APELAÇÃO. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi feita de forma genérica, sem indicar a respeito do que o juízo a quo deixou de apresentar a devida motivação. Inobstante isso, analisando-se o decisum combatido, verifica-se que este adequadamente demonstrou as razões pelas quais entendeu presentes a materialidade e autoria delitiva e procedeu de maneira motivada à dosimetria da pena. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o cojunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pelo ocorrido. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância diante da constatação de terem os furtos ocorridos durante o repouso noturno, a demonstrar maior reprovabilidade na conduta do apelante, bem como diante da habitualidade delitiva deste, revelada pela prática de dois delitos no período de três meses. 4. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO. MAGISTRADOS. ACES-SO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAMEN-TAÇÃO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS. 1. A regulamentação do procedimento objetivando promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça objetiva conferir isonomia e uniformidade ao certame respectivo, em observância à Resolução CNJ 106/2010. 2. Resolução aprovada com ressalvas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DEMONSTRADA. DOCUMENTO EXTENSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O protocolo de petição de agravo de instrumento desacompanhado de todos os documentos obrigatórios previstos no art. 525, do Código de Processo Civil acarreta a preclusão consumativa, a impedir o conhecimento do recurso de vez que o protocolo do restante da documentação somente restou efetivado horas após a distribuição do recurso ao gabinete de desembargador. 2. Sem excesso o tamanho dos documentos a serem protocolados na inicial limitados a 3 megabites, descaracterizada a justa causa a possibilitar a juntada posterior de documentos ao agravo de instrumento. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE PROGRESSÃO POSTERIOR AO QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão antecipada de regime quando o reeducando não preenche os requisitos estipulados. 2. No caso, a progressão do reeducando está prevista para 01/02/2016, quando, na verdade, o requisito criado pela Vara estipulava que a progressão deveria estar prevista para até 31/07/2015. 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AJUSTE. FALTA. REVISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada e havendo previsão em legislação específica que a autorize. (...) (Agravo Interno n.º 001545-84.2012.8.01.001/50000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27 de janeiro de 2015, acórdão n.º 15.435, unânime)" b) Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO: PROVIMENTO Postulando a parte autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. Apelos improvidos.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTERPOSTO FORA DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interpor o agravo em execução penal é de 05 (cinco) dias, conforme Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo apresentado agravo fora do prazo legal, dele não se conhece. 3. Agravo não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para decisão de pronúncia basta prova da materialidade dos fatos e indicativos suficientes de autoria, de modo que havendo dúvidas quanto à tese apresentada pela defesa deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 2. In casu, o conjunto probatório não se revela claro ou insofismavelmente comprovadas as teses defensivas da legítima defesa própria e do arrependimento eficaz, o que desautoriza, de plano, a impronúncia dos réus. 3. Recurso não provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Processo Administrativo Disciplinar por cometimento de falta grave não finalizado não pode ser usado para impedir a progressão de regime. 2. Agravo conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. VIOLAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO: ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MODALIDADE DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). ART. 150, § 7º, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Questão de ordem: Inexiste a alegada violação ao princípio do juiz natural fundada na hipótese de distribuição dos autos ao Juízo da 3ª da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, pois, conforme demonstrado, a distribuição do feito àquele Juízo não ateve-se ao critério de prevenção, mas, de compensação numérica do quantitativo de processos, em cumprimento à deliberação do Pleno Administrativo do TJ-AC Resolução n.º 177/2013, de 27.08.2013 em face da modificação de competência da então Vara de Execução Fiscal. 2. Mérito: Submetida a Apelante ao regime de antecipação tributária progressiva ou "para frente", na conformidade do Decreto Estadual n.º 1.081/1999, e indeferido na via administrativa o pleito de regime especial de tributação nos termos do art. 518, I, do Decreto 08/98, deve a Recorrente apresentar o Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM. 3. Para as empresas em regime de pagamento de ICMS por antecipação, o DAM Documento de Arrecadação Mensal, de emissão obrigatória, serve, na verdade, como instrumento de fiscalização, possibilitando identificar eventual erro no pagamento por antecipação ou outra circunstância que exija correção bem como a apuração de crédito remanescente pelo Fisco. 4, Segundo decorre do art. 359, do Decreto Estadual 08/98, o DAM representa documento fiscal usualmente destinado às empresas de pequeno porte (EPPs) e aos contribuintes ali descritos, que, de fato utilizam o regime de pagamento normal 5. Todavia, a teor do art. 361, do Decreto Estadual 08/98, visando possibilitar a fiscalização e apuração de crédito remanescente, o Fisco poderá exigir o DAM de empresas enquadradas em outros regimes de pagamento, tal o caso das empresas atacadistas, "... o que, por si só, não induz concluir sejam elas beneficiadas com aquele regime normal pelo simples fato de emitirem referido documento, nem que a regra matriz de incidência do ICMS - claramente descrita no art. art. 5º, XI, "a" da LC 55/972 não esteja sendo observada." (excerto da sentença, p. 272). 6. Destarte, podendo o Fisco Estadual exigir a entrega do DAM pela empresa contribuinte art. 361, do Decreto Estadual n.º 08/1998 facultado o aproveitamento de eventual crédito a teor de julgado do Superior Tribunal de Justiça (AR 3.157/MG) reportando ao Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 1.851-4), consoante registro objeto da sentença: "O direito ao creditamento do ICMS, outrossim, só poderá ocorrer na hipótese de não concretização do fato gerador, para o que se faz necessário requerimento administrativo da autora, instruído com documentação específica. (p. 273) 7. Obscuridade e contradição da sentença refogem à competência deste Tribunal pois questões afetas ao Juízo de primeiro grau a serem resolvidos na via dos embargos de declaração. 8. Razão disso, compete ao Juízo de primeiro grau a manifestação em outro recurso integrativo (embargos de declaração) quanto a supostas obscuridades e contradições mantidas na sentença que julgou os embargos de declaração interpostos em face da sentença. . 9. Distanciada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado minorar a verba, atendendo a critérios equitativos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, bem como ao grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o lugar da prestação do serviço. 10. Prequestionamento: Da motivação delineada na sentença e fundamentos da decisão colegiada, não decorre violação aos arts. 8º, §4º; e 10, da Lei Complementar n.º 87/96; tampouco aos arts. 150, §7º; 155, §2º; e art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. 11. Recurso provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO. FILHAS. CARACTERÍSTICA RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A informação da atual residência do Apelado noutra cidade não desconstitui a decisão porquanto inexiste prova da aquisição de imóvel residencial pelo Recorrido naquela urbe, situação que possibilitaria a manutenção da penhora do bem objeto de constrição pelo Estado do Acre. 2. Destinado o imóvel objeto de constrição à moradia das filhas do Apelado, adequada a proteção legal do bem de família. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. (...)(EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014)" 4. Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Não se há falar em abandono de causa, se demonstrado a manifestação das partes, em atendimento a determinação judicial. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Considerando que o apelante efetivamente possuía uma arma (faca), tendo sobre ela colocado a mão enquanto ameaçava a vítima, a qual, por sua vez, visualizou o cabo da referida arma, resta configurada a causa de aumento de pena do Art. 157, § 2.º, I, do Código Penal. 2. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE QUE NÃO SE ESTENDE AO DELITO CUJA AUTORIA FORA NEGADA PELO APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2.Tendo o apelante somente admitido a prática do crime de tráfico de drogas, a atenuante da confissão não se estende ao crime de associação para o tráfico de drogas. 3.Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Quanto a causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantido o seu afastamento porque o apelante não é possuidor de bons antecedentes, não estando preenchido um dos requisitos objetivos para a concessão da benesse. 3. Por fim, no que tange a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observa-se que a pena atribuída ao apelante, de 05 (cinco) anos de reclusão, afigura-se superior ao limite determinado pelo Art. 44, do Código Penal, razão pela qual o apelante não faz jus ao benefício. 4. Apelo não provido.

PENAL. ESTELIONATO. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS GENÉRICOS. . PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO OU SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Existindo elementos indevidamente fundamentados como circunstâncias judiciais negativas, deve-se proceder com a alteração da pena-base para o mínimo legal. 2.Processos criminais em andamento ou sem certificação de trânsito em julgado não podem ser usados para justificar a negativação das circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade do agente, isto porque estas requerem fundamentação concreta, afastando-se do meio abstrato (Súmula 444, do STJ). 3. O prejuízo econômico é inerente ao delito de estelionato, motivo pela qual essa fundamentação não é lícita para justificar o aumento da pena-base. 4.Somente quando o prejuízo econômico mostrar uma maior severidade é que ele servirá para fundamentar a circunstância judicial negativa das consequências do crime. 5. Alterada a pena-base para o mínimo legal, fixa-se o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. ABSOLVIÇÃO E ALTERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPROVADO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LÍCITA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. A pena-base está devidamente fundamentada, sendo proporcional e adequada ao caso, não devendo ser modificada. 3. Tendo sido demonstrado que o apelante exercia profissão lícita quando adquiriu a motocicleta apreendida e não havendo indícios nos autos de que ela era usada para o crime de tráfico de drogas, deve a motocicleta apreendida às fls. 22 ser restituída ao proprietário. 4. Recurso parcialmente provido.