PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA LANÇADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO. RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS. ART. 39, § ÚNICO, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. CUMPRIMENTO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC/1973. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Na espécie, perlustrando os autos, vejo que através de decisão de p. 154., a parte apelante fora intimada (p. 155), para se manifestar , porquanto, silenciou (p. 156), o que decorreu a sua intimação pessoal para se manifestar, em 48 horas, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe competia na ação em curso. A intimação não fora cumprida, tendo em vista a empresa não mais funcionar no endereço (p. 160), deixando à sorte e julgamento do juízo o processo. 2. Insta registrar que compete à parte comunicar a mudança do endereço, considerando-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 39 do Código de Processo Civil/1973. 3. Configurada a desídia da parte em diligenciar pelo prosseguimento do feito, escorreita a sentença que determinou a extinção deste sem resolução do mérito. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.

BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. APLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. JUROS REMUNERÁTORIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 530/ STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO ISOLADA. MANUTENÇÃO. TARIFA DE REGISTRO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.882/2008. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos contratos bancários, detectado juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie,deve-se adequá-lo ao valor tido como parâmetro pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor – Súmula 530, do STJ. 2. Existindo pactuação expressa da comissão de permanência, acertadamente decidiu o juízo de piso, no caso de mora, admitir sua incidência afastando os demais encargos (juros de mora e multa, juros remuneratórios e correção monetária). 3. Afigura-se abusiva a exigência da "tarifa de registro de contrato" pactuada após a vigência da Lei n. 11.882, de 23/12/2008. 4. No caso, tendo o autor/Apelado sagrado-se vencedor em parte da ação revisional e não tendo sido comprovada má-fé do Banco, correta a determinação da restituição dos valores na forma simples. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Considera-se pelo critério pessoal do conceito de consumidor, como sendo todo aquele (pessoa física ou jurídica) que utilize o produto ou serviço como destinatário final e, de forma simplista, entende-se que destinatário final é todo aquele de adquire um produto para si, sem a intenção de revendê-lo ou reempregá-lo em sua atividade profissional. 2. A Corte Cidadã, ante a primordialidade de diferir as espécies de entidades de previdência complementar abertas das entidades fechadas, cancelou a Súmula 321 e, no intuito de substituí-la, aprovou a recentíssima Súmula 563, que tem o seguinte enunciado: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas' 3. Não havendo norma específica nas LC 108/2001 e 109/2001, o julgador deverá buscar regulamentação no Código Civil e outras leis que regem as relações civis contratuais, como alinhavado em precedente (julgado unânime) da c. Segunda Seção do STJ, no REsp 1.536.786/MG, que considerou inaplicável o CDC , sequer subsidiariamente, como no caso em liça. 4. Apelo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. IMPOSSÍVEL REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Embargante encontra-se afastado do exercício do cargo sem prejuízo de seu subsídio e vantagens. A suspensão da gratificação percebida pelo Embargante não infringe nenhuma regra administrativa e, diante dos princípios constitucionais e administrativos e da necessidade de apuração de fatos graves, como é o caso, torna-se providência claramente razoável. 2. O posicionamento adotado pela Corte foi esclarecido e fundamentado, inexistindo obrigatoriedade de explicar acerca da inaplicabilidade da tese defendida pelo Embargante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria. 4. Improcedência dos embargos de declaração.

V.V. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Estando a decisão combatida sustentada em fatos concretos extraídos dos autos e, considerando ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório, a manutenção da prisão cautelar se impõe. V.v. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSE ARGUMENTO. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em relação a ausência dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, paciente com filho menor de 12 (doze) anos, verifica-se que se trata de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, não havendo como se conhecer dessa impetração sob esses argumentos. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo tem-se que o princípio da razoabilidade justifica a dilação no prazo da prisão, ante as peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando a delonga seja injustificada e possa ser atribuída ao judiciário. 3. Conforme disposição do Art. 318, V, do Código de Processo Penal, possuindo a paciente filho menor de 12 (doze) anos, é possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem parcialmente concedida, submetendo a paciente à prisão domiciliar.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção indevida do nome da Apelada perante os órgãos de proteção ao crédito, por mais de 03 (três) meses após a quitação da dívida, confere direito a indenização e a comprovação de danos morais, em casos como este, prescinde de prova (dano in re ipsa). 2. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para a responsabilização civil do agente (art. 927 e ss, do Código Civil). 3. Para que o julgador possa mensurar de forma adequada, proporcional e razoável os danos evidenciados, à falta de fórmula objetiva, deve levar em conta os aspectos do caso concreto, grau de culpa e porte financeiro das partes, sem olvidar que o valor arbitrado não deve se apresentar baixo – a ponto de não punir, não desestimular a conduta lesiva e não compensar o dano sofrido – nem tão alto a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. Sob esta ótica, o importe de R$4.000,00 fixado pelo Juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudencial pátrio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

INVENTÁRIO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE TODOS OS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A manifestação de vontade é requisito indispensável à validade de acordo firmado entre as partes, motivo pelo qual descabe a homologação do acordo firmado sem a presença de todos os herdeiros afetados pelo plano de partilha objeto da transação. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE SORTEIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O ato de cassação de Prefeito Municipal é matéria interna corporis, sobre a qual o Judiciário não se manifesta, exceto quando presentes vícios procedimentais. 2. O rito do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal é ditado pelo Decreto Lei n.º 201/67, que determina que a composição da comissão processante deve se dar mediante sorteio (inteligência do art. 5º, inc. II). 3. A inobservância da regra do sorteio para composição da comissão processante é suficiente para demonstrar a verossimilhança do direito ventilado e autorizar a concessão da tutela de urgência, de forma a evitar que o agravante seja privado do exercício de suas funções e afastado do cargo político para o qual foi eleito em processo democrático, sem observância do devido processo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. POSSE DUVIDOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possuindo as partes títulos que aparentemente abrangem a mesma área, pelo menos em parte, e havendo incerteza sobre a posse da autora/agravante, tem-se como duvidoso o alegado esbulho e incabível, por conseguinte, o deferimento da reintegração em caráter liminar. 2. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. APOSENTADORIA. REQUISITOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ART. 9º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/2005. RECURSO DESPROVIDO. 1. Careceu de comprovação pelo Apelante, que ao tempo da sua exclusão possuía os requisitos exigidos pelo art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 para ter direito à concessão da aposentadoria especial do servidor público policial. 2. A exclusão em liça acarreta a perda da qualidade de segurado, implicando , indiscutivelmente, na exclusão do indivíduo do rol de beneficiários, disposto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 154/2005 e, consequentemente, na impossibilidade de concessão de benefício previdenciário pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, não havendo, portanto, que se falar em 'direito adquirido' aos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO REGISTRO DE INTENÇÃO DE RECURSO NO COMPRASNET. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza extraordinária, destinado, unicamente, à defesa de "direito líquido e certo, e exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação deste direito, não sendo permitida dilação probatória. Se a inicial vem desacompanhada de documentos que permitem a conclusão segura sobre os fatos e o respectivo juízo conclusivo à respeito do direito perseguido, impossível a análise do pleito na via eleita. A alegação da Impetrante de indisponibilidade do Sistema para ser acolhida, deve ser comprovada e, no caso, esta não se desincumbiu de seu ônus, mediante o colacionamento de documento capaz de provar minimamente o seu direito, como por exemplo, 'print' da tela demonstrando a indisponibilidade do Sistema COMPRASNET no dia 17/03/2016, quando do aviso de abertura e fechamento de prazo para o registro da intenção de recursos. Segurança denegada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE  OPORTUNIZAR A PROVA DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE  HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção relativa. Portanto, na hipótese de existir nos autos indícios de que o postulante, ao contrário, tem capacidade financeira para suportar as despesas do processo, compete ao magistrado determinar que comprove a necessidade do favor legal, nos termos do o art. 99, § 2º do NCPC; 2. Não se conhece, nesta fase processual, da documentação carreada aos autos pelo agravante com vistas a comprovar a suposta hipossuficiência, sob pena de supressão de instância; 3. Agravo de instrumento provido em parte, para que seja oportunizado ao autor/agravante prazo para comprovação da alegada hipossuficiência.

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. REJEIÇÃO. LAUDO TOXICOLÓGICO. VALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES 1. Estando todos os elementos do tipo devidamente descritos na denúncia, de acordo com a individualização das condutas dos apelantes, não há falar na sua inépcia. 2. A Lei nº 11.343/2006 determina que a vistoria do local se dê apenas no procedimento de destruição da droga, não fazendo a mesma exigência quando da apreensão dela. Ademais, os laudos atestam que o produto apreendido se trata de cannabis sativa L., conhecida como maconha, substância essa considerada droga, de acordo com a Portaria nº 344 da ANVISA, não havendo se falar em invalidade dos laudos. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. DROGA TRANSPORTADA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA O ACRE. CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OBSTACULIZA O BENEFÍCIO 1. O conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, razão pela qual a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Estando provado que droga apreendida foi transportada de Campo Grande/MS para Rio Branco/Ac, bem como que a associação era destinada ao tráfico interestadual, já que não foi a primeira vez que a organização criminosa recebia drogas de daquele Estado, mas que isso aconteceu com frequência, a causa de aumento deverá incidir sobre os dois delitos, até porque se tratam de crimes autônomos. 3. Mantida a condenação dos apelantes pelo crime de associação para o tráfico. V.v PENAS-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo apenas uma circunstância desfavorável aos apelantes, dentre as oito previstas no Art. 59, do Código Penal, a pena-base deve ser reduzida, para que o decisum encontre consonância com o princípio da razoabilidade. 2. Recurso parcialmente provido. V.V APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1.Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo, inquérito concluído e a denúncia já fora oferecida e recebida, processo com audiência de instrução e julgamento designada. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada a luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Com o oferecimento da denúncia, fica superado o argumento de excesso de prazo na apresentação da peça inicial, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade. 2. . Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo em razão da complexidade da causa, além do número de réus. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo necessário a decretação da prisão preventiva, ainda mais se tratando de réu primário, com condições pessoais favoráveis. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO NOVO. DENEGAÇÃO NA PARTE QUE SE CONHECE. 1. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. 2. Havendo fato novo, in casu, a alegada presença de condições pessoais favoráveis, estas não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido em parte, e denegado na parte conhecida.