EMENTA: Crimes sexuais mediante violência ou grave ameaça (C. Pen., arts. 213 e 214): presunção de violência, se a vítima não é maior de 14 anos (C. Pen., art. 224, a): caráter absoluto da presunção, que não é inconstitucional, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta de menor de até 14 anos para consentir na prática sexual: análise da jurisprudência do STF - após a decisão isolada do HC 73.662, em sentido contrário - conforme julgados posteriores de ambas as Turmas (HC 74286, 1ª T., 22.10.96, Sanches, RTJ 163/291; HC 75608, 10.02.98, Jobim, DJ 27.03.98): orientação jurisprudencial, entretanto, que não elide a exigência, nos crimes referidos, do dolo do sujeito ativo, erro justificado quanto à idade da vítima pode excluir.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se tendo configurado no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito processual ordinário, de acordo com a jurisprudência da Corte. 2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI) bem como das alegações de negativa de jurisdição e de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XXV, LIV e LV), aliás, improcedentes.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por tratar-se de matéria processual a relativa à produção de prova.

EMENTA: Não basta a certidão da Secretaria do Tribunal a quo declarando que o extraordinário é tempestivo, sem mencionar a data da publicação do acórdão recorrido e a da protocolização do recurso.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PENSÃO. IPERGS. EXECUÇÃO EXTINTA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONTEMPLADO NO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Reconhecido o direito ao benefício previdenciário pleiteado, a sua implantação em folha de pagamento e a expedição de precatório destinado ao pagamento das parcelas vencidas implicam na extinção do processo de execução. Reabertura do procedimento visando debater questões supervenientes não contempladas no objeto da liquidação de sentença. Inadmissibilidade. 2. Eventuais vantagens devidas à pensionista pela suspensão do benefício em momento posterior à conclusão da execução devem ser requeridas em ação própria. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Hipótese, ademais, em que se pretende inaceitável aplicação retroativa do disposto no art. 37, II, da Carta Magna. Incidência, ainda, dos óbices das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo não conhecido.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PENSÃO. IPERGS. EXECUÇÃO EXTINTA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONTEMPLADO NO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Reconhecido o direito ao benefício previdenciário pleiteado, a sua implantação em folha de pagamento e a expedição de precatório destinado ao pagamento das parcelas vencidas implicam na extinção do processo de execução. Reabertura do procedimento visando debater questões supervenientes não contempladas no objeto da liquidação de sentença. Inadmissibilidade. 2. Eventuais vantagens devidas à pensionista pela suspensão do benefício em momento posterior à conclusão da execução devem ser requeridas em ação própria. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 1.060/50. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Circunstância em que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279- STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343- STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não autoriza o recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. 1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. 2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL SOBRE PRECATÓRIO. AGRAVO. 1. A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, mantida por acórdão em Agravo Regimental, bem, ou mal, foi proferida em âmbito administrativo, concernente a precatório. Não, assim, com caráter jurisdicional, o que já inviabilizaria o R.E., segundo a jurisprudência do S.T.F., referida na decisão agravada. 2. Mesmo, porém, que se possa considerar, no caso, a decisão do Tribunal de origem, como de natureza jurisdicional, nem por isso estaria viabilizado o Recurso, pois no aresto recorrido não se enfrentou qualquer questão constitucional (Súmulas 282 e 356), mas, sim, meramente processual, sobre forma de execução contra a Fazenda Pública. 3. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Acórdão proferido em habeas-corpus que declarou incompetente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por não ter o paciente a prerrogativa de foro. Anulação dos atos decisórios, com a remessa dos autos à Justiça de primeiro grau, não configurando constrangimento ilegal a ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos vícios apontados na impetração. Ordem denegada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende- -se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, reexaminar os aspectos de fato e prova que levaram o juízo de primeiro grau a condenar o paciente. 3. Fundamento da inicial que não pode, aqui, ser apreciado, eis que se trata de alegação a ser, por primeiro, objeto de pronunciamento do Tribunal de Justiça. 4. Também quanto à progressão no regime de cumprimento da pena, não cabe a esta Corte apreciar, originariamente, o pedido. Não transitada em julgado a condenação, compete ao juiz da sentença examinar a possibilidade da pretendida progressão. 5. Excesso de prazo de custódia preventiva. Pedido prejudicado, porque o título atual da prisão é a sentença Condenatória. 6. Extensão de revogação de prisão preventiva de co-réus. Não compete ao STF conhecer do pedido, porque coator seria o magistrado de primeiro grau. De qualquer sorte, prejudicado estaria, porque já condenado o paciente. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, em relação ao excesso de prazo de prisão preventiva, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 40º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. ARTIGO 20 DO ADCT-88. EFEITO RETROATIVO. 1. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a que o artigo 20 do ADCT-88 deu efeito retrooperante, não fez distinção entre servidor celetista e estatutário. Precedentes. 2. Hipótese em que a aposentadoria de servidor regido pela CLT ocorreu posteriormente à vigência da Constituição Federal. Direito à revisão de proventos na forma prevista no citado artigo 40, § 4º, com a redação anterior à EC 20/98. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. O tema constitucional cuja afronta é alegada no recurso extraordinário não foi examinado no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido teve suporte em laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral do agravante, insuscetível de ser reexaminado em recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal.