CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença manteve a taxa de juros remuneratórios contratada, motivo da prejudicialidade do recurso neste aspecto. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013)". b) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012). (...)(AgRg no AREsp 481.588/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 16/06/2014)" c) "A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente." (EDcl no AgRg no REsp 681.439/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)". 3. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000503-05.2009.8.01.0001, Relator Des. Adair Longuini, j. 25 de fevereiro de 2014, acórdão n.º 14.694, unânime). 4. Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando as razões apresentadas não guardam qualquer relação com o contexto do pronunciamento recorrido, equivale à falta de motivação e, conseqüentemente, de regularidade formal do recurso, a obstar seu conhecimento. 2. Agravo interno não conhecido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULAS 21 e 64 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA CONCRETAMENTE. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Os axiomas da razoabilidade e proporcionalidade são os critérios definidores do constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo na formação da culpa do custodiado, razão pela qual os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem e não sejam fruto de atos procrastinatórios da defesa. Precedentes do STJ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEMONSTRADA. FIXAÇÃO EM PERÍODO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS NA CONFORMIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desprocede a alegada carência de ação atribuída à falta de interesse de agir, pois, na espécie, configurada a necessidade do provimento jurisdicional e da adequação da via processual em obter a pretensão deduzida em juízo. Ademais, a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). De igual modo, afastada a preliminar de inépcia da inicial, de vez que o pleito não se insere em quaisquer das hipóteses do art. 295, do Código de Processo Civil, ademais, ressai da inicial a identificação bem como a delimitação do objeto sob tutela jurisdicional, inclusive com pedido expresso de nulidade das cláusulas que entende abusivas, razão por que, não há falar em irregularidade apta a obstar a análise do mérito da presente ação. No que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, mais uma vez, sem razão o Apelante, dado que a simples revisão das cláusulas contratuais não encontra óbice no denominado ato jurídico perfeito, notadamente porque o princípio da pacta sunt servanda permite flexibilidade, de modo a permitir sua revisão em caso de constatado abuso ou onerosidade excessiva a uma das partes. 2. No caso, a insurgência relativa ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em sede de apelação, de todo inadequada ante a previsão de procedimento próprio para tanto, qual seja, a impugnação à assistência judiciária gratuita, a teor do art. 4º, § 2º, da Lei 1050/60. 3. De outra parte, desprovido o Apelante de interesse recursal quanto à insurgência relacionada à manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada de vez que mantida aquela firmada entre as partes, ausente a sucumbência da instituição Recorrente, prejudicada a pretensão neste aspecto. 4. Admitida a capitalização mensal de juros para os contratos bancários ajustados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. Todavia, no caso, à falta de comprovação do ajuste neste sentido de vez que inerte a instituição bancária em colacionar o contrato aos autos considerada a inversão do ônus da prova, afastada a capitalização mensal, fixada, na oportunidade em período anual. De igual modo, a falta de comprovação do ajuste de comissão de permanência bem como eventual acúmulo com outros encargos moratórios, adequada a substituição pelo INPC. 5. No que tange aos juros de mora estes devem guardar conformação ao importe de 1% (um por cento) e multa 2% (um por cento), nos termos da sentença. A compensação e a repetição do indébito, considerando que os valores contratados restaram alterados pela extirpação da comissão de permanência bem como pela capitalização mensal, devem ser apuradas, ocasião em que, na hipótese de apuração de saldo devedor nos cálculos, deverão ser compensados os pagamentos a maior caso efetuados. Por outro lado, demonstrando os cálculos a quitação do contrato, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, devidamente atualizados nos termos da sentença. 6. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NO INTERIOR DO PRESIDIO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA- USUÁRIO. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva. 2.Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 3. A tese de negativa de autoria não comporta análise via habeas

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. 2. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 3. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 4. Denegação da Ordem.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432, DO STJ. INCIDÊNCIA. MERCADORIA. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. COMPROVAÇÃO. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacifica: "A empresa de construção civil, quando adquire mercadorias em outros Estados para a utilização em obra contratada com terceiro, não está sujeita à cobrança de diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, prevista no art. 155, §2º, VIII, da CF, já que não é consumidora final dos bens adquiridos, os quais não consubstanciam nova mercadoria e sim um serviço prestado" (STF, 2ª, T., AgRg 242.276-GO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/99; RE 592373 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012). Súmula 432, do STJ. 2. Para o benefício fiscal pretendido, a pessoa jurídica favorecida deve comprovar o emprego, de fato, da mercadoria adquirida na obra contratada por terceiro. 3. Descaracterizada a má-fé da empresa Apelante, porquanto, não amoldada à prova dos autos a assertiva do magistrado sentenciante de que"... a parte autora, ao adquirir insumos em outra unidade da federação, identificou-se como contribuinte do ICMS no momento da aquisição, valendo-se da alíquota interestadual para recolher a menor no Estado de origem. Posteriormente, argumentou ao fisco local que não é contribuinte do ICMS para se escusar do recolhimento do diferencial de alíquota, devido na unidade federativa de destino." (p. 655). 4. Adequada a fixação da verba honorária advocatícia, em consonância às hipóteses do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido na implementação do serviço e o grau de zelo do profissional. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1 No que concerne ao percentual dos honorários sucumbenciais, decorre do processo de conhecimento a fixação dos respectivos honorários em 15% (quinze por cento), distribuídos e compensados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) à parte Ré e 25% (vinte e cinco por cento) à parte Autora, ora Agravada, equivalendo a 11,25% destinado ao pagamento pela Agravante e 3,75% ao Agravado. De outra parte, na fase executiva, arbitrado os honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo (p.311), totalizando o percentual de 21,25% (vinte e um, virgula vinte e cinco por cento). 2. Precedente do STJ: "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa pagar quantia certa" (STJ. AgRg no REsp n. 421479/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. T4 Quarta Turma. j. 11.02.2014). 3. Agravo Regimental improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA PAGA POR TALISON TELES DA MOTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIANÇA NÃO RECOLHIDA POR MADSON DE SOUZA FONTENELE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Paciente Talison Teles da Mota posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. 2. Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. 3. Assim, deve ser mantida a liberdade provisória deferida em sede de liminar, independentemente do recolhimento de fiança, à luz do quanto disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal 3.Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇAO DO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus pretendendo descaracterizar a traficância na conduta do Paciente. 2. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 3. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. 4. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 5. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA PREJUDICADO. REGIME DE PENA MAIS BRANDO DEVIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Confissão policial não citada em sentença não enseja o reconhecimento da atenuante; 2. Pedido de compensação prejudicado; 3. Regime de pena deve ser adequado ao tipo de pena; 4. Apelo provido em parte.

Apelação Criminal. Furto. Insignificância. Requisitos. Inaplicabilidade. Pena base. Fixação. Circunstâncias desfavoráveis. Redução tentativa. Redução pena multa. Liberdade provisória. Impossibilidade. - Não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando o agente não preenche os requisitos exigidos para o reconhecimento do instituto. - A fixação da pena base acima do mínimo legal, considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - Correta a redução da pena em um terço, em face da tentativa, em razão do delito ter se aproximado da consumação. - A multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. No caso dos autos, não merece acolhida o pleito de sua redução. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000622-15.2013.8.01.0004, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE FUGA. PROVIMENTO. Verificando que o dano causado visava a fuga da cela, resta evidente a ausência do dolo destrutivo; Apelo provido para absolver os Apelantes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO. 1. Havendo juízo de retratação do juízo suscitado no sentido de reconhecer sua competência para o regular processamento e julgamento do processo que ensejou o conflito negativo de competência, necessário o reconhecimento da perda de seu objeto. 2. Conflito negativo de competência prejudicado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. ARQUIVO CORROMPIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É de responsabilidade exclusiva da parte a integridade dos documentos enviados por meio de sistema de peticionamento eletrônico. Precedentes STJ. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJAC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários é permitida a exigência de juros capitalizados mensalmente desde que subsista cláusula contratual expressa nesse sentido. Decretação de nulidade de tal estipulação. Precedentes STJ e TJAC. 2. Em face da impossibilidade de aferir se a comissão de permanência está sendo exigida de forma cumulada com outros encargos moratórios – por ausência de cópia do contrato – deve-se afastar tal encargo, substituindo-o pelo INPC. Precedentes STJ e TJAC. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS QUE VERSAM SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Torna-se imperativa a nulidade da sentença, uma vez que na ação de reintegração de posse do veículo em questão o juízo a quo julgou procedente a pretensão da instituição financeira, ao passo que na ação revisional proferiu julgamento a favor do devedor-contratante, decotando as cláusulas pactuadas referentes ao período da normalidade contratual, o que por sua vez afasta a mora daquele. 2. As ações citadas devem ser julgadas em conjunto, em razão da conexão entre ambas, a recomendar julgamento simultâneo para se evitar decisões conflitantes, como ocorreu na espécie. 3. A prolação de decisão monocrática é, na verdade, um dever do julgador e não mera faculdade. Afigura-se de todo incoerente e contrário ao sistema processual reformista submeter ao órgão colegiado semelhante irresignação, afogando as sessões de julgamento na apreciação de recursos nos quais se fizeram ausentes os requisitos basilares de sua interposição, sendo evidente o destino de fracasso que lhe espera. Neste caso, antecipa-se, com sensatez, a cognição unitária das matérias prévias antes que se enverede por seu objeto. 4. Agravo regimental desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de mútuo bancário é vedada a exigência de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios. Precedentes STJ. 2. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS. SOLICITAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS. DANO MORAL INDENIZÁVEL.PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PETIÇÃO AVULSA. DEFERIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Falece interesse recursal ao agravante quanto a pretensão à assistência judiciária gratuita quando o benefício previsto na Lei 1.060/50 é expressamente deferido pelo magistrado de piso. 2. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 3. Recurso não conhecido.