MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1. A sindicalidade do controle judicial do ato administrativo é possível sempre que os motivos determinantes se mostrarem desarrazoados ou ferirem o princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 2. Não se admite na fase de investigação social de concurso público a exclusão de candidato unicamente em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado, por força do princípio da presunção de inocência estampado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 3. Concessão da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. 1. O requisito de limite de idade do candidato é admissível para o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia. Elencadas as condições e requisitos exigidos para admissão nas fileiras da corporação militar, por meio de lei complementar estadual específica, dentre eles o limite etário, exigência essa reforçada no edital do certame, restam atendidos os primados da legalidade e da isonomia na acessibilidade ao cargos públicos, erigidos nos arts. 7°, XXX, e 37, I, da Constituição Federal. 2. Determinação editalícia em harmonia com a diretriz contida na Súmula 683 do STF. Precedentes do STJ e desta Corte favoráveis à fixação do limite de idade como condição para ingresso nas corporações militares. 3. Segurança denegada.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA APÓS A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPROCEDENTE. 1. É inadmissível o uso da Revisão Criminal para aplicar ao condenado lei mais benéfica posterior à condenação, diante da competência do Juízo da Execução Penal, a teor da Súmula 611 do STF. 2. A Revisão Criminal não se presta ao simples reexame das provas que já foram avaliadas, de forma lídima, em decisão transitada em julgado, haja vista se tratar de ação constitutiva negativa, destinada a corrigir o erro Judiciário, sendo só admissível quando o caso concreto amoldar-se ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJAC. 3. Improcedência da Revisão.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE BOMBEIRO MILITAR. ENTREGA DE EXAME MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Impetrante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias – art. 557, §1º, do CPC – trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas no writ, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. ELIMINAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE RAIO-X. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL INEXISTENTE. 1. É inadimissível, sob o fundamento da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, que candidata em estado de gestação seja submetida a exame de Raio-X, colocando em risco a vida intrauterina e vulnerando o direito à vida daquele ser humano que ainda não veio ao mundo, mas que já goza de tutela conferida pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 2. O direito à vida digna e à maternidade, previstos nos artigos 1º, III e 6º da Constituição Federal, desautorizam o Estado de exigir da cidadã-candidata uma prestação positiva que relativiza a proteção dada ao nascituro, de modo a afastar a incidência de norma editalícia autorizadora da eliminação da candidata gestante que deixou de submeter-se ao exame médico em razão do risco à vida do feto. 3. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. CUMPRIMENTO. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. VIDA. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional: “1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segu-rança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)”. b) Segurança concedida. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos. 2. Em sede de apelação criminal, torna-se inviável a pretensão de afastamento de qualificadoras, ainda mais quando reconhecidas pelo Conselho de Sentença e em harmonia com as demais provas carreadas aos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. DROGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. 1. Nos presentes autos, entendo ter restado demonstrada suficientemente a materialidade e a autoria delitiva, portanto, incabível a absolvição. 2. A exasperação da pena-base, de forma fundamentada, com base na análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, às quais se juntam a natureza e a quantidade de droga apreendida, mostra-se condizente com o que dispõe o art. 42, da Lei 11.343/06. 3. Considerada a natureza do entorpecente apreendido – cocaína – que representa grande poder de dependência e insofismável prejudicialidade à saúde pública, e a quantidade apreendida em poder do apelante, capaz de atingir um grande número de consumidores, a fração de minoração da reprimenda base deve ser mantida no patamar mínimo em que foi fixada, vez que ponderada e adequada, de modo a garantir o caráter repressivo e preventivo da atuação criminosa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ) 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Art. 59 do CP. (Art. 33, § 3º, do CP) SEGUNDO APELANTE: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. As declarações da vítima, em harmonia com as demais provas, tem valor relevante para prolatação da sentença.

PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA. INDENIZATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O auxílio-acidente não substitui salário-de-contribuição ou rendimento consistindo apenas em auxílio financeiro instituído pela lei em decorrência da redução da capacidade laborativa do segurado, razão pela qual pode ser aplicado valor inferior ao salário mínimo. 2. Escorreita a decisão que indeferiu o pedido de revisão do valor do auxilio-acidente de vez que este consiste em mera complementação do salário, de modo a compensar a diminuição da capacidade laborativa do segurado, sendo devida quando as sequelas decorrentes do acidente de trabalho causam restrições à execução do mesmo labor, seja por incapacidade total para sua realização, ou pela maior dificuldade em exercê-lo, todavia incapacitando o segurado para outros trabalhos. 3. Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RESERVA DE POTÊNCIA. ICMS.INCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR.EFETIVO CONSUMO. PELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ICMS incide somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. 2. “A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo apurado (STJ, 1ª Turma, REsp nº. 222810/MG, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, j. em 14.03.2000, DJ 15.05.2000, p. 135)” 3. A empresa Apelada figura como consumidora final do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que apenas repassa os valores aos cofres estaduais por imposição legal, portanto, parte legítima para figurar no pólo ativo da ação objetivando repetição de indébito. 4. Tendo em vista as circunstâncias objeto dos autos, corroboradas pelos precedentes jurisprudenciais, inocorre a afronta suscitada aos arts. 145, § 1º e 155, § 3º, da Constituição da República, art. 34, § 9º, do ADCT e arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, da Lei Complementar Federal nº. 87/96. 6. Recursos improvidos.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado. (Art. 196 da CF)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Há de ser mantida a medida liminar que concedeu o direito do impetrante em participar das demais fases do concurso público, do qual restou excluído por não ter apresentado o diploma de nível superior no ato da inscrição no certame. 2. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266 – STJ)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE.. VALORES QUE ATENDEM A RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em juízo de equidade, ex vi do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 2. A decisão monocrática atacada manteve os valores fixados a título de honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição, eis que a sentença a quo mostrou-se escorreita com o Diploma Processual Civil; 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO. PROVAS. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. Resultando demonstrados os requisitos constantes do art. 1723, do Código Civil, caracterizada a hipótese de união estável para todos os efeitos, ensejando a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, excetuando aqueles sub-rogados nos bens particulares de qualquer dos companheiros ou adquiridos mediante doação. Apelo provido, em parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO ARRAZOADO INICIAL. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzido pelo Agravante as razões do inconformismo de Decisão Monocrática calcada em precedente deste Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil, ante a afronta ao princípio da dialeticidade. 2.Agravo Interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EXTEMPORANEA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVANCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora escorreito o fundamento legal da extinção do feito, adequado ao caso em exame o regular processamento do feito, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Sobreleva à espécie as circunstancias do caso em concreto, a obstar nova demanda com o mesmo fundamento desta, de vez que na atividade jurisdicional deve ser perseguido o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais bem assim garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Recurso provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATURA PAGA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. Demonstrado o pagamento de fatura mediante débito automático, mas, implementada a suspensão do serviço de telefonia móvel bem como a inscrição em cadastro restritivo de crédito, descaracterizado o exercício regular do direito, ensejando direito à indenização por danos morais, de natureza 'in re ipsa', ou seja, com danos presumidos, adequada a manutenção do 'quantum' observada a proporcionalidade ante as circunstâncias do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível que guardam simetria à espécie. Apelos improvidos.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. ARRECADAÇÃO. REPASSE. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. Tendo em vista que a Embargante reconheceu o débito apresentado na inicial, escorreita a sentença que julgou improcedente os embargos monitórios. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MEMORIA DE CÁLCULO. DESACORDO. REMESSA DE EXPEDIENTE AO ÓRGÃO EMPREGADOR. AGRAVO PROVIDO. Constatando a parte que o valor descontado em folha de pagamento decorrente do contrato de mútuo, refoge dos parâmetros determinado na decisão judicial, confirmado após a memória de cálculo oriunda da contadoria judicial, necessário remessa de expediente/ofício ao órgão empregador da parte prejudicada visando o ajuste dos valores aos termos da respectiva planilha de cálculo. Agravo provido.