E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.

E M E N T A: JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - As decisões de Turmas Recursais, proferidas em causas instauradas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes. - Cabe reclamação, para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o Presidente da Turma Recursal, usurpando competência outorgada à Suprema Corte, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Precedentes. - O Presidente de Turma Recursal não pode interceptar agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que nega processamento ao apelo extremo, sob o errôneo fundamento de que, no âmbito dos Juizados Especiais - e nas causas a estes submetidas -, o recurso de agravo deve ser interposto, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal. O estatuto de regência aplicável ao agravo de instrumento, quando interposto de decisão denegatória de recurso extraordinário, tem a sua disciplina jurídico-formal estabelecida no art. 544 do CPC - e não em seu art. 524 -, devendo, por isso mesmo, ser deduzido perante o órgão judiciário "a quo" (e não, diretamente, perante o Supremo Tribunal Federal), ainda que se trate de decisão emanada da Presidência de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais.

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Debate infraconstitucional. Não esgotamento da instância recursal. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de cinco e não de dez dias o prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. Peça de caráter obrigatório, na forma do art. 544, § 1.º, do CPC. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Contribuição para a seguridade social do servidor público. MP 560/94 e reedições. Alegação de inconstitucionalidade da previsão de alíquotas progressivas. Matéria insuscetível de ser analisada, ausente o indispensável prequestionamento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART. 21, IV e V, DO RI/STF. Em face dos precedentes desta Corte, e na forma do art. 21, IV e V, do RI/STF, é de ser confirmada a liminar que, em medida cautelar, atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário, para o fim de garantir ao recorrente o repasse das parcelas que lhe cabem no Fundo de Participação dos Municípios até o julgamento do apelo extremo, no qual se discute o direito de o ente federado desobrigar- se unilateralmente do recolhimento das contribuições para o PASEP. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da liminar.

EMENTA: Limitação da taxa de juros de 12% ao ano. Art.192, § 3º. Auto-aplicabilidade. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2º, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança.

EMENTA: Constitucional. Processual. Julgamento de embargos declaratórios com efeitos modificativos sem a manifestação da parte embargada. Ofensa ao princípio do contraditório. Precedente (RE 250936). Regimental não provido.

EMENTA: Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Constitucionalidade. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Majoração de alíquota do FINSOCIAL de empresa prestadora de serviço. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES MILITARES: ABANDONO DE POSTO E DESACATO. LEIS 9.099/95 E 9.938/99. CONFLITO NO TEMPO. 1. Paciente processado pelos crimes de abandono de posto e desacato (CPM, artigos 195 e 298). Conflito de leis no tempo resolvido à luz do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.938/99. Precedente. 2. Presença dos requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Habeas-Corpus deferido.

EMENTA: Correção de créditos de ICMS sem previsão legal. Vedação. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Furto de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Estabilidade de suplente da CIPA (art. 10, II, "a" do ADCT/88). Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Nota e cédula de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos, em parte, sem efeitos modificativos, quanto ao não conhecimento do recurso extraordinário, para suprir omissão referente à divergência jurisprudencial, tendo-a como não demonstrada. 3. Paradigmas apontados apenas por suas ementas desatendem às exigências do Regimento Interno do STF. 4. Rejeição dos embargos quanto aos demais pontos, pelo caráter infringente do julgado.