EMENTA: Professores do Estado do Paraná. Piso salarial de três salários mínimos. - A vinculação desse piso salarial a múltiplo de salários mínimos ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes do S.T.F. - Inexistência de ofensa por parte do acórdão recorrido aos artigos 39, § 2º, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102, mas não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL: DELEGADO. I. - Candidato não classificado entre os que deveriam participar da segunda fase do concurso público, ou seja, do Curso de Formação Profissional. Inocorrência de direito de disputar vagas de concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória. II. - Recurso ordinário inadmitido. Agravo não provido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO FEDERAL - PENA DE CENSURA - NÃO-CABIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO DO WRIT QUE TAMBÉM OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL - INQUÉRITO DESTINADO A APURAR FATO QUE SE REVESTE, EM TESE, DE TIPICIDADE PENAL - LEGITIMIDADE DESSA INVESTIGAÇÃO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO CABE "HABEAS CORPUS", QUANDO SE TRATAR DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A MAGISTRADO. - A ação penal de "habeas corpus" não se revela cabível, quando promovida com o objetivo de invalidar decisão administrativa que impõe, a magistrado, a pena de censura. É que a função clássica desse writ constitucional - desde a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus - restringe-se à tutela exclusiva do exercício imediato do direito de ir, vir e permanecer ("jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque"). Precedentes. Considerações em torno da doutrina brasileira do habeas corpus. A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração de inquérito policial, eis que se impõe, ao Poder Público, a adoção de providências necessárias ao integral esclarecimento da verdade real, notadamente nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Valor fixado para reparos em veículo. Controvérsia. Ordem de serviço autorizada pelo proprietário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. A questão constitucional há de ser posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas, demonstrando-se a ofensa direta à Constituição. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar sobre matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que se pretende ver processado.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Ação Ordinária. Pedido inicial limitado à aplicação do IPC de janeiro/89 sobre as contas vinculadas ao FGTS. 3. Sentença parcialmente procedente, determinando-se a correção pelo índice de 42,72%. 4. Apelação cível que manteve a decisão de primeiro grau. 5. Recurso extraordinário julgado na conformidade da jurisprudência desta Corte, com base no precedente do Plenário - RE n.º 226.855-7, rel. Ministro Moreira Alves, D.J. de 1.12.2000, em que se negou seguimento ao recurso quanto ao Plano Verão (janeiro/89), por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não foi ilidida a fundamentação do despacho agravado que afastou as alegadas ofensas à Constituição invocadas no recurso extraordinário. Agravo não provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, COM BASE EM FATOS CONCRETOS - PRISÃO CAUTELAR - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, mesmo tratando-se de réu primário e de bons antecedentes (RTJ 99/651 - RTJ 121/601 - RTJ 169/1030), desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar, sempre que ocorrente motivo de real necessidade que justifique a adoção dessa medida excepcional. Doutrina e jurisprudência. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: Ministério Público dos Estados: Procurador-Geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de Procurador Geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do Chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Viola o art. 105, III, da Constituição, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que mantém a atualização monetária questionada, reduzindo, contudo, o índice de correção, sem que tal questão tenha sido anteriormente ventilada pelas instâncias inferiores. Precedente: RE 208.775. - Recurso extraordinário provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA: C.F., art. 39, § 1º. I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, C.F., deve ser viabilizada mediante lei. II. - RE 173.252-SP, Moreira Alves, Plenário, 05.11.98, "DJ" de 14.05.2001. RE 185.016-PR, Velloso, 2ª T., 29.11.94, "DJ" de 19.12.94. III. - Agravo regimental não provido.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá.

EMENTA: Mandado de segurança. Demissão do cargo de professor assistente. - Improcedência das alegações de que, no processo administrativo, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com ofensa, portanto, do princípio do devido processo legal. - Também não são procedentes as alegações de que houve ilegalidade no exame das provas. E de que o processo administrativo em causa seria nulo por exceder o prazo de 120 dias previsto no artigo 152 da Lei nº 8.112/90. - Finalmente, não há, no caso, reformatio in peius. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RESTRIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DIRETA NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA QUE TRAMITA PERANTE O STF. COMPETÊNCIA DESTE. Legitimidade da requerente já reconhecida. Precedentes. Ocorrência de pertinência temática. 2. Verificada a reprodução obrigatória pela Carta Estadual (artigos 76, incisos I, II, IV, V e VI) das disposições constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 71 da Constituição Federal, é do STF a competência para julgar a ação. Precedentes. 3. O controle externo das contas do Estado-membro é do Tribunal de Contas, como órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal, por força do princípio da simetria. 4. Constitui ato atentatório à efetiva atuação das Cortes de Contas disposição que restrinja de seu controle fiscalizador quaisquer das competências constitucionais a elas outorgadas como agentes desse munus (CF, artigo 71). 5. Se a ADI é proposta inicialmente perante o Tribunal de Justiça local e a violação suscitada diz respeito a preceitos da Carta da República, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, deve o Supremo Tribunal Federal, nesta parte, julgar a ação, suspendendo-se a de lá; se além das disposições constitucionais federais há outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constituição do Estado, a ação ali em curso deverá ser sobrestada até que esta Corte julgue em definitivo o mérito da controvérsia. Precedente. 6. Cautelar deferida para suspender a vigência do § 3º do artigo 47 da Lei 12.509, de 6 de dezembro de 1995, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 13.037, de 30 de junho de 2000, do Estado do Ceará.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A dispensa de juntada de instrumento de mandato, prevista no artigo 254 do Código de Processo Civil, está ligada à distribuição por dependência, ou seja, ao fato de encontrar-se em curso, no mesmo juízo, certo processo contendo a procuração.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 45/99, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, PELA QUAL FOI REVISTO O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, ao estabelecer verdadeiro aumento de remuneração para os magistrados por ele afetados, sem a devida previsão legal, contraria o dispositivo constitucional sob enfoque. Ação direta procedente.