APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA APELO IMPROVIDO. 1. Inequívocas a materialidade e a autoria consubstanciadas nos autos, em especial nas declarações das vítima, a materialidade e autoria em relação ao delito de roubo descrito na denúncia, onde aponta o apelante como o autor do delito de roubo majorado, impossível a solução absolutória pleiteada, ante as provas trazidas nos autos. 2. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3. Apelação não provida.

PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE PRESCREVIA LENTES DE GRAU. ATO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO. 1. O ato de prescrever lentes de grau é privativo de médico oftalmologista, não estando essa prática dentre àquelas destinadas aos Técnicos em Óptica e Optometria. 2. Exercício ilegal da medicina devidamente configurado, dando-se provimento ao apelo ministerial para condenar o apelado nos termos do Art. 282, parágrafo único, do Código Penal. 3. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NO GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A única maneira de evitar bis in idem é considerar a quantidade e/ou qualidade da droga na terceira etapa da pena, prestigiando, dessa forma, o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 2. A possibilidade de ser aplicado um regime mais brando aos apenados por tráfico de drogas vem sendo atestada pelos superiores tribunais, estando superado entendimento diverso. 3. Tendo sido mantida a reprimenda de 04 anos e 02 meses de reclusão, deixa-se de converte-la em restritiva de direitos por ser superior a pena estabelecida como requisito objetivo da medida que, de acordo com o Art. 44, I, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. 4. Parcial provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO DE VALOR. APELO IMPROVIDO. Consubstanciada nos autos, em especial nas declarações da vítima, a materialidade e autoria em relação ao delito de roubo descrito na denúncia, onde aponta o apelante como o seu autor, impossível a solução absolutória pleiteada Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os elementos de convicção colacionados demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto, revelando que o réu tentou subtrair coisa móvel da casa vítima. 2. O apenamento corporal deve ser conservado na forma como dosado em sentença, em face das circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis em relação ao apelante. 3. De igual forma em sendo negativa as circunstâncias judiciais é recomendável a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 4. Apelo conhecido, porém, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, LEI 11.346/2006. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Configura bis in idem a consideração da quantidade e natureza da droga em duas etapas da dosimetrina da pena. Em razão disso, afasta-se essa consideração, como circunstância negativa da pena-base, fixando-a no mínimo legal. 2. Na terceira etapa da pena, observa-se que a quantidade de cocaína apreendida dentro do veículo do Apelante, dois quilos, novecentos e cinquenta e seis gramas e quarenta e oito centigramas, não autoriza a aplicação do redutor, em seu grau máximo, previsto no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO,. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO PROVIMENTO PARCIAL 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, inviável a solução absolutória em favor do Apelante. 2. Revelando-se o "quantum" da pena proporcional e necessário à repressão do delito de furto, não há que se cogitar a redução da pena. 3. Deve ser realizada a soma das penas, ainda que de espécies diversas (reclusão e detenção) para a fixação do regime e demais benefícios. In casu denota-se que o quantum resultante da soma (05 anos e 01 mês), desacompanhado de justificativas concretas e desabonadoras, obriga a que lhe seja atribuído o regime semiaberto, nos termos do Art. 33, § 2º, b, do Código Penal, como também obstaculiza a concessão da substituição por restritiva de direitos, por ser superior a 04 anos, requisito esse objetivo para a concessão do benefício. 4. Apelo provido em parte.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO QUE RESTOU DEMONSTRADO. REGIME INICIAL DA PENA FIXADO DE FORMA MAIS GRAVOSA DO QUE ESTABELECIDO NA LEI. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO O ABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de absolvição baseado em alegações da defesa devem estar baseadas em provas concretas. A ônus de prova cabe à parte que alega, não se incumbindo, o apelante, de comprovar sua condição de sócio. 2. Depoimentos prestados perante o juízo que demonstram que o apelante utilizou-se de sua condição de funcionário da vítima para realizar os crimes, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, restando comprovado a incidência da causa de aumento prevista no Art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 3. Prejuízo financeiro suportado pela vítima no importe superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) indicam que houve mais de 07 (sete) apropriações indébitas, motivo suficiente para se aplicar o Art. 71, do Código Penal em seu patamar máximo, ou seja, 2/3. 4. Sentença que não fundamentou a adoção do regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, quando os preenchidos os critérios legais para se estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fazendo-se necessário a adequação da sentença nesse ponto. Regime alterado para o aberto. 5. As circunstâncias objetivas apontam para a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Apelação a que se dá parcial provimento, modificando-se o regime inicial da pena para o aberto, substituindo-se a pena, conforme Art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, sob a alegação de que a condenação baseou-se apenas em indícios inquisitórios, quando a conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pelo ocorrido, notadamente considerando ter ele confessado a prática dos ilícitos em todas as oportunidades em que fora ouvido. 2. A restituição da res furtiva pode importar em redução da pena na terceira fase da dosimetria, se feita antes da denúncia, ou o reconhecimento de circunstância atenuante, se realizada antes do julgamento, mas não induz à absolvição do agente por atipicidade da conduta. 3. Não há como se acolher o pedido de redução da pena aplicada quando esta o fora no seu mínimo legal. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à mãe do instituidor do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação. Precedentes do STJ. 2. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício deve recair na data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/2005. 3. Reconhecida judicialmente a união estável com servidor público falecido, enquadra-se a companheira supérstite no rol de dependentes da pensão por morte, situação idêntica à da mãe que comprova a dependência econômica em relação ao filho, devendo ser dividido igualmente entre ambas o benefício. 4. Recurso da Acreprevidência parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente procedente.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL ENCERRADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. Restando o acusado preso em cumprimento a Mandado de Prisão expedido em sede de sentença condenatória transitada em julgado, não há que se falar em direito de apelar em liberdade.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Sendo a paciente portadora de condições pessoais favoráveis e restando demonstrado que a sua liberdade não coloca em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, há de ser revogada a sua prisão preventiva.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJAC. ADMISSIBILIDADE. 1. A mera repetição das razões do recurso anterior obsta o conhecimento da matéria devolvida no agravo regimental. Precedentes. 2. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 3. Recurso parcialmente conhecido. Não provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM A LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. 2. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 3. Denegação da Ordem.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. AUSENTE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJAC. 1. A mera repetição das razões do recurso anterior obsta o conhecimento da matéria devolvida no agravo regimental. Precedentes. 2. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 3. Recurso parcialmente conhecido. Não provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. 2. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. 3. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 4. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   1. Paciente contumaz na prática furtiva deve responder processo segregado. 2. Denegação da ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR OUTRA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ao magistrado é permitida a fixação de medidas coercitivas que entender necessárias para que a parte não se furte ao cumprimento do comando jurisdicional, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. As astreintes não devem ser fixadas em valor ínfimo a ponto de compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, nem em valor exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito da parte credora, de modo que, in casu, seu valor guarda relação com o direito tutelado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A falta de apreciação, pela instância inferior, do pedido de substituição da multa diária por outra medida coercitiva capaz de prover o mesmo resultado, impede a manifestação deste Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em verdadeira supressão de instância. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE COM AÇÃO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecido o instituto da coisa julgada entre duas ações, é preciso que uma delas já tenha transitado em julgado e ainda haja a tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre elas. 2. Reconhecida a tríplice identidade da presente ação de cobrança e ação com trânsito em julgado na Comarca de Buritis-RO, forçoso o reconhecimento da coisa julgada e consequente extinção do processo sem a resolução de mérito. 3. Havendo fortes indícios de fraude dos documentos coligidos por uma das partes, com o intuito de perceber indenização indevida, necessária se faz a condenação em litigância de má-fé, bem como o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam apurados os fatos. 4. Recurso provido.