AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MOMENTO. EDITAL DA SELEÇÃO TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA. 1. Nasce o direito subjetivo à vaga ao candidato aprovado em cadastro de reserva no momento em que demonstra ciência inequívoca da publicação de Edital de seleção para contratação de pessoal a título precário. 2. Ocorre a decadência, prevista no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, quando o candidato tem ciência da publicação do edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária (18.11.2014) e impetra o mandado de seguração após os 120 (cento e vinte) dias indicados na Lei para o exercício do direito de ação (11.05.2015). 3. Agravo Regimental conheço e desprovido.

V.V. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS ADIMPLIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE CDA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (STJ. AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A via eleita, exceção de pré-executividade, para demonstrar a existência de excesso de execução é perfeitamente aceitável, isto porque não se encontra findo o processo de execução, sendo lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura venham enodoar o título exequendo. 3. Não há qualquer empeço para o reconhecimento da ocorrência do excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, quando ausente a necessidade de dilação probatória. 4. Inadimissível olvidar que não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, que, por sua vez, gera para o fisco o dever de realizar novo lançamento que assegure ao contribuinte a liquidez da sua dívida, bem assim não afete o contraditório do mesmo; 5. Apelo conhecido e improvido para manter a sentença a quo incólume. V.v. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Para aferir a existência de erros na constituição do crédito tributário, faz-se necessário realizar perícia contábil, o que é inviável em sede de objeção de pré-executividade, cujas matérias de ordem pública não comportam dilação probatória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO PELO APELADO SEM O SEU PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS DE INSURGÊNCIA. AUSENTE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE PRESUMIDA. MULTA MORATÓRIA A 2%. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. Da análise das razões recursais, especialmente no ponto em que a parte recorrente argumenta que o apelado efetuou nova repactuação do contrato sem o seu prévio conhecimento e autorização, constata-se que o recurso carece de regularidade formal nesta parte, eis que a apelante limitou-se a apresentar razões genéricas de insurgência, não apontando os fundamentos fáticos e as razões do pedido de reforma da decisão. O fundamento adequado e coeso do recurso deve ser observado por seu subscritor, sendo ônus do apelante expor a relação fático-jurídica da controvérsia, assim como as razões do pedido de reforma da decisão, devendo o recurso confrontar, explicitamente, os pontos de insatisfação com o pronunciamento sentencial. Apelação não conhecida neste ponto. 2. A intervenção do Poder Judiciário na limitação da taxa de juros remuneratórios somente se justifica diante da comprovação de que discrepantes em relação à taxa de mercado. Para tanto, utiliza-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo Banco Central do Brasil, sendo despicienda a limitação contida no Decreto n. 22.626/1993. Súmula 530 do STJ. No caso, torna-se impositiva a manutenção da sentença neste ponto, pois conforme demonstrado nos extratos de operações juntados nos autos, as taxas remuneratórias contratadas (ambas em 2,50% ao mês) estão de acordo com a percentagem média de mercado (5,18% e 4,21% ao mês) à época das contratações (junho/2006 e julho/2007). Portanto, deve prevalecer o que fora originariamente pactuado por ausência de abusividade na contratação dos juros remuneratórios. 3. Em relação à capitalização mensal de juros, deve ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para admitir a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) e desde que haja pactuação expressa. Súmula 539 do STJ. No caso em testilha, é possível aferir dos extratos das operações às pp. 101 e 103, que o percentual das taxas anuais (ambas em 34,48% a.a) estão acima do duodécuplo da taxa mensal (2,50% a.m.), o que indica a contratação expressa da capitalização mensal de juros. 4. A respeito da comissão de permanência, o STJ consolidou entendimento por intermédio da edição das Súmulas 30, 294, 296 e 472, no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. Analisando, no caso concreto, a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, há de se considerar que mesmo estando ciente da inversão do ônus da prova a instituição financeira foi omissa na apresentação dos contratos, o que impossibilita a aferição de todas as taxas e encargos contratados. Logo, presume-se a ocorrência de abusividade por força do art. 400 do CPC, tornando-se impositivo o expurgo do referido encargo. 5. Em relação à multa contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da edição da Súmula 185 no sentido de que "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". Assim, resta incontroverso a possibilidade de fixação da multa moratória no patamar de 2% (dois por cento) sobre o débito, a teor do art. 52, § 1.º do CDC, sendo inadmissível a sua limitação ao patamar de 1% (um por cento). 6. Em relação à repetição do indébito, tem-se que as cobranças efetivadas estavam previstas no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé. Por outro lado, havendo cobrança indevida em relação à comissão de permanência, os valores pagos a maior devem ser devolvidos na forma simples. 7. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. AGRESSÕES VERBAIS E EMPURRÕES ENTRE O PREPOSTO E PASSAGEIRO, FREADA BRUSCA E QUEDA DE PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO RESULTANDO EM LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. ART 37 DA CF E ART 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo, na qualidade de prestadora de serviço público, é de caraté objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37 da CF e do art. 14 do CDC. 2. Incidentes como agressões verbais e empurrões entre o preposto de empresa de transporte público e passageiro, em que ocorrem humilhação e constrangimento, fica clara a ofensa aos direitos da personalidade, configurando assim o dano moral. 3. Compete ao transportador de pessoas zelar pela incolumidade dos passageiros. Desta forma, gera dano moral a queda de usuário do serviço em consequência de freada brusca do veículo, causando escoriações. Inteligência dos arts. 14, caput, do CDC, 37, § 6.º, da CF e 735 do CC. 4. A fixação do quantum indenizatório no tocante aos danos morais deve ser realizada de forma responsável pelo julgador, mediante critérios subjetivos e razoáveis a fim de minimizar o sofrimento da vítima, recompensando-a dos dissabores da lesão, sem levá-la ao enriquecimento excessivo e injustificado, e penalizar o agressor desestimulando-o à reiteração do atentado. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não será conhecido, inclusive por absoluta inadmissibilidade, agravo de instrumento cuja decisão vergastada tenha sido proferida na vigência do CPC de 2015 e seu objeto não esteja previsto no rol taxativo disposto no art. 1.015 do novel CPC, nos termos do art. 932, inc. III, da referida norma processual. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Na atual sistemática do Código de Processo Civil, o pedido elaborado em regime de urgência ou para atender à tutela de evidência, deve ser especificado no pedido, posto que as referidas tutelas atendem a procedimentos próprios, de forma que a aplicação do princípio da fungibilidade fica diluída. Assim, trazendo o recorrente, nesta instância recursal, pedido não formulado perante o juízo a quo, não há que se falar em análise do preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de evidência, posto que o seu exame neste momento processual configura nítida supressão de instância, daí porque não deve o recurso ser conhecido nesta parte. 2. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. 3. Da análise dos autos, contata-se que a magistrada de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelo autor/agravante analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Primeiramente, pela inexistência de uma situação de perigo iminente resultante da demora do processo, mormente quando a situação do agravante já perdura desde março de 2011 e persiste até os dias atuais, conforme alegado em suas razões recursais. Segundo, porque nada impede que ao final da demanda, no caso de eventual procedência do seu pedido, o recorrente possa obter o ressarcimento de todos os valores postulados na inicial. Terceiro, pela vedação expressa contida no art. 1.059 do CPC/2015 c/c o §3º do art. 1º da Lei 8.437/92 segundo a qual é proibida a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 5. Destarte, pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, conclui-se pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 6. Assente-se que não se pode discutir em sede de agravo de instrumento - que, sabidamente, cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada -, o mérito de eventual incidência ou não do Imposto de Renda sobre a gratificação prêmio por produtividade. Cabe apenas, ao Tribunal, em cognição sumária dos fatos, verificar se, de fato, encontravam-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar antecipatória, o que foi suficientemente analisado. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL/FINANCIAMENTO PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação; e b) expressa previsão contratual. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela medida provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. PROTESTO. NEGÓCIO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A duplicata é, em sua criação, um título causal, estando subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviço. 2. Pela teoria da aparência, deve ser considerado válido o recebimento do óleo diesel por empreiteiro da Ré/Apelante. Assim, as notas fiscais, devidamente assinadas, que arrimam as duplicatas sem aceite, comprovam o lastro e a entrega efetiva do combustível, sendo títulos executivos dotados, portanto, de certeza, exigibilidade e liquidez, e, assim, passíveis de serem executados. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Dos argumentos expendidos no recurso, verifica-se que a irresignação da recorrente tem por escopo exclusivo a rediscussão da matéria já amplamente debatida nos pronunciamentos anteriores, não havendo qualquer omissão ou contradição apontada pelo embargante, mas tão somente a explanação de seu inconformismo pelo desprovimento de seu apelo. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Embargos conhecidos e, no mérito, não acolhidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS POLOS DA DEMANDA. AÇÃO QUE VISA AO MESMO RESULTADO E VEICULA PEDIDOS SEMELHANTES, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 286, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A propositura de ação, em decorrência da extinção sem resolução do mérito da anterior, ainda que haja inversão dos polos da demanda, implica a distribuição por dependência ao mesmo juízo, nos termos do art. 286, II, do NCPC, pois, na presente hipótese, visa ao mesmo resultado e veicula pedidos semelhantes. 2. Pouco importa que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda: o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Lições doutrinárias. 3. Conflito de competência julgado improcedente.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. MUDANÇA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em modalidade tentada se, o apelante teve a posse mansa e pacífica da res, uma vez que saiu do local com o objeto da vítima, consumando dessa forma o delito de roubo. 2. De acordo com o art. 33, § 2°, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, se configurando tal hipótese nos autos. 3. Apelo improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR. ILEGALIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL EXTEMPORÂNEA. PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A sindicalidade dos atos administrativos discricionários pode ocorrer quando os motivos suscitados pela administração são incongruentes entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. 2. Os conciliadores são particulares em colaboração com o Poder Público sem vínculo celetista ou decorrente de concurso público com a Administração do Tribunal de Justiça. 3. A rescisão unilateral do contrato de conciliador motivada pelo desinteresse do Juiz-gestor da unidade jurisdicional em prorrogar o contrato, atendendo aos termos do contrato, vincula a Administração, de modo a não padecer dos vícios de ilegalidade e ineficiência do serviço público. 4. Segurança denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos por meio do conjunto probatório carreado, não há que se falar em absolvição. 2. Constando nos autos provas testemunhais, prestadas em sede inquisitorial e judicial, bem como laudos periciais atestando o crime, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR. A fundamentação posta na prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, reside tão somente no fato da mesma não ter sido localizada no endereço constante nos autos principais, para responder à ação penal proposta pelo Parquet, sendo que as diligências impostas na liminar concedida, supriram tal celeuma, desaparecendo assim, os pressuposto do art. 312, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Pena-base exasperada de acordo com todas as circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, sendo inoportuno modificá-la. 2. A atenuante da menoridade relativa, grafada no Art. 65, inciso I, do Código Penal, fora reconhecida pelo juízo sentenciante, porém ante a existência da agravante da reincidência, àquela restou devidamente compensada com esta última.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 158 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a sentença combatida devidamente fundamentada e demonstradas com clareza autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. 2. Em se tratando de delito cuja execução não restou vestígios, sendo as provas insertas suficientes a fundamentar a condenação, não há que se falar em nulidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO DELITIVA VALORADO NEGATIVAMENTE. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa, assim como a ofensa à saúde pública, constituem elemento inerentes ao próprio tipo penal violado (tráfico de drogas), não podendo, por isso mesmo, ensejar valoração negativa dos motivos do crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO AUMENTO DE PENA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas de que a apelante se associou para a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação pelo delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas. 2. A lista extensa de antecedentes criminais justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A condenação à pena de 09 (nove) anos de reclusão demanda, necessariamente, a fixação do regime fechado, conforme se observa no art. 33, § 2º, alínea a.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VOLIÇÃO DO AGENTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se a não consumação do delito se dá por ato voluntário do agente e não por circunstâncias alheias à sua vontade, que exige fatores externos à conduta, temos a figura da desistência voluntária, como in casu. 2. A atitude do agente que, podendo chegar à consumação do crime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação, ou seja, o agente quando inicia a realização de uma conduta típica, pode, voluntariamente, interromper a sua execução, caracteriza a excludente da tipicidade delineada no art. 15, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores devidamente comprovadas nos autos, afasta-se o pleito de absolvição do apelante. 2. A circunstância de o apelante não ter sido preso na posse da droga não desqualifica a sua participação efetiva no tráfico no momento da sua apreensão, como demonstram os depoimentos prestados, que comprovam a participação do mesmo desde a contratação do co-réu (menor) para o transporte do entorpecente e a combinação do local do recebimento da droga. 3. Evidenciando-se que o apelante e o adolescente que foi flagrado na posse da droga estavam ajustados, de maneira estável e duradoura, com o fim permanente de praticarem o tráfico ilícito de drogas na Comarca de Tarauacá, resta comprovado o crime previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343/2006. 4. A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal – Súmula 500, STJ. 5. É perfeitamente possível ao Magistrado fixar a reprimenda acima do mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como, in casu, a presença da reincidência na segunda fase da dosimetria.