PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se a dedicação à atividades criminosas, demonstrada pela expressiva quantidade de droga encontrada em poder do apelante. 2. A expressiva quantidade de droga, ainda, justifica a determinação do regime inicial fechado. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente provada à autoria e materialidade delitivas, especialmente pela palavra da vítima e reconhecimento pessoal do réu, inarredável a convalidação do édito condenatória. 2. Improvimento do apelo.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. FURTO COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR SEGURANÇAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MECANISMOS QUE APENAS REDUZEM A POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA INFRAÇÃO, MAS QUE NÃO A TORNAM IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO PRESENTE CASO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a revogação da custódia cautelar do apelante quando esta se acha fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de seguranças ou de circuito interno de câmeras filmadoras não torna impossível o crime de furto cometido dentro do estabelecimento comercial, porquanto tais mecanismos podem até reduzir as possibilidades de sucesso do agente, mas não tornam o meio ineficaz, não se enquadrando ao Art. 17, do Código Penal. 3. Não incide o princípio da insignificância quando não preenchidos os requisitos cumulativos da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo, inclusive, o apelante reincidente específico. 4. O fato de ser réu reincidente, aliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição de regime mais gravoso, não sendo possível a aplicação de regime mais brando do que o regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 (quatro) anos. 5. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Não provimento do recurso.

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO CONCRETO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA, PORÉM, IMPROVIDA. 1. A decisão que nega os pedidos realizados em sede de resposta à acusação não é passível de ser atacada por meio de Recurso em Sentido Estrito, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no Art. 581, do Código de Processos Penal. 2. Carta Testemunhável conhecida, porém, improvida, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito.

APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Inexistindo nos autos provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio humanitário do in dubio pro reo.  2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciada a materialidade e a autoria delitivas atribuída ao réu na exordial acusatória, notadamente pela palavra da vítima e reconhecimento (fotográfico e pessoal) realizado em sede indiciária e confirmado sob o crivo do contraditório, descabe cogitar em solução absolutória. 2. As frações eleitas na primeira e segunda fase da dosimetria (em 1/6 para a reincidência e em 1/3 para o concurso de pessoas) foram justificadas e se revelam suficientes e adequadas ao caso concreto. O mesmo pode-se dizer quanto à fixação do regime prisional fechado, pois trata-se de réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e não excedente a oito anos (fixada em 06 anos, 02 meses e 20 vinte dias), não havendo reforma a operar na dosimetria da pena. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PRELIMINAR. RÉUS DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A simples ausência do laudo toxicológico, suscitado apenas em sede de apelação, relativa a dependência química do apelante, não gera nulidade processual por cerceamento de defesa, mormente quando não houver nos autos evidência de que o apelante, à época do fato, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. 2. Havendo três circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão para o crime de roubo. 3. Tendo em vista que os autos demonstram a existência de desígnios autônomos em relação a cada resultado de roubo produzido, correta a incidência da regra do concurso formal impróprio. 4. De igual forma, existindo duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea para o crime de estupro, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA PARA O DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. CONFIRMAÇÃO DO USO DA CHAVE DE FENDA. ARMA IMPRÓPRIA - POTENCIAL VULNERANTE INEQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a desclassificação de roubo para furto, se comprovado que o meio de execução do crime patrimonial foi o uso de violência e de grave ameaça consistente na utilização de uma chave de fenda para intimidar, inibir ou impedir a resistência da vítima no momento da ilicitude penal. 2. Não é obrigatório que se proceda a apreensão e o exame pericial em chave de fenda, objeto indiscutivelmente pontiagudo que pode, sem sombra de dúvidas, vir a atingir a integridade física de uma pessoa, o que justifica a incidência da majorante do roubo, porque inequívoca a sua potencialidade lesiva. 3. A luz do disposto Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, é vedada a concessão de regime aberto aos condenados à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERANTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que foi ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciária, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo, diante dos depoimentos da vítima e testemunhas, confirmados sob o crivo do contraditório, a manutenção do decreto condenatório é medida de rigor. 2. Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, por atos, gestos ou simples palavras, desde que estas manifestações inibam ou impeçam a resistência da vítima no momento da ilicitude penal. 3. Partilha-se do entendimento pacificado nos superiores tribunais, segundo o qual o crime de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, tampouco é necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes (STF, HC 100189/SP) e (STJ, HC 270093/SP). 4. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, tendo em vista que a quantidade de pena aplicada ao paciente é superior a 04 anos de reclusão. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E/OU PREJUÍZO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tem-se como preclusas as questões suscitadas pela defesa relativamente à suspensão condicional do processo, em razão da superveniência da sentença condenatória. 2. Ademais disso observa-se que o apelante não reunia os requisitos legais para a obtenção do benefício. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória por cerceamento da defesa, tendo em vista que o réu foi patrocinado por advogado, que se fez presente em todas as fases processuais, não advindo assim nenhum prejuízo para sua defesa. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO INDICANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pela prática delituosa. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO. RESTITUIÇÃO NEGADA. EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser redimensionada a pena-base para o mínimo legal. 3. Não tendo o apelante confessado o crime não há se falar na respectiva atenuação da pena. 4. Quanto a causa de diminuição da pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantido o seu afastamento porque demonstrado que o apelante se dedicava ao tráfico de drogas, tendo relação estreita com o traficante conhecido por Porcão, a quem, aliás, proporcionou fuga na ocasião do flagrante. 5. A dedicação a atividades criminosas justifica, também, a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 6. Tendo o veículo sido usado para o tráfico de drogas, não merece plausividade o pedido restituição, também não sendo possível a restituição do numerário apreendido em decorrência da condenação. 7. Não configura o delito de desobediência (Art. 330 do Código Penal) o agente que, visando sua defesa, foge da captura de policiais a fim de evitar uma prisão em flagrante. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. DECOTAGEM DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovada à autoria e materialidade dos fatos narrados na exordial acusatória, inarredável a convalidação da r. sentença monocrática. 2. A negativa do réu, aliada a não apreensão e ausência de perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afastam a configuração da causa especial de aumento de pena do Art. 157, § 2º, I, do CP, notadamente quando confirmada pela prova oral, confirmada sob o crivo do contraditório. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS 1. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação de tráfico e associação, principalmente, quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório . Precedentes do STJ e do STF. 2. Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a condenação dos apelantes deve ser mantida. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Não havendo prova suficiente à demonstração da autoria delitiva do apelante, relativamente a apreensão de drogas no interior do presídio, impõe-se a sua absolvição como medida necessária ante o princípio do in dubio pro reo. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. VIOLAÇÃO DO ART, 59, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos constantes nos autos. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena concreta e definitiva fixada acima de 08 (oito) anos, nos termos do Art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na dosimetria da pena.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Estando o regime fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, não há se falar em ausência de fundamentação e nulidade da sentença. 2. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A expressiva quantidade de droga, consistente em 478g de maconha, é fundamento idôneo para que o regime inicial de cumprimento de pena seja o fechado. 3. Recurso não provido.