EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Caso em que recomenda-se a concessão de efeito suspensivo ao RE, suspendendo-se, em conseqüência, a exigibilidade do crédito fiscal. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. QUESTÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO R.E.: IMPROCEDÊNCIA, POR GOZAR O INSS DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 188 DO CPC). 1. O agravante suscita questão preliminar de intempestividade do recurso extraordinário. A alegação é rejeitada, pois o recorrente, INSS (autarquia), dispõe de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). 2. No mais, a decisão agravada, ao afastar a aplicação do art. 58 do ADCT a benefícios previdenciários concedidos após o advento da Carta de 1988, decidiu em conformidade com pacífica orientação desta Corte, já que essa norma constitucional somente se refere aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, na data da promulgação da Constituição Federal. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao viúvo. - O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. conhecido e provido". Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Acórdão que afastou a incidência do ICMS na distribuição de filmes para videotapes. Reconhecimento da incidência do ISS. Decisão fundada na Lei Complementar nº 56/87 e no Decreto-Lei nº 406/68. Ofensa indireta à Constituição Federal, insuscetível de exame em recurso extraordinário. 2. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do aresto impugnado. Inadmissão do recurso especial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS HOMICÍDIOS E DA ALEGADA NULIDADE DA QUESITAÇÃO PROPOSTA AOS JURADOS. A alegação acerca da inexistência de prova suficiente da participação do paciente nos eventos criminosos apresenta-se inviável nos limites estreitos do writ, por demandar o reexame do conjunto probatório dos autos. Ausência de nulidade na quesitação, já que o quesito impugnado, se não recebeu redação exemplar, pelo menos guardou consonância com a pronúncia e com o libelo, não deixando dúvida de que se destinou a co-autor e não a partícipe de menor importância nos homicídios. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XI; e 39, § 1.º, DA CARTA MAGNA E AO 17 DO ADCT. Hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual as vantagens de caráter pessoal não devem ser computadas para fim de observância do teto previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal. Alegada violação aos arts. 37, XI; e 39, § 1.º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, que somente foi levantada em embargos de declaração, tendo sido afastada com fundamento infraconstitucional pelo Tribunal a quo, não ensejando a abertura da via extraordinária. De qualquer sorte, o Plenário desta Corte, ao apreciar a ADIMC n.º 2.116, Rel. Min. Marco Aurélio, entendeu que, por não serem auto-aplicáveis as normas dos art. 37, XI, e 39, § 4º, da CF (redação dada pela EC 19/98) -- até que seja promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do STF --, as vantagens pessoais continuam excluídas do teto de remuneração. No mesmo sentido, a AO n.º 524-PA, Rel. Min. Nelson Jobim. Controvérsia que, ademais, foi exaustivamente debatida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. Cálculo inicial de aposentadoria. Decisão fundada em normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O paciente impetrou, inicialmente, perante o Superior Tribunal de Justiça, o H.C. nº 13.163, que foi denegado a 3 de outubro de 2000. 2. Contra esse julgado, ajuizou, perante esta Corte, o "H.C." nº 80.713, que a Primeira Turma indeferiu, a 20 de março de 2001. 3. Com a presente impetração, datada de 12 de abril de 2001, impugna o mesmo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (H.C. nº 13.163), com os mesmos fundamentos já repelidos por esta Primeira Turma, no referido H.C. nº 80.713. 4. "H.C". não conhecido, por se tratar de mera reiteração de pedido.

EMENTA: - MENOR INFRATOR CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS LEVES. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. "HABEAS CORPUS". 1. A 3 de novembro de 2000, transitou em julgado a sentença que julgou extinto o processo instaurado contra o paciente, por haver chegado à maioridade, desobrigado, pois, do cumprimento da medida sócio-educativa. A partir daí, pelo menos, sua liberdade de locomoção não esteve cerceada. E a impetração só foi ajuizada, perante esta Corte, a 11 de junho de 2001, quando já não havia risco de lesão a essa liberdade. 2. "H.C." não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO DETERMINADA SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF) E INFRACONSTITUCIONAL (APLICAÇÃO DA LEI DE USURA). Ao contrário do que afirma o agravante, saber se a Lei de Usura ainda vige, ante eventual revogação pela Lei 4.595/64, é matéria relativa à aplicação da lei no tempo, inexistindo questão constitucional a ser apreciada por meio de recurso extraordinário. O fundamento infraconstitucional para limitar-se os juros a 12% ao ano restou definitivo, pois não foi interposto recurso especial para afastá-lo, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 283). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAR-SE A NATUREZA HEDIONDA DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO DELES NÃO RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, por tratar-se de alegação inédita, não submetida à apreciação da Corte dita coatora.

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. Situada a controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO- ACIDENTE. I - Percentual majorado pela Lei 9.032/95. Inocorrência de ofensa a dispositivo constitucional. II - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR E URPs. I. - O entendimento do acórdão recorrido está ajustado à jurisprudência do S.T.F., que foi firmada no MS 21.216-DF, ADIn 694- DF (URP/fev/89), RE 144.240 (URP/89), RE 145.183 (URP/88), RE 144.756, RE 146.749 e 163.817. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Ação rescisória inadmitida com base na Súmula 343- STF. Questão de natureza processual, infraconstitucional, que não autoriza o recurso extraordinário. II. - Inocorrência de prequestionamento da questão do direito adquirido. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo regimental intempestivo. 3. Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O juiz pode indeferir diligências requeridas na fase do parágrafo único do art. 421 do Código de Processo Penal, quando forem manifestamente procrastinatórias. II - As diligências devem ser requeridas quando do oferecimento da contrariedade ao libelo (CPP, art. 421, parágrafo único), sob pena de serem consideradas extemporâneas. III - Ordem denegada.

EMENTA: Agravo regimental. - O acórdão recorrido, como se vê a fls. 19 dos autos, tratou da questão do direito adquirido com relação à capitalização progressiva dos juros do FGTS à luz do disposto nas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, ao passo que, no recurso extraordinário, a ora agravante tratou da questão da inexistência de direito adquirido quanto aos índices, nos diversos planos econômicos, relativos à correção dos saldos das contas de poupança, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, razão por que a essa questão falta o indispensável prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência da alegação de que esta Corte não examinou a questão à luz das reedições da Medida Provisória em causa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados.