CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade e objetiva a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil, Inexistindo elementos nos autos capazes de evidenciar a alteração da situação econômico financeira do alimentante e a ocorrência de aumento superveniente dos gastos do alimentando, resta impossibilitada a majoração do pensionamento. Apelação desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CORPO ESTRANHO ESQUECIDO NO ORGANISMO DE PACIENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO DEVE SER EXCLUÍDO. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Provas robustas ensejam a mantença da condenação; O elemento usado para a exacerbação é inerente ao tipo e deve ser excluído como elemento exacerbador da pena base; Regime de pena adequado; Apelo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTILHA DOS BENS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PARÂMETRO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na sistemática da Lei federal n.º 1.060/50, a simples declaração de hipossuficiência da parte é suficiente à obtenção do favor legal, caso em que se opera uma presunção relativa sobre o alegado estado de incapacidade para custear as despesas do processo. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da parte postulante do benefício não constitui parâmetro que possa ser utilizado, isoladamente, como substrato para a recusa do pedido de gratuidade. Logo, sem que haja outros elementos que a inquinem, a presunção do estado de hipossuficiência é o bastante para garantir que a parte postulante goze da benesse legal. 3. Sentença reformada. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. ILEGALIDADES. INEXISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que considerado o prazo de 2 anos para a prescrição, conforme sustentado pelos impetrantes/apelantes, esta não se verificou, tendo em vista que inferior a 02 anos o lapso temporal entre o 141º (centésimo quadragésimo primeiro) dia da instauração do PAD (19/05/2011) e a data da publicação da pena de demissão (01/03/2013). 2. Não verificada qualquer irregularidade no PAD, objeto do recurso, correta a sentença que manteve a punição administrativa. 3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DE ATENUANTES EM PATAMARES MÁXIMOS E REGIME MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. QUANTUNS DE ATENUANTES MANTIDOS. PENA BASE DEVE SER REDUZIDA. REGIME DE PENA CONDIZENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os quantuns referentes às atenuantes são de discricionariedade do magistrado. Pena base exacerbada indevidamente deve ser reduzida. Regime de pena condizente com o caso em concreto. Apelo provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Alegação verbal não comprova dependência toxicológica.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o acusado deve preencher todas as exigências.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SEM ARGUMENTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA E PREPONDERADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS NEGATIVOS ENSEJAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pedido de absolvição é insubsistente ante a ausência argumentativa; A atenuante da confissão foi verificada, porém restou preponderada pela agravante da reincidência; Circunstâncias negativas impedem a estipulação da pena base no mínimo legal e a substituição da pena restritiva de direito; Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS PELO NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS MERITÓRIOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DIMINUIÇÃO NA PENA BASE, AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE AO REDUTOR DA TENTATIVA E REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. TORPEZA CARACTERIZADA E RECONHECIDA, PENA BASE SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇAO ANTE O NÃO PREJUÍZO AO APELANTE. ITER CRIMINIS JUSTIFICA O QUANTUM DA REDUÇÃO INERENTE À TENTATIVA. REGIME SEVERO ADEQUADO AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que o privilégio foi aventado nos autos, sem aceitação dessa tese; Torpeza caracterizada e reconhecida; Pedido de diminuição da pena base não enseja benefício ao Apelante ante o desenrolar das demais fases de dosimetria; Iter Criminis percorrido justifica o quantum de diminuição ante a tentativa; Regime severo adequado ao caso ante suas peculiaridades; Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ROBUSTA E SÓLIDA CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA APONTANDO PARA O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples condição de usuário não descaracteriza o crime de tráfico, uma vez que pode o cidadão ser ao mesmo tempo dependente e também efetuar o comércio ilícito de droga. 2. Os elementos indiciários e probatórios colhidos nos autos revelam inegavelmente a traficância, sobretudo pela forma como a droga estava acondicionada, bem como pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante foi efetivada, razão pela qual, não há como se acolher o pleito desclassificatório do crime de tráfico previsto no artigo 33 para a conduta de uso do artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AO MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE EM PARTE (1/6). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Acusado preso em flagrante quando estava prestes a embarcar para outro Estado, com considerável quantidade de cocaína e que respondeu aos termos da ação penal aprisionado, não merece recorrer em liberdade. 2. O preenchimento dos requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não obriga à redução da pena no grau máximo – dois terços.

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. LIAME ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Não demonstrado nos autos o animus associativo para fins de tráfico, impõe-se a solução absolutória, a teor do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, consagrando-se, em favor da apelante o princípio in dubio pro reo. 2. Apelo provido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como de adesão. 2. A capitalização mensal dos juros é admitido desde que comprovado o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 3. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando cumulada com outros encargos contratuais. 4. Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. "A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida." (AgRg no Ag 129.213-1/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 17/06/2010). 2. "Indenização adequada à realidade da lesão, em que a responsabilidade do banco, decorrente do risco do negócio, foi reduzida, por ter havido utilização, na abertura da conta, de documento materialmente verdadeiro (expedido por órgão identificador oficial), mas ideologicamente falso, pois baseado em certidão de nascimento falsa." (REsp nº 964.055/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 28/08/2007). 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenização em hipóteses similares. 5. Apelação provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À  FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada à hipótese, porquanto não obstante o ato infracional imputado ao adolescente seja análogo ao delito de posse de drogas para uso próprio e furto qualificado, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, afere-se da ficha de antecedentes infracionais do menor, a prática reiterada de infrações, inclusive mediante violência. Inteligência do art. 122, II, do ECA. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado (1ª parte do artigo 196, da Constituição Federal). 2. Ao Estado cumpre zelar pela saúde e o bem-estar da população (caput, do artigo 181, da Constituição do Estado do Acre). 3. Quando a demanda visa o fornecimento de medicamento e/ou tratamento médico por prazo indeterminado, o atendimento pontual e momentâneo da pretensão não importa em perda superveniente do objeto ou do interesse de agir.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a decisão deferindo o pedido de tutela antecipada para o descadastramento do nome junto aos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária, foi expressamente revogada pela sentença e desta decisão a parte ora recorrente não interpôs recurso, não havendo, portanto, qualquer pronunciamento restabelecendo as astreintes, não havendo falar-se, portanto, em execução. (AgRg nos EDcl no AREsp 31.926/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)" 2. Recurso improvido.