APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CONTROLE RECURSAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DOS VEREDICTOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. A soberania dos veredictos do Júri, não obstante a sua extração constitucional, ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. 2. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. 3. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a irregularidade dos veredictos. 4. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular. 5. Deve o Tribunal de Justiça anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MUDANÇA DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. 2. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente. 3. Conforme o disposto no § 3º, do art. 33, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59, do mesmo Diploma Legal, que, na espécie vertente, foram devidamente sopesados ao se estabelecer o regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDAS DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97, § 1º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Os órgãos fracionários (turmas, câmaras e seções) e monocráticos dos tribunais estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade das leis, devendo o incidente ser submetido ao plenário ou órgão especial, para que este decida sobre a questão constitucional, por maioria absoluta de seus membros. 2. A medida de segurança aplicada ao inimputável no processo de conhecimento tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. 3. Incabível a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 1º, do Código Penal, uma vez que não existe necessidade de estipular prazo máximo de cumprimento da medida de segurança no momento da prolação da sentença, já que não há como prever o tempo que será necessário para cessar a periculosidade do apelante. 4. De acordo com o disposto no art. 97 do Código Penal, a medida de segurança a ser imposta aos inimputáveis, nas hipóteses de delitos punidos com reclusão é a internação, sendo que, apenas nos casos de delitos punidos com detenção, seria possível ao julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, considerando o grau de periculosidade do agente, a imposição de tratamento ambulatorial, precedentes do STJ.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO 154/2011 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. 1. A ação possessória, além de contemplar matéria estranha à sucessão hereditária, tem rito diferenciado do inventário, circunstâncias que afastam a competência do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, mesmo versando sobre a posse de bem imóvel pertencente ao espólio, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Cível residual.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo em razão da complexidade da causa, além do número de réus. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão do paciente. 2. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo, estando o inquérito já concluído. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo, inquérito concluído e a denúncia já fora oferecida e recebida. 2. O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada a luz do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. 3. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prisão preventiva baseada no requisito garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi dos agentes, desconstitui a alegação de constrangimento ilegal. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes quaisquer dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PENA DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE CRIME DE POUCA RELEVÂNCIA SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não configura abalo à ordem pública, quando o agente comete crime de dano qualificado, consistente em quebrar pedaços de concreto da parede e jogar no chão, visando chamar a atenção do policial. 2. A medida segregacional mostra-se mais severa que a possível pena aplicada, tendo em vista que o crime de dano qualificado é punido com pena de detenção, cujo regime inicial deverá ser o aberto ou semiaberto. 3. Ordem concedida com a aplicação das medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento é recurso estranho ao Direito Processual Penal, não sendo possível o seu conhecimento como recurso em sentido estrito, pelo princípio da fungibilidade dos recursos, quando houver expressa previsão legal da peça recursal cabível. Configuração de erro grosseiro. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Não fora apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo necessário a decretação da prisão preventiva, ainda mais se tratando de réu primário, com condições pessoais favoráveis. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, di Código de Processo Penal.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO EM NOME DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES DIANTE DO FLAGRANTE. REJEIÇÃO. 1. Sobre a alegada ilegalidade na busca e apreensão nada há a prover pois, diante do flagrante de crime, é até dispensável o mandado. 2. Rejeição do pedido de nulidade. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Não provimento.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Adota-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva. 2. Negado provimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O julgamento do recurso de agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade dos embargos interpostos para aclarar a decisão proferida no agravo interno. 2. Embargos não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PERÍCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO TPADM Nº. 154/2011. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. A pretensão de internação compulsória de pessoa sob dependência química deverá ser apreciada pelo juízo especializado em Família, nos termos do inciso X do artigo 25 da Resolução TPADM Nº. 154/2011, pois a causa, além de versar sobre matéria complexa, trata do estado de capacidade de pessoa, circunstâncias que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Conflito julgado procedente.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes que indiquem, com a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório pelo crime de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a absolvição da apelante. 2. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da fragilidade do conjunto probatório constante nos autos verifica-se que não há prova suficiente para a condenação do réu, posto que indícios e presunções são insuficientes para formar convicção quanto aos fatos narrados na exordial acusatória, impondo-se a manutenção da sentença que absolveu o réu com supedâneo  no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado quando as circunstâncias do caso concreto demonstram o animus necandi na conduta do agente, notadamente considerando que este efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto esta estava de costas, não vindo a consumar a morte por conta de falhas no mecanismo da arma. 2. Havendo duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3. Também por conta das duas circunstâncias judiciais negativas, inviável a adoção do regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo prevalecer o regime inicial fechado fixado na sentença. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Partilha-se do entendimento pacificado nos superiores tribunais, segundo o qual a fuga do apelante com a res furtiva basta para a configuração do crime de furto consumado. 2. Adota-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva. 3. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NAS COMARCAS DE BRASILÉIA E EPITACIOLÂNDIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA O REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS EM REGIME FECHADO E PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca, objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não dispuser de regime prisional adequado. 2. Recurso não provido.