PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO. 1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Respeito à soberania dos vereditos; 3. Desprovimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXACERBADORES INERENTES AO TIPO OU INJUSTIFICADOS. PROCEDÊNCIA. 1. Pena base indevidamente exacerbada merece reforma; 2. Apelo provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. RÉUS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA IN ABSTRACTO COMINADA AO DELITO. RECURSO PREJUDICADO. Prescrição com base na pena in abstracto cominado ao delito. Réus menores de 21 (vinte e um) anos de idade na época do fato, impõe a redução do prazo prescricional para a metade, de acordo com o art. 115 do Código Penal; 2. Recurso Prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EXACERBAÇÃO INFUNDADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A exacerbação da pena base resta infundada, devendo ser redimensionada; 2. Atual entendimento do STF enseja a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão; 3. Provimento em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INVASÃO DE DOMICILIO E DESACATO. PEDIDOS DE NULIDADE, NO BIS IN IDEM E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA LATENTE QUANTO A UM DOS FATOS. CONDENAÇÃO FUNDADA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade quando não ocorre prejuízo à Defesa ou quando a própria Defesa deu-lhe causa; 2. Um dos fatos que restou condenado o Apelante foi julgado em feito anterior. Exclusão da condenação; 3. Provas testemunhais robustas ensejam a mantença da condenação; 4. Provimento em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO E DE CARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS PRA CONDENAÇÃO PRESENTES. REPOUSO NOTURNO CARACTERIZADO. PROVIMENTO. 1. Situação flagrancial do Apelado, seu apontamento como autor do crime e os depoimentos ensejam a condenação; 2. Causa de aumento evidente ante o horário do cometimento do delito; 3. Apelo provido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUBSISTÊNCIA. DOLO DIRETO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime do artigo 180, caput, do Código Penal admite apenas o dolo direto; 2. Desclassificação para a receptação culposa mantida; 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA. PEDIDOS DE PENA BASE EXACERBADA, ACRÉSCIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SUBSTITUIÇÃO E CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE DO PORTE ILEGAL DE ARMA. ACRÉSCIMO NA SUBSTITUIÇÃO COM BASE LEGAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DISPARO MANTIDA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. As circunstâncias do caso em concreto ensejam a absolvição pelo crime de disparo de arma de fogo e a exacerbação da pena base quanto ao delito de porte ilegal; 2. Novo quantum final de pena enseja a aplicação de mais uma pena restritiva na substituição da pena corporal; 3. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto não ensejam um conjunto probatório apto à condenação; 2. In Dubio pro Reo; 3. Absolvição mantida; 4. Apelo desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO RÉU LUCIANO ERISALDO BARBOSA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO COM RELAÇÃO AO RÉU OSVALDO BELÉM DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. Não sendo demonstrada a relação entre a conduta do acusado Luciano Erisaldo Barbosa e a droga apreendida, cuja propriedade restou confessada pelo terceiro acusado, Osvaldo Belém da Silva, não há como se impor o édito condenatório. 2. Preenchidas as exigências do Art. 44, do Código Penal, de acordo com recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é perfeitamente cabível.

Ementa: Agravo em Execução Penal. Ausência de peças processuais obrigatórias. Ônus do agravante. Não conhecimento. - É ônus da parte a correta formação do Agravo em Execução Penal. A ausência de peças processuais necessárias à compreensão fática do tema, é motivo para o não conhecimento do Recurso.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. 1. A condenação resta fundada ante as provas nos autos; 2. Desprovimento.

Habeas Corpus. Condenação. Execução definitiva. Carta de Ordem. Cumprimento. Prisão domiciliar. Requisitos. Competência. - Não há ilegalidade ou arbitrariedade no ato da autoridade, que cumprindo Carta de Ordem, determina a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta ao que foi condenado definitivamente. - Compete ao Juiz da execução e não à Corte Superior decidir sobre pleito de concessão de prisão domiciliar para condenado definitivo, sob pena de supressão de Instância e invasão da competência do Juiz natural.

Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato. Classificação. Vaga. Vigência do Concurso. Nomeação. Expectativa. Administração. Ato discricionário. - A Administração goza de discricionariedade, por juízo de conveniência e oportunidade, para nomear candidato classificado dentro do número de vagas oferecidas no Edital do Concurso Público, dentro do seu prazo de validade. - Mandado de Segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0100394-55.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, por igual votação, em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: - Decai em cinco anos o prazo para a administração pública anular seus atos, cujos efeitos são favoráveis ao servidor público. - O termo para o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da prática do ato, salvo se comprovada má-fé do administrado. - Preliminar de decadência acolhida.

Ementa: Apelação Criminal. Roubo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de tempo não foi ultrapassado, afasta-se a pretensão do condenado que buscava o seu reconhecimento.

Ementa: Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Prequestionamento. Impossibilidade. - Constatada a inexistência de vício no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. - Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. - Constatada a inexistência do vício alegado no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão da matéria já examinada. - Embargos de Declaração rejeitados.

VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado na prática delitiva. Restituição. Deferimento. - Ante a ausência de comprovação de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas implicando na devolução do mesmo ao seu legítimo dono. - Apelação Criminal provida. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  - Correta a Decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo que apura a prática do crime de tráfico de drogas. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003717-57.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO QUANTO A ANTERIOR INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE. CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONFRONTO COM O ESTATUTO DA ENTIDADE. ACLAMAÇÃO DA CHAPA ÚNICA. SUSPENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A previsão no art. 41, g, do Estatuto do Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Acre, no sentido de que são inelegíveis os diretores de entidades congêneres não pode ser elastecida pelo edital de convocação para eleições sindicais de sorte a abranger também os fundadores e colaboradores dessas últimas. 2. Apenas a Assembleia Geral pode dispor sobre a alteração do estatuto ou sobre os critérios de eleição dos administradores. Inteligência do art. 80 do estatuto e art. 59 e parágrafo único do Código Civil. 3. Considerando a probabilidade do direito sustentado pelo agravado, de que há dissenso entre o Estatuto e o edital de convocação, no que toca a um dos requisitos de inelegibilidade, a declaração de nulidade do edital de convocação, em linha de princípio, deitará seus efeitos em relação aos atos que lhe forem subsequentes, sobrepondo-se a eventuais irregularidades apresentadas pelos membros da chapa "um novo SINDAP". 4. Assim, não se afigura passível de correção, a decisão de primeiro grau, proferida em juízo positivo de retratação do anterior indeferimento da tutela de urgência, que culmina com a suspensão dos atos praticados pela comissão eleitoral, dentre eles a aclamação da chapa "FORÇA, FOCO E FÉ", que remanesceu após a exclusão da chapa encabeçada pelo agravado. 5. Agravo de instrumento desprovido.