Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Quando devidamente fundamentado o decreto preventivo, não há que se falar em concessão de liberdade provisória. 2. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AGENTE QUE FOI CONDENADO POR CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39, DA LEI N. 9.605//98). FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. DÚVIDA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo a certeza acerca da materialidade da ação delitiva, tal controvérsia deveria ser dirimida por intermédio de laudo pericial, exame realizado por profissional que possui conhecimento técnico e científico suficiente a atestar o gênero da vegetação arrebatada e a respectiva extensão do dano ambiental, mormente em se tratando de delitos da espécie que, por sua própria natureza, deixam vestígios.

HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PROCESSO COM QUARENTA E CINCO RÉUS. CAUSA COMPLEXA. DEMORA NÃO CAUSADA PELO JUÍZO OU ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se o excesso de prazo diante de procedimento judicial complexo, motivado pelo número de réus, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 2. Eventual demora não motivada pelo juízo ou pela acusação não implica no reconhecimento de excesso de prazo. 3. Estando a decisão de prisão preventiva devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade da prisão. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADROU NAS HIPÓTESES DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO COMETIDA PARA DE NATUREZA MÉDIA ACERTADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conduta do reeducando não está inserida no rol de faltas de natureza grave, estando devidamente correta a decisão de primeiro grau que deixou de homologar o Processo Administrativo Disciplinar e desclassificou a infração cometida para de natureza Média, prevista no Art. 48, III e XVI, do Decreto nº. 7.880/03, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades de Recuperação Social do Departamento da Administração Penitenciária do Acre. 2. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O descumprimento de condições impostas quando da concessão do monitoramento eletrônico caracteriza falta grave e acarreta regressão de regime de cumprimento de pena..

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVANTE PORTADORA DE AIDS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As intimações eletrônicas, feitas na forma do Art. 5º da Lei nº 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 2. As hipóteses do Art. 117, da Lei de Execução Penal, não são taxativas, porquanto a excepcionalidade de concessão de prisão domiciliar há que ser verificada em cada caso concreto. 3. A medida se fez necessária na situação concreta, diante da urgência na decisão em razão do quadro de saúde da apenada, por ser portadora de AIDS, o que justifica o feito sem prévia oitiva do Ministério Público. 4. A concessão de prisão domiciliar sem a prévia oitiva do Ministério Público não constitui nulidade, tendo em vista que a ciência do feito antes do juízo de retratação supre eventual prejuízo. 5. Agravo conhecido e não provido.

V.V. CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DIREITO À IMAGEM. MINISSÉRIE 'AMAZÔNIA, DE GALVEZ A CHICO MENDES'. AUTORIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. É admitida a prolatação de sentença ilíquida embora certo o pedido no caso de indenização por danos morais em que não formado juízo de convencimento pelo órgão julgador acerca do 'quantum' indenizatório, constituindo a hipótese exceção ao art. 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A mera utilização de imagem sem autorização para fins comerciais gera o dever de indenizar nas esferas moral e patrimonial, independente da comprovação do dano ou prejuízo, todavia, a ação reparatória não deve servir ao enriquecimento ilícito, devendo ser considerada a importância da participação do titular da imagem na trama, adequada a fixação dos danos patrimoniais tendo por parâmetro os lucros auferidos pela empresa de comunicação. 1º Apelo parcialmente provido. 2ª Apelação desprovida. V.V. CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À IMAGEM. PESSOA PÚBLICA. PONDERAÇÃO COM OUTROS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS, ESPECIALMENTE EM FACE DO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LIBERDADE DE IMPRENSA. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMAGEM QUE NÃO FOI APRESENTADA COM DADOS DESABONADORES OU QUE ATINJAM A REPUTAÇÃO E A HONRA DA PESSOA RETRATADA OU DE SEUS FAMILIARES. INEXISTÊNCIA de DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado sistematicamente, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131, do CPC), razão pela qual o juiz, caso não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. Preliminar de nulidade da Sentença rejeitada. 2. Na esteira do artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal/1988, o atual Código Civil/2002, disciplina, em seu artigo 20, a proteção específica do direito de imagem ao ressalvar que a divulgação da imagem só poderá ser feita com o consentimento de seu titular, prevendo, por outro lado, a possibilidade de indenização quando violado. 3. Na espécie, contudo, o direito à imagem do líder sindical não restou violado, porquanto tratando-se, como se trata, de pessoa pública, o seu direito de imagem deve ser relativizado, tendo em vista o interesse e a repercussão social que a veiculação da imagem pode causar. Conforme o Enunciado 279 da IV Jornada de Direito Civil, "a proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações." Portanto, não se vislumbram razões que possam ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos patrimoniais, na medida que não houve uso indevido da imagem do falecido genitor dos autores. 4. A causa de pedir referente ao pleito de indenização pelo uso indevido os direitos da personalidade consistente na imagem de WILSON PINHEIRO, é idêntico ao do dano material pretendido pelos autores, razão pela qual deve ser indeferido tal pedido, visando não incorrer em bis in idem. 5. Também não há danos morais a serem indenizados, em face da ausência de comentários ou palavras que pudessem desabonar a conduta do líder sindical ou a de sua família, não assistindo razão à insurgência dos Autores, no que tange à condenação e fixação do quantum indenizatório a este título.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a Decisão do Juízo a quo, que decretou a prisão preventiva do paciente, devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, inviável a concessão da ordem de habeas corpus, ante a ausência de constrangimento legal a ser sanado pela via do writ. 2. A via do habeas corpus não comporta a análise do conjunto fático-probatório, devendo as teses de negativa de autoria e desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso serem sustentadas no decorrer da competente ação penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD. PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A FALTA GRAVE A DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "(...)diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal(...)" (STJ - AgRg no REsp: 1315197 RS 2012/0070676-3, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 12/08/2014, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 21/08/2014). 2. O fato definido como falta grave se deu em dia 05 de março de 2012, época em que o reeducando era menor de 21 anos de idade, aplicando-se, por isso, para efeito de prescrição, a regra do Art. 115, do Código Penal, resultando prescrita a matéria em 05 de setembro de 2013. 3. Assim sendo, declara-se extinta a punibilidade estatal, em conformidade com os Arts. 109, VI c/c 115, do Código Penal. 4. Agravo prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária – Segunda Instância – Tribunal de Justiça – item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência do fato e a autoria são induvidosos, confirmados pela apreensão de uma pistola, taurus, .380 e pela prova testemunhal produzida nos autos, o que inviabiliza a solução absolutória. 2. O fato de ser o réu reincidente justifica a imposição do regime intermediário e não autoriza a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos, posto que não satisfaz os requisitos do Art. 44, do Código Penal. 3. Apelo improvido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal, acarreta alteração da data-base, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROCEDENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Agravo Regimental é criação dos tribunais com regramento próprio previsto nos respectivos Regimentos Internos e no caso, ausente previsão sobre possibilidade de efeito suspensivo. Pleito prejudicado; 2. Esse regimental visa a reforma da decisão monocratica, que nos termos do Agravo Regimental, atenta-se "tão somente" ao reconhecimento da taxa de juros acordada, correspondendo ao percentual de 1,97% a.m. e mantendo inalterada nos demais termos; Contraditoriamente, no corpo do recurso, há insurgência quanto a 'legalidade das demais cláusulas estipuladas no contrato', todavia, o princípio da boa-fé objetiva veda o venire contra factum proprium; 4. Aderindo ao entendimento advindo dos Tribunais Superiores (REsp 973.827/RS e RE 592.377/RS), uma vez comprovada a pactuação da capitalização mensal de juros, deve ser reconhecida sua legalidade; 5. Comissão de permanência que não resta expressa no pactuado. Vedação da cumulação com correção monetária, moratórios e multa contratual; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO. ACUMULAÇÃO. ART. 7º DA RESOLUÇÃO N. 80/09 DO CNJ. EFICÁCIA MEDIATA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPOSTA DE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO. LEI FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do §2º, alínea "f", do art. 7º, da Resolução nº 80/09, do Conselho Nacional de Justiça, os critérios objetivos para acumulações de serventias extrajudiciais são: i) - inexistência de candidatos interessados a ocupação de unidade vaga mediante concurso público ii) - inconveniência da extinção da serventia para o interesse público, ocasião em que será designado para responder pelo serviço o titular de registro da unidade mais próxima. Contudo, na espécie, não demonstrada a configuração de tais requisitos bem como inadequado o exame da matéria no presente processo, sem prejuízo de ser aferida em autos distintos, instaurados ex officio, com oportuna análise prévia da Comissão de Organização Judiciária, Regimentos, Assuntos Administrativos e Legislativos. Ademais, de eficácia mediata a matéria em exame de vez que depende de elaboração de proposta deste Tribunal de Justiça com remessa à Corregedoria Nacional de Justiça, a teor do art. 7º, da Resolução 80/CNJ. Sobreleva, ainda, que a Resolução nº 80/2009, serve como orientação aos Tribunais de Justiça de vez que o Supremo Tribunal Federal pacificou que a ordenação dos serviços notariais e de registro submete-se ao princípio da reserva legal. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO CREDOR, CONFORME ART. 333, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Tem-se que a nota fiscal é um documento de natureza particular, emitida unilateralmente pelo autor, portanto presumida verdadeira quanto ao seu emitente, Empresa Ferreira e Ferreira-ME, conforme o teor do art. 368 do CPC. 2. Evidencia-se que além da exigência de uma prova documental por escrito, "não se admite que a prova tenha sido produzida unilateralmente pelo autor, exigindo-se alguma participação do réu na sua formação". 3. A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. Entretanto, não há prova suficiente da aceitação e entrega das mercadorias discriminadas na nota fiscal. 4. Apelação desprovida.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A apreensão de arma de fogo municiada com numeração não aparente se subsume ao tipo penal do Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. 2. O apelante foi preso em flagrante com um revólver, calibre 38, de procedência estrangeira, mais quatro munições do mesmo calibre, o que configura o crime descrito na exordial acusatória, de modo que inarredável a convalidação do édito condenatório. 3. Se os depoimentos dos policiais militares colhidos em sede policial foram confirmados sob o crivo do contraditório judicial são válidos para efeito de sustentar a condenação do réu. 4. Apelo não provido.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Estando comprovado a qualificadora do abuso de confiança, a revelar maior reprovabilidade na conduta da apelante, deixa-se de aplicar o princípio da insignificância. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Sendo o apelante reincidente em crime doloso, a ele não assiste o beneficio da diminuição da pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida deve ser mantida. 2. Recurso não provido.