CONTROLE CONCENTRADO - LIMINAR - SUSPENSÃO - IMPROPRIEDADE - A Lei nº 8.437/92, viabilizadora da suspensão de cautelar contra ato do Poder Público, não tem aplicação no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência de qualquer dos vícios que embasam os embargos declaratórios - omissão, contradição ou obscuridade - leva ao desprovimento do recurso.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: ato normativo: resolução de Tribunal, que determina pagamento de diferença de remuneração a todos os seus magistrados e servidores, com reflexos prospectivos sobre os vencimentos dos respectivos cargos: precedentes. II. Não viola a norma de reserva de lei na fixação de vencimentos, o ato que se pretende fundar em direito adquirido à aplicação de lei anterior. III. Inexistente o direito adquirido oponível à aplicação imediata da L. 7.730/89, cujo reconhecimento ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição, quando o aplica indevidamente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/93. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.629/93. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXTRAJUDICIAL INSUSCETÍVEL DE EXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA NÃO CREDENCIADA. NULIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Instrução Normativa 08/93 pela de nº 31, de 27.04.99, do INCRA. 2. O § 4º do artigo 2º da Lei 8.629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. Precedente. 3. Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial. 4. A notificação prévia, conforme determina o § 2º do artigo 2º da Lei 8.629/93, deve ser efetivada na pessoa do proprietário do imóvel, seu preposto ou procurador. Hipótese de descumprimento do mencionado dispositivo, visto que recebida a comunicação por auxiliar de serviços gerais sem o devido credenciamento. 5. O acompanhamento dos trabalhos de vistoria por filho do proprietário não supre a irregularidade, pois, em tese, haveria possibilidade de interesses conflitantes sobre o destino do imóvel. Segurança deferida.

PUBLICAÇÕES - ATOS PROCESSUAIS. As publicações aperfeiçoam-se com a veiculação de dados que permitam a identificação do processo, entre os quais, os nomes das partes e dos profissionais da advocacia que as representem. Credenciados diversos advogados, suficiente é que se lance o nome de um deles, independentemente da ordem de credenciamento ou de assinaturas nas peças. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado.

EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Quebra de sigilo bancário e fiscal. - Esta Corte, em julgamentos relativos a mandados de segurança contra a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada por Comissão de Inquérito Parlamentar (assim, entre outros, nos MS's 23.452, 23.454, 23.851, 23.868 e 23.964), já firmou o entendimento de que tais Comissões têm competência para isso desde que essa quebra tenha fundamentação adequada, que não só há de ser contemporânea ao ato que a ordena, mas também que se baseie em fatos idôneos, para que não seja ela utilizada como instrumento de devassa indiscriminada sem que situações concretas contra alguém das quais possa resultar suspeitas fundadas de suposto envolvimento em atos irregulares praticados na gestão da entidade em causa. - No caso, a determinação da quebra de sigilo em causa está fundamentada na forma em que, tratando-se de decretação por parte de C.P.I., se admite que ela se dê. Mandado de segurança indeferido, cassada a liminar.

EMENTA: - Ação rescisória. - Improcedência da preliminar de que não é cabível rescisória contra despacho do relator que nega seguimento a agravo de instrumento contra despacho de não-admissão de recurso extraordinário, ainda quando, nele, se aprecie a questão federal controvertida. Precedentes do STF. - No mérito, inexistência do erro de fato e de violação literal do artigo 17 e seus parágrafos da Lei 5.107/66. Ação rescisória improcedente.

EMENTA: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS (CF, ARTS. 5º, LIV, 100 E 165, § 5º) : INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282 E 356 . 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, CF, QUE DECORRERIA DA MÁ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO, POIS, INDIRETA OU REFLEXA.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não têm razão os agravantes. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prequestionamento tem de ser explícito, e para que isso ocorra, o que não sucedeu no caso, é preciso que o acórdão recorrido tenha examinado as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, ou, se não o fizer por omissão sua, que elas sejam objeto de embargos de declaração. É o que acentuam as s úmulas 282 e 356. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Agravo regimental intempestivo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, de que não se conhece por intempestividade.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário controvérsia sobre questão processual, relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento da apelação e das contra-razões ao RE, acaso apresentadas, ou da prova de sua inexistência: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.038/90. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei n.º 8.038/90 em matéria penal, restringindo-se a Lei n.º 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.12.97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei n.º 9.132/95. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. - Honorária advocatícia arbitrada. II. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Tem razão a agravante quanto à suficiência do traslado. 2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso, pois interposto contra acórdão que estendeu a servidores públicos civis o reajuste de vencimentos, pelo índice de 28,86%, concedido, a determinados militares, pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, estando o julgado em conformidade com o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 22.307, em 19.02.97, quando a maioria invocou, para a extensão, o disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Antes da Lei 9.800/99, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir a interposição de recurso por meio de "fax". Com o advento dessa Lei, estabeleceu ela, em seu artigo 2º, que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término." Ora, no caso, o presente agravo foi interposto, dentro do prazo, por "fax", mas de há muito decorreram os cinco dias da data de seu término, sem que tenha sido apresentado a esta Corte o seu original. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalho realizado em turno ininterrupto. Agravo regimental a que se nega provimento por conformar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.