APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONTRATANTE TAXISTA. DEMORA NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demora excessiva na entrega de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola o limite do mero aborrecimento, a impor a correspondente indenização por danos morais, cujo valor fixado na sentença recorrida não se mostra irrisório ou exorbitante, descabendo, portanto, a sua modificação em sede recursal. 2. Também deve ser mantido o valor estabelecido a título de lucros cessantes, pois ainda que indevido fosse o abatimento de 30% da base de cálculo, não haveria prejuízo ao apelante, haja vista que não foram deduzidas as despesas inerentes ao desempenho de sua atividade como taxista (combustível, pneus, peças, tributos, e abatimentos decorrentes de folga semanal), dedução esta necessária para aferição, na diretriz do art. 402 do Código Civil, daquilo que efetivamente perdeu, e o que razoavelmente deixou de lucrar. 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE E NÃO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR EXISTIR DÚVIDA SOBRE SUA IMPUTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO. ARGUMENTO JÁ RECHAÇADO EM PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; preliminar de nulidade rechaçada; 2. Preliminar com argumento recursal é inovador o que impede sua apreciação; 3. Pedido meritório já dirimido em sede de preliminar; 4. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. PEDIDO MERITÓRIO SEM AMPARO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; preliminar de nulidade rechaçada; 2. Pedido meritório não condiz com os dados processuais; 3. Apelo conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos. 2. A prescrição reconhecida de ofício, fulmina o mérito recursal 3. Recurso Prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Condenação mantida eis que alicerçada nos depoimentos e nas provas materiais; 2. Pena base redimensionada ante a exclusão de elementos exacerbadores infundados; 3. Substituição da pena corporal aplicável; 4. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA.PEDIDO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("adquiriu" "tinha em depósito e/ou guardava). 2. Consta dos autos o certificado de registro da motocicleta conduzida pelo corréu, Tamaro Fernandes da Silva, indicando ser de propriedade de Hélio da Silva Lins, terceiro estranho aos autos. Com efeito, os ora Apelantes não possuem legitimidade ad causam para pleitear em juízo direito alheio.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL –VALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Alegação verbal isolada não comprova dependência toxicológica; 2. Não mais se questiona que o depoimento de policial é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta no curso da instrução qualquer tipo de prova que pudesse levar o julgador a desconsiderá-lo; 3. Não provimento

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE A DOSIMETRIA DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1- Elementos inerentes ao tipo ou injustificados devem ser excluídos como elementos exacerbadores da pena base; 2- Apelo provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS VEEMENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO. 1. A potencialidade da arma de fogo é irrelevante para a configuração do delito; 2. Crime de perigo abstrato devidamente comprovado; 3. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULANDO: ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL E QUE SEJA CONSIDERADO COMO FAVORÁVEL OS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduzido à metade; 2. Recurso prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EXACERBAÇAO PARCIALMENTE INFUNDADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A exacerbação da pena base resta infundada parcialmente, devendo ser redimensionada; 2. Atual entendimento do STF enseja a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão; 3. Provimento em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. ELEMENTO DO CASO EM CONCRETO. SUBSISTÊNCIA. COMPLEIÇÕES FÍSICAS QUE INDUZEM AO ERRO. OCULTAÇÃO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. VOLUNTARIEDADE E INICIATIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A vítima, com o fim de realizar seu intuito, mentiu a respeito de sua idade, o que aliado às suas compleições sexuais, induziu o réu ao erro no que cerne à sua idade; 2. Ademais, embora menor, tinha pleno conhecimento do que estava acontecendo entre ela e o Apelante, consentindo na realização da relação sexual, e afirmando que tinha ido atrás do Apelante, deixando claro que não era virgem, contando com experiência sexual anterior com outra pessoa; 3. Impõe-se a absolvição quando o Apelante pratica a ação típica incorrendo em erro sobre circunstância elementar, o que afasta a tipicidade da conduta; 4. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CALCADA NAS PROVAS DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA E PRIVILÉGIO RECHAÇADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As teses de legítima defesa e de caracterização do privilégio restaram aventadas e rechaçadas com base no arcabouço probatório; 2. O respeito à soberania dos vereditos é imperioso já que nos autos há provas para a decisão proferida pelos jurados; 3. Apelo conhecido e improvido.

V.V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR RECUPERADA. PREJUÍZO À VÍTIMA INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Embora o valor da res furtiva não seja parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, in casu, as circunstâncias e o resultado do crime demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual se reconhece a hipótese de delito de bagatela. V.v. Apelação Criminal. Furto. Princípio da insignificância. Requisitos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando o agente não preenche os requisitos exigidos para o seu reconhecimento, devendo ser reformada Sentença que absolveu o acusado sob tal fundamento. - Recurso de Apelação provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO MEDIANTE DE SELEÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROFESSOR EFETIVO NÃO LICENCIADO DO CARGO. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A regra constitucional permissiva de acumulação de cargos públicos demanda a prévia aprovação em concurso público, a qual não tem incidência na seleção de consultores técnicos regidos pelo lei geral de licitação. 2. A inobservância pelo contratado da regra editalícia que expressamente permite a participação de ocupantes de cargos públicos, desde que o candidato esteja licenciado da função pública sem remuneração, vincula a Administração e o impetrante. 3. A prorrogação do contrato administrativo rege-se por critério de conveniência e oportunidade da Administração de modo a não conferir direito subjetivo ao aditamento porquanto ao contratante se confere mera expectativa de direito. 4. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. SEXTA PARTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. Pretensão de servidor municipal ao percebimento da gratificação de sexta parte, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e no art. 36, § 4º, da Constituição Estadual. Subsistindo fortes indícios de inconstitucionalidade da expressão "ou municipal" contida no § 4º do art. 36 da Constituição Estadual e da previsão contida no art. 36, § 4º, da Constituição Estadual e no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco de pagamento da gratificação de sexta parte sobre a remuneração (vencimentos) do servidor, bem como à mingua de decisão do Supremo Tribunal Federal e do Plenário desse Tribunal sobre os preceitos em referência, impõe-se suscitar o incidente de inconstitucionalidade, a fim de resguardar a reserva imposta pelo artigo 97 da Carta Magna, com a remessa dos autos ao Pleno Jurisdicional.

APELAÇÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO COMPARECIMENTO DE FORMANDO. ATO VOLUNTÁRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Descabe a condenação da instituição de ensino por alegado dano decorrente do comportamento contraditório da própria aluna, que embora beneficiária de decisão liminar que lhe garantia a participação em cerimônia de colação de grau, preferiu não comparecer, alegando depois prejuízos material e moral. 2. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz, quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade. 2. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades do caso em apreço: complexidade e considerável número de 6 (seis) acusados e 56 (cinquenta e seis) testemunhas, com realização de acareações, reinquirições e interrogatórios, todos na audiência de instrução, anterior à Pronúncia. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva. 4. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do Art. 312 do CPP, na decisão que decretou a custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, tampouco em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar decretada de acordo com fatos concretos apurados, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.