APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314, DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO POR INTEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. TRANSCURO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, sem a necessidade, portanto, de novo despacho de arquivamento, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir por inteiro no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 3. No caso de parcelamento de débito tributário, o prazo prescricional do direito de cobrança judicial pelo Fisco previsto no art. 174, caput, do CTN reinicia-se a partir do seu inadimplemento, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da LEF. Precedentes do STJ. 4. Reiniciada a contagem do lustro prescricional pelo inadimplemento e tendo havido a superação do prazo quinquenal, há que se pronunciar a prescrição intercorrente. 5. Embora a sentença de piso tenha declarado a extinção da execução, fundamentada no artigo 40, §4º, da LEF, sem, de fato, atentar para as especificidades do caso concreto, sendo suscetível de nulidade, por força do efeito translativo do recurso interposto, e por tratar-se de matéria de ordem pública, há de se reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, conquanto decorridos cinco anos da data do inadimplemento do parcelamento do débito, tendo o exequente permanecido inerte e a execução frustrada. 6. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração em apelação cível em que é aventado ter sido o acórdão n. 3.379 omisso a respeito da alegação de que com a determinação para que fosse expedido ofício à fonte pagadora, com a finalidade de reduzir a prestação do empréstimo consignado em folha de pagamento, o ônus do cumprimento não poderia ser imputado ao banco e como tal não incidiriam as astreintes. 2. Todavia, o acórdão embargado, que resultou na reforma da sentença de improcedência do cumprimento de sentença, abordou expressamente o indigitado ponto, ao cotejar a decisão que antecipara a tutela na ação revisional, o julgamento do agravo de instrumento que a confirmara em parte, e a própria sentença exequenda. 3. A conclusão de que a despeito de ter sido determinado o envio de ofício à fonte pagadora, ainda remanescia para o banco a obrigação de reduzir as prestações do empréstimo, sob pena de incidência das astreintes, impõe a rejeição dos embargos declaratórios, pois não há omissão a ser sanada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXONERAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO QUE DEVE SER EFETUADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo de Instrumento não se configura meio idôneo para o reexame da condenação da parte ao pagamento das custas processuais, ainda que impostas indevidamente, tendo em vista a força da coisa julgada, que impede a rediscussão da questão. 2. Constatando-se que a Agravante era revel na ação originária, sem advogado constituído nos autos, não subsiste a alegação de nulidade da intimação em razão da falta de intimação pessoal da mesma, uma vez que, contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 322, do CPC/73. 3. Recurso não conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PROCURADOR JURÍDICO. CALAGÉRIOX SERVIÇO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. EPP. MERA EXECUTORA. ATO PRATICADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. IMPETRAÇÃO CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE E PUBLICIDADE. DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. A pessoa jurídica de direito privado Calagériox Serviço e Corretagem de Seguros Ltda. EPP, enquanto mera executora do concurso, não detém legitimidade passiva para figurar em mandado de segurança. Doutrina e precedentes desta Corte. 2. Aplica-se a teoria da encampação, quando a despeito do ato ter sido praticado pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Concurso Público, figura como autoridade impetrada o Prefeito do Município de Brasiléia, notadamente quando há a defesa do ato impugnado, existência de relação hierárquica e não ocorre modificação da competência material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade na prova de títulos Concurso Público nº 01/2015, promovido pelo Município de Brasiléia, ante a demonstração de que o edital do concurso, que originalmente restringia os títulos a serem analisados à área de educação, foi objeto de retificação a tempo e a modo. 4. Todavia, impõe-se excluir da pontuação atribuída aos litisconsortes aquela decorrente de certificados emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras carecedores de revalidação no Brasil. 5. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, promulgado pelo Brasil, não criou exceção ao art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 6. Reexame necessário improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 99, CPC/2015. BENESSES DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 98, CAPUT, CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o julgador, à luz do novo CPC, indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária – ainda que pleiteado por pessoa jurídica (o que, diga-se, é plenamente possível, ex vi do art. 98, caput, CPC/2105) - sem antes dar à parte oportunidade de comprovar sua alegada impossibilidade no custeio das despesas do processo, melhor dizendo, sua hipossuficiência econômica. Intelecção do art. 99, §2º, CPC/2015. Esta providência, acaso tomada, importa em error in procedendo. 2. No caso dos autos, negou o juízo a quo, de pronto, as benesses da gratuidade pleiteadas pela pessoa jurídica Apelante, ao que determinou a juntada de comprovante de recolhimento da taxa judiciária e, não sendo esta atendida, extinguiu prematuramente o feito, portanto, em clara afronta aos dizeres do novo CPC. 3. Apelo provido, com a consequente desconstituição da sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Demonstrado que o tráfico não foi exercido pelo apelante de forma ocasional, não há que se falar em aplicação da redutora prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. A confissão do agente não foi utilizada para corroborar o acervo probatório e nem para fundamentar a decisão, visto que foi condenado por crime diverso do confessado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não sendo as autoridades impetradas competentes para o ato administrativo almejado pelo impetrante, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ATESTA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO CRIME E A AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE.  1. Uma vez comprovado, notadamente pelas provas produzidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o modus operandi típico do crime de roubo, assim como a autoria atribuída ao recorrente, não merece reforma a sentença que o condenou às penas do art. 157,§ 2º, incisos I, II, na forma do art. 70, do Código Penal. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DO CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Encaminhando o conjunto probatório a fundamentar a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, inexiste motivação idônea apta a impor a condenação, em observância ainda, do princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de prova pericial pode ser suprimida por outros elementos probatórios que sustentem, sem qualquer dúvida a ocorrência do rompimento do obstáculo. 2. Não deve-se considerar a participação do apelante de menor importância já que este possuía o claro objetivo de dar apoio ao outro apelante que perpetravam o crime no qual foram condenados. 3. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 4. Recurso Improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. APELANTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A existência de mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do apelante permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da agravante, sem que se vislumbre a ocorrência de bis in idem. 2. O apelante, mesmo com pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é reincidente, como reconhecido pela sentença de 1º grau, logo não faz jus ao regime aberto para início da execução da pena, por força do art. 33, § 2º "c".

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Não prospera o pedido de anulação do julgamento, e consequente submissão a novo júri, ao fundamento de que a decisão dos jurados contraria à prova dos autos, visto que a comprovação da desistência voluntária justifica o posicionamento do Conselho de Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO DELITO INERENTE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONSIDERADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o Magistrado sentenciante levado em consideração o art. 42, da Lei de Drogas e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como favoráveis aos apelados, não há que se falar em exasperação da pena-base, sendo adequada a sua fixação no mínimo legal. 2. Preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, deve ser aplicado para reduzir a pena imposta, em patamar adequado com a espécie e quantidade de substância entorpecente apreendida. 3. Diante da manutenção do quantum da reprimenda fixada no édito condenatório, a fixação de regime mais gravoso ficaria em descompasso com a inteligência do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44, do Código Penal, bem como diante da primariedade e ausência de envolvimento em outros eventos criminosos, possível se torna a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. INADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas pelo Juízo de primeiro grau durante a aplicação da pena-base, não havendo o que se falar em exasperação de pena, já que a mesma fora aplicada de maneira justa. 2. Tendo o apelado cumprido todos os requisitos necessários para a aplicação da minorante do §4º, do Art. 33, da Lei n.º 11.343/06, resta inviável a exclusão da causa especial de diminuição de pena. 3. Os pleitos da fixação de regime inicial mais gravoso e a substituição de pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos restaram prejudicados, a partir do momento que foi desprovido o pleito de exasperação da pena-base.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA QUE INTERESSA AO PROCESSO. IMPROVIMENTO DO APELO. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme previsão legal disposta no artigo 118 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DO ARTIGO 244-B. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ela pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. 2. Também restou justificada a não aplicação da minorante do Art. 33, § 4º da Lei de Drogas, na grande quantidade apreendida ao lado de outros elementos trazidos pela instância singela, configurando indicativos da dedicação dos réus a atividade criminosa. 3. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, somente pode ser concedida se o réu preencher os requisitos legais. 4. A fixação da pena justifica a adoção do regime fechado, posto que em consonância com o disposto no Art. 33, § 2º, "a" do Código Penal, revelando-se o mais adequado e socialmente recomendado para o caso concreto.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXACERBAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não assiste razão a defesa quando pugna pela revisão da pena estipulada, eis que bem justificou o Magistrado a quo, a aplicação do quantum penal, em atenção aos ditames legais.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. É inviável o pleito de absolvição ou desclassificação dos delitos imputados aos agentes quando restaram cabalmente comprovados na instrução processual, por meio da confissão do corréu corroborada pelas provas testemunhais judicializadas apontando os autores do crime. 2. O crime de falsidade ideológica, não constituiu meio para a execução do crime de furto, este é independente do primeiro delito, já que a intenção correu ao inserir declarações falsas nas GTA's, era burlar a fiscalização caso houvesse uma possível abordagem, e ainda se passar pelo real proprietário dos semoventes ao comprador.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Restando devidamente comprovada materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, cuja prisão do acusado se deu em flagrante delito, não há que se falar em absolvição. 2. É consabido que os depoimentos prestados por policiais servem como meio idôneo para embasar a condenação, sobretudo quando prestados em Juízo, sob a análise do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos. 3. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista a considerável quantidade de cocaína e maconha aprendidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Havendo elementos suficientes para se aferir a conduta de submissão a sofrimentos físicos e mentais, após sequestro da vítima, correta é a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de tortura previsto no Art. 1º, I, 'a', § 4º, III, da Lei 9.455/97, não cabendo a desclassificação para o crime de lesões corporais. 2. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade dos delitos, não há que se falar em absolvição.