MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição, sendo certo que o pedido deve ser visualizado a partir da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. 2. A inépcia da petição inicial pela imprecisão dos seus termos apenas deve ser declarada quando importar em prejuízo para a ampla defesa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que torna descabida a juntada posterior de documentos a fim de demonstrar o direito líquido e certo alegado. 4. O candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, acaso comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo não acumulável ou falecimento durante o prazo de validade do certame. Tais hipóteses, contudo, não foram demonstradas de plano nos autos. 5. Segurança denegada.

APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DESNECESSÁRIA ANTE A NOVA PENA PROVISÓRIA, SOBRE A QUAL SE FAZ INCIDIR A FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a valoração negativa da culpabilidade, e consequente elevação da pena-base além do mínimo legal, em razão da premeditação do delito, uma vez que tal circunstância demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. 2. Condenações transitadas em julgado anteriormente aos fatos objeto desta ação penal que já tenham ultrapassado o período depurador, apesar de não configurarem reincidência, são aptas à valoração negativa dos antecedentes. 3. Não havendo, por outro lado, condenação transitada em julgado apta a configurar a reincidência, imperioso o afastamento dessa agravante. 4. Incorrendo em erro de cálculo o juízo a quo, na terceira fase da dosimetria, deve ser sanado o equívoco. Contudo, ante a nova pena provisória ora estipulado, somente há de se fazer incidir a fração correta da causa de aumento. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena aplicada.

FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos é possível a fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, desde que ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de se manter a custódia cautelar quando decretada para a garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa, adequando-a, contudo, ao regime semiaberto de cumprimento da pena. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Estando devidamente fundamentada a valoração negativa de três circunstâncias judiciais, não se revela desproporcional a fixação da pena-base para o crime de roubo no quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Para fins de aplicação da regra contida no Art. 71, do Código Penal, os crimes cometidos pelo agente devem ser da mesma espécie o que, no caso em apreço, não se verifica, pois se tratam de tipos penais distintos, que ofendem bens jurídicos diversos e, inclusive, um deles está previsto em legislação especial. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o apelante tenha sido condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão a circunstância de ser ele reincidente impede a fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento da reprimenda. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes (Art. 44, II e III, do Código Penal). 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em ausência de provas visto que os depoimentos, colhidos em sede policial e repetidos em juízo, confirmam a autoria e a materialidade do delito. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas, suficientemente motivadas na primeira fase da dosimetria da pena, justifica a fixação da pena basilar um pouco acima do mínimo legal. 3. Havendo reincidência inviável a imposição do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. 4. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo provas suficientes que indiquem, com a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, a participação do apelado na prática delituosa, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, reclama a responsabilização do apelante pela ação perpetrada, inviabilizando a solução absolutória pelo reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Precedentes STJ e STF. 2. Impossível o redimensionamento da pena ea mudança do regime por estarem devidamente fundamentados em circunstâncias judiciais negativas. 3. Não provimento do apelo.

RECURSO ADMINISTRATIVO. ENSINO À DISTÂNCIA. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO. CERTIFICADOS DESPROVIDOS DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS CURSOS LIVRE ATESTAREM CONHECIMENTO PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA QUE ENCONTRA EXCEÇÃO NA INEVITABLE DISCOVERY. 1. A formação inicial ou continuada, à guiza da legislação aplicável à matéria, poderá ser ministrada por meio dos chamados cursos livres, os quais, todavia, não se prestam a atestar conhecimentos pré-existentes. 2. A concessão da antiga Gratificação de Capacitação, prevista na revogada Lei Complementar Estadual n. 105, de 17 de janeiro de 2002, estava condicionada à participação do servidor em curso de atualização ou aperfeiçoamento na área específica, ou seja, deveria ser precedida de cursos que lhes assegurassem meios de aprendizagem eficientes e capazes de atribuir maior grau de instrução e/ou aptidão para o desempenho regular de suas atividades laborais diárias. 3. Os cursos ofertados pelo Instituto Atual de Educação, a toda evidência, não atendem à finalidade da administração pública, porquanto, restou devidamente comprovado nos autos, com provas colhidos no próprio sítio da instituição em questão, a ausência de mínimos requisitos que atendessem a qualificação e aperfeiçoamento do servidor público, ou seja, não são idôneos para os fins aos quais se presta. 4. Não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada, de origem norte americana, já que os elementos de informações que refutam a idoneidade dos cursos do Instituto Atual de Educação, como a ausência de obrigatoriedade de frequência ou duração mínima, avaliação a partir do número de páginas de avaliação final, estão disponíveis no próprio sítio, de amplo conhecimento público, constituindo-se na descoberta inevitável ou inevitable discovery. 5. Impõe-se a manutenção da decisão que declarou a nulidade da concessão da gratificação de capacitação aos servidores que apresentaram certificados emitidos pelo Instituto Atual de Educação.

APELAÇÃO. TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Persistindo os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, aliado ao fato de que o réu permaneceu custodiado desde a sua prisão em flagrante, não lhe assiste o direito de recorrer em liberdade. 2. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que o apelante não satisfaz os requisitos legais, porquanto é reincidente. 3. A fixação do regime aberto e a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos exige pena inferior a quatro anos e que o réu não seja reincidente, de modo que o não atendimento dessas prerrogativas se constitui em impeditivo para a concessão dos benefícios. 4. Apelo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS PORQUE NÃO RECONHECEU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do homicídio privilegiado é indispensável que o agente aja impulsionado por relevante valor social ou moral, ou cometa o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. 2. In casu, o apelado não sofreu ameaças tampouco provocações por parte da vítima, estando a versão por ele apresentada isolada do conjunto probatório coligido aos autos. 3. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 4. Para que fosse fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima seria necessário pedido expresso e formal feito pelo parquet ou pelo ofendido, oportunizando ao réu o contraditório, o que não consta nos autos, ferindo a ampla defesa e o princípio da correlação. 5. Recurso parcialmente provido para retirar a indenização fixada pelo juízo.

PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. É cediço que milita em favor do consumidor a presunção da veracidade, cabendo ao banco fazer prova do alegado, notadamente em razão da inversão do ônus da prova. Contudo, quando o banco não traz aos autos os contratos objetos da lide para a análise das cláusulas previstas, interpreta-se de maneira mais favorável a parte consumidora em consonância com o que dispõe o art. 47 do CDC. 2. Não havendo a juntada dos instrumentos contratuais pelo banco, ônus que lhe incumbia, conclui-se que inexiste a pactuação expressa da comissão de permanência. 3. Tendo a decisão monocrática sido confirmada, não há se falar em alteração de sucumbência, pelo que deve o agravante arcar com as custas. 4. Recurso desprovido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo (Lei Estadual n. 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea b), agravo interno deserto, máxime considerando que o pedido de assistência judiciária gratuita já fora negado em agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado. O agravo regimental ainda padece de outro vício concernente na ausência de impugnação da decisão recorrida. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ART. 740 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUTORIEDADE. CPC, ART. 585, VII. TÍTULO DECORRENTE DE OUTROS CONTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSA 30% (TRINTA POR CENTO) DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CONTRATO MANTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. 1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, porquanto cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes do STJ. 2. Aos títulos de crédito, assim reconhecidos em lei, dispensa-se a formalidade exigida dos contratos particulares quanto a assinatura de duas testemunhas, para que adquiram executoriedade. 3. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286/STJ). 4. Cabe ao devedor, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor exequendo. 5. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica abusividade, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. 6. No caso em epígrafe, a taxa cobrada no contrato, apesar de superior à média do mercado no período da celebração, não é abusiva, dado que não ultrapassa 30% da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil. 7. Apelação provida para afastar os efeitos da revelia, rejeitar os embargos opostos e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PROVA CABAL DA INTIMAÇÃO. MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACERTO DA DECISÃO A QUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, porquanto o parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/2006 disciplina que "quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". 2. Demonstrado do histórico processual que o executado/agravado foi devidamente intimado do auto de penhora do imóvel localizado na Av. Lúcio Costa (antiga Sernambetida), nº 3200, casa 93, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, sem a devida impugnação, com acerto a decisão que determina a adjudicação do bem em favor da exequente. 3. Constatado, inclusive, que a matéria vertida no recurso interposto, já atingiu a coisa julgada, no âmbito deste Juízo ad quem, porquanto o Agravante já tratou de submeter esta mesma questão em outros Agravos de Instrumento, sem obtenção de êxito, seja pelo não conhecimento do recurso, seja pela perda do objeto do Agravo intentado, seja por seu desprovimento. 4. As partes do processo, não podem se servir de um equívoco no processo para tumultuar o feito, tentando obter provimento jurisdicional acerca de direito que não lhe assiste. 5. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A judicialização para o acesso à saúde não importa em afronta as políticas públicos ou à separação dos poderes; ao contrário, o tema envolve os entes públicos e este são solidários no cumprimento desse direito universal e constitucional. 2. O ente estatal não se desonera da obrigação de fornecer o medicamento prescrito pelo médico, e imprescindível ao tratamento. 3. Ainda, o medicamento objeto da lide é adquirido de forma centralizada pelo ministério da saúde e, posteriormente, repassado à secretaria estadual, sendo de responsabilidade do órgão estadual o respectivo armazenamento, distribuição e dispensação. 4. Necessária a limitação da periodicidade da multa diária, consoante possibilita o § 6º do art. 461, do Código de Processo Civil, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. In casu, razoável a periodicidade de 30 (trinta) dias. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS E DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. VALORES ARBITRADOS. MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inobstante a inversão do ônus da prova, não se logrou comprovar, na espécie, doença do segurado à época da contratação do plano de saúde; 2.A jurisprudência se firmou no sentido de que "sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro"; 3.Diante do que consta dos autos não há como se afirmar, categoricamente, que houve negligência do segurado; 4.Valor da indenização arbitrado com moderação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PARA UMA ADEQUADA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INICIATIVA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. As fases processuais de liquidação e, consequentemente, de cumprimento de sentença são tão importantes quanto a fase de conhecimento, porquanto nesta se diz ou declara o direito, ao passo que naquelas se quantifica e efetiva o bem da vida (obrigação de dar, fazer ou não-fazer). Ou seja, de nada adiantaria revisar os contratos bancários na fase de conhecimento se na fase de liquidação, quando necessária, e de cumprimento de sentença, não for definida e cumprida a coisa julgada. 2. A ausência de fundamentação da decisão judicial viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a sua anulação. 3. A não consecução de saldo credor na fase de liquidação não obsta que a parte, por iniciativa própria, prossiga com o cumprimento da sentença visando liberar-se da dívida. Isto por que, muito embora tenha sido revogado o art. 570, do CPC, que permitia ao devedor a execução invertida fundada em título executivo judicial, nada há que impeça o emprego dessa técnica atualmente, máxime quando considerados os princípios que hoje norteiam o processo civil, como os da efetividade e celeridade processuais. A contrario senso, quaisquer embaraços ao uso dessa técnica mostra-se contraproducente ao sincretismo processual. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência do contrato, torna-se inviável presumir a pactuação de capitalização mensal e de comissão de permanência. 2. A considerar que os instrumentos contratuais não foram juntados aos autos, inviável a cobrança de comissão de permanência, porquanto não demonstrada a sua pactuação expressa. 3. Agravo Regimental desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO REGIMENTAL. 1. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize" (AgRg no REsp 1.449.510/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo Regimental provido.