EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, da alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, os únicos invocados no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Os fundamentos do despacho agravado - o da falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, II, da Constituição e o de que, no tocante ao artigo 7º, IV, da Carta Magna não foi ele ofendido porque o acórdão recorrido ficou na preliminar processual infraconstitucional de falta do prequestionamento dessa questão constitucional para o cabimento do recurso de revista - não foram atacados como, necessariamente, deveriam ter sido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI).

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes.

EMENTA: Previdência. Aposentadoria proporcional. - Esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 240.001, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, assim decidiu em caso análogo ao presente: " Na verdade, o parágrafo 1º do art. 202 da C.F., em sua redação originária, facultava a aposentadoria proporcional, sem esclarecer como seria calculado o benefício, segundo essa proporção, o que foi feito pelo art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, cuja interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.), por não se tratar de questão constitucional". - No mesmo sentido tem decidido a 2ª Turma (assim, no AGRRE 274.502 e no AGRRE 203.187). Recurso extraordinário não conhecido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VERBA HONOR ÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como acentuado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Traslado incompleto. Desatendimento ao art. 544, § 1º, do CPC. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. As peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso em Habeas Corpus. 2. Alegação de ocorrência de decisão citra petita. Absolvição do paciente, em primeiro grau, quanto à contravenção do art. 18 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Esse ponto não foi objeto específico da apelação do Ministério Público. Princípio "tantum devolutum quantum apellatum". 3. Acórdão da Corte "a quo" que proveu o apelo do MP, condenando o paciente a nove anos de reclusão, como incurso no art. 12 da Lei n.º 6.368/1976. 4. Pena estabelecida no que concerne, tão-só, a este crime. Não há falar que o acórdão, ao fixar a pena, teria englobado em um só quantum sanções diversas, a respeito de delitos diferentes. 5. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No caso, comportou-se o decisum dentro dos limites do art. 12 da lei n.º 6.368/1976, que comina ao crime de tráfico de entorpecentes reclusão entre três e quinze anos. 6. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas considerados nas instâncias ordinárias, o que pode lograr espaço em revisão criminal. 7. Afastada, dessa maneira, a alegação de que se encontra desfundamentado o acórdão condenatório. 8. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA QUE REDUZIU O QUANTUM DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ARBITRANDO-OS EM CARÁTER DEFINITIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses do agravante, sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale- alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas aos serviço ativo". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS: SUCUMBÊNCIA: ÔNUS. I. - A fixação dos valores dos ônus da sucumbência, em quantias certas, ocorrerá na execução do acórdão. Precedentes do STF: RREE 282.445 (AgRg) e 288.693 (AgRg), Galvão, 1ª Turma; RREE 273.704 (AgRg) e 277.427 (AgRg), M. Alves, 1ª Turma. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos declaratórios tomados como agravo regimental de que não se conhece por serem intempestivos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. AGRAVO. 1. O acórdão regional adotou o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT, com retroação e até o advento do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24.07.1991. 2. E a decisão ora agravada excluiu a referida retroação. 3. Remanesce, no mais, o aresto do T.R.F., no ponto em que concedeu o reajuste desde o sétimo mês seguinte à promulgação da C.F., como está no art. 58 do ADCT e apenas até a entrada em vigor da referida Lei de 24.7.1991. 4. Nada, pois, a alterar na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, quanto à preliminar, de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. - Saber se, no caso, seria, ou não, necessário o depósito em causa para recorrer em face da legislação infraconstitucional demanda o exame prévio desta, o que implica dizer que as alegadas ofensas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.