HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT CONHECIDO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANDAMUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO A 04 (QUATRO) MESES SEM PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o paciente encontra-se acautelado há mais de 120 dias, sem que o atraso possa ser atribuído à defesa e não havendo sequer previsão para o término da instrução criminal, inarredável a revogação da prisão cautelar, a luz do princípio da razoabilidade. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Descabido se torna o decreto segregacional quando outras medidas acautelatórias se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, mantendo o acusado sob vigilância. 3. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Promotor de Justiça não pode ser autoridade coatora em habeas corpus, apenas pelo fato de requerer a prisão preventiva do paciente. 2. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS. VALOR PROBANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente pelas circunstâncias fático probatórias trazidas a lume no caderno processual, em especial o reconhecimento do agente, confirmado sob o crivo do contraditório pelas vítimas, não há que se cogitar em solução absolutória. 2. Não provimento do apelo.

VV. Apelação Criminal. Desacato. Resistência. Pena. Circunstância desfavorável. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstância desfavorável ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vv. APELAÇÃO. PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. CRIME DE DESACATO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. NÃO CONFIGURADO. CRIME QUE CONTINUA EM VIGOR. PRECEDENTES. MÉRITO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATITUDES COMPROVADAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS CRIMES. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal, tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. Preliminar afastada. 3. No Mérito, não há possibilidade de absolver o apelante pois as provas carreadas aos autos demonstram claramente que ele se insurgiu à ordem de prisão em flagrante, chegando a agredir os policiais militares. 4. Necessidade de reforma da sentença para adequar as penas-base dos crimes de desacato e resistência que foram majoradas através de fundamentação inidônea. 5. Não é possível utilizar argumentos genéricos ou que sejam inerentes ao tipo penal para considerar as circunstâncias do crime como negativas, na primeira fase da dosimetria da pena. 6. Pena-base redimensionada para o mínimo legal ante a inexistência de outras circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal. 7. Apelo a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0017939-27.2010.8.01.0070, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ENTORPECENTE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. O conhecimento do caráter ilícito da conduta não constitui motivação concreta apta a ensejar a valoração desfavorável do vetor da culpabilidade, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente. 3. As consequências genéricas do crime de tóxico, embora danosas, são consequências próprias ao delito de tráfico e não servem como suporte para aumentar a pena-base, devendo, pois ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. 4. A decretação de perdimento de bens depende da comprovação de que o bem apreendido é utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR COM PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULAS 196 E 414 DO STJ. NULIDADES CONHECIDAS DE OFÍCIO. - CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não obstante a entrada em vigor do NCPC/15, em observância à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, o recurso deve ser analisado sob a ótica do CPC/73, uma vez que praticado o ato jurídico, qual seja, o recurso, sob a vigência da antiga lei processual, deve-se aplicá-la até o seu julgamento. 2. É nula a citação por edital quando não esgotadas previamente as tentativas de localização do demandado. Nem o art. 8º, da Lei 6.830/80, que regula a citação no processo de execução fiscal, tampouco a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, excluem a necessidade de tentar se localizar o réu quando não encontrado preliminarmente, mas apenas determinam a adoção de outras modalidades de citação quando frustrada a citação postal. Ausência de renovação da tentativa de citação do devedor por oficial de justiça, que detém fé pública para só então ser cabível a citação editalícia. 3. A nulidade do ato citatório conduz à nulidade dos demais atos processuais subsequentes, remetendo à interrupção do prazo prescricional ao despacho inicial (art. 174 do CTN) daí porque resta consumada a prescrição intercorrente, que deve ser pronunciada se ultrapassado o prazo de cinco anos desde o despacho de interrupção, sem que a Fazenda tenha localizado bens para satisfação do crédito. 4. Recurso prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA CÍVEL E 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. AÇÃO JULGADA. PREVENÇÃO AFASTADA. SÚMULA 235/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Não obstante a correlação existente entre ambas as demandas não se vislumbra qualquer hipótese de cumprimento de sentença homologatória que justifique a modificação da competência originariamente estabelecida, pois a pretensão do autor aborda outros objetos além do cumprimento do acordo efetivado. 2. Não há falar em prevenção se uma das ações conexas já foi julgada. Intelecção da Súmula 235/STJ. 3. Conflito de Competência procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ALÍQUOTAS FIXAS. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional e sem caráter empresarial para fazer jus ao recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa nos moldes do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68. 2. O Mandado de Segurança exige a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. E direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano por documento inequívoco. 3. Estando pendente o exercício do direito alegado de situações e fatos ainda indeterminados, uma vez que o impetrante foi excluído do Simples Nacional e não demonstrou de forma inequívoca a natureza uniprofissional da empresa, carece o apelante de direito líquido e concreto a ser amparado por meio de mandado de segurança. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida nos autos. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA APRECIAÇÃO AGRAVO RETIDO CONTIDO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA EFETIVO PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR E O EFETIVO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS SOBRE O VALOR FALTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que desde que nas razões da apelação o apelante se dedique demoradamente sobre a matéria agravada, abrangendo-a integralmente, cujo tema foi também objeto de apreciação da sentença apelada, não se tem por renunciado o agravo retido só e só porque o apelante não se referiu a sua existência sem se expressar literalmente requerendo o seu exame. Precedentes do STJ. No caso, da leitura dos documentos que integram o processo, verifica-se que o apelante se dedicou em abranger toda a matéria impugnada no referido agravo de instrumento (posteriormente convertido em retido) nas suas razões da apelação, a qual também foi objeto de apreciação na sentença recorrida, não havendo porque se falar em preclusão acerca da questão apenas porque o apelante não reiterou "expressamente" a apreciação do agravo retido contido nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Não houve purgação da mora no caso em comento, pois não ocorreu o adimplemento da integralidade da dívida nos termos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69. Isso porque a alteração trazida pela Lei n.º 10.931/04 ao Decreto-Lei 911/69 dispõe que a mora não mais seria purgada com apenas o depósito das parcelas vencidas, mas com o depósito da totalidade do valor do bem financiado. Dessa forma, o primeiro depósito judicial efetuado pela apelada nos autos para o pagamento apenas das parcelas vencidas quando do ajuizamento da ação, não teria o condão de purgar a mora. Purgação da mora desconstituída. Precedentes do STJ. 3. No caso, apesar da quitação de todas as parcelas do contrato de financiamento objeto desta ação de busca e apreensão, remanesce os acréscimos legais sobre três parcelas pagas com atraso, o que autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão até o efetivo pagamento do saldo remanescente, posto que, cabia à devedora, ora apelada, efetuar o depósito dos valores atualizados do débito, atualização esta que compreende o período entre a data do cálculo realizado pelo credor e a data do efetivo depósito, sob pena de enriquecimento indevido. 4. A partir do momento em que se efetua o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). 5. Dessa forma, para apuração do saldo devedor na demanda, primeiramente em relação às parcelas 36 e 37, é preciso tomar o valor do débito atualizado, desde a confecção do cálculo pelo credor, até a data em que efetivado o depósito, não havendo que se falar em exigência de juros moratórios e correção monetária incidentes após o depósito judicial feito pela apelada. O mesmo raciocínio deve ser aplicado na apuração do saldo devedor em relação à parcela n.º 56, devendo ser considerando tão somente o valor faltante de R$ 220,58 (duzentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), sobre os quais poderão incidir juros moratórios e correção monetária. 6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. 1. A pessoa jurídica pode fazer jus à justiça gratuita, no entanto, desde que comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. 2. Neste sentido, a edição da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Inexistindo prova de situação excepcional autorizadora da concessão do benefício à pessoa jurídica e, não se presumindo a necessidade da assistência judiciária gratuita pela parte defendida por Defensor Público nomeado como curador especial, deve ser mantida a sentença que impôs ao vencido os ônus da sucumbência. 2. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo, no acórdão embargado, a obscuridade apontada pelo recorrente, deve-se rejeitar os embargos declaratórios, por não se prestarem ao simples reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo, no acórdão embargado, a contradição apontada pelo recorrente, deve-se rejeitar os embargos declaratórios, por não se prestarem ao simples reexame da causa. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e, no mérito, rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser, necessariamente, fundamentadas. 2. Concernente à inversão do ônus probante, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, em especial o seu §1º, que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 3. No caso, verifica-se que o magistrado de piso incorreu na hipótese do inciso I do §1º do art. 489 do CPC, visto que, ao deferir a inversão do ônus probatório, limitou-se apenas a fazer menção aos artigos 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sem apresentar qualquer justificativa do porquê de tal deferimento. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO DA CAUSA. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO IRREGULARMENTE NO PERÍODO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85 DO STJ. CABIMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Comprovado o desvio de função, o servidor tem direito à percepção do valor das eventuais diferenças das remunerações, como indenização, pelo respectivo período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Precedentes do STF e STJ. 2. Conforme Súmula n. 85 do STJ, em casos de trato sucessivo com a Fazenda Pública devedora, a prescrição abrange somente as prestações vencidas antes do quinquênio prévio ao ajuizamento da ação. 3. O fato de se reconhecer em favor de um servidor o desvio de função não dá a ele o direito de ser reenquadrado no cargo exercido irregularmente, inclusive por ofensa visceral ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal de 1988, que exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público. 4. O fato de o autor, admitido para a função de servente contínuo, ter exercido as funções típicas de fiscal de obras não enseja à percepção de indenização por danos morais. Não houve abalo à honra ou à dignidade do autor nem desequilíbrio em seu bem estar, até porque o reconhecimento do direito à equiparação não pode conjugar o dano moral e a condenação no pagamento das diferenças salariais sob pena de ser considerado um bis in idem. O alegado nexo de causalidade que é a própria situação fática que dá ensejo ao reconhecimento do pedido não pode servir para condenação complementar, o que seria o mesmo que admitir o enriquecimento ilícito, agora do autor. 5. Apelação provida em parte. Recurso adesivo improvido. Reexame necessário parcialmente procedente.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO EM SALA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE A MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL. NÃO AFRONTA AOS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO e reexame improcedente. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação visando a proteger direitos individuais de crianças e adolescente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, as ações coletivas não induzem litispendência com relação às individuais. 3. Para efeito de desenvolvimento integral da criança, o atendimento em creche faz parte da educação infantil, cuja prerrogativa é constitucional e indisponível, conforme dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal; bem assim, ainda que subsidiariamente, o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o artigo 4º, inciso IV, da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Para que seja possível uma resolução equilibrada na procura da composição entre o dever constitucional da municipalidade, suas verdadeiras possibilidades e as necessidades por vagas no ensino infantil, a superlotação nas creches deve ser comprovada pelo Município. 5. Nos termos dos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, a Municipalidade não poderá exonerar-se da obrigação constitucional (vinculante) de disponibilizar educação infantil à criança de até 05 (cinco) anos de idade, principalmente com base em juízo de oportunidade e conveniência (poder discricionário). 6. Embora o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal n. 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação – PME (Lei Municipal n. 2.116/2015) tenha prazo de 10 (dez) anos (ou seja, até 2024) para ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, em nada desonera de seus deveres o ente municipal, vez que não há alternativa entre fazer ou deixar de fazer quando se versa sobre direitos fundamentais, tão-somente a exclusiva opção de perpetrar as medidas cogentes para a colocação de suas crianças nas creches. 7. Sempre que o poder público competente comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a inteireza de direitos fundamentais, sociais e culturais definidos pela Constituição Federal, o Poder Judiciário poderá determinar que políticas públicas sejam perpetradas visando à concretização de tais direitos. 8. Um direito só deixa de agregar o mundo de incidência da reserva do possível, quando é classificado como prioridade incondicional pela Constituição Federal ou por lei. 9. Recurso improvido e reexame necessário improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA DIRIGIDA À PATRONA DA AUTORA - NÃO ACEITA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRESENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em apreço, ainda que tenha sido designada data para a realização da perícia, não houve a intimação pessoal da autora, havendo a notícia tão somente de intimação dirigida à patrona da autora por Diário da Justiça, o que não supre a falta de intimação pessoal, restando caracterizado o cerceamento de defesa. 2. Nessas circunstâncias, imperioso que se proceda a intimação pessoal da parte autora a fim de que compareça à perícia, revelando-se, assim, à luz dos elementos dos autos, prematura a sentença de improcedência prolatada com fulcro no art. 487, I, do CPC. Precedentes do STJ e Tribunais. 3. Configurando-se o cerceamento de defesa e restando violado o princípio constitucional do devido processo legal, é de ser determinada a reabertura da instrução, pois é necessário o cabal esclarecimento dos fatos. 4. Recurso conhecido e provido.