pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre e maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Estando presentes a tipicidade do crime do Art. 217, do Código Penal, os argumentos de atipicidade e desclassificação são tentativas inócuas. 4. Inviável a alteração da pena aplicada, até porque já se dera no seu mínimo legal, também não sendo possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, eis que a condenação final deu-se em patamar acima de 8 (oito) anos. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO. FURTO. MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FURTO PRIVILEGIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. No caso, a conduta do réu apresenta elevado grau de reprovabilidade e ofensividade da conduta, posto que o agente é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não há que falar em furto privilegiado quando o apelante possui antecedentes maculados, sendo considerado contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que inviabiliza o reconhecimento do privilégio esculpido no Art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DROGA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida não merece ser reformada. 2. Havendo circunstâncias desfavoráveis, dentre as quais se destacam o modus operandi e a elevada quantidade de droga (31,938kg de cocaína), as penas-bases, dosadas acima do mínimo legal, não devem ser alteradas. 3. Deve ser mantida a causa de aumento prevista no Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, porque as circunstâncias fáticas demonstram que a droga apreendida destinava-se a outro Estado da Federação. 4. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A JEFERSON SILVA BARBOSA. INIDONEIDADE NÃO VERIFICADA QUANTO A PAULO VÍTOR DA COSTA SILVA. NÃO PROVIDO DO SEU RECURSO. APELO DE JEFERSON SILVA BARBOSA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Apelo de Paulo Vítor da Costa Silva não provido. Recurso de Jeferson Silva Barbosa parcialmente provido apenas para reduzir a sua pena-base.

APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E DA CONDUTA SOCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. A circunstância judicial do comportamento da vítima é neutra, servindo, quando muito, para diminuir a pena. Já o fato de ser o apelante usuário de drogas e morador de rua não pode sopesar como conduta social negativa, porquanto o usuário de entorpecentes, antes de tudo, é uma pessoa doente. Precedentes STF e STJ. 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDUÇÃO MAIOR. REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RESTITUIÇÃO DE BEM. TERCEIRA DE BOA FÉ E BANCO ALIENANTE. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. As circunstâncias fáticas não deixam dúvidas a respeito do envolvimento de todos os denunciados no transporte da droga apreendida, devendo ser mantida a sentença condenatória. 2. A elevada quantidade de drogas é capaz de justificar a não incidência da diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. No entanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, fica proibida a reformatio in pejus, razão pela qual mantém a incidência da diminuição, nos termos da sentença. 3. A expressiva quantidade de droga, ainda, justifica a determinação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritiva de direitos. 4. Demonstrado que o veículo apreendido pertence a terceiro de boa-fé, deve ser determinada a sua restituição. Todavia, havendo dúvida em relação a quem deve ser restituído o veículo, devem as partes serem remetidas ao juízo cível para os necessários esclarecimentos. 5. Apelos não providos.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório, o que não é o caso sub examine. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mantêm-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que o réu ceifou a vida da vítima por motivo de vingança. 4. Apelo não provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A elevada quantidade de droga justifica tanto a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal, como o afastamento da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por evidenciar a dedicação do apelante à atividades criminosas. 2. Ainda em consonância com o Art. 42, da Lei nº 11.343/2006, a expressiva quantidade de drogas justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 3. Tendo a pena definitiva sido dosada em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o apelante não faz jus ao benefício da substituição por restritiva de direitos, consoante prescreve o Art. 44, I, do Código Penal. 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO, ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a menoridade relativa da apelante, por meio de certidão de nascimento, ela faz jus a respectiva atenuação da pena. 2. A elevada quantidade de droga justifica tanto a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal, como o afastamento da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por evidenciar a dedicação do apelante à atividades criminosas. 3. Ainda em consonância com o Art. 42, da Lei nº 11.343/2006, a expressiva quantidade de drogas justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DESARRAZOADA. REVISÃO DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVO DA PENA EM 1/6. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não obstante esteja comprovado o envolvimento da menor, observa-se que a Lei de Drogas estabelece uma causa de aumento específica a esse respeito, a qual deve incidir no cômputo da reprimenda em detrimento do crime de corrupção de menores, mormente considerando o princípio da especialidade. 3. A revisão de ofício da dosimetria como um todo se faz necessária, na medida em que o magistrado a quo aplicou a pena de forma desarrazoada e em desconformidade com a lei e com entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Cumpridos os requisitos legais, a apelante faz jus à substituição da pena por restritiva de direitos, bem como ao cumprimento da pena em regime inicial aberto. 5. Provimento parcial do apelo.