PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, MUDANÇA DO REGIME E NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantidade de droga é capaz de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como o afastamento da diminuição da pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porque as circunstâncias fáticas demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas. 2. Modificada a reprimenda, determina-se o regime semiaberto para o seu cumprimento, bem como expurga-se a substituição da pena por restritivas de direitos. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ante a insuficiência de provas do tráfico de drogas, deve ser mantida a desclassificação da conduta do apelado para o Art. 28, da Lei de Drogas, nos termos da sentença proferida pelo juízo a quo. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade dos apelantes. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos constantes nos autos. 3. Não provimento do apelo.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial semiaberto está em conformidade com o Art. 33, § 2° e § 3°, do Código Penal, na medida em que o apelado não era reincidente à época do cometimento dos fatos sub examine. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não incide o princípio da insignificância quando não preenchidos os requisitos cumulativos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Partilha-se do entendimento pacificado nos superiores tribunais, segundo o qual a fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de roubo consumado. 3. A causa de aumento referente ao furto cometido durante o horário noturno também se aplica a estabelecimentos comerciais, conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. 4. O fato de ser réu reincidente justifica a imposição de regime mais gravoso, não sendo possível a aplicação de regime mais brando do que o regime fechado. 5. Apelo a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARMA EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O laudo pericial constatou a eficiência das munições apreendidas em poder do apelante, deste modo correta a incidência do Art. 157, § 2°, I do Código Penal. 2. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE ADOLESCENTE MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, conforme assim estabelece o Art. 93, IX, da Constituição Federal, não estando o julgador obrigado ao exame de cada uma das teses da defesa, devendo, no entanto, ao prolatar a decisão, fundamentá-la a luz do conjunto probatório, subsumindo os fatos às regras do direito objetivo. 2. A negativa do réu de conhecimento da menoridade da vítima, tanto em sede de delegacia, quanto em juízo, corroboradas pelas declarações harmônicas da vítima e das testemunhas, aliado a compleição física da vítima, de seu comportamento, da sua desenvoltura, de sua fala, de seu vocabulário e da sua maneira de se expressar quando de sua oitiva em sede judicial, inspira, sem nenhuma dúvida, a percepção de ser ela maior de 14 (quatorze) anos de idade, configurando o erro de tipo quanto à idade da ofendida. 3. O error aetatis, evidencia a ausência do dolo necessário à configuração do delito de estupro de vulnerável, ocasionando, consequentemente, o reconhecimento da atipicidade do fato, eis que ausente ameaça ou violência e presente o consentimento da menor. 4. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduzem à absolvição do acusado nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando a palavra da vítima é corroborada pelo depoimento de sua genitora e pela prova pericial que, no seu todo, formam um conjunto sólido a dar segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO PELO ART. 34, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ante a insuficiência de provas, deve ser mantida a absolvição do apelado quanto ao crime previsto no Art. 34, da Lei de Drogas, nos termos da sentença proferida pelo juízo a quo. 2. Apelação a que se nega provimento.

PRELIMINAR. AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, notadamente quando se trata de réu que respondeu por todo o processo encarcerado. 2. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Se os elementos colhidos durante a fase indiciária foram ratificados sob o crivo do contraditório, tais como a declaração da vítima e depoimento de testemunhas, evidenciando os fatos narrados na exordial acusatória, não há que se falar em solução absolutória. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 3. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONVINCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu que aguardou preso o decorrer da instrução deve continuar detido, como regra, após a prolação da sentença condenatória, mormente se foi aplicado o regime fechado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. No entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE NATUREZA E POTENCIALIDADE DA DROGA. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo provas robustas que atestem a autoria do crime, deve ser mantida a sentença por seus próprios termos. 2. Comprovado o envolvimento do veículo apreendido no transporte de grande quantidade de entorpecente, inarredável a manutenção da decisão monocrática que determinou o confisco do bem em favor da União. 3. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º, DA LEI FEDERAL 8.009/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não basta a mera alegação de que o imóvel é o único de propriedade do Agravante, é necessário ser demonstrado que o mesmo abriga a entidade familiar. Inexistindo comprovação de que o bem penhorado se constitui em bem de família, deve ser mantida a constrição. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão contradição ou correção de erro material no julgado embargado, e não tratar do inconformismo da Embargante, com os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir. Ausentes essas hipóteses, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.  1. A questão arguida pela nobre defesa, concessão de liberdade provisória, é inadequada, já que neste momento o exame do pedido em tela revela-se inoportuno. Na verdade, se o direito invocado cingia-se justamente à possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, a pretensão fica prejudicada com a realização do julgamento de primeiro grau. 2. Não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. 3. Provada a materialidade e a autoria, deve ser mantida a pena imposta na sentença a quo. 4. Acusado, primário, condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, deve iniciar a sua pena no regime inicial semiaberto.

V.V. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXTENSÃO DA PENA DE OUTRO APELANTE. VEDAÇÃO. MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz Singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Embargante, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida. 2. Na linha do disposto no art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, o que não se vislumbra na presente hipótese. V.v. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXTENSÃO DE OFÍCIO. VOTO MINORITÁRIO. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU BENEFICIADO PELA EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Versando sobre matéria comum, o apelo de um dos réus aproveita aos demais que não recorreram, premissa a partir da qual se conclui que o voto minoritário em apelação, com aplicação do disposto no art. 580 do CPP, legitima a interposição de embargos infringentes pelo réu beneficiado pela extensão, independente de serem também interpostos pelo autor da apelação que resultou no voto divergente. 2. A pena-base não pode ser exasperada acima do mínimo legal mediante valoração negativa da conduta social, motivo, consequências e comportamento da vítima, decorrente de fundamentação lastreada em aspectos genéricos e ínsitos ao tipo penal. 3. A redução da pena-base em razão de fundamentação genérica a respeito das circunstâncias judiciais, aproveita o réu cuja pena-base foi estabelecida com a mesma fundamentação inidônea referente ao corréu. 4. Recurso provido.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ATINENTES A IMPOSIÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA, BEM COMO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS PODERÁ CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo motivação válida para modificá-la. 2. O preenchimento de todos os requisitos atinentes à figura do tráfico privilegiado, da fixação do regime inicial aberto e da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, implica na reconhecimento de ambos os benefícios. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali elencados. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser reformada a Sentença que a concedeu. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. - Recurso provido parcialmente.

BANCÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. APELADA IDOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos juntados às pp. 58/66 – histórico de consignação expedido pelo INSS, dão conta de diversos descontos mensais relativos a supostos empréstimos consignados (contratos de 4 a 14 trazidos na exordial), realizados pelo Banco BMG em desfavor da Apelada, o que torna a mesma como parte legitima para figura no polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico, fundando-se tal entendimento, especialmente, na teoria da aparência, eis que não só pela nomenclatura BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, mas também pela notoriedade advinda de diversas matérias jornalísticas, e ainda pela declaração de p. 112., me fazem crer que estas empresas fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Ilegitimidade passiva afastada. 3. É visível o interesse recursal do Apelante em eximir-se da obrigação, trazendo como argumento único a sua ilegitimidade passiva, portanto, sendo facultativo ao mesmo se insurgir quanto aos demais e específicos pontos da sentença. 4. Recurso de Apelação Desprovido.