APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DEMANDA DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS INICIAIS DE REVISÃO E DE COBRANÇA, E QUE ALBERGA O PLEITO VERTIDO NA DEMANDA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001673-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E NEGOU provimento à insurgência. Recurso especial movido pela requerida pretendendo, dentre outros pedidos, ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023240-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA EXORDIAL, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM A RECORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022434-8, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE JULGA PROCEDENTE A DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SALDO OU DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS-POUPANÇA. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ENFOCADA E SEDIMENTADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, OCASIÃO EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO A SANÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À IMUTABILIDADE DO DECISÓRIO. PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER REJEITADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. CUSTAS DO INCIDENTE QUE DEVEM SER ARCADAS PELO IMPUGNANTE, A TEOR DO ART. 20, § 1°, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022201-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO QUE A REPUTA INVÁLIDA DIANTE DO DESCOMPASSO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CIENTIFICAÇÃO QUE INDICA A PARCELA INADIMPLIDA FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA ÀS DEMAIS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES TAMBÉM EM ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O ATO VÁLIDO, MESMO QUE O DEVEDOR PROMOVA O PAGAMENTO DA PARCELA ESPECÍFICA INDICADA, HAJA VISTA A PERMANÊNCIA DA MORA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRESTAÇÕES. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TEMA NÃO ABARCADO NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020915-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTE A DIVERGÊNCIA QUANDO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ALMEJADA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. ENFOQUE OBSTADO. DECISÃO ATACADA QUE EM NENHUM MOMENTO REALIZA O DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS EVIDENTEMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. DISCUSSÃO QUE, SE FOSSE REALIZADA DE MODO INÉDITO POR ESTE PRETÓRIO, REDUNDARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3°, DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 524, § 4°, DO CPC/2015, QUE É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. ENFOQUE VEDADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MULTAS IRROGADAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APRESENTADO PARA SANAR "CONTRADIÇÃO" NA DECISÃO POR TER AFASTADO O EXAME DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISUM QUE EM NENHUM MOMENTO TRATOU DA PROVIDÊNCIA, SEJA PARA AFASTAR OU ACOLHER A PRETENSÃO. CONCLUSÃO PLAUSÍVEL DE QUE A RÉ APRESENTOU RECURSO DE MODO PROTELATÓRIO E OPÔS RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088204-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ARRENDADORA QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A LASTREAR O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. [...]" (Apelação Cível n. 2012.084940-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-1-13). VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E DA RÉ DE MINORAÇÃO. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO AO REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM, DEVENDO A VERBA INDENITÁRIA SER ELEVADA PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA REDEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO COMO SENDO A DATA DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. EXPRESSÃO "ARBITRAMENTO" CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR QUE ABRANGE O DIMENSIONAMENTO OU REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE, EM CASO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO EM SEDE RECURSAL, A FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO ADITAMENTO COMO SENDO A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM FORMULADO PELA RÉ CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. DEMANDANTE QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A" A "C" DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 85 DO NOVO CPC). MANUNTENÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024219-5, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018911-6, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. VERBERAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DIZ RESPEITO A DUAS PRESTAÇÕES OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO E QUE JÁ FORAM EXAMINADAS EM DEMANDAS DIVERSAS, INCLUSIVE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PEDIDO DA CREDORA NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DIZ RESPEITO UNICAMENTE À PRESTAÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2007. CONCLUSÃO QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO EXORDIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS, A FIM DE LIMITAR O OBJETO DA COBRANÇA E AFASTAR, POR COROLÁRIO, A CONDENAÇÃO DA AUTORA DO PAGAMENTO DO VALOR RELACIONADO À PARCELA DE 2008. REBELDIA ACOLHIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO ANO DE 2007 ERA EXIGÍVEL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. QUESTÃO RELACIONADA AO PARCELAMENTO DA REFERIDA PARCELA QUE JÁ FOI OBJETO DE ENFOQUE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS REQUERIDOS E JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, OMITINDO AS DECISÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS, BUSCANDO EXIGIR CRÉDITO JÁ SATISFEITO. PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA POSTULANTE NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA, ASSIM COMO DO RECONHECIMENTO DE SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AOS DEMANDADOS DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA LIDE QUE NÃO MODIFICA A DERROTA DA REQUERENTE NA DEMANDA DE COBRANÇA E NA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELOS REQUERIDOS. SUCUMBÊNCIA PRESERVADA TAL QUAL DELIBERADA NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020291-9, de Porto União, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DO PEDIDO INJUNTIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.094.571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 531 DO STJ. ADEMAIS, PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/EMBARGADA (ART. 333, II, DO CPC/1973). AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DA ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme consignado em recente entendimento sumular da Corte Superior de Justiça: "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531). À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas." (Apelação Cível n. 2012.064880-7, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). 2 - INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA CHEQUE PÓS-DATADO (DATA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento." (STJ - AgRg no Ag 666.617/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 1-3-2007). "Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, e pré-datado, entende-se que o termo inicial da correção monetária não deve ser a data de emissão da cártula, e sim a data do vencimento da obrigação, que ocorre somente após expirado o prazo acordado pelas partes, com base no INPC/IBGE, em consonância ao que estabelece o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. [...]." (Apelação Cível n. 2013.029886-3, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-7-2013). 2.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA/EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069863-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DEFENDIDA INCORREÇÃO DO CÁLCULO A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. VERBERAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES ENTENDIDOS COMO ADEQUADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO BUZAID, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 525, §§ 4° E 5°, DO CPC/2015. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069613-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REFORMA FORMULADO NA PARTE FINAL DO APELO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE FUNDA O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, INCISO II, DO NOVO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. ENFOQUE OBSTADO DOS TEMAS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA MORATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA SUPLANTA EM MUITO A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. VERBERADO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO DECISUM PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXCLUSÃO/NÃO INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÓRIO INALTERADO NESTA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019237-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MAGISTRADO QUE JÁ DEFINIU ESTE PATAMAR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DE ESMIUÇAMENTO NESTA SEARA. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO industrial. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DECRETO-LEI n. 413/69 E QUE EM SEU ART. 5º ADMITE A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, DESDE QUE PACTUADA. Consonância com a SÚMULA N. 93 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU NUMÉRICA DA CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A RECALIBRAGEM. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 85 DO NOVO CPC). VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021010-5, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063808-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE VISA À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE ESPECIFICOU, DE FORMA CLARA E INDELÉVEL, A SUA PRETENSÃO DE SEREM PRESTADAS AS CONTAS REFERENTE À SUA CONTA CORRENTE E TODAS AS CONTRATUALIDADES QUE DELA DEFLUEM, DESDE O NASCEDOURO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PREFACIAL RECHAÇADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL MANEJADA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PERIÓDICOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DA DEMANDA. SÚMULA 259 DA CORTE ESPECIAL. PRELIMINAR DERRUBADA. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE PRESTAR AS CONTAS COM A CAUSA DE PEDIR CALCADA NA REVISÃO DOS JUROS E ENCARGOS. ALBERGUE IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL OU DE SUAS CLÁUSULAS POR PARTE DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. ALMEJADA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSTULAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INVIABILIDADE. DURAÇÃO DO PROCESSO QUE CONFERIU INDIRETAMENTE PRAZO HÁBIL, ADEQUADO E MAIS DO QUE SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO INVIÁVEL. CONTESTAÇÃO DO FEITO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 82, § 2°, DO CPC/2015. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020827-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 485, INCISO III DO CPC DE 2015). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERREGNO FLUÍDO IN ALBIS. NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA, EM 48 HORAS, MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PATENTEADO SENTENÇA EXTINTIVA CORRETA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE NÃO VIOLADOS. DECISUM IRREPARÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023294-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. APELANTE QUE DEFENDE A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TAL TARIFA, A QUAL FOI DECLARADA VÁLIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAL TARIFA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS ABUSIVIDADES NO CONTRATO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046345-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU albergue à insurgência. Recurso especial movido pela requerida pretendendo ver alterado o critério utilizado para determinação do valor da ação para fins de conversão em perdas e danos, ASSIM COMO EXPURGAR A MULTA FIXADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU DEVER SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Admissão do recurso especial n. 1.410.839/sC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ OU STJ OU, AINDA, PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 543-C E 543-B, DO CPC. CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIOS, COM FINALIDADE DE MERA DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO INTOCÁVEL NESSE ASPECTO. aCÓRDÃO GUERREADO REFORMADO parcialmente EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005630-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA QUE TERIA CONDIÇÕES DE IMPUGNAR PONTUALMENTE OS CÁLCULOS DO CREDOR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE IMPOSSÍVEL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID (CORRELATO AO ART. 523 DO NOVEL CÓDIGO ADJETIVO CIVIL). SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO FOI IMPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO DO RECURSO VEDADO TAMBÉM NESTE VIÉS. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE DISPENSA, VIA DE REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOLUÇÃO CONFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATINENTE AO ART. 1.036 DO CPC/2015), QUE CARACTERIZA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ACERCA DE IDÊNTICO ASSUNTO. DECISÃO IMUTÁVEL NO PONTO. "[...] Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (Min. Paulo de Tarso Severino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087333-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA DEVEDORA AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGANTE QUE CLAMA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 2001. PEDIDO INDEFERIDO PELO JULGADOR A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSICIONAMENTO INADEQUADO. DEVEDORA QUE SUSTENTA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA EMBARGANTE QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PRÉVIO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EXCESSIVAMENTE ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTE SOBRE O DÉBITO E O QUANTUM DISPONIBILIZADO À DEVEDORA. IMPERATIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INARREDÁVEL OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019012-6, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).