EMENTA: - Recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por
maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido
aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de
vencimento, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia,
o
aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas
Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os
servidores públicos militares.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por
maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido
aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de
vencimento, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia,
o
aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas
Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os
servidores públicos militares.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00059 EMENT VOL-02051-06 PP-01348
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL: PAPEL:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: C.F., art. 50, VI, d.
I. - Papel, papel fotográfico e papel para artes gráficas
consumidos no processo produtivo do jornal estão cobertos pela
imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 190.761-SP
e 174.476-SP.
III. - Agravo provido. Provimento integral do RE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JORNAL: PAPEL:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: C.F., art. 50, VI, d.
I. - Papel, papel fotográfico e papel para artes gráficas
consumidos no processo produtivo do jornal estão cobertos pela
imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 190.761-SP
e 174.476-SP.
III. - Agravo provido. Provimento integral do RE.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00047 EMENT VOL-02061-03 PP-00592
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional.
Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Previdenciário. Aposentadoria proporcional.
Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-03 PP-00629
EMENTA: ICMS. Importação de bem realizada por pessoa física para uso
próprio.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 203.075, firmou o
entendimento de que o artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição
Federal não se aplica às operações de importação de bens realizadas
por pessoa física para uso próprio.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
ICMS. Importação de bem realizada por pessoa física para uso
próprio.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 203.075, firmou o
entendimento de que o artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição
Federal não se aplica às operações de importação de bens realizadas
por pessoa física para uso próprio.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00060 EMENT VOL-02051-07 PP-01403
EMENTA: Previdência social. Tratamento médico. Assistência médica no
exterior. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.
Ementa
Previdência social. Tratamento médico. Assistência médica no
exterior. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00011 EMENT VOL-02054-08 PP-01721
EMENTA: Embargos de declaração examinados como agravo
regimental. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. As
peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser
apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 4. Não é
possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual
ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo
de instrumento, apresentado incompleto ou fora do prazo para a
interposição do recurso. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Embargos de declaração examinados como agravo
regimental. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. As
peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser
apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 4. Não é
possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual
ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo
de instrumento, apresentado incompleto ou fora do prazo para a
interposição do recurso. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00053 EMENT VOL-02051-07 PP-01550
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Lei Complementar
paulista n.º 645/1989. Qüinqüênios. Direito adquirido. 3. O
reenquadramento de servidores feito sem considerar as referências
anteriormente obtidas, emprestando-se aplicação ao regime novo em
que o tempo de serviço foi levado em conta, de forma diversa, não
fere direito adquirido, mas, ao contrário, está apoiado no art. 37,
XIV, da Constituição Federal, e art. 17 do ADCT de 1988, que vedam o
efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais. Orientação de
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Lei Complementar
paulista n.º 645/1989. Qüinqüênios. Direito adquirido. 3. O
reenquadramento de servidores feito sem considerar as referências
anteriormente obtidas, emprestando-se aplicação ao regime novo em
que o tempo de serviço foi levado em conta, de forma diversa, não
fere direito adquirido, mas, ao contrário, está apoiado no art. 37,
XIV, da Constituição Federal, e art. 17 do ADCT de 1988, que vedam o
efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais. Orientação de
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00083 EMENT VOL-02053-07 PP-01425
EMENTA: Recurso extraordinário. Indenização por danos
materiais e morais. Cumulação. Possibilidade. Inteligência do art.
5º, V da Constituição, que preconiza apenas a existência de
indenização por ofensa a moral das pessoas, não cuidando de suas
eventuais causas.
Precedentes do Tribunal.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Indenização por danos
materiais e morais. Cumulação. Possibilidade. Inteligência do art.
5º, V da Constituição, que preconiza apenas a existência de
indenização por ofensa a moral das pessoas, não cuidando de suas
eventuais causas.
Precedentes do Tribunal.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-03 PP-00625
Embargos infringentes em acórdão majoritário
lavrado em correição parcial. Não tendo sido conhecidos por
incabíveis, não suspendem o prazo para a interposição do
extraordinário que se encontra, assim, intempestivo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Embargos infringentes em acórdão majoritário
lavrado em correição parcial. Não tendo sido conhecidos por
incabíveis, não suspendem o prazo para a interposição do
extraordinário que se encontra, assim, intempestivo.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00051 EMENT VOL-02051-08 PP-01824
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE
EXTINGUIU PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADES ESSENCIAIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE
EXTINGUIU PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADES ESSENCIAIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00041 EMENT VOL-02053-19 PP-04184
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA -
CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA -
CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de
obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa. Precedentes.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00024 EMENT VOL-02054-03 PP-00524
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento
porque, ao contrário do que alegam os agravantes, encontra-se
claramente prequestionada a matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento
porque, ao contrário do que alegam os agravantes, encontra-se
claramente prequestionada a matéria constitucional suscitada na
petição de recurso extraordinário.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00050 EMENT VOL-02051-08 PP-01754
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO. CF, art. 145, II.
I. Taxa de Coleta de Lixo: especificidade e divisibilidade
do serviço. CF, art. 145, II: inocorrência de ofensa.
II. Embargos de declaração acolhidos para o fim de suprir
omissão, mantido o acórdão embargado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO. CF, art. 145, II.
I. Taxa de Coleta de Lixo: especificidade e divisibilidade
do serviço. CF, art. 145, II: inocorrência de ofensa.
II. Embargos de declaração acolhidos para o fim de suprir
omissão, mantido o acórdão embargado.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00055 EMENT VOL-02051-05 PP-00921
EMENTA: Administrativo. Policial militar inativo.
Recebimento em pecúnia de férias não gozadas. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Policial militar inativo.
Recebimento em pecúnia de férias não gozadas. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 19-12-2001 PP-00012 EMENT VOL-02054-08 PP-01822
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão em julgamento se resolve à luz do art. 19, III, "c"
da Carta pretérita, sendo desinfluente para o seu deslinde o exame
do art. 155, VI, "c" da Constituição de 1988.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-04 PP-00684
EMENTA: Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.
2. RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais, cuja ofensa é alegada (CF, art. 5º,
XXXV e LV), não caracterizada negativa de jurisdição, nem ofendidas
as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Ementa
Agravo regimental: motivação da decisão agravada:
necessidade de impugnação.
2. RE: descabimento: falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais, cuja ofensa é alegada (CF, art. 5º,
XXXV e LV), não caracterizada negativa de jurisdição, nem ofendidas
as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 31-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02050-08 PP-01508
EMENTA: Servidor público. Vencimentos. Equiparação. Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público. Vencimentos. Equiparação. Não
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Data do Julgamento:09/10/2001
Data da Publicação:DJ 16-11-2001 PP-00012 EMENT VOL-02052-06 PP-01192
