EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. MP 434/94; MP 457/94, MP 482/94. LEI 8.880/94: 11,98% . I. - Inocorrência do contencioso constitucional. II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Inscrição do marido da segurada como dependente. 3. Necessidade de lei específica regulamentadora desse benefício. Precedentes: RE n.º 207.260/RS; RE n.º 204.735 e RE n.º 204.193, de todos relator o Ministro Carlos Velloso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados (art. 5º, II, XXXV e LV) e por tratar o acórdão do STJ de matéria infraconstitucional relativa ao exame de cabimento de recurso especial com aplicação da Súmula 280 do STF.

EMENTA: Agravo regimental. - Para chegar-se à alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, seria necessário, no caso, o exame prévio dos artigos 194 e 892 da CLT, o que implica dizer que é ela indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - Honorária advocatícia arbitrada. II. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar ao traslado o teor das contra-razões ao recurso extraordinário, cuja omissão não encontra oportunidade processual de suprimento após a remessa do agravo à Corte ad quem.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. FGTS: diferenças de correção monetária: questão de direito intertemporal. O Plenário do STF afirmou, por maioria de votos, a natureza constitucional da controvérsia sobre os índices de correção monetária aplicáveis às contas do FGTS, nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 (cf. RE 226.855, T.Pleno, 31.8.2000, Moreira Alves, DJ 13.10.2000). 2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso.

EMENTA: - Agravo regimental. - No tocante à questão dos turnos ininterruptos, todos os seus aspectos foram exaustivamente apreciados pelo Plenário no precedente invocado no despacho agravado, nada havendo que indique a necessidade de reexaminar-se essa matéria. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657-SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Velloso, "DJ" 16/4/93; HC 76.991-MG, Velloso, "DJ" 14/8/98. II. - HC indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento improvido. 3. Agravo regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Intempestividade. Não-conhecimento. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento por ser tardia a comprovação do obstáculo judicial a suprir vício de intempestividade do recurso extraordinário.

EMENTA: - Previdência. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (ofensa aos artigos 7º da Constituição e 58 do ADCT) não foram examinadas pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - No tocante à questão dos turnos ininterruptos, todos os seus aspectos foram exaustivamente apreciados pelo Plenário no precedente invocado no despacho agravado, nada havendo que indique a necessidade de reexaminar-se essa matéria. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. Correção do benefício com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, o aresto recorrido determinou a aplicação do critério dela, seguindo a orientação desta Corte. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, os fundamentos do despacho agravado.

EMENTA: Agravo regimental. FGTS. - O acórdão recorrido só tem fundamento constitucional, tanto assim que sua ementa, sintetizando o que nele foi decidido, salienta que "os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos índices reais da inflação", e isso porque "o trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o governo expurgou os índices reais da inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices". Agravo a que se nega provimento.