CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO REGIMENTAL. 1. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize" (AgRg no REsp 1.449.510/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo Regimental provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DE UM DOS CORREÚS E DE OUTORGA CONJUGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DO CONSEQUENTE INTERESSE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS CORREUS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. REVELIA. ARGUMENTOS INACOLHÍVEIS. 1. A decisão recorrida não apreciou as temáticas referentes ao pleito de declaração de nulidade do feito por ausência de outorga conjugal para ajuizamento da ação ou de inexistência de citação da ex-cônjuge do outro réu. Ausência de prejuízos ao recorrente. Falta de interesse recursal sob o enfoque da necessidade. 2. Ademais, sendo apenas relativos os efeitos da revelia, nada obsta que a matéria, que, aliás, é eminentemente de direito, seja apreciada pelo juízo a quo. 3. Não é absoluta a regra do art. 241, III, do CPC, segundo o qual o prazo para contestação tem início após a juntada do último mandado de citação cumprido, pois havendo comparecimento espontâneo dos corréus não citados por edital, tem-se por deflagrado o prazo para apresentação de defesa. 4. Nesse caso, mesmo que haja posterior desistência da ação em relação aos ditos corréus, o prazo para defesa não mais poderá ser contado a partir da homologação do pedido autoral. 5. Agravo conhecido, em parte, e nesta parte desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. A superveniência de sentença condenatória, in casu, evidencia a perda do objeto do presente writ. 2. Habeas corpus prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não se conhece do Agravo Regimental manejado fora do prazo de 5 (cinco) dias, consoante estabelecido no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. A intempestividade do recurso não pode ser suplantada pelo julgado 3. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, na linha dos precedentes do STJ. 2. Pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Consoante entendimento do STJ, o quantum indenizatório, estabelecido para reparação do dano moral, pode ser revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual foi arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de protesto indevido. 3. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA APTA A AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÃO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É dever do agravante instruir satisfatoriamente o agravo de instrumento mediante a juntada das peças obrigatórias indispensáveis ao seu conhecimento. 2. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade anterior. 3. Não trazendo a parte agravante cópia da certidão de intimação da decisão agravada e não havendo outros meios inequívocos que permitam auferir a tempestividade do recurso impossível se torna o seu conhecimento, em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO CONCEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE POSSUI OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI 7.210/84. DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relatório carcerário apresentado pelo Diretor do presídio é o documento hábil para atestar as horas estudadas pelo reeducando a fim de se conceder a remição prevista no Art. 126, da Lei 7.210/84. 2. Não é requisito a comprovação de lista de frequência, especificação do curso ou aproveitamento da matéria, uma vez que a fiscalização já foi desenvolvida pelo estabelecimento prisional, cabendo ao Diretor do presídio informar apenas as horas estudadas para fins de remição. 3. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pendência de Processos Administrativos Disciplinares por cometimento de faltas graves não não podem ser usados para impedir a progressão de regime. 2. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORROBORADORA DE SENTENÇA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE A MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL. VIOLAÇÃO DOS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito de desenvolvimento integral da criança, o atendimento em creche faz parte da educação infantil, cuja prerrogativa é constitucional e indisponível, conforme dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Nos termos dos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, a Municipalidade não poderá exonerar-se da obrigação constitucional (vinculante) de disponibilizar educação infantil à criança de até 05 (cinco) anos de idade, principalmente com base em juízo de oportunidade e conveniência (poder discricionário). 3. Sempre que o poder público competente comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a inteireza de direitos fundamentais, sociais e culturais definidos pela Constituição Federal, o Poder Judiciário poderá determinar que políticas públicas sejam perpetradas visando à concretização de tais direitos. 4. Embora o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal n. 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação – PME (Lei Municipal n. 2.116/2015) tenha prazo de 10 (dez) anos (ou seja, até 2024) para ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, em nada desonera de seus deveres o ente municipal, vez que não há alternativa entre fazer ou deixar de fazer quando se versa sobre direitos fundamentais, tão-somente a exclusiva opção de perpetrar as medidas cogentes para a colocação de suas crianças nas creches. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO PROVIMENTO. 1.Não havendo prova do exercício de atividade lícita que conferisse renda ao apelante para adquirir a motocicleta apreendida, ou mesmo para justificar a posse de numerário em sua residência, conclui-se pela manutenção da sentença no que tange ao confisco dos bens apreendidos. 2. Não provimento.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS QUE SE ATRIBUI AO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas corpus, a ausência da decretação da prisão do paciente implica no não conhecimento da ação mandamental. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, materializada na qualidade e expressiva quantidade de droga apreendida (28 tabletes de maconha). 3. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (súmula 380, STJ). No caso, o agravante foi sucumbente na ação revisional no tocante a abusividade contratual, resultando no reconhecimento da mora debendi. 3. No que tange à purgação da mora, no REsp 1418593/MS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou assentado que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004 (o que é o caso dos autos), compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 4. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. Portanto, não há que se falar em purgação da mora apenas das parcelas vencidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUESTÕES DE FATO. PROVAS. REQUERIMENTO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando proferido julgamento antecipado que despreza a produção de provas relevante a solução do processo. (AgRg no Ag 888.574/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 262) 2. Requerida e justificada a produção de provas pelo réu, tal negativa constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA EM TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. ADITIVO QUE APENAS COMPLEMENTA O CONTRATO PRINCIPAL. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. A execução de contrato de promessa de compra e venda assinado por duas testemunhas e seu aditivo é cabível, ainda que o termo aditivo esteja assinado por apenas uma testemunha, eis que o aditivo apenas complementa o contrato principal. 2. Presentes os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC, há título suficiente a embasar ação de execução. 3. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO A EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIGENS DIVERSAS. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO APELO PROVIDO. REEXAME JULGADO PROCEDENTE. 1. Admitida a cumulação de benefício previdenciário e danos materiais decorrentes de morte de vez que institutos de origens diversas razão porque, eventual benefício previdenciário não exclui a condenação aos danos materiais mediante pensionamento. 2. O valor arbitrado a título de danos morais por morte ao viúvo da vítima deve ser arbitrado de modo a observar sua função pedagógica, todavia, sem ocasionar enriquecimento ilícito. Primeiro apelo provido em parte. Segundo apelo provido. Reexame necessário procedente, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REFERÊNCIA. DESACERTO. ERRO MATERIAL. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. PROCESSOS DIVERSOS. TÍTULOS EXECUTIVOS E VALORES DIFERENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Afastada a identidade de pedido e de causa de pedir entre a ação originária deste recurso e embargos à execução em processo diverso, resulta descaraterizado o instituto da litispendência, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para a continuidade do processamento do feito. 2. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LEGITIMIDADE DO BANCO GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. Consiste em responsabilidade do banco gestor o fornecimento dos extratos relativos aos depósitos do FGTS em data anterior à migração determinada pelo art. 21, do Decreto n.º 99.684, de 8 de novembro de 1990, que regulamentou a Lei n.º 8.036/1990. 2. A Primeira Seção do STJ conferiu tratamento a matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, no regime do art. 543-C do CPC, nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04.03.2013 e REsp 1.112.520/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04.03.2010. 3. O valor da indenização em caso de danos morais deve ser fixado com razoabilidade, não justificando que a reparação venha constituir enriquecimento indevido, com manifesto abuso e exagero, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e aporte financeiro das partes. 4. 1º Apelo desprovido e 2º apelo provido, em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quando a lide não está suficientemente instruída, de sorte a permitir o julgamento antecipado, cabe ao juiz, de ofício, mesmo que decretada a revelia, determinar as provas necessárias à instrução do processo, pois tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos informados na inicial, resta incongruente o julgamento antecipado de improcedência por falta de provas. 2. Evidenciada a necessidade de instrução probatória e havendo pedido de produção de prova testemunhal, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. Segundo inteligência do art. 322, do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, e, por isso, não há que se falar em desentranhamento de contestação protocolada intempestivamente. 4. Tratando-se de ação de usucapião de terras particulares, deve o Ministério Público intervir em todas as fases do processo (Inteligência do art. 944, do Código de Processo Civil). 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES EM EDUCAÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVAS OBJETIVAS. AUSÊNCIA. TEMOR SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA. GREVE. LEGALIDADE. REQUISITOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O direito líquido e certo tem relação direta com a prova pré-constituída, razão porque, inadequado dilação probatória em Mandado de Segurança. 2. Desprovida a petição inicial do mandado de segurança da necessária prova pré-constituída relacionada à mudança de lotação de professor com a adesão ao movimento grevista, posteriormente conhecidas com as informações da autoridade coatora que apresentou a justificativa do real motivo da alteração. 3. Na hipótese de mandado de segurança preventivo, a ameaça a direito líquido e certo não decorre unicamente do temor subjetivo da parte de que tais atos administrativos se concretizem É necessário a demonstração de elementos materiais específicos e concretos, circunstância que refoge à espécie dos autos à falta de juntada de qualquer prova pré-constituída relacionada a atos concretos ou preparatórios, seja de anotações desabonadoras, demissões, desconto salarial, rescisão de contratos temporários ou de recusa da autoridade coatora em declarar a estabilidade funcional de servidor, tornando insuficiente referir, na inicial do mandado de segurança, a supostas intenções do administrador. 4. Preliminar de ausência de prova pré-constituída e inadequação da via eleita acolhida com a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.