EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração opostos perante o Tribunal
"a quo", sem qualquer referência à matéria constitucional
veiculada no recurso extraordinário, não supre a ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos de declaração opostos perante o Tribunal
"a quo", sem qualquer referência à matéria constitucional
veiculada no recurso extraordinário, não supre a ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 09-11-2001 PP-00046 EMENT VOL-02051-07 PP-01379
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FORMAÇÃO DO TRASLADO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário.
Peça de traslado obrigatório (CPC, artigo 544, § 1º). É do
agravante o ônus de fiscalizar a formação do agravo de
instrumento, que deve ocorrer, necessariamente, na origem.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FORMAÇÃO DO TRASLADO. ÔNUS DO AGRAVANTE.
Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário.
Peça de traslado obrigatório (CPC, artigo 544, § 1º). É do
agravante o ônus de fiscalizar a formação do agravo de
instrumento, que deve ocorrer, necessariamente, na origem.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 31-10-2001 PP-00012 EMENT VOL-02050-08 PP-01610
EMENTA: RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 do STF.
Decisão que não pode ser apodada de omissa e, portanto,
suscetível de impugnação por meio de embargos declaratórios, já que
teve por objeto embargos infringentes fundados em voto vencido que
não cuidou da matéria constitucional decidida, por unanimidade, pelo
primeiro acórdão que, no ponto, transitou em julgado.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 do STF.
Decisão que não pode ser apodada de omissa e, portanto,
suscetível de impugnação por meio de embargos declaratórios, já que
teve por objeto embargos infringentes fundados em voto vencido que
não cuidou da matéria constitucional decidida, por unanimidade, pelo
primeiro acórdão que, no ponto, transitou em julgado.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00051 EMENT VOL-02053-22 PP-04836
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça
demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula 288, de acordo com o
entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg
151.485, Néri, RTJ 158/252).
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da peça
demonstrativa da tempestividade do RE: aplicação da Súmula 288, de acordo com o
entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g. AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg
151.485, Néri, RTJ 158/252).
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 31-10-2001 PP-00009 EMENT VOL-02050-07 PP-01383
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO
CRIME DE CONCUSSÃO E NO PRETENSO RECEIO DAS VÍTIMAS DE SEREM
INTIMIDADAS PELO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ENCONTRAR-SE A CUSTÓDIA FUNDADA
NO PERIGO À ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, conquanto
carente de fundamentação válida no tocante ao perigo à ordem pública
-- por não ser a gravidade abstrata do crime suficiente, por si,
para justificar a custódia cautelar -- poderia subsistir devido à
consistência do argumento relativo à garantia da instrução,
fundamento, contudo, que é de ter-se por prejudicado ante o
encerramento da fase probatória.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE, DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO
CRIME DE CONCUSSÃO E NO PRETENSO RECEIO DAS VÍTIMAS DE SEREM
INTIMIDADAS PELO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ENCONTRAR-SE A CUSTÓDIA FUNDADA
NO PERIGO À ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, conquanto
carente de fundamentação válida no tocante ao perigo à ordem pública
-- por não ser a gravidade abstrata do crime suficiente, por si,
para justificar a custódia c...
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 08-03-2002 PP-00052 EMENT VOL-02060-01 PP-00139
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E
PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL -
INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO
CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E
PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL -
INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO
CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA
NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 21-06-2002 PP-00120 EMENT VOL-02074-02 PP-00258
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS
PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão
dos embargos em agravo regimental.
II. - Obrigatoriedade do traslado da certidão de intimação da
decisão agravada: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não provimento deste.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS
PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do
Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento no STF. Conversão
dos embargos em agravo regimental.
II. - Obrigatoriedade do traslado da certidão de intimação da
decisão agravada: inexistência. Incidência da Súmula 288-STF.
III. - Embargos de declaração convertidos em agra...
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 22-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02062-07 PP-01433
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 22-02-2002 PP-00041 EMENT VOL-02058-07 PP-01375
EMENTA: ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO, QUANTO A ELE, DE RECURSO
ESPECIAL.
Hipótese de incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO, QUANTO A ELE, DE RECURSO
ESPECIAL.
Hipótese de incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00049 EMENT VOL-02053-22 PP-04714
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DO
RECURSO ADESIVO. CPC, ARTIGO 500 E RISTF, ARTIGO 321, § 2º.
1. Recurso extraordinário interposto pela alínea "b" do
inciso III do artigo 102 da Carta Federal: processamento
obstado, por ausência da decisão plenária que declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
2. Afigura-se correta a decisão que nega trânsito ao
recurso adesivo porque não admitido o recurso principal (CPC,
artigo 500 e RISTF, artigo 321, § 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRINCIPAL NÃO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DO
RECURSO ADESIVO. CPC, ARTIGO 500 E RISTF, ARTIGO 321, § 2º.
1. Recurso extraordinário interposto pela alínea "b" do
inciso III do artigo 102 da Carta Federal: processamento
obstado, por ausência da decisão plenária que declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
2. Afigura-se correta a decisão que nega trânsito ao
recurso adesivo porque não admitido o recurso principal (CPC,
artigo 500 e RISTF, artigo 321, § 2º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 31-10-2001 PP-00008 EMENT VOL-02050-07 PP-01315
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Traslado de peças sem autenticação.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Questões processuais não autorizam a admissão do
recurso extraordinário.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Traslado de peças sem autenticação.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Questões processuais não autorizam a admissão do
recurso extraordinário.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00064 EMENT VOL-02049-05 PP-00968
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E TEMPO INTEGRAL COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE DEDICAÇÃO PLENA E TEMPO INTEGRAL COM
BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00045 EMENT VOL-02053-20 PP-04469
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, QUE,
ANALISANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELA CORTE E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E IX DO
ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Acórdão, que, ademais, encontra-se
suficientemente fundamentado,
tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido
contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
, QUE,
ANALISANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELA CORTE E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º; E IX DO
ART. 93, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Acórdão, que, ademais, encontra-se
suficientemente fundamentado,
tendo...
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00041 EMENT VOL-02053-19 PP-04197
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. C.F., arts. 145, § 2º; 145, II; 146, III, a;
e 150, I e IV.
I. - Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade
tributária: C.F., art. 150, I. A taxa florestal foi instituída por lei.
II. - C.F., art. 146, III, a: inocorrência de
prequestionamento.
III. - Base de cálculo da taxa florestal distinta da base
de cálculo do ICMS: aquela, é o custo estimado da atividade estatal,
esta é o valor decorrente da operação de circulação de mercadorias.
AG 196.465-(AgRg)-MG, Velloso, 2ª Turma.
IV. - Alegação no sentido de que a taxa florestal tem caráter
confiscatório: necessidade de reexame da questão de fato, o que não é
possível em sede extraordinária. AG 196.465-(AgRg)-MG.
V. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. C.F., arts. 145, § 2º; 145, II; 146, III, a;
e 150, I e IV.
I. - Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade
tributária: C.F., art. 150, I. A taxa florestal foi instituída por lei.
II. - C.F., art. 146, III, a: inocorrência de
prequestionamento.
III. - Base de cálculo da taxa florestal distinta da base
de cálculo do ICMS: aquela, é o custo estimado da atividade estatal,
esta é o valor decorrente da operação de circulação de mercadorias.
AG 196.465-(AgRg)-MG, Velloso, 2ª Turma.
IV. - Ale...
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00062 EMENT VOL-02049-01 PP-00149
EMENTA: Habeas-corpus: impetração substitutiva de recurso
ordinário contra decisão denegatória de Tribunal Superior:
inadmissibilidade da introdução de questionamento de ato processual
superveniente e prejudicial das alegações do pedido examinado no
acórdão impugnado: não conhecimento do habeas-corpus com remessa ao
Tribunal de segundo grau, para que o examine como requerido contra a
sentença.
Ementa
Habeas-corpus: impetração substitutiva de recurso
ordinário contra decisão denegatória de Tribunal Superior:
inadmissibilidade da introdução de questionamento de ato processual
superveniente e prejudicial das alegações do pedido examinado no
acórdão impugnado: não conhecimento do habeas-corpus com remessa ao
Tribunal de segundo grau, para que o examine como requerido contra a
sentença.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 16-11-2001 PP-00008 EMENT VOL-02052-02 PP-00269
EMENTA: Agravo regimental.
- O recurso extraordinário se examina em face dos
dispositivos infraconstitucional e constitucional analisados pelo
acórdão recorrido.
- Esta Corte tem entendido que o vale-alimentação ou
auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do
artigo 40 da Constituição. Precedentes a título exemplificativo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O recurso extraordinário se examina em face dos
dispositivos infraconstitucional e constitucional analisados pelo
acórdão recorrido.
- Esta Corte tem entendido que o vale-alimentação ou
auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do
artigo 40 da Constituição. Precedentes a título exemplificativo.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 26-10-2001 PP-00053 EMENT VOL-02049-09 PP-01953
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO. OFENSA INDIRETA.
1. Reexame de coisa julgada. Impossibilidade da
pretensão, a não ser pela via da ação rescisória.
2. Controvérsia acerca dos índices de atualização do
benefício previdenciário. Matéria afeta à legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00010 EMENT VOL-02057-03 PP-00397
EMENTA: CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
153, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DECIDIDA
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
153, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00044 EMENT VOL-02053-20 PP-04359
