V. V. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE BENS/MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O manejo da ação mandamental não se limita apenas à hipótese em que alguém sofre, mas para certas ocasiões em que alguém está ameaçado de sofrer lesão em seu direito, sendo que a Constituição Federal garante não apenas a reparação, mas também a prevenção à violação a direito líquido e certo.  2. A matéria afeta à não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte já se encontra devidamente pacificada no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive mediante a Súmula 166/STJ e o recurso repetitivo REsp 1125133/SP, pelo que torna-se de rigor a concessão da segurança. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido para reformar a sentença e conceder a ordem. V.v. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM, EXTINTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO EFETIVAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. MANTENÇA DA DECISÃO HOSTILIZADA DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. Precedente: REsp 431.154/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 28/10/2002. 2. A empresa Apelante não trouxe qualquer dispositivo da legislação sobre o ICMS acreano que estaria a lhe ameaçar direito e, tampouco, comprovou ter o Fisco estadual lançado contra a mesma o aludido imposto, baseando-se, assim, em 'suposta ameaça' que o Convênio ICMS 69/1998, o qual se acha assinado há mais de 17 anos, representa. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO DO PRIMITIVO BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição bancária é parte legitima a figurar no polo passivo de ação em que é discutida a sua omissão ilícita em transferir para outra instituição bancária valores de FGTS que estavam sob sua guarda em período anterior à migração imposta pela Lei 8.036/90, depositados em favor da autora, cujo interesse de agir é manifesto, visando obter a restituição dos valores que teriam sido retidos indevidamente. 2. Padece de interesse recursal a instituição bancária que combate indenização por dano moral negada na primeira instância, descabendo também o conhecimento de alegação genérica a título de pré-questionamento. 4. A indevida retenção de valores relativos ao FGTS vai além do mero aborrecimento, tendo impossibilitado a beneficiária de utilizar o dinheiro que lhe foi legitimamente destinado, circunstância esta que representa ofensa a direito de personalidade, causadora de dano moral a ensejar a devida compensação financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SEM INDICAR OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EXIGEM A RESPECTIVA INDICAÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os cálculos de liquidação de sentença são corrigíveis a qualquer tempo, uma vez que sobre estes não se opera a coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a falta de indicação dos parâmetros necessários ao cumprimento da coisa julgada ensejariam na inutilidade do trabalho pericial designado, ante o modo com que, até aqui, fora conduzida a liquidação da sentença. 3. Anulação ex officio da decisão agravada. Recurso prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ÁLIBI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS SUPOSTAMENTE FALSOS E RECONHECIMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Em sede de revisão criminal aplica-se o in dubio contra reum, havendo inversão do ônus da prova, recaindo este encargo, única e exclusivamente, sobre o postulante. 2. Considerando que o álibi ora alegado já constava dos autos quando da sentença de primeira instância e do recurso de apelação, sendo devidamente apreciado àquela época, não cabe em sede de ação revisional acolher este pedido, primeiro por não se tratar de prova nova, e ainda por ser incabível neste momento o reexame fático-probatório. 3. O pedido que fundamentar-se na falsidade dos depoimentos prestados durante a instrução processual devem observar as seguintes condições: que seja demonstrada a falsidade da prova e que essa prova constitua o único argumento ou o principal fundamento da sentença condenatória. No caso dos autos, o revisionando não traz quaisquer documentos que possam corroborar esta tese, sustentando de maneira vaga o possível conluio entre os policiais e a testemunha, além da alegação de vício no reconhecimento em sede policial, sem sequer fundamentar seu argumento. 4. Impõe-se a redução da pena ao réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, por força da atenuante da menoridade relativa. Mesmo reconhecida a atenuante da menoridade, é inviável a redução da pena-base fixada no mínimo legal, conforme os termos da Súmula 231 do STJ. 5. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL E PROFESSOR. JORNADA SEMANAL DE SUPERIOR A SESSENTA HORAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREPONDERÂNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica quando verificado que o impetrante, desde 1992, ocupa em acumulação com o cargo de Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal o de professor, com jornada semanal superior a sessenta horas, e que somente agora, em razão de modificação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (MS 19.336/DF), a Administração Pública insta-o a optar por um deles ou reduzir a carga horária, com reflexos sobre os vencimentos percebidos, sob pena de instauração de processo administrativo em que a pena de demissão é um dos desfechos prováveis. 2. A aplicação do princípio da segurança jurídica não implica em nenhum desdouro à norma constitucional (art. 37, XXXVI), pois também a Constituição Federal alberga-o, ainda que o faça implicitamente em diversos dispositivos. 3. "Legalidade e segurança jurídica enquanto derivações do princípio do Estado de Direito têm o mesmo valor e a mesma hierarquia. Disso resulta que uma solução adequada para o caso concreto depende de um juízo de ponderação que leva em conta das as circunstâncias que caracterizam a situação singular (Hans-Uwe Erichsen e Wolfgang Martens,. Allgemeines Verwaltungsrecht, 6ª ed. Berlim-Nova York, p. 240)" (MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 261). 4. Dessarte, a obstar a aplicação irrestrita do poder de revisão dos atos administrativo (autotutela), impõe reconhecer a ocorrência da decadência administrativa, na esteira dos precedentes desta Corte. 5. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. DEVOLUÇÃO. RELOTAÇÃO. ATO OMISSIVO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REDUÇÃO VENCIMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído a Secretários de Estado, concernente em deixar de efetuar a relotação de servidora pública estadual devolvida à Secretaria de Estado de Saúde, com reflexos nocivos sobre seus vencimentos. 2. Conclui-se, todavia, pela inexistência de direito liquido e certo, quando demonstrado que a lotação da impetrante no Hemoacre permanece inalterada. 3. A variação de vencimentos da impetrante decorreu da flutuação do adicional de plantão emergencial, previsto na Lei Complementar n. 167/2007, ao longo do ano de 2016, no entanto mostra-se inviável atribuir-lhe nexo causal com os fatos que ensejaram a impetração, principalmente quando se faz necessária dilação probatória, incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança. 4. Segurança denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA FAZENDÁRIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS. EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Nas ações de interesse do Estado, cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções legais, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Conflito negativo julgado improcedente para fixar a competência para processar e julgar o feito no juízo suscitante.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DO DEMANDANTE. FRUSTRAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DESPROVIDO. 1. O não comparecimento do demandante na data e local designados para a realização da perícia médica, sem qualquer justificativa, tem por consequência a frustração da prova pericial. 2. Não se desincumbindo o apelante de comprovar a intensidade e natureza das lesões alegadas, é de rigor o julgamento de improcedência da demanda de cobrança de seguro DPVAT. 3. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EXISTENTE SOBRE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 743 DO CPC. REDUÇÃO DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURAS NAS CÁRTULAS. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. O contexto-fático probatório denota a existência de avaliação dos bens, bem como o depósito em mãos e intimação da parte para embargar, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 2. Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 743 do CPC/1973, não há que se falar em excesso de execução. Não é suficiente para desconstituir a penhora o fato dos bens penhorados passarem um pouco acima do valor da dívida, notadamente quando o cálculo não foi atualizado pelo credor. 3. O levantamento de questão em sede de cumprimento de sentença, sequer tratada em embargos monitórios, enseja a preclusão da matéria. 4. Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. 2. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes do STJ 3. Tendo a apelação voluntária interposta pelo recorrente devolvido ao Tribunal de origem toda a matéria impugnada, a não-remessa dos autos pelo Juízo a quo não importou em afronta ao art. 475, I, § 3º, do CPC, ante a ausência de prejuízo. Precedentes. 4. A decisão atacada atendeu à previsão legal disposta no Código Tributário Nacional (art. 174) e na Lei de Execução Fiscal (art. 40, §§ 2º e 4º), estando em conformidade com a Súmula n.º 314/STJ e a jurisprudência dominante. Ademais, as diligências promovidas pelo apelante-exequente não trouxeram resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal de modo que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional intercorrente. 5. O recorrente limitou-se a queixar-se que o processo fora encaminhado a Vara de Execuções Fiscais e, posteriormente devolvido ao juízo sentenciante, entretanto não há qualquer comprovação de que neste interim esteve impedido de diligenciar nos autos, que lhe fora vedado o peticionamento. Prejuízo não comprovado 6. É firme a jurisprudência no STJ no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 7. Somente existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular. 8. O instituto da prescrição intercorrente, ao revés do afirmado pelo apelante, visa a realização do interesse público primário, em seu aspecto da segurança jurídica. 9. Embora exista a regra de que a execução deva ser realizada no interesse do credor, tal interesse, que no caso em apreço trata-se de interesse público secundário, deve ser submetido ao princípio da segurança jurídica, não podendo a demanda pender ad eternum contra o devedor sem resolução. 10. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Descabe a interposição de agravo regimental para impugnar pontos que não foram objeto da apelação e tampouco são cognoscíveis de ofício. Hipótese dos autos na qual o apelante requer, em seu agravo regimental, que seja reservada a quota da indenização do seguro DPVAT referente a indenização dos demais herdeiros do falecido segurado, providência que não foi requerida na apelação. 3. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DE PROTOCOLO ESTATAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO GENÉRICA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. EXCESSO. REDUÇÃO. Resulta consolidada na jurisprudência pátria a tese segundo a qual o dever estatal de promoção, proteção e recuperação da saúde (C.F., art. 196) decorre da cláusula constitucional de garantia de vida com dignidade (C.F., arts. 1º, III e 5º, caput), da qual advém ontologicamente o direito subjetivo dos jurisdicionados à disponibilização das políticas públicas correspondentes. 3. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do medicamento pleiteado não constar de protocolo clínico oficial (v.g. RENAME) não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 4. Hipótese dos autos na qual o medicamento requerido (adefovir) é previsto em política sanitária pública e já estava sendo anteriormente fornecido ao substituído, tendo o tratamento sido suspenso. 5. Efetiva comprovação da hipossuficiência do substituído e da necessidade emergencial da administração do medicamento para a manutenção de sua saúde. 6. Inadmissibilidade de alegação genérica da tese da reserva do possível em detrimento da garantia do núcleo essencial do direito à saúde dos substituídos. Inexistência de interesse público prevalecente. Reconhecida a inconstitucionalidade da omissão estatal à luz da metódica da proporcionalidade. 7. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 8. Excessividade do valor fixado a título de astreintes. Necessária redução. 9. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a incidência a 30 (trinta) dias.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DE PROTOCOLO ESTATAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO GENÉRICA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública visando assegurar a tutela de direitos individuais indisponíveis. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública proposta pelo Parquet é instrumento processual apto à postulação do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, mesmo quando vise à proteção de pessoa individualmente considerada. 3. Resta consolidada na jurisprudência pátria a tese segundo a qual o dever estatal de promoção, proteção e recuperação da saúde (C.F., art. 196) decorre da cláusula constitucional de garantia de vida com dignidade (C.F., arts. 1º, III e 5º, caput), da qual advém ontologicamente o direito subjetivo dos jurisdicionados à disponibilização das políticas públicas correspondentes. 4. Em que pese possua enorme peso abstrato quando comparado com outros valores constitucionais, o direito à saúde e seus corolários – nos quais se incluem o fornecimento de fármacos e tratamentos médicos – possui, como todo direito fundamental, natureza prima facie, podendo ter sua promoção restrita se, resguardada a proteção suficiente de seu núcleo essencial, for efetivamente comprovada no caso concreto a existência de interesse público prevalente. 5. Hipótese dos autos na qual os medicamentos requeridos (Entecavir e Tenofovir) são previstos em política sanitária pública e já estavam sendo anteriormente fornecidos aos substituídos, tendo o tratamento sido suspenso em virtude de ausência do fármaco nos estoques estatais. 6. Efetiva comprovação da hipossuficiência dos substituídos e da necessidade emergencial da administração do medicamento para a manutenção de sua saúde. 7. Inadmissibilidade de alegação genérica da tese da reserva do possível em detrimento da garantia do núcleo essencial do direito à saúde dos substituídos. Inexistência de interesse público prevalecente. Reconhecida a inconstitucionalidade da omissão estatal à luz da metódica da proporcionalidade. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.099/93. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTATAIS. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O art. 51, II da Lei 9.099/93 não se aplica a toda e qualquer espécie de incompetência absoluta, mas tão somente àquela decorrente da eventual inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Hipótese não configurada na espécie. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando o réu sucumbente não controverteu quaisquer das alegações de fato apresentadas pelo autor na origem. Possibilidade de aplicação do art. 330 do CPC/1973. 3. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a circunstância do medicamento pleiteado não constar de protocolo clínico oficial (v.g. RENAME) não representa, de per si, óbice ao seu fornecimento pelo Poder Público. 4. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PERTINÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta ao devedor. 2. Apenas se admite o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância fixada, em flagrante ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não verificada nos autos. 3. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CALCULOS ARITMÉTICOS. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MONTANTE ACUMULADO. REDUÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. VIOLAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há comprovação pelo exequente do descumprimento da obrigação de não fazer (fls. 27), sendo, portanto, exigível o título executivo que embasa o cumprimento de sentença. 2. sentença que confirma liminar que impôs astreintes pelo descumprimento deve ser liquidada por meros cálculos aritméticos, nos moldes do art. 745-B do CPC/1973. 3. No caso em apreço o exequente fez acompanhar a inicial com memória discriminada e atualizada dos cálculos, não havendo que se falar em nulidade da execução. 4. No caso de imposição de multa diária - astreinte -, o termo inicial para a incidência da cominação é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 5. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias" (STJ. REsp 1352426/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5.5.2015). 6. A análise do suposto exagero nas astreintes não deve ser realizada apenas sobre o valor acumulado após a recalcitrância do apelado, mas também, e principalmente, sobre o valor do dia-multa fixado, em cotejo com a importância das razões para a promoção do bem jurídico protegido na espécie, a urgência que o caso requer, o valor econômico da demanda principal, as condições econômicas do obrigado e eventual descumprimento de medidas anteriores. 7. Para além disso, caso o apelado comprove que efetivamente tentou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado – sendo impedido em decorrência do advento de fatores externos inevitáveis ou imprevisíveis – ; ou mesmo demonstre que o apelante infringiu o dever anexo de mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss), a redução do quantum acumulado é medida que se impõe. 8. Hipótese dos autos em que foi determinada a retirada do nome do apelante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), perdurando por 71 (setenta e um) dias o descumprimento da determinação pelo apelado. Importante ressaltar que a única providência postulada pelo consumidor foi a execução das astreintes. Em contrapartida, é de se frisar que o banco descumpriu deliberadamente a ordem judicial de não fazer. 9. Há que se inferir da conduta processual do apelante inércia abusiva e violadora do dever de mitigar o próprio prejuízo, a resultar na limitação do valor das astreintes a que terá direito. Sob esses fundamentos é pertinente a manutenção da sentença que limitou o montante a valor equivalente a 30 dias de incidência da multa diária. 10. Apelo desprovido. Recurso adesivo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE A PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para, isoladamente, promover a concessão de liberdade provisória, devendo, para tanto, estarem associadas à outras condições permissivas da mesma. 2. Não há que se falar em ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva quando a mesma foi decretada para a garantia da ordem pública, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 3. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 4. O deferimento da prisão domiciliar com base nas hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal somente será possível mediante prova cabal e inequívoca da necessidade da agente em sua residência, o que não se verificou in casu.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIREM A LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA CONCORRENTE DA DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva quando a mesma foi decretada para a garantia da ordem pública, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de garantir a sua liberdade provisória, devendo, para tanto, estarem associadas à outras condições permissivas da mesma. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 4. Não resultando, in casu, a demora de inércia do aparato judicial, nem tampouco em decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação, não resta configurado o alegado excesso de prazo, por inteligência do princípio da razoabilidade e da razoável duração do processo, previsto na Carta Magna.

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não subsistindo a necessidade de manutenção da segregação do paciente para a garantia da aplicação da lei penal, visto que o mesmo não teria mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, bem como compareceu espontaneamente aos atos processuais anteriores, não havendo evidências nos autos de que o mesmo solto possa tentar se esquivar da persecução penal ou perpetuar a instrução processual, a concessão da ordem é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão, quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, baseada em fatos concretos extraídos dos autos. 2. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.