HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EM SEDE DE WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de demonstração da necessidade da custódia cautelar quando o Magistrado motivou satisfatoriamente a decisão, com elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, com materialidade demonstrada e indícios de autoria existentes. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, devendo ser considerada a complexidade da causa, gravidade concreta do delito e quantidade de envolvidos, situação que justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades do caso. 3. As condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 4. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas em sede da competente instrução criminal.

VV. Apelação Criminal. Furto. Incêndio. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. APELAÇÃO. FURTO. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática dos crimes. 2. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 3. Não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação idônea, na fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena ao condenado a reprimenda superior a quatro anos e que não exceda a oito, nos termos do Art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800006-68.2003.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA DECISÃO A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mesmo que o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, se imponha, há que se conceder a ordem de ofício quando constatado manifesta ilegalidade. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida 'ex officio'.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apesar do relevante valor do depoimento da vítima nos casos de violência doméstica, não há nos autos provas que corroborem o mesmo, e inexistindo provas suficientes para embasar édito condenatório, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de pré-questionamento, quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, e não apontam vício a ensejar a integração do julgado. 2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são incabíveis, ainda que para fins de pré-questionamento, quando não apontam vício a ensejar a integração do julgado, pretendendo o embargante simples reexame da causa, decidida em desacordo com o seu entendimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE E PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são incabíveis, ainda que para fins de pré-questionamento, quando não apontam vício a ensejar a integração do julgado, pretendendo o embargante simples reexame da causa, decidida em desacordo com o seu entendimento.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Não compete a autoridade processante dar início ao processo de execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Configurado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, impõe-se a revogação da prisão preventiva do indiciado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. 3. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. CHOQUE ELÉTRICO. DEVER DE REPARAR EM FACE DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CARENTE DE COMPROVAÇÃO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA APELANTE. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. 1. Do Agravo Retido: A ausência de documentos somente acarreta o indeferimento da inicial, quando essenciais para configuração das condições da ação ou dos pressupostos processuais, não podendo ser considerados essenciais aqueles que se referem ao próprio mérito da causa. O Agravado, trouxe em sua inicial acervo probatório suficiente a permitir o julgamento da demanda, somando-se a isso, denoto que outras provas podem vir a ser produzidas no decorrer da instrução processual, ou seja, não necessitam constar de forma precisa na inicial. Agravo Retido conhecido e desprovido. 2. Apelação: a relação juridica a ser regulada entre a empresa Concessionária e os usuários de seus serviços, deve obedecer aos ditames estabelecidos pelas normas consumeristas, uma vez que as partes presentes neste tipo de contrato, amoldam-se perfeitamente aos conceitos de 'fornecedor' e 'consumidor' entabulados no supracitado Código e, neste ponto, ressalto que inobstante o Apelado não se encontrar no momento do acidente, na posição de 'consumidor direto', o mesmo deve ser considerado como consumidor 'por equiparação', assim, possuidor do mesmo tratamento daquele. 3. O dano moral sofrido pelo Apelado resta assente e, ao contrário disso, indemonstrada pela própria Apelante a conduta desidiosa ou qualquer tipo de comportamento a ensejar a culpa exclusiva da vítima do acidente, e mesmo diante da inversão do ônus da prova, deixou a Apelante de trazer indícios capazes de comprovar, ao menos, a concorrência do Apelado quando do acidente. 4. O valor dos danos morais fixado fora arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o bom senso e o equilíbrio, de modo a compensar o Apelado pelo dano sofrido. 4. A internação do Apelado – por cerca de 21 dias em virtude do acidente sofrido – não enseja o percebimento de danos materiais, eis que o mesmo ficou sob os cuidados da rede pública de saúde, portanto, sem qualquer despesa própria comprovada, além de não ter trazido para os autos comprovação dos seus rendimentos e/ou despensas. 5. A correção monetária do valor da indenização moral incide desde a data do arbitramento – Súmula 362 do STJ. 6. Quanto as honorários advocatícios arbitrados, não verifico que a parte Apelada decaiu da maioria dos pedidos, eis que os mesmos foram julgados procedentes, ainda que não como expressamente posto na exordial. 7. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressa dicção legal (CPC, art. 527, parágrafo único) e entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, "é inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento" (REsp 1296041/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). 2. Agravo de Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. NULIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. Para se verificar a prescrição intercorrente faz-se mister a ocorrência dos seguintes fatos: a) ter havido execução fiscal com base em certidão de dívida ativa; b) não ter sido encontrado o devedor ou seus bens para a penhora; c) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; d) abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública; e) decurso de um ano, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, e, consequentemente, arquivamento provisórios dos autos, por despacho do juiz e; f) permanência do processo arquivado sem ter sido encontrado o devedor ou bens penhoráveis, por mais de cinco anos. Situação que se verificou no presente feito. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Assim, tendo em vista que o processo permaneceu por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens por inércia do exequente, que se resumiu a realizar apenas requerimentos inúteis para mantê-lo circulando, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição. 4. Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A redação do art. 557, do CPC, dada pela Lei 9.756/98, teve como escopo a economia processual, com facilitação do trâmite do recurso no tribunal, permitindo ao relator proferir, nas situações nele previstas, decisão isolada que negue seguimento à recurso intempestivo, deserto, prejudicado, manifestamente inadmissível por outra razão, manifestamente improcedente; e ainda negar provimento a recurso que contraste com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior. 2. Para além disso, da leitura do supracitado permissivo legal, não se vislumbra exigência de que a matéria esteja pacificada no tribunal local ou mesmo nos superiores para que se possa fazer uso de decisão unipessoal. Basta que a jurisprudência seja dominante. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Numa análise mais acurada, não vislumbro quaisquer elementos nos autos que corrobore com a afirmação da parte agravante de que a agravada entabulou contrato de locação do imóvel com terceiros. 5. Agravo Regimental que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROS NOS CÁLCULOS OU TERATOLOGIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não apresentada a impugnação aos cálculos no prazo assinalado, há a preclusão quanto ao valor da dívida, ressalvado erro de cálculo ou valor absurdo. 2. Intimado o devedor, nos termos do art. 475-J, do CPC, e efetuado o depósito judicial quando já decorrido o prazo legal, deve incidir a multa de 10% prevista neste dispositivo legal. 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (súmula 517 do STJ). 4. A proibição da reformatio in pejus se aplica no segundo grau de jurisdição, não havendo de se falar em aplicação do princípio na primeira instância. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser fixado de forma razoável, devendo-se considerar, ainda, as peculiaridades das obrigações impostas, mormente diante da necessidade de realização de licitações para o seu cumprimento. 2. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial de ação de improbidade administrativa só será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita" (Lei 8.492/92 - art. 17, § 8º). 2. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, aplicável o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETERIÇÃO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. POSTO DE SARGENTO. CERTAME. EXERCÍCIO DE 1994. PRETERIÇÃO ALEGADA. PRESCRI-ÇÃO QUINQUENAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APELO DESPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos o prazo para deduzir pretensão em face da Fazenda Pública, a teor do art. 1º, do Decreto nº 20910/32. 2. Tendo em vista a publicação do resultado do certame, à época, inicialmente com o nome do Apelante entre os classificados para o Posto de Sargento do Corpo de Bombeiros e, posteriormente, excluído da lista, eis o termo a quo para a contagem do prazo, restando prejudicado pela própria inércia. 3. O instituto da prescrição prestigia o princípio da segurança jurídica, convalidando circunstâncias fáticas com resultados jurídicos relevantes que se prolongaram no tempo .

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 256/2000 DA ANEEL. PERÍCIA. 1. O procedimento para apuração de irregularidades no medidor do consumidor exige a adoção de uma série de procedimentos, e com a participação deste (Resolução n. 256/2000 da ANEEL), sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), mediante instauração de processo administrativo próprio. 2. A perícia realizada de forma unilateral, não serve para imputar responsabilidade ao consumidor. 3. Desprovimento do Recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO E DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a determinação do quantum debeatur depende apenas da elaboração de cálculos aritméticos que, para serem confeccionados, exigem dados em poder de terceiro (Fonte Pagadora) e do próprio devedor, aplica-se ao caso o parágrafo 1º, do art. 475-B do CPC. 2. A invocação do §3º, do art. 475-B, do CPC, não desonera o consumidor do dever de apresentar os dados necessários à liquidação da sentença, tendo em conta que fica dispensado apenas e tão somente de apresentar a memória de cálculo. 3. Recurso a que dá provimento.